Justiça anula parte de processo que impugnou candidata mais votada ao Conselho Tutelar.

A Justiça determinou a anulação de parte do processo que resultou na impugnação da candidatura da advogada Rosana Rabelo Montanini, a mais votada na eleição para o Conselho Tutelar de São José dos Campos em 2023.

A decisão, assinada pela juíza Renata Heloísa da Silva Salles no dia 29 de abril, reconhece que houve irregularidade no procedimento administrativo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), após a fase de apresentação de defesa da candidata.

Rosana foi a mais votada na eleição, com 7.004 votos, mas teve a candidatura impugnada após denúncias de irregularidades na campanha, como suposto abuso de poder religioso e político. Ela não chegou a assumir o cargo.

Na sentença, a juíza entendeu que, embora a candidata tenha tido direito à defesa, houve falha na etapa seguinte do processo. Segundo a decisão, não houve uma decisão formal da Comissão Especial responsável pelo processo antes da análise do CMDCA, o que comprometeu a publicidade dos atos e o direito de recurso.

Com isso, a Justiça declarou a nulidade parcial do procedimento a partir dessa fase e determinou que a Comissão Especial faça um novo julgamento das defesas apresentadas pela candidata. Após essa análise, deverá ser garantido o direito de recurso ao CMDCA.

A decisão não trata do mérito das denúncias, ou seja, não define se houve ou não irregularidades, mas apenas da legalidade do processo.

A decisão também não garante que Rosana assuma o cargo de conselheira tutelar. O que a Justiça determinou foi a retomada do processo administrativo a partir da fase de análise das defesas.

O pedido de indenização por danos morais feito por Rosana foi extinto sem análise do mérito.

Procurada pelo g1, a defesa de Rosana Rabelo disse que “sempre confiou na Justiça como instrumento fundamental para a garantia dos direitos e da transparência, e teve sua confiança reafirmada com a recente decisão judicial”.

“Essa decisão não apenas reafirma a importância do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e devido processo legal, mas também esclarece a toda a população joseense que a candidatura de Rosana foi injustamente prejudicada por irregularidades administrativas”, disse a defesa em nota - leia o posicionamento na íntegra abaixo.

O CMDCA também foi acionado pelo g1, mas não retornou o contato. A reportagem será atualizada caso o órgão se manifeste.

Qual é a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É função do conselheiro tutelar garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e atuar em conjunto com pais e responsáveis.

A eleição do Conselho Tutelar é facultativa e ocorre nacionalmente a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro.

Nota da defesa de Rosana na íntegra:

"A defesa da candidata Rosana Rabelo Montanini, a mais votada na história do país para o cargo de Conselheira Tutelar, vem a público manifestar-se sobre a recente sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos.

A candidata reafirma que sempre confiou na Justiça como instrumento fundamental para a garantia dos direitos e da transparência, e teve sua confiança reafirmada com a recente decisão judicial.

A sentença julgou procedente em parte a ação anulatória, reconhecendo a existência de vício de legalidade e nulidade parcial no procedimento administrativo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A sentença confirmou que houve supressão de instância (o CMDCA atuou indevidamente como instância originária e não como instância recursal, eliminando a candidata sem que houve uma decisão formal prévia da Comissão Especial); houve violação de direitos (tal irregularidade administrativa prejudicou a publicidade do julgamento, cerceou o direito da candidata ao recurso administrativo e ao duplo grau de jurisdição); como consequência, houve a anulação dos atos (a Sentença determinou a nulidade de todos os atos posteriores à defesa de Rosana, ordenando que o processo retorne à fase de julgamento pela Comissão Especial, com a devida fundamentação e abertura de prazo recursal).

Essa decisão não apenas reafirma a importância do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e devido processo legal, mas também esclarece a toda a população joseense que a candidatura de Rosana foi injustamente prejudicada por irregularidades administrativas.

Por fim, a sentença representa uma vitória da democracia, do povo joseense e do devido processo legal. Ela evidencia que a candidatura de Rosana foi alvo de um rito administrativo viciado, que ignorou as diretrizes do CONANDA e os princípios constitucionais da legalidade.

A defesa analisa agora a viabilidade de recurso de apelação para os pontos não concedidos, reafirmando que Rosana Rabelo Montanini permanece firme em seu compromisso com a ética e com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes de São José dos Campos", diz a nota.

Fonte: G1

Pais são condenados por não mandar filhas à escola; crianças estudavam em casa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por manter as filhas em ensino domiciliar sem matrícula regular em uma instituição de ensino. A decisão reconheceu a prática como abandono intelectual, conduta prevista na legislação brasileira, e determinou medidas para garantir o acesso das crianças à educação formal.

De acordo com o tribunal, os pais optaram por não matricular as meninas em escolas, alegando a adoção do chamado “homeschooling”. No entanto, a Justiça paulista entendeu que, na ausência de regulamentação específica no Brasil, a prática não substitui a obrigação legal de matrícula e frequência escolar.

Na decisão, o Judiciário destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a educação como um direito fundamental e um dever dos responsáveis. Nesse contexto, impedir o acesso ao ensino regular configura violação desse direito.

Com a condenação, os pais deverão regularizar a situação educacional das filhas, garantindo matrícula em instituição de ensino reconhecida.

O modelo homeschooling

O homeschooling é um modelo educacional que torna o ensino acadêmico uma responsabilidade dos pais ou tutores legais do aluno. Na prática, são eles quem ministram as aulas e passam o conteúdo escolar, dentro do ambiente domiciliar. Ou seja, nesse modelo, crianças e adolescentes não são obrigados a frequentar a escola.

Atualmente, não há legislação federal que autorize a prática do homeschooling no Brasil. O modelo é criticado por especialistas, que apontam a escola como um ambiente de desenvolvimento, além de acadêmico, também psicológico e social.

Fonte: Itatiaia

Casal é preso por maus-tratos contra quatro crianças.

Quatro crianças foram resgatadas com sinais de agressão no município de Porto de Moz, no sudoeste do Pará. Um casal foi preso suspeito de praticar maus-tratos contra os menores.

O caso foi registrado no bairro Praião, após denúncias que levaram o Conselho Tutelar até o local. Ao chegar, os conselheiros encontraram quatro crianças, com idades entre 3 e 9 anos, apresentando diversos ferimentos pelo corpo. Diante da gravidade, a Polícia Militar foi acionada para dar apoio à ocorrência.

Segundo relatos das próprias vítimas, as agressões eram constantes. Os suspeitos, identificados como Leidiene Silva Nogueira e Florisvando Romano Sena, não são pais das crianças, mas estavam com a guarda temporária.

O casal foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Porto de Moz e preso em flagrante. De acordo com a polícia, a decisão considerou a gravidade dos ferimentos e a situação de vulnerabilidade das vítimas.

Em nota, o Conselho Tutelar informou que todas as medidas protetivas foram adotadas para garantir a integridade física e psicológica das crianças, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. O caso segue sendo acompanhado em conjunto com a rede municipal de assistência social e o Ministério Público.

A orientação é que casos de violência contra crianças e adolescentes sejam denunciados. A população pode procurar o Conselho Tutelar ou acionar o Disque 100, de forma anônima.

Fonte: Confima Notícia

Suspeito é preso por suposto assédio a menor e agressão.

Um homem foi preso na noite deste domingo (26) suspeito por assediar a enteada, de 11 anos, e agredir a companheira no bairro Palmeiras, em Pinheiral. O caso foi registrado na 101ª Delegacia de Polícia.

De acordo com a apuração da reportagem, a equipe policial do 28º BPM (Batalhão de Polícia Militar) foi acionada para verificar uma possível situação de cárcere privado em uma residência na Rua A. No local, a mulher relatou que o companheiro “vinha enviando mensagens de teor pornográfico para a filha dela, além de solicitar que a criança exibisse partes íntimas”.

Ainda segundo o depoimento, ao ser confrontado, o suspeito iniciou uma discussão, fez ameaças e tentou agredir a menor, sendo contido pela mãe. Durante o desentendimento, ele também teria atingido a mulher na cabeça com um golpe utilizando uma espingarda de chumbinho, que não foi localizada pelos policiais militares.

Os envolvidos foram encaminhados à delegacia, onde o acusado permaneceu preso após análise da autoridade policial. Ele foi autuado por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: Diário do Vale

Comissão aprova projeto que retira termo "menor" do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo "menor" e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Homem de 25 anos é preso no DF por armazenar conteúdo de abuso sexual infantil.

A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu um homem de 25 anos durante operação que investigava o armazenamento de arquivos com conteúdo de abuso sexual infantil. A ação, batizada de “Olhos de Argos”, revelou que o suspeito mantinha, em seu computador, diversos materiais ilegais obtidos por meio de plataformas como Telegram e a chamada dark web.

Durante o cumprimento do mandado na residência, os agentes também encontraram uma plantação de maconha cultivada em vasos, além de porções da droga e um simulacro de arma de fogo. Todo o material foi apreendido. O investigado confessou os crimes e já havia sido alvo de outra apuração, após ter o celular retido nos Estados Unidos por conteúdo semelhante.

Segundo a polícia, o homem pode responder por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena que pode chegar a até quatro anos de reclusão, além de possíveis acusações relacionadas ao cultivo de drogas.

Fonte: Notícias R7

Adolescente que pediu socorro por bilhete já havia sido enforcada pelo pai, diz conselho.

A adolescente de 16 anos que pediu socorro para colega de escola por meio de um bilhete já havia sido enforcada pelo pai no início deste ano, informou a conselheira tutelar de Aparecida de Goiânia, Élita Arantes. No bilhete escrito pela vítima, ela cita que o pescoço estava vermelho.

"Teve uma tentativa de enforcamento, após ele ter descoberto fatos improcedentes no celular da jovem. Esse pai de forma muito agressiva foi abordar a adolescente nesse sentido", contou a conselheira tutelar, em entrevista à TV Anhanguera.

O bilhete foi entregue ao Conselho Tutelar no dia 14 deste mês. O nome do suspeito não foi divulgado e, por isso, o g1 não obteve o contato com a defesa para um posicionamento. Segundo a conselheira, a colega da vítima apresentou o bilhete à escola onde as duas estudam. Em seguida, a instituição de ensino notificou o Conselho Tutelar.

Escrito no dia 13 de abril, o bilhete constava o relato das agressões sofridas pela adolescente, que preferiria morar com a avó. Ela declarou que não consegue morar com o pai e que ele quase a matou.

“Eu não consigo morar com meu pai, não. Ele já me falou que queria me dar um tiro na cabeça. Eu prefiro morar com a minha avó, ela cuida muito bem de mim”, declarou em bilhete.

Segundo apurou a TV Anhanguera, quando policiais foram à casa da família no bairro Papilon, o pai foi preso por porte e posse ilegal de arma de fogo. Ainda conforme a reportagem, ele admitiu as agressões.

Fonte: G1

Garis encontram feto em meio ao lixo em Caruaru.

Um feto humano foi encontrado em meio ao lixo na noite da última segunda-feira (20), no bairro Divinópolis, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O corpo, que ainda estava com o cordão umbilical, foi encontrado após garis que realizavam a coleta na Avenida Joaquim Nabuco sentirem um forte odor vindo de uma bolsa. Ao verificarem o conteúdo, localizaram o feto e acionaram as autoridades.

Após o chamado, uma equipe do 4º Batalhão de Polícia Militar foi enviada ao local após a ocorrência ser registrada. Os policiais isolaram a área até a chegada da Polícia Civil, responsável pelos procedimentos investigativos. O corpo foi encaminhado ao IML de Caruaru para perícia.

Em nota, a Polícia Civil de Pernambuco informou que o caso foi registrado como “morte a esclarecer sem indício de crime”. Ainda segundo a corporação, tratava-se de um recém-nascido, encontrado sem vida e ainda com o cordão umbilical.

“Um inquérito foi instaurado e as investigações seguirão sob a responsabilidade da 20ª Delegacia de Polícia de Homicídios (DPH)”, informou.

Fonte: LeiaJá

PM resgata adolescentes em esquema de exploração sexual e 7 são detidos.

Duas adolescentes de 13 anos e 16 anos foram resgatadas pela Polícia Militar em uma residência no bairro São Bento, zona oeste de Boa Vista, onde foram identificados indícios de exploração envolvendo menores. Durante a ação, ocorrida na madrugada desse sábado (18), sete pessoas foram detidas e encaminhados à Delegacia de Polícia Civil.

De acordo com as informações, a ocorrência teve início por volta das 00h40, após a denúncia de uma mãe que procurava pela filha de 13 anos desaparecida há cerca de uma semana. A mulher conseguiu identificar o possível paradeiro da adolescente, em um imóvel na Rua Canário, e acionou a PM.

Ao chegarem ao local, policiais da 2ª Companhia do 2º BPM encontraram a jovem no interior da residência, acompanhada de sete pessoas maiores de idade (entre 20 e 40 anos), incluindo uma mulher, e da segunda adolescente, que estava grávida.

Ainda segundo o relato, a menina teria sido atraída ao local por meio de um grupo no WhatsApp coordenado por uma segunda mulher, que não estava presente. Já na residência, teria sido percebido características consideradas suspeitas, como quartos adaptados, camas distribuídas em diferentes ambientes e luz negra.

Aos policiais, a mulher que estava no local afirmou que realizava programas no endereço.

Com a situação, o Conselho Tutelar foi acionado e adolescentes entregues às responsáveis. Além do encaminhamento dos sete adultos, a PM também apreendeu aparelhos celulares.

A ocorrência foi encaminhada à Polícia Civil, que dará continuidade às investigações para esclarecer as circunstâncias do caso.

Fonte: Folha BV

Insegurança nas escolas: 93% dos professores defendem atualização do ECA.

Uma pesquisa do Centro do Professorado Paulista (CPP) aponta que 92,5% dos professores da rede pública e privada de São Paulo defendem a atualização do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considerando aumento de agressões, ameaças e da sensação de impunidade no ambiente escolar.

A Pesquisa do Centro do Professorado Paulista (CPP), realizada com mais de 1.144 professores

Entre os entrevistados, 66% têm entre 45 e 74 anos. A pesquisa revela que 74,4% dos entrevistados afirmam não se sentir seguros dentro da sala de aula e nas escolas. 

Os professores que já sofreram algum tipo de agressão nas escolas correspondem à 65,6%, sendo a violência verbal a mais comum, com 71,3% das respostas, seguida de psicológica e a moral.  

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamental para garantir os direitos de crianças e adolescentes, mas é importante reforçar que isso não exclui a necessidade de responsabilização diante de episódios de violência. O ambiente escolar precisa ser um espaço de respeito mútuo, com direitos e deveres bem estabelecidos para todos os envolvidos”, diz Alessandro Soares, diretor-geral administrativo do CPP.

Já em relação a violência física, 19,3% dos docentes entrevistados afirmam já ter sofrido essa situação, principalmente em escolas municipais e estaduais.  

A pesquisa também aponta que grande parte dos docentes mencionou que falta apoio da gestão e que há ausência de providências. Ameaças de morte, depredação patrimonial e agressões de pais dos alunos, são alguns exemplos de casos mais sérios.  

A CNN Brasil entrou em contato com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que indicou que não vai se manifestar. 

Fonte: CNN Brasil

MPPE recomenda que Município elabore Plano Municipal da Primeira Infância até final deste ano.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, recomendou que a Prefeitura de Maraial e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) adotem medidas imediatas para criar e implementar o Plano Municipal da Primeira Infância. O principal prazo fixado é 31 de dezembro de 2026 para conclusão do documento, considerado essencial para orientar políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. O Plano deve refletir as necessidades reais da população infantil e contemplar ações integradas entre diferentes áreas da administração pública.

De acordo com a Recomendação nº 03/2026, o Município e o COMDICA devem apresentar, em até 15 dias úteis, a versão final do plano ou comprovar documentalmente em que fase de elaboração ele se encontra, com envio do respectivo cronograma. Caso os trabalhos ainda não tenham começado, o poder público municipal deverá iniciar a construção do plano utilizando recursos já previstos no orçamento em execução.

O MPPE também recomenda que o planejamento seja elaborado com ampla participação social, envolvendo governo, sociedade civil, famílias e as próprias crianças. Entre os eixos que deverão compor o plano estão saúde infantil, educação infantil, assistência social às famílias, convivência familiar e comunitária, direito ao brincar, cultura, inclusão social, proteção de crianças negras, quilombolas e indígenas, prevenção de acidentes, enfrentamento às violências e defesa contra a exposição precoce ao consumismo e aos meios de comunicação. O documento também deverá prever metas, indicadores de acompanhamento e prioridade orçamentária para políticas voltadas à primeira infância.

A recomendação foi expedida após o MPPE identificar demora e ausência de respostas do Município e do COMDICA sobre a elaboração da política pública. Segundo a Promotoria, desde 2022 o órgão vem cobrando providências para criação do plano, inclusive após manifestação formal informando que os trabalhos seriam iniciados. No entanto, mesmo com novos ofícios enviados em 2024 e 2025, não houve apresentação de cronograma nem comprovação de avanços.

Para a promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda, a situação configura grave negligência na implementação de uma política pública obrigatória e prioritária, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância. O investimento nessa fase da vida é fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para o enfrentamento de desigualdades sociais no longo prazo.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 17 de abril de 2026.

Fonte: MPPE

Comissão aprova punição para quem divulgar desafios perigosos para crianças na internet.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e multa. A sanção será aumentada de metade se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave. Se resultar em morte, a pena será reclusão de 6 a 20 anos, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.

O autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou que a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos tem resultado em tragédias, como as mortes relacionadas ao desafio do desodorante, no qual crianças e adolescentes são incentivados a inalar o gás de desodorantes aerossóis pelo maior tempo possível.

Ao apresentar a proposta, Ribeiro afirmou que, embora o Código Penal já puna o induzimento ao suicídio, a legislação brasileira ainda carece de normas específicas para punir quem facilita o acesso de crianças a conteúdos perigosos.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que a medida poderá fechar lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais. “A liberdade de atuação nas redes não pode servir de escudo para a indução de situações que coloquem em perigo o desenvolvimento e a própria saúde de crianças e adolescentes”, declarou.

Alteração

Laura Carneiro alterou o projeto para retirar um item que tratava especificamente da remoção de conteúdos pelas plataformas.

Ela esclareceu que a retirada dessas publicações já está prevista no ECA Digital, que entrou em vigor recentemente (Veja infográfico abaixo).

Próximos passos

O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Comunicação e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionado pela Presidência da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que equipara trote estudantil violento ao bullying.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que equipara o trote estudantil violento ou humilhante à prática de bullying. O texto altera a Lei de Combate ao Bullying.

Com a mudança, os autores desse tipo de trote poderão responder administrativa, civil e penalmente pela agressão. Além disso, as escolas ou faculdades que ignorarem denúncias também poderão ser responsabilizadas legalmente.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), para o Projeto de Lei 2635/25, do deputado Adilson Barroso (PL-SP). O novo texto amplia a proibição de trotes violentos ou humilhantes para todas as etapas de ensino, e não apenas para o nível superior.

Confira a íntegra do texto aprovado

“O propósito de uma lei nesse sentido deve ser dar precisão a essa série de previsões legais já existentes, sem deixar de abordar as peculiaridades do trote estudantil”, disse Ramos.

O texto define o trote violento ou humilhante como qualquer ato de “intimidação pontual ou sistemática” praticado contra novos alunos em qualquer curso, programa ou etapa de ensino e que tenha como motivação o ingresso do estudante na respectiva instituição de ensino.

Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério e Conselhos Tutelares debatem estratégias para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), realizou, nessa terça-feira (14), uma reunião com pontos focais dos Conselhos Tutelares, no âmbito da Operação Caminhos Seguros. A ação, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visa combater a violência, a exploração sexual e o abandono de crianças e adolescentes.

Durante o encontro, a coordenadora-geral de Enfrentamento às Violências da SNDCA, Célia Nahas, destacou a importância da articulação nacional para garantir respostas mais rápidas e eficazes diante das violações de direitos. “A proteção de crianças e adolescentes exige atuação conjunta, ágil e coordenada, e os conselhos tutelares desempenham um papel decisivo na articulação local da rede e na proteção das crianças e adolescentes”, afirmou.

O encontro reuniu representantes de todo o país com o objetivo de alinhar estratégias e fortalecer a atuação conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) para o enfrentamento à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, promovendo a articulação interinstitucional para o êxito da operação. A iniciativa busca assegurar que os profissionais estejam preparados para identificar situações de risco, acolher vítimas e acionar as redes de proteção em seus territórios.

“Ao fortalecermos esse diálogo nacional, reforçamos o compromisso do MDHC com uma política de proteção integral que seja efetiva, contínua e capaz de salvar vidas”, enfatizou Nahas.

Caminhos Seguros

A Operação Caminhos Seguros foi pensada para fomentar ações de segurança pública de amplitude nacional, funcionando em um conjunto de intervenções policiais integradas com órgãos de segurança pública federais, estaduais, distrital e municipais.

A ação é coordenada pela Senasp, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, o MDHC, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares e as secretarias de segurança pública das 27 unidades federativas, por meio dos Centros Integrados de Comando e Controle ou similares, das Polícias Civis, Militares, Científicas, Penais, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Conselhos Tutelares.

Denúncias

O Disque 100 é o canal de denúncias de violações de direitos humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. O serviço é gratuito e funciona ininterruptamente, 24h por dia, todos os dias da semana — inclusive feriados — e pode ser acionado pelo site oficial do MDHC, com atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras), pelo Telegram (digitar "direitoshumanosbrasil" na busca do aplicativo) e pelo WhatsApp (61) 99611-0100.

Fonte: Ministério de Direitos Humanos e Cidadania

Conselho Tutelar condena ataques e boatos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes.

O aumento nos registros de desaparecimentos de crianças e adolescentes em Parintins acende um alerta sobre o papel da sociedade nessas buscas. Apenas no primeiro trimestre deste ano, o Conselho Tutelar do município contabilizou quatro casos, o mesmo volume de casos de todo o semestre de 2025.

Diante desse cenário, o conselheiro Adson Almeida reforça que a população deve agir com responsabilidade e empatia, principalmente no ambiente digital. Segundo ele, os julgamentos morais dificultam a proteção e ampliam o sofrimento das famílias.

“Esse ano já tomamos o cuidado, principalmente quando é postagem de meninas a gente tranca os comentários, infelizmente a gente não tem como impedir que outras páginas republiquem. E nós temos hoje um monte de gente que virou repórter do dia pra noite, é jornalista e fica publicando ‘leseira’, não tem responsabilidade com que publica e a gente já chamou atenção, já até protocolou denúncia contra algumas páginas. Se pegasse só a nossa postagem, o nosso material e repostasse, tudo bem, de caráter informativo, realmente ajudando a disseminar informação, mas tem umas páginas, alguns perfis que eles intencionalmente apimentam a situação, comentam, já colocam ali na legenda da postagem algo que é pra induzir o internauta a ir lá comentar as imbecilidades”.

O conselheiro Adson ressalta que quem recebe um menor de idade em sua residência sem autorização dos pais ou sem o conhecimento das autoridades comete crime. A conduta tem previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.

“A pessoa que recebe na sua casa um menor de idade, sabe que o pai e a mãe não estão sabendo que está lá, tem conhecimento que a criança ou o adolescente está em situação de fuga mesmo que diga – ‘é porque eu estava sofrendo violência’ – se você quer ajudar, receba, acolha dê proteção, mas comunique a autoridades, porque se você não comunica e você está abrigando sem autorização dos pais ou sem comunicar as autoridades que você está com um adolescente menor de idade na sua casa, você está cometendo um crime”.

De acordo com Almeida, a sociedade deve manter a solidariedade e a vigilância ética. Ele afirma que ninguém deve substituir a investigação por julgamentos de valor, pois essa prática revitimiza a criança ou o adolescente em situação de vulnerabilidade.

“A gente pede encarecidamente a comunidade que, quando a gente faz uma publicação não estamos brincando, estamos fazendo algo que é legalmente permitido a gente está transmitindo o desespero de uma família que está preocupada que está querendo saber o que está acontecendo com esse menino e não interessa se ele ou ela fugiu de casa porque está namorando, a questão não é essa a gente só quer que ele volte pra casa”.

Fonte: Alvorada Parintins