Criança de dez anos é agredida com golpes de xícara por aluno mais velho em colégio.

Pai de um aluno registrou um boletim de ocorrência após o filho ser agredido por estudante mais velho dentro de colégio particular, na região norte de Campo Grande. A agressão deixou marcas no corpo do garoto de dez anos, que foi alvo de cinco golpes dados com uma caneca de porcelana. 

Conforme o registro policial, o caso aconteceu no período vespertino, em 10 de março. Os alunos estariam treinando tênis de mesa e, após sucessivas derrotas, o estudante do 1º ano do ensino médio teria partido para a agressão física contra a vítima. Informações iniciais são de que o autor das agressões teria TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Após perseguir o aluno de dez anos pelos corredores, o garoto teria pegado uma caneca de porcelana e desferido aproximadamente cinco golpes, causando marcas no peito e nas costas. A briga teria sido separada por uma equipe escolar e por pais que estavam no local. 

O pai tomou conhecimento das agressões ao buscar o filho no horário de saída do colégio, que o aguardava na sala do diretor. O garoto foi levado para atendimento médico. Posteriormente, o pai retornou à unidade de escolar para busca de esclarecimentos, mas o expediente já havia sido encerrado. 

O responsável também procurou o 2º Conselho Tutelar da Região Norte de Campo Grande, onde registrou o caso, e informou que o filho passou por exame de corpo de delito no dia seguinte à agressão. 

No documento, o pai informou que solicitou à escola a ata de registro referente à situação, mas nenhuma providência teria sido tomada. Além disso, o responsável também relatou que recebeu a informação de que o adolescente mais velho teria TEA e já teria agredido outro aluno. 

Ele não soube informar quais seriam os cuidados com esse aluno, se há professor de apoio ou quais providências a escola tomou, ou tem tomado, para evitar situações semelhantes. 

No atendimento no Conselho Tutelar, o pai também demonstrou preocupação sobre novos episódios de violência caso medidas não sejam tomadas. Em resposta, o Conselho Tutelar informou que irá acionar a escola para averiguar a situação. 

Ao Midiamax, o pai do aluno agredido relatou que conversou com a direção da escola e que um monitor homem seria colocado para vigiar os intervalos dos alunos.

O que diz o colégio?

O Midiamax procurou a instituição de ensino para pedir uma nota de esclarecimento sobre o assunto, quais providências foram tomadas e se o aluno neurodivegente possui acompanhamento. Confira a nota na íntegra:

“1- Por determinação legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esta instituição de ensino está estritamente impedida de fornecer detalhes, confirmar diagnósticos ou comentar incidentes que envolvam a identidade de seus alunos. A preservação da integridade moral e da imagem de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta e um dever jurídico da escola.

2- O colégio reafirma seu compromisso com a educação inclusiva, fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). A instituição mantém protocolos de acompanhamento para alunos neurodivergentes, contando com profissionais capacitados e estratégias pedagógicas voltadas ao acolhimento e desenvolvimento individualizado, sempre visando a harmonia do ambiente escolar.

3- Sobre relatos de episódios de conflito, informamos que a escola possui protocolos internos rigorosos para mediação de situações adversas. Todas as ocorrências que demandam intervenção são tratadas diretamente com as famílias envolvidas e, quando necessário, reportadas aos órgãos competentes (como o Conselho Tutelar), respeitando o devido processo e o sigilo que o ambiente educacional exige.

4- O colégio mantém investimentos constantes em segurança escolar, formação docente e programas de conscientização e combate ao bullying, assegurando que todas as suas unidades permaneçam como espaços seguros e propícios ao aprendizado para alunos de todas as idades. Permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre nossas políticas gerais de ensino e inclusão.”

Fonte: MidiaMax

CCJ aprova uso de nome afetivo para crianças em processo de adoção.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que autoriza o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para adoção em cadastros de escolas e serviços de saúde, cultura e lazer. Nome afetivo é como a criança ou o adolescente passa a ser chamado pela nova família antes da mudança oficial no registro civil.

Depois da adoção, é comum a troca de sobrenome. Em alguns casos, também há alteração do 1º nome. O projeto permite antecipar o uso para reconhecer o vínculo com a família e a nova identidade.

Analisada em caráter conclusivo, a proposta já pode seguir para o Senado, o que só não ocorrerá se houver recurso para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

VERSÃO APROVADA

Por recomendação da relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência para o projeto de lei 4.602 de 2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto determina que o juiz avalie cada caso. Por isso, deve ser feito estudo psicossocial ou perícia por equipe técnica, já que a adoção pode não se concretizar depois da guarda judicial.

A autorização dependerá da comprovação de vínculo afetivo e da avaliação de que os benefícios do uso do nome afetivo superam possíveis prejuízos caso a adoção não seja concluída.

Na justificativa do projeto, Carneiro disse que a medida “reconhece socialmente a realidade já vivida”, evita sofrimento psicológico e protege o interesse da criança e do adolescente.

Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O uso do nome afetivo poderá ser autorizado em qualquer fase do processo, desde que haja decisão judicial depois de pedido e avaliação técnica.

Fonte: Poder 360

Entenda o que é vicaricídio; projeto de lei endurece pena para o crime.

Dentre os variados tipos de violência contra a mulher, o vicaricídio ganhou destaque recentemente após um caso ocorrido no interior de Goiás, em que um homem matou os próprios filhos com o objetivo de atingir a mulher. 

Nesta quarta-feira (25), o Senado aprovou um projeto que altera a legislação e cria penas mais pesadas para esse tipo de crime.  

Em fevereiro, o secretário da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, atirou contra os dois filhos na residência onde morava e, em seguida, tirou a própria vida. Um dos meninos, de 12 anos, morreu antes que pudesse ser socorrido. O irmão mais novo, de 8 anos, foi levado ao hospital, mas morreu horas depois.  

Antes de atirar contra si mesmo, Thales Machado postou, nas redes sociais, uma carta em que cita uma suposta traição por parte da esposa e uma crise conjugal. 

O que é vicaricídio 

O crime consiste no assassinato de filhos ou parentes como forma de punir ou atingir mulheres. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam que, em muitos casos, o agressor constrói uma narrativa em que se coloca como vítima e responsabiliza a companheira pelo ocorrido. 

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, crime de vicaricídio consiste em “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.  

Com a aprovação, o crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial. 

A proposta altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. A pena poderá ser aumentada em um terço nas seguintes situações: 

crime praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento 

crime contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência 

descumprimento de medida protetiva de urgência. 

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova inclusão de maus-tratos como violência contra crianças e adolescentes.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 651/25, que visa alterar as legislações de proteção à criança e ao adolescente. A proposta, apresentada pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC), busca incluir explicitamente os maus-tratos como uma forma de violência a ser considerada nas medidas de assistência e proteção.

O projeto define maus-tratos como qualquer ação, omissão voluntária ou negligência que cause sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial a crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar.

A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), apoiou a proposta, ressaltando que a definição de violência abrange diversas formas de agressão que podem causar danos físicos e emocionais. Ela destacou que a falta de uma definição clara sobre maus-tratos pode dificultar a implementação de medidas protetivas eficazes.

Além de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta também altera a Lei Henry Bore e a Lei 13.431/17, que trata da escuta protegida.

O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.

Fonte: Metro News

MPPE recomenda medidas para fortalecer atuação dos Conselhos Tutelares.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou aos Conselhos Tutelares do município a adoção de medidas para assegurar a atuação contínua, articulada e eficaz na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, fortalecendo a atuação.

Entre as principais recomendações, os Conselhos devem atuar em situações emergenciais, independentemente do município de origem da criança ou do adolescente, garantindo a aplicação imediata de medidas de proteção. Em casos de impossibilidade de atuação direta, por algum contexto de risco justificado, o atendimento deverá ser repassado a outro Conselho Tutelar mais próximo, evitando negativas de atendimento e descontinuidade na proteção. 

A recomendação reforça ainda a necessidade de fortalecimento do trabalho em rede, com atuação conjunta com órgãos como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), forças de segurança e demais integrantes do Sistema  de Garantia de Direitos. Além disso, o MPPE recomenda que o Conselho Tutelar mantenha postura colaborativa, especialmente em contextos que envolvam adolescentes em conflito com a lei, assegurando a atuação no viés protetivo, sem substituir as atribuições das autoridades policiais.

Também foi recomendado à Secretaria de Assistência Social providências administrativas para garantir o funcionamento adequado dos celulares de plantão, como a manutenção e substituição imediata de aparelhos celulares  quebrados , que são utilizados para atendimento geral, além da divulgação dos contatos telefônicos atualizados dos Conselhos Tutelares à rede de proteção e à população. A Secretaria de Assistência Social deverá adotar medidas para assegurar a continuidade do serviço, incluindo a disponibilização de aparelhos reserva.

Outro ponto abordado na recomendação diz respeito à delimitação das competências do órgão. O MPPE esclarece que não cabe ao Conselho Tutelar desempenhar funções como localizar responsáveis para apresentação em delegacias, realizar transporte de adolescentes ou participar de oitivas, salvo em situações excepcionais que envolvam risco aos direitos do jovem e exijam a adoção de medidas protetivas ou cooperação, pelo viés da intervenção subsidiária que assegura o trabalho intersetorial. 

A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial do dia 19 de março de 2026.

Fonte: MPPE

Comissão aprova projeto que garante lazer inclusivo para crianças com deficiência.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4305/24, da deputada licenciada Fernanda Pessoa (União-CE). A nova redação mantém o objetivo da proposta original, mas faz ajustes técnicos, como a correção da numeração de parágrafos.

Diretrizes

A proposta estabelece que o poder público deverá promover o lazer por meio de políticas que garantam a inclusão em atividades recreativas, culturais e esportivas. Para isso, deverão ser oferecidos:

• espaços adaptados e equipamentos acessíveis, como playgrounds inclusivos em parques e escolas;
• capacitação de profissionais que atuam nos setores de lazer, esporte e cultura para o atendimento inclusivo; e
• sinalização tátil e recursos de tecnologia assistiva em espaços de convivência.

O texto também prevê a criação de programas de apoio às famílias para incentivar a participação conjunta em atividades de lazer, visando ao bem-estar tanto dos jovens com deficiência quanto de seus familiares.

Justiça

A relatora destacou que, embora a Constituição Federal preveja o lazer como um direito prioritário, a falta de infraestrutura ainda exclui muitas crianças com deficiência da vida social.

“Ao estabelecer que o poder público promova políticas voltadas ao lazer inclusivo, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pai é preso suspeito de espancar o filho de 6 anos após criança ser internada com vários hematomas.

O pai de um menino de 6 anos foi preso suspeito de ter espancado o filho, em Goiânia. Segundo apurado pela TV Anhanguera, o pai levou o menino ao Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol) de Goiás alegando que o menino teria acordado com os olhos inchados e não sabia a causa, mas o hospital só aceitou dar alta à criança com acompanhamento do Conselho Tutelar.

Como o nome do pai do menino não foi divulgado, o g1 não conseguiu localizar a defesa dele.

O conselheiro tutelar há 8 anos, José Roberto, que atendeu o caso, contou que chorou após ver os ferimentos causados na criança. De acordo com ele, o pai confessou que havia batido no menino na quarta-feira (18) e quinta-feira (19).

"Ele bateu nessa criança, cortou uma vara, não soube falar de qual árvore era, e corrigiu o filho. Segundo ele, ele estava corrigindo pro filho não virar bandido", declarou.

O menino foi levado à delegacia pelo conselheiro e o pai foi ouvido. De acordo com o delegado Ronny Campos, a Polícia Civil vai aguardar o laudo do corpo de delito realizado no menino para que o médico responsável possa atestar a data das lesões e a gravidade, para que o caso então possa ser transferido para uma delegacia especializada.

José Roberto destacou que o menino vai continuar sob os cuidados do Conselho, já que ele estava na capital há apenas um mês, e não tem outros familiares em Goiânia.

Fonte: G1

Caso Henry Borel: Monique é solta após manobra da defesa de Jairinho adiar júri.

Acusada de homicídio por omissão na morte do filho Henry Borel, Monique Medeiros deixou a penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio, no início da noite de segunda-feira (23). A soltura foi determinada pela juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri, após o julgamento ser adiado.

O adiamento ocorreu depois que a defesa de Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, padrasto de Henry e também réu no processo, alegou falta de acesso às provas e pediu a suspensão da sessão. Com o pedido negado, os cinco advogados abandonaram o plenário, o que levou à interrupção do julgamento e ao remarcamento para 25 de maio. Segundo a magistrada, a conduta não tem respaldo legal e feriu princípios que regem as sessões do júri.

Diante do adiamento, a juíza aceitou o pedido da defesa de Monique por relaxamento da prisão, por possível excesso de prazo. O Ministério Público do Rio de Janeiro informou que vai recorrer da decisão e classificou a atitude da defesa de Jairinho como tentativa reiterada de tumultuar o andamento regular do processo.

Fonte: Metrópoles

Gleisi reforça necessidade de adesão ao pacto contra o feminicídio.

Ao participar da abertura da 17ª Caravana Federativa, na capital paulista, nesta quinta-feira (19), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, reforçou o convite aos municípios feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que aderissem ao Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, lançado no dia 4 de fevereiro. 

A iniciativa prevê atuação coordenada e permanente dos Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. 

O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.

“Não posso deixar de falar sobre um tema que vem mobilizando fortemente a sociedade brasileira, que é o feminicídio e a violência contra mulheres e meninas. Aqui em São Paulo, a situação é a mais grave, porque houve um aumento de 96% das vítimas de feminicídio entre 2021 e 2025, muito acima da média nacional, de 14%.”, disse a ministra. 

Gleisi Hoffmann lembrou que uma das primeiras ações do pacto foi uma operação conjunta com o Ministério da Justiça e Secretarias de Segurança de todo país, mobilizando mais de 30 mil profissionais para cumprir mandados de prisão, resultando na detenção de 5 mil pessoas. 

Ações

Durante seu discurso, a ministra destacou que, desde o início do atual governo, o estado de São Paulo tem recebido investimentos significativos em diversas áreas, como a contratação de 587 mil moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida, totalizando R$ 108 milhões.

Na área da saúde, Gleisi lembrou que o programa Farmácia Popular distribuiu 10 milhões de medicamentos para 10 milhões de pessoas.Ela citou ainda o Fundo Nacional de Saúde. 

“Foram transferidos R$ 25 milhões para São Paulo em 2025, um aumento de 44% em relação a 2022, e os recursos para a saúde aumentaram 77% de 2022 para 2025 devido à remoção dos limites fiscais do piso da saúde”, disse.

Nas áreas da educação e cultura, Gleisi destacou os 539 mil estudantes atendidos no Programa Pé de Meia, a entrega de 13 novos campi de institutos federais de educação em diversas cidades do estado, e os investimentos de mais de R$ 1 bilhão via Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

De acordo com a ministra, o Novo Pacto Federativo permitiu a destinação de R$ 153 bilhões a prefeituras para 699 empreendimentos concluídos até dezembro de 2025. 

Para agricultura e empresas foram R$ 106 milhões para financiar a produção agrícola e 138 mil operações de crédito para pequenas e médias empresas.

Fonte: Agência Brasil

Criança com lesões levanta suspeita de maus-tratos e mobiliza Conselho Tutelar e Polícia Militar.

A Polícia Militar foi acionada, na tarde de sexta-feira (20/03), para atender uma ocorrência de suspeita de maus-tratos envolvendo um aluno de sete anos em uma escola municipal infantil, em São João del-Rei. O nome da instituição não foi divulgado.

De acordo com as informações, o caso teve início após a direção da escola identificar diversas lesões no corpo da criança. Diante da situação, o Conselho Tutelar foi acionado e, ao constatar a gravidade, solicitou o apoio da PM.

Os responsáveis legais pelo menor compareceram à sede do Conselho Tutelar, onde apresentaram versões contraditórias sobre a origem dos ferimentos. O caso foi registrado para o prosseguimento das investigações.

A criança foi encaminhada ao plantão pediátrico da Santa Casa, onde passou por atendimento médico e avaliação para emissão de laudo.

O Conselho Tutelar acompanhou toda a ocorrência e adotou as medidas de proteção cabíveis, ficando responsável pelo monitoramento do caso. A situação foi encaminhada às autoridades competentes, que darão continuidade às providências legais.

Fonte: Vertentes de Gerais

Escola não aciona Conselho Tutelar e aluno é agredido por mãe de colega em Campo Grande.

Um aluno de 12 anos foi agredido pela mãe de um colega após um desentendimento dentro da Escola Municipal Professor Antônio Lopes Lins, em Campo Grande. O caso ocorreu na manhã de terça-feira (17) e foi registrado como lesão corporal.

De acordo com o boletim de ocorrência, a situação começou ainda durante o período de aula, quando os dois alunos se envolveram em uma discussão. Durante o episódio, a vítima foi agredida pelo colega com um objeto, o que provocou sua queda e um hematoma na boca.

Na saída da escola, já em um ponto de ônibus nas proximidades, a mãe do aluno agressor abordou a criança e passou a agredi-la fisicamente, causando lesões nas costas, braços, pernas e rosto.

Conselho Tutelar não foi acionado pela escola

O 5º Conselho Tutelar da região Lagoa só tomou conhecimento do caso após uma denúncia anônima, horas depois da agressão.

O boletim de ocorrência aponta que a comunicação ao órgão ocorreu apenas posteriormente, após o caso chegar ao conhecimento por terceiros.

Protocolos oficiais do município determinam que, em situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, a escola deve registrar a ocorrência e comunicar imediatamente os órgãos da rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar.

Atendimento à vítima

A criança passou por exame de corpo de delito no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL) ainda na terça-feira (17) e foi submetida à escuta especializada na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac-Cepol).

Nesta quarta-feira (18), o aluno foi encaminhado para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tiradentes.

Prefeitura se manifesta

Em nota, a Prefeitura de Campo Grande informou que a equipe pedagógica da escola interveio após um desentendimento verbal entre dois alunos, “sem registro de agressão física”.

Segundo o posicionamento, após o término das aulas, já em via pública, a mãe de um dos estudantes relatou uma possível agressão nas proximidades da unidade, sendo orientada quanto ao registro de boletim de ocorrência e ao acionamento do Conselho Tutelar.

A Prefeitura afirmou ainda que o órgão foi informado sobre o caso e que as informações foram repassadas.

Troca de turno após agressão

Mesmo após ser agredido, o aluno teve o turno alterado pela escola. Informações obtidas pela reportagem indicam que o estudante, que frequentava o período da tarde, foi orientado a passar para o turno da manhã, além da aplicação de suspensão.

A situação também foi relatada por uma instituição que prestou atendimento à família, que registrou a orientação para alteração de turno após o caso.

As justificativas para as medidas adotadas não foram detalhadas oficialmente até o momento.

Caso segue em investigação

O aluno passou por exame de corpo de delito e o caso foi registrado na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac-Cepol).

O boletim de ocorrência registra o pedido de medida protetiva de urgência em favor da vítima.

A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e aguarda posicionamento sobre os procedimentos adotados pela unidade escolar.

Fonte: RCN 67

Comissão aprova confisco de bens e valores usados na prática de crimes sexuais contra crianças.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/19, que prevê o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é permitir que os bens confiscados sejam usados para indenizar a vítima ou sejam destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente dos estados ou do Distrito Federal.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do texto. “É público e notório que o tratamento penal dado a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, bem como o tráfico infantil, ainda é muito brando”, afirmou ela.

Principais pontos

A proposta aprovada também altera o ECA para punir com reclusão de 4 a 10 anos e multa quem:

 facilita práticas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes; ou

impede ou dificulta que crianças e adolescentes as abandonem.

O texto determina ainda, como efeito da condenação, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que o dono ou o responsável permita a submissão de criança ou adolescente àquelas práticas.

CPI no Senado

O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto de lei, afirmou que a iniciativa teve origem nas conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, instalada em 2017 no Senado, da qual ele foi relator.

“O projeto se justifica pela necessidade de uma disposição legal mais específica quanto aos bens utilizados para o cometimento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes”, afirmou o parlamentar.

Próximos passos

A proposta já foi aprovada pela antiga Comissão de Seguridade e pela Comissão de Segurança, e ainda será analisada pelo Plenário.

Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova regras para conselhos da criança e do adolescente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) novas regras para integrantes dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente em âmbitos nacional (Conanda), estaduais, distrital e municipais. 

O texto adiciona ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o rol de deveres fundamentais dos membros dos conselhos, como promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e prestar contas do exercício da função para reforçar a transparência das ações. Quem descumprir as normas perderá a função por meio de processo administrativo ou por decisão judicial, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

O PL 385/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e segue para análise do Plenário em caráter de urgência.

O texto estabelece que cada ente da federação deverá elaborar lei sobre a perda da função de membro do conselho. O trabalho será considerado de interesse público relevante e não será remunerado. O projeto também determina a divulgação em relatório semestral com informações sobre projetos aprovados, o total de recursos recebidos por projeto e a avaliação dos resultados.

Para Eliziane, a proposta fortalece o sistema de direitos da criança e do adolescente. 

"Uma vez implementadas as medidas propostas, o sistema de proteção à criança e ao adolescente e de implementação dos seus direitos sairá fortalecido, com mais justiça social e mais proveito para toda a sociedade."

PL 385/2024

• Regras e deveres para conselheiros da criança e do adolescente
• Função de relevante interesse público, não remunerada
• União, estados, DF e municípios devem legislar sobre perda da função
• Conselhos terão que divulgar relatórios semestrais com dados sobre projetos aprovados, total de recursos recebidos e avaliação dos resultados

Órgãos colegiados

Os conselhos da criança e do adolescente são órgãos colegiados com o mesmo número de representantes do governo e da sociedade civil, que formulam, deliberam e controlam políticas públicas, atuam na proteção, fiscalização e garantia de direitos definidos pelo ECA, gerem fundos e monitoram ações.

A estrutura existe nos níveis nacional (Conanda), estaduais e distritais (CEDCA) e municipais (CMDCA). Os conselhos trabalham em colaboração com o conselho tutelar, mas com funções distintas. Enquanto o CMDCA cria a política geral, o conselho tutelar age na ponta em situações de risco.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo conselho, financia projetos e iniciativas que protegem e promovem os direitos.

Fonte: Agência Senado

Com salário de R$ 1,7 mil, conselheiras tutelares renunciam em Miracema e Defensoria pede intervenção estadual.

A renúncia coletiva das conselheiras tutelares de Miracema do Tocantins levou a Defensoria Pública do Estado a solicitar a intervenção do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) para evitar a interrupção do atendimento a crianças e adolescentes no município. A cidade possui cerca de 5,5 mil pessoas nessa faixa etária, público diretamente atendido pelo Conselho Tutelar.

O pedido foi formalizado pela 1ª Defensoria Pública Cível de Miracema por meio do Ofício nº 044/2026, encaminhado ao CEDCA no dia 12 de março de 2026. No documento, a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa informa que cinco conselheiras titulares e uma suplente apresentaram renúncia coletiva dos cargos no dia 5 de março.

Segundo a Defensoria, a saída simultânea das integrantes pode provocar a “interrupção abrupta de um serviço público essencial e permanente”, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão atribui a renúncia a um processo de “violência institucional”, decorrente da omissão do Poder Executivo municipal em garantir condições adequadas de trabalho.

Entre os problemas relatados estão defasagem salarial — atualmente a remuneração das conselheiras é de pouco mais de R$ 1,7 mil —, regime de plantão ou sobreaviso de 24 horas sem compensação, ausência de pagamento de diárias e precariedade estrutural da sede do Conselho Tutelar.

A Defensoria afirma ainda que as conselheiras já haviam apresentado reivindicações ao poder público em ofícios encaminhados em 2022, 2024 e 2025, sem que as demandas fossem solucionadas.

Diante da situação, o órgão solicitou ao CEDCA quatro providências: intervenção institucional para cobrar explicações da prefeitura e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); realização de fiscalização presencial em Miracema; inclusão do município em regime de monitoramento especial; e manifestação do conselho estadual sobre a atuação do CMDCA no caso. O prazo solicitado para resposta é de cinco dias.

Conselho municipal confirma renúncia

Em ofício, o CMDCA confirmou o recebimento da renúncia coletiva e registrou que as conselheiras haviam apresentado pautas de reivindicação relacionadas à remuneração, ao regime de sobreaviso sem compensação e a problemas na estrutura administrativa.

O conselho informou ainda que o Poder Executivo e o Ministério Público seriam comunicados sobre a situação para adoção de providências diante da vacância dos cargos. Também foi solicitado que as conselheiras compareçam ao setor de Recursos Humanos da prefeitura para formalizar o desligamento.

Para a Defensoria Pública, no entanto, a resposta foi insuficiente para evitar o risco de paralisação do serviço. O órgão afirma que o CMDCA limitou-se a confirmar a renúncia e encaminhar o desligamento administrativo das conselheiras, sem apresentar plano de contingência ou medidas imediatas para garantir a continuidade do atendimento.

Prefeitura nega defasagem salarial

Em nota, a Prefeitura de Miracema informou que a remuneração dos conselheiros tutelares é fixada em lei e recebe reajuste anual conforme a data-base aplicada aos servidores municipais, afirmando que não há defasagem salarial.

A gestão também declarou que eventual pedido de aumento nominal não foi formalmente apresentado à administração, motivo pelo qual não haveria discussão sobre reajuste específico.

Após a formalização da renúncia coletiva, o município informou que está adotando medidas administrativas para declarar a vacância dos cargos e publicar a decisão em Diário Oficial. A prefeitura também afirmou que discute o caso com o Ministério Público para garantir a continuidade do atendimento e que deverá iniciar novo processo de seleção para conselheiros tutelares.

Ministério Público acompanha situação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins, informou que acompanha o caso para evitar a interrupção da assistência a crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos.

Durante reunião realizada na quarta-feira, 11, com a promotora de Justiça Sterlane Castro, o procurador do município e a secretária municipal da Administração afirmaram que a gestão trabalha na elaboração de uma proposta de solução, que será apresentada à promotoria.

Fonte: Jornal Opção Tocantins

Conselho Tutelar não atende em Delegacias.

Pouca gente sabe disso… mas o atendimento a um adolescente na delegacia não deveria ser feito só pela polícia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 88, inciso V, determina algo pouco comentado: o atendimento ao adolescente a quem se atribui ato infracional deve ocorrer com **integração entre segurança pública, justiça, assistência social e demais órgãos do sistema de garantia de direitos**.

Ou seja: não se trata apenas de investigação.

Também envolve acolhimento, orientação e garantia de direitos desde o primeiro momento.

Na prática, isso significa que a assistência social pode atuar dentro da delegacia, ouvindo o adolescente, orientando familiares e articulando encaminhamentos para a rede de proteção.

E há outro ponto essencial: o acesso à defesa. A atuação da Defensoria Pública é fundamental para garantir orientação jurídica ao adolescente e assegurar que seus direitos sejam respeitados durante todo o procedimento

Porque o ECA parte de princípio doutrinários muito claros:

👉 responsabilizar não significa retirar direitos;

👉 responsabilizar faz parte da Proteção Integral;

👉 A Proteção integral é uma responsabilidade compartilhada e deve ser promovida pela Família, Sociedade e Poder Público, atuando conjuntamente para que possa efetivada!

Por: Professor Leandro Silva