Criança encontrada sem roupas na Rua é autista não verbal.

A criança encontrada na última sexta-feira (3) no cruzamento das avenidas Professor Camilo Filho e Mirtes Melão, na zona Sudeste de Teresina, é autista não verbal. Ela foi encontrada sem roupas por uma guarnição do 8º Batalhão da Polícia Militar por volta das 05h50.

De acordo com o Conselho Tutelar Sudeste, a criança tem cinco anos e foi entregue a família extensa (parentes que não são os pais). Um boletim de ocorrência foi registrado e o caso segue sendo investigado pela rede de proteção a criança e adolescente.

"Vamos acompanhar o caso que já foi encaminhado. O nosso papel foi acolher e resguardar o direito da criança encontrada nessa situação", destacou Taylor Araújo, conselheiro tutelar.

Ainda segundo o Conselho Tutelar, os pais foram identificados logo após a entrega da criança a familiares. 

Procurada, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) informou que ainda não recebeu informações sobre o caso.

Fonte: Cidade Verde

Para ser efetivo, ECA Digital depende de mudança de cultura, aponta debate.

Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital, sancionado há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início do enfrentamento aos desafios impostos pela própria norma e da necessidade de mudança cultural. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso em audiência nessa segunda-feira (6).

O ECA Digital reúne responsabilidades a serem compartilhadas pelo tripé empresas de tecnologia, famílias e Estado. A Lei 15.211, de 2025, foi recém-regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880, de 2026, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate destacando que a legislação procura criar um ambiente de regras, com obrigações para o setor privado, mas concretiza uma visão de que o cuidado com crianças e adolescentes não pode ser apenas da família, mas compartilhado entre Estado e sociedade. A debatedora disse ainda que o debate regulatório é complexo e enfrenta forte lobby.

— Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação; ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente. Então, diferentemente de outras leis, para as quais basta o cumpra-se, você vai lá e sanciona e se resolve o problema, essa é uma lei que precisa de um tempo, porque ela precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva, mas ela não é o ponto final do debate legislativo em torno das questões da criança e adolescente.

Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, a pauta de regulamentação de plataformas precisa de avanços. Ele destacou a importância do devido processo na moderação do conteúdo.

— O devido processo aqui é um instrumento de garantia da liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a nossa possibilidade de manifestar o nosso pensamento. Se houver abuso, se houver arbitrariedade, se houver um exagero na remoção de conteúdo, no bloqueio, na suspensão de contas, a gente tem uma ferramenta para incidir e solicitar uma correção.

Rená também ressaltou ser importante a distinção entre aferição e a verificação de idade:

— Aferir idade, ver se a pessoa pode ou não acessar aquele conteúdo necessariamente tem que estar separado de verificação de identidade. O site não pode saber quem eu sou; só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, só. (...) Na aferição de idade prevista no ECA Digital tem que funcionar assim, com minimização de dados — expôs.

Riscos

Diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá disse que a regulação pode fortalecer práticas existentes, vem para preencher lacunas e para trazer uma coordenação institucional.

— A ideia é evitar justamente que essas soluções que a legislação e a regulação trazem desconsiderem o real funcionamento do ecossistema digital. Falando de ECA Digital, uma das características que essa legislação tem e que é superimportante é que ela traz uma abordagem baseada no risco, e isso implica obrigações proporcionais a esse risco também. O risco não decorre da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas de como essa ferramenta é usada, quais são as salvaguardas que ela apresenta e que tipo de proteção ela oferece. Por essa razão, a gente vê a regulamentação, na sua melhor forma, priorizando resultados de proteção e o Estado coibindo riscos concretos. 

Maria Mello, do Instituto Alana, ponderou que “as maiores vulnerabilidades existentes na vida de crianças e adolescentes no ambiente offline estão mais diretamente relacionadas às vulnerabilidades do contexto online”.

— As vulnerabilidades off-line, às quais as crianças e adolescentes estão expostas, vão tornar esses perigos, esses riscos maiores quando elas estão no ambiente on-line. Soma-se a isso o fato de que o Brasil é hoje um dos países em que se passa mais tempo utilizando os nossos smartphones, as nossas telas e uma série de outros dispositivos eletrônicos.

Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram sobre a proteção de crianças e adolescentes quando há o compartilhamento de dispositivos, principalmente por jovens de famílias de menor poder aquisitivo.

Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, disse que um em cada cinco celulares no Brasil é compartilhado. Ele lembrou que o Eca Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança a de um adulto. 

Assim como outros debatedores, Tavares lamentou ainda que o PL 3.066/2025, em tramitação na Câmara, proíba o uso da rede privada virtual (VPN), que “é uma ferramenta absolutamente essencial para a garantia da segurança e também da privacidade e da proteção de dados”.

A reunião foi coordenada pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi.

Fonte: Agência Senado

Dia do Filho: você sabe como funciona o processo de adoção?

Celebrado em 5 de abril como uma data de afeto e reconhecimento dos vínculos familiares, o Dia do Filho também desperta o interesse sobre a adoção no Brasil. Regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o processo garante que crianças e adolescentes tenham os mesmos direitos de filhos biológicos. Entretanto, ainda enfrenta desafios como a demora nos trâmites e o descompasso entre o perfil desejado por adotantes e o das crianças disponíveis.

Atualmente, milhares de crianças e adolescentes vivem em acolhimento institucional aguardando uma família, enquanto há um número significativamente maior de pretendentes habilitados à adoção. Ainda assim, fatores como preferências restritas e burocracia prolongam o tempo de espera, que pode levar anos até a conclusão do processo.

Em busca do cadastro

Segundo a advogada de família Letícia Peres, o caminho legal para adoção começa obrigatoriamente no Judiciário. "A jornada da adoção no Brasil começa com a habilitação jurídica e a avaliação psicossocial perante a Vara da Infância. A inclusão no sistema nacional é o passo fundamental que prepara e autoriza as famílias para o momento da vinculação", explica.

A legislação brasileira prevê diferentes modalidades de adoção, todas com base no melhor interesse da criança. Entre elas estão a adoção unilateral, quando padrasto ou madrasta adotam o enteado; a adoção internacional, que ocorre apenas quando não há pretendentes no país; e hipóteses específicas como a chamada adoção intuitu personae, em situações excepcionais. "Independentemente da modalidade, a adoção é um ato estritamente jurisdicional que exige o acompanhamento de especialistas. Somente o rigor técnico e o cumprimento dos ritos legais asseguram a proteção absoluta dos envolvidos, priorizando, acima de tudo, a integridade e o futuro de crianças e adolescentes", afirma Letícia.

Adoção irregular

A advogada alerta que alternativas informais, como a chamada "adoção à brasileira" ou acordos diretos entre famílias, podem gerar sérios problemas legais. "A ausência de regularização judicial e a falta de estudos psicossociais colocam a criança em uma zona de vulnerabilidade jurídica, privando-a de direitos essenciais como a sucessão hereditária e o registro civil fidedigno. Além de expor os responsáveis a severas sanções legais, a precariedade do vínculo mantém constante o risco de anulação, comprometendo a estabilidade de toda a família", diz.

Outro ponto de atenção são os casos de entrega direta, quando a família biológica escolhe os adotantes fora da fila oficial. Embora existam decisões judiciais que reconheçam essas situações, há insegurança jurídica e risco de fraudes, já que essa prática não possui regulamentação consolidada no país. "A segurança jurídica e o equilíbrio emocional na adoção dependem de um processo conduzido rigorosamente dentro da lei. A assessoria de um advogado especializado é indispensável para proteger os direitos da criança e consolidar os laços da família", conclui Letícia Peres.

Fonte: Terra

Conselho Tutelar é acionado após ataques racistas em Escola.

O Conselho Tutelar foi acionado após um pai denunciar ataques racistas à filha, estudante de uma escola estadual de Sorocaba, no interior de São Paulo. Após ter conhecimento do caso, a Secretaria da Educação (Seduc) acionou o órgão e transferiu os agressores.

O pai da estudante chegou a procurar a polícia no ano passado, mas as agressões persistiram. Os ataques consistem em socos e xingamentos racistas, como “macaca”. Ele relatou ainda que, em um episódio recente, jogaram leite quente no rosto dela.

O palco das agressões é a escola estadual Joaquim Izidoro Marins, na Vila Angélica, em Sorocaba.

Seduc repudiou ataques racistas

Ao Metrópoles, a Seduc confirmou o teor das denúncias e informou que acolheu a vítima e seus responsáveis e ofereceu apoio psicológico. A pasta também afirma ter intensificado ações de prevenção e enfrentamento ao racismo na escola, alvo de denúncias de negligência por parte do pai da estudante.

“A Secretaria da Educação repudia toda e qualquer forma de discriminação. A direção da escola e a Unidade Regional de Ensino de Sorocaba reafirmam seu compromisso com políticas públicas antirracistas e permanecem à disposição da comunidade para mais esclarecimentos”, diz trecho da nota.

Fonte: Metrópoles

Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe intensifica ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

Entre fevereiro de 2025 e março de 2026, foram discutidos 15 projetos de lei relacionados à causa.

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe tem ampliado o debate e fortalecido ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, tanto no campo legislativo quanto por meio de iniciativas de conscientização junto à população.

Uma das frentes desse trabalho tem sido o programa institucional Bastidores da Sessão, veiculado semanalmente pela Rádio Vale 91.7 FM e pelo YouTube da Câmara, que vem se consolidando como importante espaço de prestação de contas e diálogo com a sociedade. Na edição da última quinta-feira, a vereadora Jéssyca Cavalcanti e os vereadores Gilson Julião e Irmão Antônio destacaram projetos de lei de suas autorias voltados à proteção, promoção de direitos e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre as propostas em destaque, estão o projeto que assegura prioridade de matrícula em creches e escolas, além de atendimento médico na rede pública municipal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para seus filhos e demais dependentes; e a iniciativa que institui, no âmbito do Poder Legislativo, a Procuradoria Especial para Servidoras.

Além da atuação parlamentar, a Câmara também tem sido palco de ações educativas e de mobilização social. Um dos destaques foi a segunda edição do projeto “Do Lar à Tribuna: Nenhuma a Menos”, idealizado pela vereadora Jéssyca Cavalcanti. A iniciativa levou ao plenário um importante momento de escuta, diálogo e conscientização sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência.

Durante a atividade, estudantes do Ensino Médio da Escola Padre Zuzinha participaram de uma palestra e de debates sobre os diferentes tipos de violência, os ciclos que envolvem essas agressões e os mecanismos legais de proteção disponíveis às vítimas. O encontro reforçou a importância da informação e da educação como instrumentos essenciais na construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

A mobilização também chegou às ruas. Em uma ação simbólica realizada no semáforo da Avenida Maestro Alexandre, a vereadora Jéssyca Cavalcanti levou à população uma mensagem de alerta e conscientização sobre a urgência do combate à violência contra a mulher. "Em Santa Cruz do Capibaribe, os casos de violência contra a mulher apresentaram aumento de 300%, enquanto os registros de estupro cresceram 45%. Mais do que números, esses índices revelam uma realidade dolorosa, marcada por violações de direitos, sofrimento e insegurança para muitas mulheres," pontuou a vereadora.

Com iniciativas que vão do lar à tribuna, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe reforça uma mensagem clara: violência contra a mulher não pode ser naturalizada, silenciada ou ignorada. Enfrentá-la é responsabilidade de toda a sociedade.

Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo reforça importância da inclusão e da garantia de direitos.

O mês de abril é marcado pela campanha mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesta quinta-feira (2/4), celebra-se o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2007, e reconhecido no Brasil pela Lei 13.652/2018. A data tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o tema, combater o preconceito e fortalecer a garantia de direitos das pessoas autistas.

“A conscientização é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A Ordem tem compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com autismo e seguirá atuando para promover o respeito, a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. De acordo com ele, “o desafio está em transformar a conscientização em ações concretas que garantam direitos na prática”, complementou.

Aprimoramento de políticas públicas

O Conselho Federal e as seccionais da Ordem contam com comissões dedicadas à promoção dos direitos das pessoas com TEA. A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB, presidida por Felipe Lopes, promove reuniões periódicas e desenvolve iniciativas voltadas ao aprimoramento de políticas públicas e à ampliação de direitos.

Entre as ações em curso, estão a articulação de medidas para garantir melhores condições de transporte aéreo para pessoas com TEA e seus acompanhantes, a realização de eventos regionais e um nacional sobre o assunto e a ampliação de adaptações no Exame da Ordem para advogados com autismo. 

Estão  em planejamento, também, três mapeamentos, entre os quais o da legislação sobre autismo, com o objetivo de confirmar, por meio de estudo técnico, os direitos efetivamente resguardados em todo o país. Para isso, serão convidados representantes das comissões seccionais de autismo — e, na ausência delas, das comissões de pessoas com deficiência — para contribuir na elaboração do material. Os outros levantamentos são: das pessoas com TEA em situação de conflito com a lei e em instituições de longa permanência para idosos. 

Segundo o presidente da Comissão Especial, o objetivo é consolidar uma agenda efetiva e integrada, capaz de gerar impactos concretos na vida das pessoas autistas e de suas famílias. “Nosso compromisso é fortalecer a atuação institucional e promover avanços reais na garantia de direitos em todo o país”, destacou Felipe Lopes. 

A atuação do CFOAB também se reflete na produção de conhecimento e na promoção de debates qualificados. Entre as iniciativas, destaca-se a obra “Autismo: Legislação, Jurisprudência e Políticas Públicas”, que reúne análises voltadas à orientação da advocacia e ao aprimoramento da atuação jurídica na área. Confira a publicação. 

Simpósio

No campo da conscientização, a entidade promove eventos e debates sobre o tema. Como parte da programação do mês de conscientização, será realizado o simpósio híbrido “Direitos da Pessoa com Deficiência entre a norma e a efetividade: Previdência, políticas públicas e acesso à Justiça”, nos dias 7 e 8 de abril, na sede da ESA-MG, em Belo Horizonte.

A iniciativa será promovida em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) e a OAB-MG, com coordenação de comissões nacionais e seccionais dedicadas à pauta. O evento reunirá especialistas de diversas regiões do país para discutir temas como inclusão, políticas públicas, previdência social, acesso à Justiça, educação e combate ao capacitismo, contribuindo para o fortalecimento de uma atuação jurídica mais inclusiva e efetiva. 

Fonte: OAB

Avô suspeito de estuprar neta de quatro anos é preso em cidade no Sudeste.

Um homem de 70 anos foi preso suspeito de estupro contra a neta de quatro anos na cidade de Campinas do Piauí, a cerca de 360 km de Teresina, na noite da segunda-feira (30).

De acordo com o Grupamento da Polícia Militar (GPM) de Campinas do Piauí, a mãe da criança acionou a equipe por volta das 18h30. Segundo ela, a menina relatou dores nas partes íntimas durante o banho e, quando questionada, detalhou o crime e apontou o avô paterno como responsável.

Os policiais informaram que foram até a casa do idoso e ele recebeu voz de prisão. Ainda não é possível afirmar se ele chegou a confessar a prática do crime.

O Conselho Tutelar de Campinas do Piauí foi acionado para acompanhar a criança e a mãe até o Hospital de Simplício Mendes, para a realização de exames.

A ocorrência foi encaminhada à Unidade Integrada de Segurança Pública (UISP) de Simplício Mendes para a adoção das medidas cabíveis.

Fonte: G1

Justiça absolve Padre Airton Freire de acusação de estupro e revoga prisão.

A Justiça de Pernambuco proferiu, nesta segunda-feira (30), a sentença de absolvição do Padre Airton Freire, criador da Fundação Terra, e de seu motorista, Jailson Leonardo da Silva. Ambos eram acusados de estupro em um caso que ganhou projeção nacional em 2023. A decisão foi assinada pelo juiz Felipe Marinho dos Santos, da Vara Única de Buíque.

De acordo com a defesa do religioso, a sentença destacou que as provas periciais produzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público apresentaram elementos que contradizem a versão da denunciante, Silvia Tavares. Segundo os advogados Mariana Carvalho, Eduardo Trindade e Marcelo Leal, a perícia técnica trouxe dados objetivos que afastaram a narrativa apresentada ao longo do processo, inviabilizando qualquer condenação.

O Padre Airton estava em regime de prisão domiciliar desde julho de 2023, após um período de internação hospitalar e detenção preventiva. Com a absolvição, a medida cautelar foi revogada de imediato. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ressaltou que, por se tratar de crime contra a dignidade sexual, o processo tramita sob segredo de Justiça para preservar a intimidade das partes, impedindo a divulgação de detalhes da decisão.

A defesa celebrou o resultado, classificando a análise do magistrado como “equilibrada e isenta”. O caso ainda cabe recurso por parte do Ministério Público junto ao Tribunal, mas, no momento, o religioso e o motorista estão livres das acusações e das restrições de liberdade.

O padre Airton Freire, da Fundação Terra, foi preso na manhã desta sexta-feira (14) em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco. Ele estava suspenso das atividades religiosas desde o mês de maio por suspeita de envolvimento em crime de estupro. De acordo com a Polícia Civil, além do mandado de prisão, houve ainda o cumprimento de um…

Réu em dois processos relacionados a crimes sexuais, o Padre Airton Freire (67 anos) que está preso preventivamente desde o dia 14 de julho, passou por cirurgia na tarde desta terça-feira (15) para troca da válvula aórtica. O procedimento foi realizado no Real Hospital Português, no Recife. Segundo nota divulgada…

Fonte: Blog da Polo

Criança de dez anos é agredida com golpes de xícara por aluno mais velho em colégio.

Pai de um aluno registrou um boletim de ocorrência após o filho ser agredido por estudante mais velho dentro de colégio particular, na região norte de Campo Grande. A agressão deixou marcas no corpo do garoto de dez anos, que foi alvo de cinco golpes dados com uma caneca de porcelana. 

Conforme o registro policial, o caso aconteceu no período vespertino, em 10 de março. Os alunos estariam treinando tênis de mesa e, após sucessivas derrotas, o estudante do 1º ano do ensino médio teria partido para a agressão física contra a vítima. Informações iniciais são de que o autor das agressões teria TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Após perseguir o aluno de dez anos pelos corredores, o garoto teria pegado uma caneca de porcelana e desferido aproximadamente cinco golpes, causando marcas no peito e nas costas. A briga teria sido separada por uma equipe escolar e por pais que estavam no local. 

O pai tomou conhecimento das agressões ao buscar o filho no horário de saída do colégio, que o aguardava na sala do diretor. O garoto foi levado para atendimento médico. Posteriormente, o pai retornou à unidade de escolar para busca de esclarecimentos, mas o expediente já havia sido encerrado. 

O responsável também procurou o 2º Conselho Tutelar da Região Norte de Campo Grande, onde registrou o caso, e informou que o filho passou por exame de corpo de delito no dia seguinte à agressão. 

No documento, o pai informou que solicitou à escola a ata de registro referente à situação, mas nenhuma providência teria sido tomada. Além disso, o responsável também relatou que recebeu a informação de que o adolescente mais velho teria TEA e já teria agredido outro aluno. 

Ele não soube informar quais seriam os cuidados com esse aluno, se há professor de apoio ou quais providências a escola tomou, ou tem tomado, para evitar situações semelhantes. 

No atendimento no Conselho Tutelar, o pai também demonstrou preocupação sobre novos episódios de violência caso medidas não sejam tomadas. Em resposta, o Conselho Tutelar informou que irá acionar a escola para averiguar a situação. 

Ao Midiamax, o pai do aluno agredido relatou que conversou com a direção da escola e que um monitor homem seria colocado para vigiar os intervalos dos alunos.

O que diz o colégio?

O Midiamax procurou a instituição de ensino para pedir uma nota de esclarecimento sobre o assunto, quais providências foram tomadas e se o aluno neurodivegente possui acompanhamento. Confira a nota na íntegra:

“1- Por determinação legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esta instituição de ensino está estritamente impedida de fornecer detalhes, confirmar diagnósticos ou comentar incidentes que envolvam a identidade de seus alunos. A preservação da integridade moral e da imagem de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta e um dever jurídico da escola.

2- O colégio reafirma seu compromisso com a educação inclusiva, fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). A instituição mantém protocolos de acompanhamento para alunos neurodivergentes, contando com profissionais capacitados e estratégias pedagógicas voltadas ao acolhimento e desenvolvimento individualizado, sempre visando a harmonia do ambiente escolar.

3- Sobre relatos de episódios de conflito, informamos que a escola possui protocolos internos rigorosos para mediação de situações adversas. Todas as ocorrências que demandam intervenção são tratadas diretamente com as famílias envolvidas e, quando necessário, reportadas aos órgãos competentes (como o Conselho Tutelar), respeitando o devido processo e o sigilo que o ambiente educacional exige.

4- O colégio mantém investimentos constantes em segurança escolar, formação docente e programas de conscientização e combate ao bullying, assegurando que todas as suas unidades permaneçam como espaços seguros e propícios ao aprendizado para alunos de todas as idades. Permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre nossas políticas gerais de ensino e inclusão.”

Fonte: MidiaMax

CCJ aprova uso de nome afetivo para crianças em processo de adoção.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que autoriza o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para adoção em cadastros de escolas e serviços de saúde, cultura e lazer. Nome afetivo é como a criança ou o adolescente passa a ser chamado pela nova família antes da mudança oficial no registro civil.

Depois da adoção, é comum a troca de sobrenome. Em alguns casos, também há alteração do 1º nome. O projeto permite antecipar o uso para reconhecer o vínculo com a família e a nova identidade.

Analisada em caráter conclusivo, a proposta já pode seguir para o Senado, o que só não ocorrerá se houver recurso para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

VERSÃO APROVADA

Por recomendação da relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência para o projeto de lei 4.602 de 2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto determina que o juiz avalie cada caso. Por isso, deve ser feito estudo psicossocial ou perícia por equipe técnica, já que a adoção pode não se concretizar depois da guarda judicial.

A autorização dependerá da comprovação de vínculo afetivo e da avaliação de que os benefícios do uso do nome afetivo superam possíveis prejuízos caso a adoção não seja concluída.

Na justificativa do projeto, Carneiro disse que a medida “reconhece socialmente a realidade já vivida”, evita sofrimento psicológico e protege o interesse da criança e do adolescente.

Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O uso do nome afetivo poderá ser autorizado em qualquer fase do processo, desde que haja decisão judicial depois de pedido e avaliação técnica.

Fonte: Poder 360

Entenda o que é vicaricídio; projeto de lei endurece pena para o crime.

Dentre os variados tipos de violência contra a mulher, o vicaricídio ganhou destaque recentemente após um caso ocorrido no interior de Goiás, em que um homem matou os próprios filhos com o objetivo de atingir a mulher. 

Nesta quarta-feira (25), o Senado aprovou um projeto que altera a legislação e cria penas mais pesadas para esse tipo de crime.  

Em fevereiro, o secretário da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, atirou contra os dois filhos na residência onde morava e, em seguida, tirou a própria vida. Um dos meninos, de 12 anos, morreu antes que pudesse ser socorrido. O irmão mais novo, de 8 anos, foi levado ao hospital, mas morreu horas depois.  

Antes de atirar contra si mesmo, Thales Machado postou, nas redes sociais, uma carta em que cita uma suposta traição por parte da esposa e uma crise conjugal. 

O que é vicaricídio 

O crime consiste no assassinato de filhos ou parentes como forma de punir ou atingir mulheres. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam que, em muitos casos, o agressor constrói uma narrativa em que se coloca como vítima e responsabiliza a companheira pelo ocorrido. 

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, crime de vicaricídio consiste em “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.  

Com a aprovação, o crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial. 

A proposta altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. A pena poderá ser aumentada em um terço nas seguintes situações: 

crime praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento 

crime contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência 

descumprimento de medida protetiva de urgência. 

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova inclusão de maus-tratos como violência contra crianças e adolescentes.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 651/25, que visa alterar as legislações de proteção à criança e ao adolescente. A proposta, apresentada pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC), busca incluir explicitamente os maus-tratos como uma forma de violência a ser considerada nas medidas de assistência e proteção.

O projeto define maus-tratos como qualquer ação, omissão voluntária ou negligência que cause sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial a crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar.

A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), apoiou a proposta, ressaltando que a definição de violência abrange diversas formas de agressão que podem causar danos físicos e emocionais. Ela destacou que a falta de uma definição clara sobre maus-tratos pode dificultar a implementação de medidas protetivas eficazes.

Além de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta também altera a Lei Henry Bore e a Lei 13.431/17, que trata da escuta protegida.

O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.

Fonte: Metro News

MPPE recomenda medidas para fortalecer atuação dos Conselhos Tutelares.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou aos Conselhos Tutelares do município a adoção de medidas para assegurar a atuação contínua, articulada e eficaz na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, fortalecendo a atuação.

Entre as principais recomendações, os Conselhos devem atuar em situações emergenciais, independentemente do município de origem da criança ou do adolescente, garantindo a aplicação imediata de medidas de proteção. Em casos de impossibilidade de atuação direta, por algum contexto de risco justificado, o atendimento deverá ser repassado a outro Conselho Tutelar mais próximo, evitando negativas de atendimento e descontinuidade na proteção. 

A recomendação reforça ainda a necessidade de fortalecimento do trabalho em rede, com atuação conjunta com órgãos como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), forças de segurança e demais integrantes do Sistema  de Garantia de Direitos. Além disso, o MPPE recomenda que o Conselho Tutelar mantenha postura colaborativa, especialmente em contextos que envolvam adolescentes em conflito com a lei, assegurando a atuação no viés protetivo, sem substituir as atribuições das autoridades policiais.

Também foi recomendado à Secretaria de Assistência Social providências administrativas para garantir o funcionamento adequado dos celulares de plantão, como a manutenção e substituição imediata de aparelhos celulares  quebrados , que são utilizados para atendimento geral, além da divulgação dos contatos telefônicos atualizados dos Conselhos Tutelares à rede de proteção e à população. A Secretaria de Assistência Social deverá adotar medidas para assegurar a continuidade do serviço, incluindo a disponibilização de aparelhos reserva.

Outro ponto abordado na recomendação diz respeito à delimitação das competências do órgão. O MPPE esclarece que não cabe ao Conselho Tutelar desempenhar funções como localizar responsáveis para apresentação em delegacias, realizar transporte de adolescentes ou participar de oitivas, salvo em situações excepcionais que envolvam risco aos direitos do jovem e exijam a adoção de medidas protetivas ou cooperação, pelo viés da intervenção subsidiária que assegura o trabalho intersetorial. 

A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial do dia 19 de março de 2026.

Fonte: MPPE

Comissão aprova projeto que garante lazer inclusivo para crianças com deficiência.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4305/24, da deputada licenciada Fernanda Pessoa (União-CE). A nova redação mantém o objetivo da proposta original, mas faz ajustes técnicos, como a correção da numeração de parágrafos.

Diretrizes

A proposta estabelece que o poder público deverá promover o lazer por meio de políticas que garantam a inclusão em atividades recreativas, culturais e esportivas. Para isso, deverão ser oferecidos:

• espaços adaptados e equipamentos acessíveis, como playgrounds inclusivos em parques e escolas;
• capacitação de profissionais que atuam nos setores de lazer, esporte e cultura para o atendimento inclusivo; e
• sinalização tátil e recursos de tecnologia assistiva em espaços de convivência.

O texto também prevê a criação de programas de apoio às famílias para incentivar a participação conjunta em atividades de lazer, visando ao bem-estar tanto dos jovens com deficiência quanto de seus familiares.

Justiça

A relatora destacou que, embora a Constituição Federal preveja o lazer como um direito prioritário, a falta de infraestrutura ainda exclui muitas crianças com deficiência da vida social.

“Ao estabelecer que o poder público promova políticas voltadas ao lazer inclusivo, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pai é preso suspeito de espancar o filho de 6 anos após criança ser internada com vários hematomas.

O pai de um menino de 6 anos foi preso suspeito de ter espancado o filho, em Goiânia. Segundo apurado pela TV Anhanguera, o pai levou o menino ao Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol) de Goiás alegando que o menino teria acordado com os olhos inchados e não sabia a causa, mas o hospital só aceitou dar alta à criança com acompanhamento do Conselho Tutelar.

Como o nome do pai do menino não foi divulgado, o g1 não conseguiu localizar a defesa dele.

O conselheiro tutelar há 8 anos, José Roberto, que atendeu o caso, contou que chorou após ver os ferimentos causados na criança. De acordo com ele, o pai confessou que havia batido no menino na quarta-feira (18) e quinta-feira (19).

"Ele bateu nessa criança, cortou uma vara, não soube falar de qual árvore era, e corrigiu o filho. Segundo ele, ele estava corrigindo pro filho não virar bandido", declarou.

O menino foi levado à delegacia pelo conselheiro e o pai foi ouvido. De acordo com o delegado Ronny Campos, a Polícia Civil vai aguardar o laudo do corpo de delito realizado no menino para que o médico responsável possa atestar a data das lesões e a gravidade, para que o caso então possa ser transferido para uma delegacia especializada.

José Roberto destacou que o menino vai continuar sob os cuidados do Conselho, já que ele estava na capital há apenas um mês, e não tem outros familiares em Goiânia.

Fonte: G1