Gincana “Eletrônico Não é Lixo” premia escolas estaduais com computadores.

A REEECicle premiou, na manhã desta sexta-feira (12.12), durante cerimônia, as escolas vencedoras da Gincana Eletrônico Não é Lixo. A ação mobilizou escolas da rede pública de todo o estado em uma competição saudável, unindo educação ambiental e sustentabilidade, e incentivando os alunos a proteger o planeta enquanto arrecadam materiais eletrônicos. Cerca de 43 toneladas (43 mil quilos) de resíduos foram arrecadadas e, agora, serão destinadas à reciclagem adequada.

O primeiro lugar ficou com o Instituto Federal de Floresta, no Sertão de Pernambuco, que arrecadou 10,93 toneladas. A instituição recebeu 10 computadores recondicionados. Já o segundo lugar ficou com a Escola de Referência Maria do Céu, do distrito de Bonança, em Moreno.

As unidades de ensino do interior deram um show de participação e garantiram o terceiro e o quarto lugares, conquistados pelos municípios de Itaíba e Primavera. O quinto lugar ficou com a Escola Augusto Severo, de Jaboatão dos Guararapes. O segundo lugar receberá cinco computadores; o terceiro, três máquinas; e o quarto e quinto lugares, um computador cada.

De acordo com o CEO da REEECicle, Sávio França, a iniciativa é o principal instrumento de educação ambiental da empresa. “As unidades de ensino são locais de extrema importância, com multiplicadores e propagadores de informação”, explica. Ele complementa que, após atividades dessa natureza, surge uma nova conduta e um novo olhar para o meio ambiente.

“Todos nós temos que aprender a cuidar do nosso resíduo. O resíduo que você gera é seu, é de responsabilidade sua. Então, você precisa destiná-lo de forma correta”, pontua.

Todo o material arrecadado durante a gincana será encaminhado para recicladores especializados. Entre os impactos positivos para o meio ambiente estão a economia de 17.600 litros de água, 44 barris de petróleo e cerca de 13 kg de gases de efeito estufa que deixaram de ser emitidos.

O que pode ser descartado: equipamentos eletrônicos como celulares, computadores, tablets, televisores, geladeiras, pilhas e componentes internos, como baterias e cabos. Esses materiais contêm substâncias tóxicas, como chumbo e mercúrio, que podem causar danos ao meio ambiente e à saúde se não forem descartados corretamente.

Para mais informações sobre como e onde descartar material eletrônico, basta enviar uma mensagem para: (81) 99833-8771.

Comissão aprova projeto que garante segurança a conselheiros tutelares.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749/25, que busca reforçar a proteção dos integrantes do Conselho Tutelar em todo o país.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a determinação de que os estados e o Distrito Federal devem adotar as providências necessárias para garantir a segurança dos conselheiros no exercício de suas funções, seguindo as diretrizes da legislação estadual.

O texto, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora observou que o cumprimento da missão dos conselheiros tutelares tem sido comprometido pela exposição a riscos. “É público e notório que muitos conselheiros são alvos de intimidações, agressões verbais e até físicas, especialmente em casos que envolvem abusos, negligência e situações de vulnerabilidade extrema”, afirmou a relatora.

Na opinião de Laura Carneiro, tais circunstâncias "colocam em risco não apenas a integridade física e emocional desses agentes públicos, mas também a efetividade das políticas de proteção às crianças e adolescentes.”

O Conselho Tutelar, criado em 1990, é um órgão autônomo e permanente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros têm a responsabilidade de investigar todo tipo de abuso contra crianças e adolescentes e garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Carta Aberta do FCNCT em Defesa dos Conselhos Tutelares e Contra a Destituição em São Francisco do Sul/SC.

O Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), instância nacional de representação e articulação dos Conselhos Tutelares do Brasil , divulgou uma Carta Aberta manifestando profunda preocupação e repúdio a uma sentença judicial que destituiu conselheiras tutelares no município de São Francisco do Sul/SC , em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual.

A decisão tem gerado insegurança e sensação de perseguição em conselheiras e conselheiros de todo o país.

O Caso de São Francisco do Sul/SC

As conselheiras foram acusadas de "omissão" em dezenas de atendimentos. No entanto, a carta do FCNCT aponta que essa acusação se deu justamente porque elas:

Cobraram do poder público a oferta de serviços e políticas públicas.

Recusaram-se a assumir funções que não são do Conselho Tutelar, mas sim de serviços especializados de assistência social, saúde, educação, segurança pública e sistema de justiça.

Atuaram com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registrando, encaminhando situações à rede de proteção e insistindo na responsabilidade dos gestores.

O FCNCT critica que, em vez de responsabilizar a omissão estatal na estruturação da rede de proteção, a sentença desloca o foco para o Conselho Tutelar, tratando a recusa fundamentada em ordens ilegais ou abusivas como se fosse "omissão protetiva". Para o Fórum, essa leitura inverte o ECA, punindo quem cobra as políticas públicas em vez de cobrar a ausência delas.

O Verdadeiro Papel do Conselho Tutelar

O ECA define o Conselho Tutelar como um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

O FCNCT faz questão de reafirmar o que o Conselho Tutelar não é:

Não é serviço de plantão social, nem equipe de acolhimento institucional.

Não é polícia, nem perícia, nem juízo.

Não substitui equipamentos de saúde, assistência social ou educação.

Sua função é aplicar medidas de proteção, requisitar serviços, encaminhar às políticas públicas, registrar violações, cobrar providências e acionar o sistema de justiça quando necessário. A ausência de rede ou serviços é um problema de omissão do Estado, e não "falta de ação" do Conselho Tutelar.

Recomendação Conjunta e Precedente Grave

Recentemente, o CONANDA e o FCNCT aprovaram uma Recomendação Conjunta para:

Coibir o transbordo de atribuições para os Conselhos Tutelares.

Impedir a criminalização indevida de conselheiros que recusam ordens ilegais, arbitrárias ou abusivas.

Afirmar que a recusa fundamentada, baseada no ECA, não configura prevaricação ou omissão, mas sim cumprimento do dever funcional.

A sentença de São Francisco do Sul/SC ignora esse marco e, caso mantida, pode abrir um grave precedente para que conselheiras e conselheiros em todo o país sejam destituídos por defenderem direitos e cobrarem políticas públicas, conforme determina a lei.

Mobilização e Próximos Passos

O FCNCT repudia qualquer tentativa de transformar o Conselho Tutelar em "bode expiatório" da ausência de políticas públicas e reafirma aos Conselhos Tutelares do Brasil que a atuação autônoma, fundamentada no ECA e na defesa dos direitos, não é crime nem omissão.

O Fórum já encaminhou pedido de providências ao CONANDA e à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo:

• Solicitação de atuação junto ao CNJ e CNMP.
• Pedido de emissão de Nota Técnica sobre o caso.
• Proposta de reunião técnica nacional para debater os impactos da decisão.

O FCNCT convida Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e órgãos do sistema de justiça a se somarem na defesa da autonomia dos Conselhos Tutelares.

Para ler a Carta Completa, clique aqui

Lula sanciona lei que alteta o ECA e amplia penas para crimes sexuais contra vulneráveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na segunda-feira, 8, a lei 15.280 de 2025, que endurece as punições para crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e modifica trechos do Código Penal (CP), do Código de Processo Penal (CPP), da Lei de Execução Penal (LEP), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Com as mudanças, algumas penas passam a ser até 30% maiores. O estupro de vulnerável, que antes variava de 8 a 15 anos, agora vai de 10 a 18 anos. Quando houver lesão corporal grave, a punição sobe de 10 a 20 anos para 12 a 24 anos. Nos casos que resultarem em morte, a pena passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos.

Outros crimes também tiveram aumento significativo. A corrupção de menores sobe de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos. A prática de sexo na presença de menores de 14 anos passa de 2 a 4 anos para 5 a 12 anos. A exploração sexual de crianças e adolescentes, antes punida com 4 a 10 anos, agora recebe pena de 7 a 16 anos. A oferta, distribuição ou venda de cenas de estupro passa de 1 a 5 anos para 4 a 10 anos. O descumprimento de ordem judicial deixa de ter pena de três meses a dois anos e passa a ser punido com 2 a 5 anos de prisão.

A nova lei também amplia a proteção a pessoas vulneráveis. Medidas protetivas poderão ser aplicadas não apenas em casos de crimes sexuais, mas em qualquer situação que represente risco para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes. O juiz poderá determinar que o investigado seja afastado de atividades que envolvam contato direto com esse público sempre que houver ameaça.

As mudanças incluem ainda ações de prevenção e acolhimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganha orientações para fortalecer a integração entre órgãos de proteção e para ampliar campanhas educativas. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) passa a garantir atendimento psicológico especializado para vítimas de violência sexual e suas famílias.

Fonte: Diário da Manhã

Júri condena a 101 anos de prisão acusados de matar conselheiros tutelares de Poção.

Terminou na madrugada desta quinta-feira (11) o julgamento de três acusados de envolvimento na chacina em Poção, no Sertão, em que três conselheiros tutelares e uma idosa foram mortos a tiros. O crime, que ocorreu em 2015, teria sido encomendado pela avó paterna de uma criança numa disputa pela guarda da menina. Na emboscada, a garota também se feriu, mas sobreviveu.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), dois dos réus foram condenados a 101 anos e 4 meses de prisão por homicídio qualificado. Um terceiro acusado foi sentenciado a 12 anos e seis meses de prisão por homicídio simples.

O julgamento começou na quarta-feira (10), no Fórum Desembargador Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, no Recife. Ao todo, seis pessoas seriam julgadas, mas somente três foram submetidas ao júri:

• Égon Augusto Nunes de Oliveira: 101 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado das quatro vítimas;
• Ednaldo Afonso da Silva: 101 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado das quatro vítimas;
• Orivaldo Godê de Oliveira (pai de Égon): 12 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio simples do conselheiro tutelar Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos.

Embora o crime tenha acontecido em Poção, o julgamento foi feito na Comarca do Recife devido ao processo de desaforamento, quando ocorre a busca da imparcialidade dos jurados.

O júri popular foi formado por quatro mulheres e três homens, sendo presidido pela juíza Maria Segunda Gomes. Após a leitura da denúncia, o delegado do caso, Erick Lessa, respondeu a perguntas de representantes do Ministério Público, da defesa e da juíza.

Os homicídios receberam as seguintes qualificações:

Cometidos mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe;

Feitos por meio de traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa;

Feitos para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Dos sete acusados pelo crime, um já tinha sido condenado em 2024. Wellington Silvestre dos Santos, localizado no Maranhão mais de um ano após o crime, foi sentenciado a 74 anos de prisão.

Os outros três réus tiveram o julgamento adiado para 3 de fevereiro de 2026:

Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha: avó da criança e suposta mandante do crime;

José Vicente Pereira Cardoso da Silva: ex-diretor da Penitenciária de Arcoverde apontado como articulador da chacina;

Leandro José da Silva: detento que, do presídio, pôs avó da criança em contato com executores.

Bernadete teve o julgamento adiado porque alegou que sua advogada estava em licença-maternidade de 120 dias e, por isso, estava sem defesa.

Já o réu José Vicente Pereira Cardoso da Silva, que é advogado e realiza a sua autodefesa, compareceu ao julgamento, mas alegou que não tinha condições de saúde no dia para participar do júri.

O outro réu, Leandro José, informou que seu advogado renunciou sua defesa. A juíza deu um prazo de cinco dias para que os três réus encontrem novos advogados.

Relembre o caso

A Chacina de Poção aconteceu em 2015 teve ampla repercussão na mídia e causou mobilização social. O crime aconteceu no Sítio Cafundó, no município de Poção, no Agreste de Pernambuco, na noite do dia 6 de fevereiro.

Três integrantes de um Conselho Tutelar e uma mulher de 62 anos estavam num carro quando foram surpreendidos por tiros – os quatro morreram no local. Uma menina de 3 anos também estava no veículo e ficou ferida.

Segundo a acusação, o carro do Conselho Tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução das vítimas. Na ocasião, foram efetuados cinco disparos para matar as quatro pessoas.

As vítimas voltavam da casa da avó paterna da criança, Bernadete de Lourdes. Segundo parentes, as famílias dividiam a guarda da criança na época. O pai e a avó paterna cuidavam dela durante a semana e, nos fins de semana, a menina ficava com os avós maternos.

A idosa que morreu na chacina era Ana Rita Venâncio, avó materna da criança. Os conselheiros mortos foram Carmem Lúcia da Silva, de 38 anos, José Daniel Farias Monteiro, de 31, e Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, de 54 anos.

As investigações foram concluídas em abril de 2015 e sete pessoas foram indiciadas. Bernadete de Lourdes Brito Siqueira Rocha, avó paterna da única sobrevivente da chacina, foi apontada como a mandante do crime, motivado pelo interesse na guarda da criança.

Fonte: G1

Lei que amplia políticas sociais para crianças e adolescentes é sancionada.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (24) a lei que substitui a expressão "serviço social" por "assistência social", no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.268, de 2025, foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.

A lei tem origem em projeto (PL 8.251/2017) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera um trecho do ECA com a lista das atribuições do conselho tutelar. Pela nova redação em vigor, o órgão pode requisitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”.

No senado, a proposta foi aprovada em votação final pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para ele, “assistência social” é um termo mais abrangente do que "serviço social".

— A alteração não é mero preciosismo terminológico. Com a mudança proposta, o risco de uma interpretação literal subsidiar uma resposta negativa a uma demanda formulada por conselho tutelar em favor de criança ou adolescente será sensivelmente reduzido — apontou.

Fonte: Agência Senado

Movimento Mulheres Vivas toma o país em protesto contra feminicídio.

Mulheres de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (7/12) para denunciar o aumento dos casos de feminicídio e protestar contra todas as formas de violência e de desrespeito ao direito das mulheres. Mobilizadas por coletivos feministas, movimentos sociais e organizações de mulheres, as manifestações tiveram como objetivo romper o silêncio, exigir justiça e afirmar que a sociedade não aceitará mais a impunidade. 

Com o lema "Basta de feminicídio. Queremos as mulheres vivas", os atos reuniram mulheres, homens e crianças em diversas cidades e capitais espalhadas pelo país. Em São Paulo, o ato ocorreu às 14h no Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp), na Avenida Paulista, e reuniu grande público com cartazes, faixas e discursos pedindo o fortalecimento das políticas de proteção às mulheres. 

Em Curitiba , a concentração começou às 10h, na Praça João Cândido, no Largo da Ordem. Em Campo Grande, o ato foi marcado para às 13h, na Avenida Afonso Pena, em frente ao Aquário do Pantanal, enquanto, em Manaus, o encontro foi às 17h no Largo São Sebastião. 

No Rio de Janeiro, o encontro ocorreu ao meio-dia no Posto 5 de Copacabana, enquanto em Belo Horizonte (MG), a mobilização começou às 11h na Praça Raul Soares.

No Distrito Federal, as mulheres se concentraram às 10h na Feira da Torre de TV. O ato reuniu dezenas de grupos independentes. Com faixas como “Não queremos flores, queremos viver!”, as participantes homenagearam vítimas recentes do DF e denunciaram falhas na rede de proteção às mulheres. Somente nesta semana, o DF registrou o 26º caso de violência contra a mulher em 2025.

Em São Luís, o ato ocorreu às 9h, na Praça do Carmo. Já em Teresina, está marcado para as 17h, na Praça Pedro II. 

Onde feminicídios choca o país

A convocação para os atos ganhou força após uma onda de feminicídios que chocou o país nas últimas semanas. Em Brasília, o caso da cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, de 25 anos, encontrada carbonizada na sexta-feira (5), teve grande repercussão. O soldado Kelvin Barros da Silva, 21 anos, confessou o assassinato e está preso no Batalhão da Polícia do Exército. 

Em São Paulo, o caso de Tainara Souza Santos chocou o país. Ela teve as pernas mutiladas após ser atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. O motorista, Douglas Alves da Silva, foi preso e responde por tentativa de feminicídio. 

No Rio de Janeiro, duas funcionárias do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet-RJ) foram assassinadas a tiros por um funcionário da instituição de ensino, que cometeu suicídio em seguida. 

Os casos não são isolados. Nas últimas semanas, crimes semelhantes foram registrados em estados como Pernambuco, Bahia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, envolvendo assassinatos, incêndios criminosos, perseguições e estupros seguidos de morte.

De acordo com o Mapa Nacional da Violência de Gênero, cerca de 3,7 milhões de mulheres sofreram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses no país. Em 2024, foram registrados 1.459 feminicídios, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia em crimes motivados por gênero, em contexto de violência doméstica, familiar ou por menosprezo à condição feminina. 

Em 2025, o Brasil já contabiliza mais de 1.180 feminicídios, segundo o Ministério das Mulheres, além de quase 3 mil atendimentos diários realizados pelo Ligue 180, canal de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência.

Fonte: Correio Braziliense

Desconhecimento afeta prática do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apesar dos 35 anos de existência, ainda há muito a se fazer a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o ponto-chave de um seminário sobre o assunto promovido pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de Juiz de Fora.

A Coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese e da Região Sudeste da CNBB, Alessandra Cristina de Castro, alerta que a lei é mal interpretada por falta de conhecimento.

“E por infelizmente desconhecerem, a lei é frequentemente mal interpretada pelo senso comum, que a vê como uma lei de impunidade, quando na verdade ela estabelece direitos e deveres, tem caráter punitivo e é um instrumento de proteção integral como a prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado. A lei redefine a criança como sujeito de direitos e não como objeto de tutela e prevê mecanismos como os Conselhos Tutelares e conselhos de direitos, para garantir a aplicação.”

A Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor e colaboradora na formulação do próprio Estatuto, Marilda dos Santos Lima, avalia que a criança ainda não é prioridade na sociedade atual.

"É muito importante esse momento dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente numa sociedade que ainda não colocou essa criança e adolescente como prioridade absoluta. Nós, enquanto igreja pastoral, tivemos no passado e temos ainda hoje um papel fundamental nesse processo de construção da doutrina de proteção integral, em uma sociedade centrada nas questões dos adultos.”

O evento contou com representantes da Pastoral do Menor; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Tutelar; Fórum Dedica; Ministério Público; Vara da Infância e da Juventude; Prefeitura de Juiz de Fora e Câmara Municipal.

Fonte: Itatiaia

Mulheres vão às ruas em todo país para protestar contra o feminicídio.

Mulheres de diversas cidades brasileiras irão às ruas neste domingo (7) para denunciar o aumento do número de casos de feminicídio e protestar contra todas as formas de violência que violam o direito das mulheres a viver com liberdade, respeito e segurança. 

Mobilizadas por coletivos, movimentos sociais e organizações feministas, as manifestações têm o objetivo de romper o silêncio, exigir justiça e afirmar que a sociedade não aceitará mais a impunidade.

“Basta de feminicídio. Queremos as mulheres vivas” é o lema das manifestantes. 

Confira algumas das manifestações marcadas para este domingo

São Paulo (SP): 14h, vão do Masp

Curitiba (PR): 10h, Praça João Cândido (Largo da Ordem)

Campo Grande (MS): 13h (horário local), Av. Afonso Pena (em frente ao Aquário do Pantanal)

Manaus (AM): 17h, Largo São Sebastião

Rio de Janeiro (RJ):  12h, Posto 5 – Copacabana

Belo Horizonte (MG): 11h, Praça Raul Soares

Brasília (DF) e Entorno: 10h, Feira da Torre de TV

São Luís (MA): 9h, Praça da Igreja do Carmo (Feirinha)

Teresina (PI): 17h, Praça Pedro II

A mobilização nacional foi convocada após uma onda de feminicídios recentes que abalaram o país. 

Na sexta-feira (5), foi encontrado, em Brasília, o corpo carbonizado da cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, 25 anos. O crime está sendo investigada como feminicídio, após o soldado Kelvin Barros da Silva, 21 anos, ter confessado a autoria do assassinato. Ele está preso no Batalhão da Polícia do Exército.

No final de novembro, Tainara Souza Santos teve as pernas mutiladas após ser atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. O motorista, Douglas Alves da Silva, foi preso por tentativa de feminicídio. 

Na mesma semana, duas funcionárias do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet-RJ), no Rio de Janeiro, foram mortas a tiros por um funcionário da instituição de ensino que se matou em seguida.

Cerca de 3,7 milhões de mulheres brasileiras viveram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses, segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero. 

Em 2024, 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em média, cerca de quatro mulheres foram assassinadas por dia em 2024  em razão do gênero, em contextos de violência doméstica, familiar ou por menosprezo e discriminação  relacionados à condição do sexo feminino. 

Em 2025, Brasil já registrou mais de 1.180 feminicídios e quase 3 mil atendimentos diários pelo Ligue 180, segundo o Ministério das Mulheres. 

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo para que haja um grande movimento nacional contra a violência de gênero. Ele cobrou dos próprios homens uma resposta para mudar a cultura de violência de gênero que predomina na sociedade.

Fonte: Agência Brasil

Governo de Pernambuco abre inscrições para capacitação do SIPIA/CT para conselheiros tutelares do Sertão e Agreste.

O fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes no interior do estado ganhará novo impulso com a realização dos próximos Encontros Regionalizados do SIPIA/CT, iniciativa do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE). As atividades oferecidas são voltadas exclusivamente para Conselheiros Tutelares.

A primeira agenda será realizada no município de Sertânia, no Sertão pernambucano, na próxima quinta (11/12), das 8h às 17h, na EREM Olavo Bilac. Durante os encontros, serão abordados aspectos práticos do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA/Conselho Tutelar, com foco na padronização dos registros, no uso qualificado da ferramenta e na articulação institucional entre municípios e Estado. A proposta é oferecer suporte técnico às equipes e reforçar a importância da atuação do Conselho Tutelar no fluxo de proteção.

Já o segundo encontro, voltado aos Conselheiros Tutelares do Agreste, ocorrerá na terça-feira (16/12), também das 8h às 17h, na Escola Municipal São Vicente, em Saloá. Em ambos os eventos, a formação busca garantir que os profissionais da região tenham acesso a orientações atualizadas, fortalecendo a atuação cotidiana e qualificando o monitoramento das situações que envolvem crianças e adolescentes.

A secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles, destaca que a regionalização das formações amplia o impacto das políticas públicas: “Quando o Estado chega aos territórios para ouvir, orientar e construir soluções junto aos Conselhos Tutelares, fortalecemos toda a rede de proteção. O SIPIA não é apenas um sistema; é um instrumento de coleta de dados que dá visibilidade às violações, orienta decisões e ajuda a transformar realidades a partir da consolidação de políticas públicas assertivas”, explica.

Para participar dos encontros, é necessário preencher o formulário de inscrição disponível em: https://forms.gle/jTaXF5k2vDrtCvFy8 (Sertânia) e https://forms.gle/9CtjxMeoAFJv2AXT8 (Saloá), ambos também na Bio da SCJ-PE (@criancaejuventudepe). Em caso de dúvidas sobre o processo de inscrições ou informações gerais sobre os encontros, os participantes podem entrar em contato pelo número institucional: (81) 99253-1277, via ligação ou WhatsApp.

Ministério Público aponta negligência e pede afastamento de conselheiros tutelares.

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) solicitou à Justiça o afastamento urgente dos cinco conselheiros tutelares de Parnaíba, alegando descumprimento reiterado de ordem judicial e atuação considerada negligente em casos envolvendo crianças e adolescentes no município. O caso aguarda decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Parnaíba que ainda não julgou a ação.

A ação civil pública requer que os cinco conselheiros titulares: Onésio Júnior, Ana Cristina Soares, Maria Lidiane de Farias, Rosilene Rocha e Patrícia Souza sejam substituídos com a nomeação dos seus suplentes. 

Os conselheiros alegam perseguição e dizem ser inocentes das acusações. O presidente do Conselho Tutelar, Onésio Júnior, enviou ao Cidadeverde.com uma nota de esclarecimento onde afirma que o Conselho estava sendo usado de forma ilegal, mas que o atual colegiado segue as leis e que por está dentro da legalidade "vem sofrendo julgamentos e, inclusive, uma Ação Civil Pública. (...) Os órgãos de controle estão sendo comunicados e os abusos e arbitrariedades serão averiguados e punidos com o rigor das leis deste país".  (Veja nota na íntegra no final da reportagem) 

No pedido, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba pontua que o Conselho Tutelar descumpriu uma decisão anterior que determinou o funcionamento ininterrupto do órgão das 8h às 18h, com escala de sobreaviso, mantendo o regime de revezamento e cumprindo jornadas reduzidas de cinco horas.

Além disso, a manifestação assinada pelo promotor Ruszel Lima Verde Cavalcante relata duas situações em que classifica como falhas graves na atuação do Conselho Tutelar parnaibano. 

"Foi constatado que, em diversas ocasiões, os conselheiros não realizaram o seu trabalho conforme estabelecido na legislação, comprometendo a continuidade e a eficácia das ações de proteção e demonstrando desinteresse pela função pública que ocupam, o que configura evidente desídia e falta de zelo com o desempenho de suas funções", argumenta o promotor na ação.

Negligências

Um dos casos citados envolve uma adolescente que chegou à Casa de Acolhimento Infantojuvenil acompanhada da Polícia Militar (PM), após denúncia de abuso sexual. Segundo o MP-PI, o Conselho se negou a emitir a guia de acolhimento mesmo sendo autorizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a aplicar medidas protetivas emergenciais. 

Outra ocorrência diz respeito a uma série de agressões e bullying sofridos por um estudante da Escola Municipal Maria do Amparo Moraes dos Santos. A instituição registrou vários incidentes envolvendo os responsáveis pelas agressões, que chegaram a ser suspensos e posteriormente tiveram a transferência aprovada pelo Conselho Escolar. 

O MP-PI afirma que, mesmo com histórico de reincidência e do impacto emocional sofrido pela vítima, o Conselho Tutelar adotou postura que contrariava o princípio de proteção integral, ao solicitar que os agressores permanecessem no mesmo ambiente da vítima, inclusive encaminhando ofício à Secretaria de Educação argumentando suposta violação ao direito à educação dos adolescentes envolvidos. 

Para o MP-PI, a conduta dos conselheiros tem causado “grave comprometimento do funcionamento da rede de proteção” e gerado reclamações recorrentes. Por isso, o órgão considera urgente o afastamento dos membros que, segundo a manifestação, vêm atuando de forma “desordenada e desagregadora”. 

Caso os pedidos não sejam acolhidos, o MP-PI requer que a Justiça permita a interposição de recurso à instância superior, ao avaliar que a situação atingiu “patamar de insustentabilidade” e exige resposta rápida e firme. 

Conselho envia nota de esclarecimento

"O Conselho Tutelar é um órgão de Estado a nível municipal. Não é subordinado a nenhuma autoridade. Seu papel constitucional é fiscalizar e cobrar de quem tem o dever que cumpra. O Conselho Tutelar estava sendo usado, em Parnaíba, como também ainda está sendo na maioria dos municípios, de forma indevida e ilegal. Atualmente, com a atual formação, em Parnaíba, o Colegiado está seguindo a CF88 e o ECA, também as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. E em decorrência da legalidade, vem sofrendo julgamentos e, inclusive,uma Ação Civil Pública. O Conselho Tutelar estava sendo usado para fazer o que compete à Assistência Social do município. Estamos mudando essa realidade. Exigimos retratação e respeito. Os órgãos de controle estão sendo comunicados e os abusos e arbitrariedades serão averiguados e punidos com o rigor das leis deste país."

Por Onésio Júnior, Conselheiro Tutelar de Parnaíba.

Fonte: Blog Cidade Verde

Comissão aprova projeto que sugere sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas de violência.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que recomenda a adaptação ou criação de sala reservada para o atendimento e a realização de exames periciais julgados necessários em crianças e adolescentes vítimas de violência.

Por recomendação do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 204/22, do ex-deputado Francisco Jr. (GO).

Segundo o relator, a ideia é preservar a intimidade, a imagem e a dignidade. “Este projeto busca proteger crianças e adolescentes vítimas de violência da retraumatização quando dos exames periciais necessários”, avaliou ele.

O substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cada unidade de serviço de medicina legal dos órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal, ligados aos governos estaduais, deverá oferecer pelo menos uma sala adaptada ou reservada para crianças e adolescentes vítimas de violência.

“Não devemos promover novo trauma durante a realização dos exames periciais necessários, obrigando as vítimas a passar por grande constrangimento”, afirmou o ex-deputado Francisco Jr., autor da versão original da proposta. “Essas crianças e adolescentes já vivenciaram um grande trauma: a violência”, justificou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tentativa de adoção irregular é descoberta em maternidade.

Uma tentativa de adoção clandestina foi identificada na maternidade de Presidente Figueiredo, no interior do Amazonas. Uma mulher de 39 anos tentou registrar uma bebê como filha, mas o caso levantou suspeitas e mobilizou equipes da saúde, do Conselho Tutelar e da Polícia Civil na terça-feira (2). A criança teria nascido em casa no dia 24 de novembro.

Para emitir a Declaração de Nascido Vivo, são necessários exames como ultrassom, testes laboratoriais e avaliação médica. A mulher se recusou a fazer os procedimentos, dizendo ter problemas psicológicos e medo de ser tocada.

Diante da recusa e das inconsistências no relato, a assistência social acionou o Conselho Tutelar. A agente de saúde da região confirmou que a criança não havia sido gerada pela mulher que tentava registrá-la.

A mãe biológica da bebê, de 30 anos, foi localizada. A recém-nascida, uma menina de 10 dias, permanece internada na maternidade para acompanhamento médico.

As duas mulheres foram encaminhadas ao 38º Distrito de Polícia, onde prestaram depoimento. Um inquérito policial foi instaurado, e ambas irão responder em liberdade.

Fonte: G1

Atualização no ECA reconhece abandono afetivo como ilícito civil: Dra. Bruna Nazário explica impacto da nova lei.

A partir da Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a reconhecer de forma expressa o abandono afetivo como ilícito civil passível de indenização. A mudança legislativa, considerada um marco no Direito das Famílias, abre espaço para uma compreensão mais ampla da responsabilidade parental e reforça a importância do cuidado emocional no desenvolvimento infantil.

Para explicar os impactos da nova lei, conversamos com a Dra. Bruna Nazário, advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões.

Segundo a Dra. Bruna, embora a novidade traga repercussão significativa, a indenização por abandono afetivo não é propriamente nova no cenário jurídico. “A doutrina e a jurisprudência já reconheciam há muito tempo a possibilidade de responsabilização civil quando um dos pais abandona emocionalmente o filho, causando-lhe danos”, explica.

No entanto, a positivação desse entendimento representa, para a especialista, um avanço essencial:

“A lei veio para consolidar e esclarecer aquilo que já era aplicado pelos tribunais, fortalecendo a ideia de que afeto também é cuidado e que a ausência injustificada desse cuidado gera consequências jurídicas. É um reforço à mensagem de que a parentalidade é uma responsabilidade integral, e não apenas financeira.”

Ser pai e ser mãe vai além da pensão: envolve presença, participação e afeto

Um dos pontos centrais destacados por Dra. Bruna é que a legislação reafirma um princípio fundamental: o dever parental não se limita ao pagamento de pensão alimentícia.

“Ser pai e ser mãe exige convivência, atenção, apoio, diálogo, orientação e presença. O afeto tem valor formativo e emocional, e sua falta pode causar prejuízos sérios que acompanham o indivíduo por toda a vida”, enfatiza.

A Dra. ressalta que o objetivo da lei não é punir, mas educar.

“A intenção do legislador não é criar um cenário de perseguição ou punição, mas chamar atenção para a necessidade de observância do melhor interesse da criança. O abandono afetivo infelizmente é uma realidade constante e causa danos profundos ao desenvolvimento emocional, psicológico e social de muitos menores.”

Segundo a advogada, a alteração no ECA não apenas reconhece o abandono afetivo como ilícito civil, mas também detalha de forma expressa o direito da criança e do adolescente à convivência periódica com seus pais e descreve o que se entende por assistência afetiva — conceito até então subjetivo e interpretado caso a caso.

Pela nova lei, a assistência afetiva compreende:

• Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
• Solidariedade e apoio em momentos de grande sofrimento ou dificuldade;
• Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.
• Para a Dra. Bruna, isso traz maior segurança jurídica e clareza: “O legislador demonstrou sensibilidade ao definir o conteúdo do dever afetivo. A convivência e a orientação parental não são favores, são direitos fundamentais da criança. Agora, expressamente previstos na lei, esses elementos fortalecem a proteção integral e impedem interpretações equivocadas ou reducionistas.”
• A especialista faz questão de frisar que a lei também tem caráter pedagógico, especialmente em um contexto no qual conflitos conjugais muitas vezes contaminam a relação dos pais com os filhos: “O relacionamento entre os adultos pode chegar ao fim, mas isso jamais pode significar o fim da relação com a criança. Pai e mãe são ambos indispensáveis na vida dos filhos, e a ruptura conjugal não pode implicar ruptura da parentalidade”, observa.

Ela destaca que a nova lei deve servir como um lembrete importante:

“Os pais precisam se conscientizar de que a presença afetiva é fundamental. A legislação veio para reforçar que amar, educar, orientar e acompanhar são deveres jurídicos — e não privilégiados.

SERVIÇO

O escritório da advogada Dr. Bruna Nazário está localizado na R. Cel. João Antonio Xavier, 607, no Centro. Para mais informações você pode entrar em contato através do telefone (41) 99216-8353 / (41) 3048-3607.

Edição n.º 1493.

Fonte: O Popular PR