Debate alerta para riscos de violação de direitos de crianças e jovens no Carnaval.

Às vésperas do Carnaval, parlamentares, gestores públicos, representantes da sociedade civil e especialistas reforçaram a necessidade de ampliação das ações de prevenção e proteção contra a violência e a exploração de crianças e adolescentes durante grandes eventos.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (12), os participantes apresentaram dados que apontam para um cenário persistente de mortes violentas, abuso e exploração sexual, trabalho infantil, maus-tratos e desaparecimentos envolvendo menores de 18 anos e jovens, o que exige atuação integrada do poder público e da sociedade. O debate foi conduzido pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propôs a reunião.

Segundo a Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 2024 registrou um aumento de 38% no registro de violações de direitos de crianças e adolescentes no período do Carnaval. Um terço de todas as denúncias feitas nesse período se referem a violência contra crianças. 

Entre as violências mais comuns em eventos com grande mobilização de pessoas em festas, estão exploração sexual, trabalho infantil, uso e oferecimento de drogas e álcool, desaparecimentos, negligência e abandono. 

A comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Barros Habka, advertiu que a proteção de crianças e adolescentes exige o envolvimento permanente de toda a sociedade. Segundo ela, além das políticas públicas conduzidas pelo Estado, é fundamental o compromisso das famílias na identificação e no enfrentamento de situações de risco.

— O Carnaval é tradição e alegria, mas a gente jamais pode confundir essa tradição com situações provocativas que se colocam nesse contexto. Quando a gente vê os dados, se assusta e percebe como é urgente e importante o envolvimento de todos da sociedade.

Políticas integradas 

O Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil revela que entre 2021 e 2023, 15 mil crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas no país — uma média de 5 mil por ano. Em relação à violência sexual, somente em 2023 foram mais de 63 mil registros, o equivalente a uma ocorrência a cada 8 minutos, com aumento de casos envolvendo crianças de até 9 anos.

Para a senadora Damares Alves, esses números tornam ainda mais urgente o reforço das ações preventivas em períodos de grandes eventos, quando há maior circulação de pessoas, crescimento do turismo e aumento da exposição de crianças e adolescentes a situações de risco.

— Organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas são categóricos ao afirmar que os Estados devem adotar políticas integradas de prevenção da violência, com foco prioritário na proteção da infância, no fortalecimento das redes de proteção e na responsabilização efetiva dos agressores. Diante desse cenário, esta comissão reafirma seu compromisso com a promoção de debates qualificados baseados em evidências e na construção de encaminhamentos concretos que fortaleçam o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

Cultura permissiva

Representante do Instituto Liberta, que atua no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, Luciana Temer disse que os atos criminosos contra esse público acontecem ainda mais no Carnaval ou no ambiente digital porque são frequentes cotidianamente, a partir de uma “cultura permissiva” com esse tipo de violência. 

Para ela, a sociedade e a Justiça já avançaram na abolição e punição a certos tipos de comportamento, expressões e situações que envolvem crimes como o racismo. No entanto, ainda permitem que produtos culturais verbalizem e façam conotações a relações de abuso sexual contra crianças.

— 44,4% dos estupros praticados contra crianças de até 13 anos, no Brasil, em 2023, foram praticados por pais e padrastos. E no entanto, a música mais tocada no Carnaval de 2023 fala: “Vem, neném, para o pai”. Isso não tem problema? Porque quando a gente fala sobre isso, a gente é moralista. A gente já entendeu que piada racista não pode, que opinião antissemita não pode, mas a gente não entendeu que “pai” e “neném” numa conotação sexual em uma música não pode?

O presidente do ChildFund Brasil — Fundo para Crianças, Maurício Cunha, também argumentou no mesmo sentido. Ele disse que lutar contra a erotização precoce, que é ampliada no Carnaval por meio de uma estrutura cultural como as letras de músicas, não é apenas um argumento moral, mas um argumento que se baseia no direito de garantias de proteção integral às crianças e adolescentes. 

— Por estar numa situação peculiar de desenvolvimento, a criança precisa ser protegida de determinados conteúdos, práticas, comportamentos e situações. 

Ações positivas 

Coordenadora da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Denise Andreia de Oliveira Avelino informou que há três anos, nesta época, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania promove a campanha “No Carnaval, pule, brinque e cuide”. De acordo com ela, o objetivo é sensibilizar a sociedade sobre a responsabilidade de cada indivíduo na rede de proteção e cuidado às crianças e adolescentes. No entanto, destacou, uma proteção eficaz exige a integração das políticas públicas de vários entes, em diferentes níveis.  

— Pensar o Carnaval como um evento que implica estabelecer estratégias estruturadas de proteção integral que começam com ações educativas e de mobilização social, mas avançam para a preparação concreta de uma rede de atendimento. Como é um evento absurdamente grande, em várias cidades e capitais do país, com muita circulação de pessoas, é importante que tenha a rede de atendimento no município (com segurança pública, assistência social, saúde) se mobilize antes, durante e pós evento para organizar estratégias de proteção de crianças e adolescentes. 

A diretora executiva da ChildHood Brasil, Laís Cardoso Peretto, lembrou que o Brasil tem ações exitosas nessa frente de atuação. Ela citou como exemplo o Proteja Brasil, programa estruturado e liderado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que atuou durante os eventos da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos que ocorreram no Brasil. Ela defendeu que o país resgate essa metodologia de ação intersetorial. 

— Foi criado um aplicativo, Proteja Brasil, em conjunto com a Unicef, para fazer denúncias de violação e para localizar conselhos tutelares próximos a essas cidades-sedes. Foram criados comitês locais. Isto é fundamental: que haja comitês nas capitais e nas cidades estratégicas perto desses grandes eventos.

Limites e ressignificação 

No âmbito do Judiciário, o juiz e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fábio Francisco Esteves afirmou que há uma preocupação permanente em conciliar o respeito às manifestações culturais, como o Carnaval, com a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes. Segundo ele, o desafio é assegurar a participação desse público nos eventos de forma segura, por meio de regulamentações que adotem uma abordagem pedagógica e preventiva.

— A ideia é olhar o Carnaval na perspectiva da infância, olhar que precisa ressignificar esse produto cultural. Além do Carnaval, a gente tem as nossas festas juninas, tem um tanto de outros eventos culturais no Brasil, nas suas mais diversas realidades, que precisam ser ressignificados. Sem querer demonizar essas manifestações culturais, mas elas precisam ser vistas na perspectiva da infância.

Para a coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do DF, Camila Lucas Mendes, essa proteção integral precisa estar fincada em três pilares básicos: direitos garantidos, prevenção eficaz e resposta articulada.

— O carnaval é cultura, convivência, pertencimento, brincadeira, expressão coletiva. Então, crianças e adolescentes se desenvolvem também dentro dessa experiência. Proteger integralmente também significa assegurar o acesso a vivências culturais seguras e dignas. Portanto, também não se trata do Carnaval versus a infância, mas de qual Carnaval o Estado e a sociedade organizam para garantir um desenvolvimento saudável, para respeitar os direitos. E esse é o desafio, e é um desafio que ultrapassa os períodos de festa. 

Violência digital

Pesquisa do ChildFund Brasil com quase 9 mil adolescentes brasileiros aponta que 54% desse público relatou já ter sofrido algum tipo de violência sexual on-line. O estudo revela ainda que 60% dos pais não monitoram as atividades virtuais dos filhos. Outro apontamento alarmante indica que 94% dos adolescentes não sabem como proceder e desconhecem os mecanismos de proteção em uma situação de violência digital. 

— A gente está falhando muito nas políticas educacionais de orientação a esses adolescentes — alertou Maurício Cunha.

Fonte: Agência Senado

Falece Ester Gomes de Oliveira, integrante da 1ª Igreja Congregacional.

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento de Ester Gomes de Oliveira, ocorrido neste sábado (14/02). Ester era uma figura querida e membro dedicada da Primeira Igreja Congregacional Vale da Benção, em Santa Cruz do Capibaribe.

A igreja emitiu uma nota oficial lamentando a perda da "irmã em Cristo" e prestando solidariedade aos amigos e familiares neste momento de luto.

Informações sobre o Velório e Sepultamento

Para aqueles que desejam prestar suas últimas homenagens, as cerimônias ocorrerão hoje, conforme o cronograma abaixo:

Local do Velório: Sede da 1ª Igreja Congregacional (Av. Dr. Arnaldo Monteiro, 168 – Centro).

Culto Fúnebre: Sábado (14/02), às 15h.

Sepultamento: Sábado (14/02), às 16h.

A comunidade se despede com a esperança cristã citada na nota oficial: "Quem crê em mim, ainda que morra, viverá."

Câmeras registram tentativa de sequestro de criança em Santa Cruz do Capibaribe.

Câmeras de segurança flagraram uma tentativa de sequestro tendo como alvo uma criança na tarde desta terça-feira (10 de fevereiro), no bairro Bela Vista, em Santa Cruz do Capibaribe.

De acordo com relatos de moradores da localidade, o suspeito teria passado várias horas observando a movimentação de crianças na área. Em determinado momento, ele chegou a se aproximar delas, chamando-as sob o pretexto de tirar fotografias.

A ação criminosa, no entanto, foi interrompida após a intervenção de populares, que perceberam a atitude suspeita e agiram para impedir que o homem levasse a criança. Diante da reação da comunidade, o suspeito deixou o local.

Até o momento, não há informações oficiais sobre a identificação ou prisão do envolvido.

Fonte: Blog do Bruno Muniz

Prefeituras, organizadores, PM e Conselhos Tutelares se comprometem com segurança, organização e proteção das crianças nos municípios.

As Prefeituras de Pesqueira, Tupanatinga, Chã de Alegria e Glória de Goitá, bem como os respectivos organizadores, representantes da Polícia Militar e do Conselho Tutelar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a adotar medidas que visem garantir a proteção de crianças e adolescentes, organização e limpeza, e principalmente segurança pública.

As Prefeituras vão assegurar a organização das estruturas, horários e proibições e permissões, amplamente divulgados. Já as Polícias Militares dos quatro municípios se comprometeram a fiscalizar as regras, horários e manutenção da ordem. Por sua vez, os Conselhos Tutelares vão atuar em regime de plantão e terão estrutura montada pelas prefeituras. Também ficou pactuado que os municípios deverão adotar medidas preventivas para reduzir riscos durante as festividades, como a exigência de alvarás e laudos técnicos para palcos, trios elétricos e demais estruturas temporárias, além da proibição do uso e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro nas áreas de concentração dos eventos. As regras e orientações ao público e aos comerciantes deverão ser amplamente divulgadas antes e durante o período carnavalesco.

Os TACs preveem ainda a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, a organização do comércio ambulante, o ordenamento do trânsito nas áreas dos polos de animação e a realização da limpeza urbana logo após o encerramento das programações. As prefeituras também se comprometeram a garantir apoio logístico às forças de segurança e aos órgãos de fiscalização envolvidos na festa.

No âmbito da segurança pública, a Polícia Militar atuará no policiamento ostensivo, no controle dos horários de encerramento dos eventos e na coibição de práticas que gerem poluição sonora ou situações de risco. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, será responsável pelas vistorias das estruturas, pela prevenção de incêndios e pelo atendimento a ocorrências dentro de suas atribuições legais.

A atuação dos Conselhos Tutelares terá foco especial na proteção integral de crianças e adolescentes, com ações de orientação e fiscalização para prevenir a venda de bebidas alcoólicas a menores, o trabalho infantil e a permanência de crianças desacompanhadas nos polos de animação. Em caso de situações de risco, os conselheiros deverão adotar as medidas cabíveis, com apoio das forças de segurança e da rede de proteção social.

A íntegra dos TACs propostos pelos promotores de Justiça Ana Rita Coelho Colaço Dias (Glória do Goitá), Sérgio Roberto Almeida Feliciano (Pesqueira) e Hilen Correia Santos (Tupanatinga) podem ser consultadas nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 6, 11, 12 de fevereiro de 2026.

Fonte: MPPE

Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público.

O Projeto de Lei 487/25 proíbe a exibição de conteúdos considerados inadequados para menores de 18 anos em feiras, exposições e eventos artísticos, culturais ou acadêmicos abertos ao público. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto define como inadequados, entre outros:

• conteúdos de cunho erótico ou pornográfico ou que façam apologia a práticas sexuais;
• linguagem vulgar, com palavrões ou expressões ofensivas que possam prejudicar o desenvolvimento moral e psicológico de crianças e adolescentes;
• apresentações ou manifestações artísticas com nudez parcial ou total, vilipêndio a símbolos religiosos, apologia à pedofilia, zoofilia ou outras práticas ilícitas;
• conteúdos que violem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Medidas preventivas

O projeto determina que os organizadores adotem medidas para garantir o cumprimento das regras. Entre elas:

• comunicar previamente expositores, palestrantes e artistas sobre as limitações de conteúdo, quando o evento permitir a presença de menores;
• instalar sinalização em áreas com acesso restrito e controlar a entrada, impedindo a permanência de crianças e adolescentes nesses locais;
• realizar fiscalização contínua durante o evento.

Responsabilidade solidária

Segundo a proposta, expositores, palestrantes, artistas e organizadores serão responsáveis de forma solidária pelo conteúdo apresentado. Eles poderão responder administrativa, civil e penalmente por eventuais infrações, conforme o ECA e outras leis aplicáveis.

Quem descumprir as regras terá a exibição interrompida imediatamente e ficará sujeito às penalidades previstas no ECA.

O estatuto já prevê multas para:

deixar de informar, na entrada do local, a classificação indicativa do espetáculo;

anunciar apresentações sem indicar os limites de idade recomendados;

exibir filmes, peças ou espetáculos classificados como inadequados para o público presente.

Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal ou do estado onde ocorrer a infração.

Aplicação específica

Autor do texto, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) cita “evento ocorrido na Universidade Federal do Maranhão, durante o qual foi realizada uma performance erótica com conteúdos vulgares e impróprios para o ambiente universitário, onde não há necessariamente restrições de acesso a menores de 18 anos”. 

Segundo o parlamentar, o ECA já garante proteção integral a crianças e adolescentes contra exposições que possam prejudicar seu desenvolvimento. No entanto, ele afirma que é necessário detalhar a aplicação dessas regras em eventos acadêmicos e culturais que permitam a presença de menores.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após três dias de julgamento, Conselho de Sentença condena mandante e articulador de crime ocorrido há 11 anos.

Exatos 11 anos após o cometimento do crime que vitimou uma idosa e três conselheiros tutelares na zona rural de Poção, no Agreste do Estado, o Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital deliberou pela condenação de Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva pela prática de quatro homicídios qualificados.

Bernadete, apontada pelas investigações como a mentora do plano que levou à morte das vítimas, teve a pena fixada em 142 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão pelos quatro homicídios com as qualificadoras de motivo torpe, emboscada e para assegurar a impunidade de outro crime, além de integrar grupo de extermínio.

Já José Vicente, que teria agido como articulador entre a mandante e o núcleo executor dos crimes, foi sentenciado a 67 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão pelos quatro homicídios com as qualificadoras de crime mediante pagamento e de emboscada, além de integrar grupo de extermínio. A pena do réu foi reduzida à metade devido à sua idade, já que ele tinha mais de 70 anos na data da condenação.

Ao final da sessão, o Promotor de Justiça Daniel de Ataíde, um dos três membros do MPPE que atuou em plenário, destacou que o resultado foi justo.

“Após três dias de acalorados e intensos debates entre as partes, o Conselho de Sentença, diante de um acervo probatório robusto, entendeu por condenar a mandante e um dos articuladores desse bárbaro crime que ficou conhecido, na história, como a Chacina de Poção. É de se ressaltar que foram 11 anos de espera por esse julgamento, parte deles devido a uma série de recursos protelatórios por parte de um dos réus. Já foram condenados cinco acusados em sessões contínuas na 4ª Vara do Júri da Capital, devendo ser marcado em um futuro breve o julgamento do último acusado, Leandro, para encerrar esse ciclo para as famílias das vítimas que esperam, enlutadas, por essa resposta”, resumiu.

O JULGAMENTO - o resultado foi proferido às 1h30 na madrugada do sábado (7), concluindo três dias de sessões no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife.

Durante o primeiro dia de sessão, o Tribunal do Júri ouviu as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. No segundo dia, os réus Bernadete Rocha e José Vicente da Silva foram interrogados pelas bancadas de acusação e defesa; e o terceiro dia foi marcado pelos debates entre o Ministério Público e a defesa.

O CRIME - Em 6 de fevereiro de 2015, na cidade de Poção, o carro do conselho tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução dos conselheiros tutelares Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, José Daniel Farias Monteiro e Carmem Lúcia da Silva e Ana Rita Venâncio, avó materna de uma criança de 3 anos de idade, que também estava no interior do veículo.

As investigações indicaram que o crime teria sido encomendado pela avó paterna da criança, Bernadete de Britto Siqueira, que contratou integrantes de um grupo de extermínio para eliminar a família materna e garantir a guarda de fato da menina.

Fonte: MPPE

Comissão aprova projeto que reforça combate ao tráfico e à exploração sexual de crianças.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4746/25, que reforça o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição e exploração sexual infanto-juvenil.

O texto reconhece essas práticas como atividades típicas de organizações criminosas e permite a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade desses delitos.

A proposta, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) para reconhecer expressamente como organização criminosa a associação estruturada voltada aos crimes listados.

O objetivo é dar maior segurança jurídica às investigações e aos procedimentos penais, além de reforçar a compreensão de que tais práticas merecem tratamento penal rigoroso e especializado.

O relator na comissão, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação da medida, argumentando que a legislação atual precisa de atualizações para lidar com a complexidade dessas quadrilhas.

Infiltração

Um dos pontos do projeto é a previsão expressa da infiltração de agentes, inclusive em ambientes virtuais, para investigar organizações voltadas ao tráfico e à exploração sexual infantojuvenil. Para o relator, a medida é fundamental para combater grupos que operam em redes fechadas e meios criptografados.

Embora a infiltração já esteja prevista na Lei das Organizações Criminosas, o objetivo de Bilynskyj é ressaltar a legitimidade e a necessidade do instrumento no contexto dos crimes contra crianças e adolescentes, considerando que muitos aliciadores e intermediadores operam por meio de redes sociais, fóruns fechados e plataformas de comunicação criptografadas.

“A proposta enfrenta, de modo direto e qualificado, a criminalidade organizada voltada a crimes de altíssima gravidade contra crianças e adolescentes”, afirmou Capitão Alden. “A infiltração virtual é uma técnica investigativa especialmente adequada ao modus operandi contemporâneo dessas organizações.”

Proteção

O texto também amplia as medidas de proteção aos agentes infiltrados e seus familiares, como escolta, alteração de identidade, mudança de domicílio e eventual inclusão em programas especiais. A proposta permite que dependentes e parentes do policial recebam proteção judicial caso fiquem expostos a riscos devido à atuação do Estado contra organizações violentas.

O projeto busca ainda aprimorar a cooperação internacional, facilitando o intercâmbio de informações e operações coordenadas com outros países. Segundo o relator, isso fortalece a resposta brasileira contra o caráter transnacional dessas redes criminosas.

Próximos passos

O projeto será analisado agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Piloto suspeito de liderar rede de abuso infantil é preso em Aeroporto.

Um piloto de avião suspeito de comandar uma rede de exploração sexual infantil foi preso no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo.

O que aconteceu

Homem tem 60 anos e foi preso dentro de aeronave, durante o embarque de passageiros, na manhã de hoje. As informações foram inicialmente noticiadas pelo Bom dia SP, da TV Globo, e confirmadas ao UOL pela Polícia Civil. "Tínhamos dificuldade de encontrá-lo porque não sabíamos quando ele ia voar ou não. Pedimos a escala pra empresa e identificamos que ele faria um voo hoje", detalhou a delegada Ivalda Aleixo, diretora do DHPP-SP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa de São Paulo).

O piloto, identificado Sérgio Antônio Lopes, é suspeito de abusar sexualmente de crianças que seriam "vendidas" pela avó, uma mulher de 55 anos, que também foi presa hoje. A mãe de outra criança também foi detida, segundo o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Nico Gonçalves.

Ele participava dessa rede de exploração havia pelo menos oito anos, segundo a Polícia Civil. O homem chegou a pagar um aluguel em troca de imagens de exploração sexual. "Ele mandava pix de R$ 50, R$ 100, chegou a pagar um aluguel por imagens que ele recebia", afirmou Ivalda Aleixo, em entrevista coletiva.

O homem tem filhos de um primeiro relacionamento e é casado pela segunda vez. Segundo a delegada, a esposa não tinha conhecimento dos crimes e está "inconformada".

"Ele [piloto] e a avó estão em prisão temporária. A nossa surpresa foi a outra vítima. Descobrimos na casa desta mãe que ela também sabia o que estava acontecendo. A mãe está sendo presa em flagrante por armazenar e transmitir esse material.

Ivalda Aleixo

Até esta tarde, Sérgio não havia passado por audiência de custódia, informou o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao UOL. A reportagem tenta localizar a defesa do piloto. O espaço segue aberto para manifestação.

Abusos eram cometidos em motéis

Piloto fez ao menos três vítimas, que são irmãs: meninas de 10, 12 e 18 anos — uma delas era abusada desde os 8 anos, de acordo com a polícia. Elas eram levadas a motéis pelo homem, que usava documentos falsos, segundo a polícia. Uma das vítimas foi espancada por ele em um motel na semana passada.

Fonte: UOL

STJ decide afastar ministro Marco Buzzi após acusação de importunação sexual.

O Superior Tribunal de Justiça, reunido em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (10), decidiu, por unanimidade, pelo afastamento cautelar do ministro Marco Buzzi.

Ele é investigado por importunação sexual após ser acusado por uma jovem de 18 anos (veja abaixo). Uma nova denúncia foi feita ao Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (9). A mulher já prestou depoimento à Corregedoria do CNJ.

Em nota, a defesa do ministro afirma que "irresignação" com a decisão, já que há "inexistência de risco concreto à higidez procedimental da investigação e também porque o ministro já se encontra afastado para tratamento médico."

"Forma-se um arriscado precedente de afastamento de magistrado antes do crivo do pleno contraditório", completam os advogados.

Uma nova sessão foi marcada para 10 de março para deliberar sobre as conclusões da Comissão de Sindicância. Até lá, o ministro não pode atuar no cargo, mas continua recebendo o salário normalmente.

"O afastamento é cautelar, temporário e excepcional. Neste período, o Ministro ficará impedido de utilizar seu local de trabalho, veículo oficial e demais prerrogativas inerentes ao exercício da função", afirmou o STJ em nota.

Nesta terça-feira (10), Buzzi apresentou um atestado de uma psiquiatra solicitando licença médica por 90 dias, conforme apurado pela TV Globo. No último dia 5, o ministro já havia apresentado um atestado.

À época, a TV Globo apurou que Buzzi estava internado e sem previsão de alta. Interlocutores afirmam que o ministro colocou um marca-passo recentemente.

Carta aos ministros

Nesta segunda-feira, o ministro enviou aos demais colegas uma carta em que nega as denúncias (veja íntegra da carta no fim da reportagem).

"Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência. Creio que nos procedimentos já instauradas demonstrarei minha inocência", afirma Buzzi.

Caso da jovem de 18 anos

O caso da jovem de 18 anos foi revelado pelo site da revista "Veja" na manhã desta quarta-feira (4) e confirmado pelo g1 e pela TV Globo. As investigações tramitam em sigilo.

Em nota, o ministro Marco Buzzi diz que "foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas" e repudia "toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio".

Já a defesa da mulher diz aguardar rigor nas apurações e o respectivo desfecho perante os órgãos competentes.

O caso é investigado como importunação sexual. Se houver condenação, a pena definida no Código Penal varia de 1 a 5 anos de reclusão.

Jovem relatou caso aos pais

Segundo apurou a TV Globo, a mulher relata ter sido assediada no mar no dia 9 de janeiro. A família passava uns dias na casa de praia de Marco Buzzi em Balneário Camboriú (SC).

A jovem de 18 anos contou aos pais que estava no mar quando percebeu a aproximação do ministro. Segundo o relato, Marco Buzzi puxou o corpo dela para junto do seu – e a agarrou pela lombar.

A mulher diz que tentou escapar pelo menos duas vezes, mas o ministro insistiu em forçar o contato. Por fim, quando conseguiu se soltar, a jovem afirma que saiu da água e foi pedir ajuda aos pais.

A família da jovem confrontou a família de Marco Buzzi e deixou o local no mesmo dia.

Pouco tempo depois, em 14 de janeiro, a família foi à Polícia Civil de São Paulo, acompanhada de advogados, para registrar a ocorrência.

Apuração simultânea e em sigilo

A Corregedoria do CNJ informou em nota que apura o caso e colheu depoimentos na manhã da última quarta-feira (4).

A TV Globo apurou que a jovem que acusa o ministro e a mãe dela foram ouvidas. O conteúdo de toda a apuração é mantido em sigilo.

Quem é Marco Buzzi

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi é ministro do STJ desde setembro de 2011. Ele foi nomeado para ocupar a vaga deixada pelo ex-ministro Paulo Medina, que teve sua aposentadoria compulsória decretada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Natural de Timbó, em Santa Catarina, Buzzi é mestre em Ciência Jurídica, com especialização em Gestão e Controle do Setor Público, Direito do Consumo e em Instituições Jurídico-Políticas.

O que diz a Corregedoria Nacional de Justiça

"Sobre as notícias envolvendo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça informa que segue realizando diligências, com a oitiva, nesta data, de possível vítima de fatos análogos àqueles objeto de procedimento em curso, tendo sido aberta nova reclamação disciplinar para apuração destes novos fatos. Tais procedimentos tramitam sob sigilo legal, medida indispensável para preservar a intimidade e integridade das pessoas envolvidas e para a adequada condução das investigações."

O que diz a defesa do ministro

"A defesa do ministro Marco Buzzi manifesta respeitosa irresignação com o afastamento cautelar determinado em sede de sindicância administrativa.

Sustenta-se a desnecessidade da medida, sobretudo diante da inexistência de risco concreto à higidez procedimental da investigação e também porque o ministro já se encontra afastado para tratamento médico.

Forma-se um arriscado precedente de afastamento de magistrado antes do crivo do pleno contraditório.

Aponta, por fim, que já estão sendo colhidas as contraprovas que permitirão, ao fim, a análise serena e racional dos fatos."

O que diz a carta do ministro

"Caros colegas,

Muito impactado com as notícias veiculadas e também por me encontrar internado em hospital, sob acompanhamento cardíaco e emocional, até o momento estive calado.

De modo informal soube de fatos contra mim imputados, os quais igualmente repudio.

Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência.

Creio que nos procedimentos já instauradas demonstrarei minha inocência.

Tenho quase 70 anos de idade, trajetória pessoal e profissional ilibadas, casamento feliz, de 45 anos, que frutificou três filhas amorosas e minha família está coesa ao meu lado.

Jamais adotei conduta que envergonhasse a família ou maculasse a magistratura.

Esse histórico não é invocado como prova de inocência, mas como elemento relevante de coerência biográfica, o que clama por cautela redobrada na apreciação das graves acusações.

Sem ainda compreender as razões das imputações feitas, lamento todo esse grande sofrimento e também desgaste da nossa Corte, revelando que estou submetido a dor, angústia e exposição que ninguém desejaria vivenciar.

De consciência tranquila, mas alma muitíssimo agitada, ante a prematura divulgação de informações, agradeço aqueles que me franquearam o benefício da dúvida. Confio que, por meio de apuração técnica e imparcial, os fatos serão plenamente esclarecidos."

Fonte: G1

Conselheiro tutelar é assassinado a facadas e corpo é incendiado dentro de casa.

O conselheiro tutelar Gabriel Oliveira, de 27 anos, foi assassinado a facadas dentro da própria casa, que depois foi incendiada para tentar ocultar o crime, segundo a Polícia Civil do Paraná (PCPR).

O caso aconteceu na madrugada de domingo (8), em Coronel Domingos Soares, no sul do Paraná. Dois homens foram presos em flagrante e confessaram os crimes. A identidade deles não foi divulgada.

Segundo a Polícia Civil, a vítima foi atingida por seis facadas no quarto. Em seguida, os suspeitos atearam fogo em cobertores e em outros pontos da residência, localizada na Vila Rural Alberto Carraro. O incêndio destruiu o imóvel e deixou o corpo carbonizado.

“Ambos confessaram o crime. Um dos autores desferiu seis facadas e, depois, incendiou a casa para tentar esconder os vestígios. Um deles tinha relação prévia com a vítima, o que facilitou a entrada na residência”, afirmou o delegado Almir Vitório Signor Junior.

De acordo com a polícia, a motivação do crime teria sido um desentendimento entre a vítima e os suspeitos. Segundo o delegado, os dois foram até a casa de Gabriel para fazer um pedido, que foi negado, e, após a recusa, cometeram o ataque.

Durante as diligências, policiais identificaram mais de um foco de incêndio, o que levantou a suspeita de ação criminosa.

Segundo a polícia, imagens de câmeras de monitoramento ajudaram a mapear a fuga dos suspeitos. Em uma área de mata, foram encontradas roupas com manchas de sangue e outros objetos, recolhidos para perícia.

Os dois homens foram localizados horas depois em uma residência. No local, os policiais encontraram a faca usada no crime, enterrada no quintal. Eles foram autuados por homicídio qualificado e destruição de cadáver.

O corpo de Gabriel foi encaminhado à Polícia Científica para exames.

Em nota, o Conselho Tutelar e o Departamento Municipal de Ação Social lamentaram a morte do conselheiro. “Gabriel exerceu sua função com dedicação, responsabilidade e compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes”, diz o texto.

Fonte: G1

Mandante da ‘Chacina de Poção’ é condenada a 142 anos de prisão.

Terminou na madrugada do sábado (7) o julgamento de Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva, acusados de encomendar e articular a Chacina de Poção, que resultou na morte de três conselheiros tutelares e uma idosa, em 2015, no Agreste. O júri ocorreu no Recife. Depois de três dias de julgamento, os dois réus foram condenados por quatro homicídios qualificados e por atuação em grupo de extermínio.

Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha foi condenada a 142 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, enquanto, José Vicente Pereira Cardoso da Silva recebeu pena de 67 anos, 3 meses e 8 dias de prisão. A pena de José Vicente foi reduzida pela metade devido à idade (ele tem mais de 70 anos).

Conselheiros tutelares assassinados. Foto: arquivo.

Bernadete, avó paterna da única sobrevivente do ataque, foi apontada como mandante do crime, motivado por disputa pela guarda da neta. José Vicente, ex-diretor da Penitenciária de Arcoverde, foi identificado como o articulador, responsável por contratar os executores.

As vítimas foram os conselheiros tutelares José Daniel Farias Monteiro, Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos e Carmem Lúcia da Silva, além de Ana Rita Venâncio, avó materna da menina.

Outros condenados – Ao todo, sete pessoas foram acusadas pelo crime. Já haviam sido condenados: Égon Augusto Nunes de Oliveira (101 anos e 4 meses de prisão); Orivaldo Godê de Oliveira (101 anos e 4 meses); Ednaldo Afonso da Silva (12 anos e 6 meses) e Wellington Silvestre dos Santos (74 anos de prisão). O julgamento de Leandro José da Silva foi adiado a pedido da defesa e ainda não tem nova data.

Relembre o caso – A chacina ocorreu na noite de 6 de fevereiro de 2015, no Sítio Cafundó, zona rural de Poção. As vítimas estavam em um carro quando foram surpreendidas por uma emboscada e mortas a tiros. A menina de três anos ficou ferida.

Segundo a acusação, o ataque foi planejado por causa da disputa pela guarda da criança, que era dividida entre as famílias materna e paterna. Bernadete também chegou a ser investigada por suspeita de envolvimento no envenenamento da nora, mãe da menina.

As investigações foram concluídas em abril de 2015, com sete indiciados. O pai da criança chegou a ser preso, mas não foi indiciado.

Fonte: Blog da Polo

Tribunal de Contas pode fiscalizar abandono dos Conselhos Tutelares.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), junto ao Tribunal de Contas (TCE), propôs representação com pedido cautelar para apurar a situação precária da estrutura dos conselhos tutelares de Campo Grande, em especial da unidade da região Sul da Capital.

Em sede cautelar, o pedido é para que seja realizada inspeção técnica pelo Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a real situação das instalações, analisar contratos de manutenção, limpeza e segurança, além da execução orçamentária destinada aos Conselhos Tutelares.

A medida foi adotada pelo procurador de contas substituto, Matheus Pleutim de Miranda, após repercurtir na imprensa local denúncias dos problemas graves nas instalações do Conselho Tutelar Sul, localizado no bairro Aero Rancho.

Entre os problemas apontados, estão infiltrações, falhas elétricas, ausência de segurança, falta de equipe de limpeza, extintores de incêndio fora do local, móveis deteriorados e ambientes inadequados para o atendimento da população.

De acordo com a representação, a situação não é recente. Relatórios de vistoria realizados em 2022, bem como documentos e registros posteriores, demonstram que os problemas estruturais persistem ao longo dos anos, sem que tenham sido adotadas providências eficazes para a manutenção do patrimônio público e a garantia de condições dignas de trabalho aos servidores e de atendimento às crianças, adolescentes e famílias assistidas.

A atuação se baseia em dados constantes de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), auditorias técnicas, relatórios trimestrais dos próprios conselhos tutelares e atas de reuniões realizadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS).

Na representação, também destaca que a omissão administrativa do poder público na conservação dos prédios transforma estes bens em passivos, gera degradação patrimonial e depreciação acelerada das edificações.

Além disso, os órgãos fiscalizadores apontam que, financeiramente, a situação precária dos conselhos tutelares amplia a necessidade de gastos futuros e potencializa o desperdício de recursos públicos, uma vez que intervenções tardias, após anos de inércia administrativa, tendem a ser mais caras e, em determinados casos, insuficientes para evitar a perda total dos bens.

Para o procurador de contas Matheus Pleutim de Miranda, a iniciativa busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo.

“A falta de manutenção adequada dos conselhos tutelares não se limita a um problema estrutural, mas revela uma omissão administrativa reiterada que compromete a prestação de um serviço essencial. A atuação do controle externo é necessária para apurar responsabilidades, prevenir a degradação do patrimônio público e assegurar condições mínimas de funcionamento para o atendimento de crianças e adolescentes”, afirmou.

Ao final, após os resultados obtidos em auditoria, a representação requer o reconhecimento das irregularidades, com a adoção das medidas cabíveis, incluindo determinações, recomendações e eventual aplicação de penalidades aos responsáveis.

Fonte: Correio do Estado

Chacina de Poção: mais dois réus são condenados.

Terminou na madrugada deste sábado (7/2), às 2h, o julgamento dos réus Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva que respondem pelo processo de NPU - 0000045-09.2015.8.17.1140, referente ao caso conhecido como “Chacina de Poção”. Presidido pela juíza Maria Segunda Gomes, o júri começou na quarta-feira (4/02), às 9h30, na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha foi condenada a 142 anos, cinco meses e 16 dias de reclusão. Já José Vicente Pereira Cardoso da Silva foi condenado a 67 anos, três meses e oito dias de reclusão. A pena do réu foi reduzida pela metade em razão da sua idade. Ele hoje tem mais de 70 anos. A defesa do referido réu interpôs recurso em plenário.

Os dois foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V §6 - homicídio qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime) de quatro pessoas; e também por atividade em grupo de extermínio.

De acordo com os autos do processo, as investigações policiais teriam apontado que o crime havia sido encomendado pela avó paterna da menina, Bernadete de Britto Siqueira, a partir da contratação de grupo de extermínio para eliminar a família materna e garantir a guarda da neta. A denúncia apontou oito pessoas como responsáveis pela chacina.

As vítimas foram três conselheiros tutelares do município de Poção, sendo eles José Daniel Farias Monteiro, Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos e Carmem Lúcia da Silva, além da senhora Ana Rita Venâncio, avó materna da criança Ana Cláudia Venâncio de Britto Siqueira (na época com três anos de idade), a única sobrevivente do caso.

Júri

O julgamento começou na quarta-feira com a formação do Conselho de Sentença, composto por seis mulheres e um homem. Depois houve a leitura da denúncia. Na sequência, o delegado do caso Erick Lessa foi ouvido em plenário respondendo perguntas de representantes do Ministério Público, da defesa, e da juíza. Em seguida, foram ouvidas três testemunhas de defesa.

Na quinta-feira (5/2), foram ouvidas três testemunhas de defesa, por videoconferência, que se encontravam em Arcoverde. No mesmo dia também houve o interrogatório dos réus.

Na sexta-feira (6/2), ocorreu a fase de debates com a apresentação da argumentação do Ministério Público, e da defesa sobre o caso. Cada órgão teve duas horas e meia para apresentar seus argumentos. Depois houve a réplica e a tréplica dos representantes dos referidos órgãos, que dispôs de duas horas cada um.

Por fim, no sábado (7/2), o Conselho de Sentença se reuniu para deliberar sobre os acusados, sendo o júri encerrado com a juíza realizando a dosimetria da pena dos réus e lendo a sentença em Plenário.

Julgamentos de outros réus

Os réus Egon Augusto Nunes de Oliveira, Orivaldo Godê de Oliveira e Ednaldo Afonso da Silva, julgados por participarem da "Chacina de Poção", foram condenados, em sessão do júri realizada na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O júri do processo de NPU 0000045-09.2015.8.17.1140, também presidido pela juíza Maria Segunda Gomes, iniciou às 10h no dia 10 de dezembro de 2025 e terminou no dia 11 de dezembro, às 2h40.

Os acusados Egon Augusto Nunes de Oliveira e Orivaldo Godê de Oliveira foram condenados a 101 anos e 4 meses de reclusão, cada um, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V §6 - homicídio qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime) de quatro pessoas.

Já o acusado Ednaldo Afonso da Silva foi condenado a 12 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio simples do conselheiro tutelar Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, sendo absolvido dos demais homicídios.

No dia 27 de fevereiro de 2024, na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, outro acusado pelo crime, Wellington Silvestre dos Santos, foi sentenciado a um total de 74 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente fechado em razão da prática dos mesmos quatro homicídios qualificados. Na ocasião, o júri foi presidido pelo juiz Abner Apolinário.

Réu a ser julgado

O júri de Leandro José da Silva, que ia ser julgado junto dos réus Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva, no dia 4 de fevereiro, foi adiado a pedido da defesa. A data do julgamento de Leandro será designada. 

Caso - Segundo a peça acusatória, no dia 6 de fevereiro de 2015, por volta das 18h30, no Sítio Cafundó, na zona rural de Poção/PE, o carro do Conselho Tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução das vítimas. Na ocasião, foram efetuados cinco disparos para a consumação das quatro mortes.

Fonte: TJPE