Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe intensifica ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

Entre fevereiro de 2025 e março de 2026, foram discutidos 15 projetos de lei relacionados à causa.

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe tem ampliado o debate e fortalecido ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, tanto no campo legislativo quanto por meio de iniciativas de conscientização junto à população.

Uma das frentes desse trabalho tem sido o programa institucional Bastidores da Sessão, veiculado semanalmente pela Rádio Vale 91.7 FM e pelo YouTube da Câmara, que vem se consolidando como importante espaço de prestação de contas e diálogo com a sociedade. Na edição da última quinta-feira, a vereadora Jéssyca Cavalcanti e os vereadores Gilson Julião e Irmão Antônio destacaram projetos de lei de suas autorias voltados à proteção, promoção de direitos e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre as propostas em destaque, estão o projeto que assegura prioridade de matrícula em creches e escolas, além de atendimento médico na rede pública municipal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para seus filhos e demais dependentes; e a iniciativa que institui, no âmbito do Poder Legislativo, a Procuradoria Especial para Servidoras.

Além da atuação parlamentar, a Câmara também tem sido palco de ações educativas e de mobilização social. Um dos destaques foi a segunda edição do projeto “Do Lar à Tribuna: Nenhuma a Menos”, idealizado pela vereadora Jéssyca Cavalcanti. A iniciativa levou ao plenário um importante momento de escuta, diálogo e conscientização sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência.

Durante a atividade, estudantes do Ensino Médio da Escola Padre Zuzinha participaram de uma palestra e de debates sobre os diferentes tipos de violência, os ciclos que envolvem essas agressões e os mecanismos legais de proteção disponíveis às vítimas. O encontro reforçou a importância da informação e da educação como instrumentos essenciais na construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

A mobilização também chegou às ruas. Em uma ação simbólica realizada no semáforo da Avenida Maestro Alexandre, a vereadora Jéssyca Cavalcanti levou à população uma mensagem de alerta e conscientização sobre a urgência do combate à violência contra a mulher. "Em Santa Cruz do Capibaribe, os casos de violência contra a mulher apresentaram aumento de 300%, enquanto os registros de estupro cresceram 45%. Mais do que números, esses índices revelam uma realidade dolorosa, marcada por violações de direitos, sofrimento e insegurança para muitas mulheres," pontuou a vereadora.

Com iniciativas que vão do lar à tribuna, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe reforça uma mensagem clara: violência contra a mulher não pode ser naturalizada, silenciada ou ignorada. Enfrentá-la é responsabilidade de toda a sociedade.

Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo reforça importância da inclusão e da garantia de direitos.

O mês de abril é marcado pela campanha mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesta quinta-feira (2/4), celebra-se o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2007, e reconhecido no Brasil pela Lei 13.652/2018. A data tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o tema, combater o preconceito e fortalecer a garantia de direitos das pessoas autistas.

“A conscientização é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A Ordem tem compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com autismo e seguirá atuando para promover o respeito, a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. De acordo com ele, “o desafio está em transformar a conscientização em ações concretas que garantam direitos na prática”, complementou.

Aprimoramento de políticas públicas

O Conselho Federal e as seccionais da Ordem contam com comissões dedicadas à promoção dos direitos das pessoas com TEA. A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB, presidida por Felipe Lopes, promove reuniões periódicas e desenvolve iniciativas voltadas ao aprimoramento de políticas públicas e à ampliação de direitos.

Entre as ações em curso, estão a articulação de medidas para garantir melhores condições de transporte aéreo para pessoas com TEA e seus acompanhantes, a realização de eventos regionais e um nacional sobre o assunto e a ampliação de adaptações no Exame da Ordem para advogados com autismo. 

Estão  em planejamento, também, três mapeamentos, entre os quais o da legislação sobre autismo, com o objetivo de confirmar, por meio de estudo técnico, os direitos efetivamente resguardados em todo o país. Para isso, serão convidados representantes das comissões seccionais de autismo — e, na ausência delas, das comissões de pessoas com deficiência — para contribuir na elaboração do material. Os outros levantamentos são: das pessoas com TEA em situação de conflito com a lei e em instituições de longa permanência para idosos. 

Segundo o presidente da Comissão Especial, o objetivo é consolidar uma agenda efetiva e integrada, capaz de gerar impactos concretos na vida das pessoas autistas e de suas famílias. “Nosso compromisso é fortalecer a atuação institucional e promover avanços reais na garantia de direitos em todo o país”, destacou Felipe Lopes. 

A atuação do CFOAB também se reflete na produção de conhecimento e na promoção de debates qualificados. Entre as iniciativas, destaca-se a obra “Autismo: Legislação, Jurisprudência e Políticas Públicas”, que reúne análises voltadas à orientação da advocacia e ao aprimoramento da atuação jurídica na área. Confira a publicação. 

Simpósio

No campo da conscientização, a entidade promove eventos e debates sobre o tema. Como parte da programação do mês de conscientização, será realizado o simpósio híbrido “Direitos da Pessoa com Deficiência entre a norma e a efetividade: Previdência, políticas públicas e acesso à Justiça”, nos dias 7 e 8 de abril, na sede da ESA-MG, em Belo Horizonte.

A iniciativa será promovida em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) e a OAB-MG, com coordenação de comissões nacionais e seccionais dedicadas à pauta. O evento reunirá especialistas de diversas regiões do país para discutir temas como inclusão, políticas públicas, previdência social, acesso à Justiça, educação e combate ao capacitismo, contribuindo para o fortalecimento de uma atuação jurídica mais inclusiva e efetiva. 

Fonte: OAB

Avô suspeito de estuprar neta de quatro anos é preso em cidade no Sudeste.

Um homem de 70 anos foi preso suspeito de estupro contra a neta de quatro anos na cidade de Campinas do Piauí, a cerca de 360 km de Teresina, na noite da segunda-feira (30).

De acordo com o Grupamento da Polícia Militar (GPM) de Campinas do Piauí, a mãe da criança acionou a equipe por volta das 18h30. Segundo ela, a menina relatou dores nas partes íntimas durante o banho e, quando questionada, detalhou o crime e apontou o avô paterno como responsável.

Os policiais informaram que foram até a casa do idoso e ele recebeu voz de prisão. Ainda não é possível afirmar se ele chegou a confessar a prática do crime.

O Conselho Tutelar de Campinas do Piauí foi acionado para acompanhar a criança e a mãe até o Hospital de Simplício Mendes, para a realização de exames.

A ocorrência foi encaminhada à Unidade Integrada de Segurança Pública (UISP) de Simplício Mendes para a adoção das medidas cabíveis.

Fonte: G1

Justiça absolve Padre Airton Freire de acusação de estupro e revoga prisão.

A Justiça de Pernambuco proferiu, nesta segunda-feira (30), a sentença de absolvição do Padre Airton Freire, criador da Fundação Terra, e de seu motorista, Jailson Leonardo da Silva. Ambos eram acusados de estupro em um caso que ganhou projeção nacional em 2023. A decisão foi assinada pelo juiz Felipe Marinho dos Santos, da Vara Única de Buíque.

De acordo com a defesa do religioso, a sentença destacou que as provas periciais produzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público apresentaram elementos que contradizem a versão da denunciante, Silvia Tavares. Segundo os advogados Mariana Carvalho, Eduardo Trindade e Marcelo Leal, a perícia técnica trouxe dados objetivos que afastaram a narrativa apresentada ao longo do processo, inviabilizando qualquer condenação.

O Padre Airton estava em regime de prisão domiciliar desde julho de 2023, após um período de internação hospitalar e detenção preventiva. Com a absolvição, a medida cautelar foi revogada de imediato. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ressaltou que, por se tratar de crime contra a dignidade sexual, o processo tramita sob segredo de Justiça para preservar a intimidade das partes, impedindo a divulgação de detalhes da decisão.

A defesa celebrou o resultado, classificando a análise do magistrado como “equilibrada e isenta”. O caso ainda cabe recurso por parte do Ministério Público junto ao Tribunal, mas, no momento, o religioso e o motorista estão livres das acusações e das restrições de liberdade.

O padre Airton Freire, da Fundação Terra, foi preso na manhã desta sexta-feira (14) em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco. Ele estava suspenso das atividades religiosas desde o mês de maio por suspeita de envolvimento em crime de estupro. De acordo com a Polícia Civil, além do mandado de prisão, houve ainda o cumprimento de um…

Réu em dois processos relacionados a crimes sexuais, o Padre Airton Freire (67 anos) que está preso preventivamente desde o dia 14 de julho, passou por cirurgia na tarde desta terça-feira (15) para troca da válvula aórtica. O procedimento foi realizado no Real Hospital Português, no Recife. Segundo nota divulgada…

Fonte: Blog da Polo

Criança de dez anos é agredida com golpes de xícara por aluno mais velho em colégio.

Pai de um aluno registrou um boletim de ocorrência após o filho ser agredido por estudante mais velho dentro de colégio particular, na região norte de Campo Grande. A agressão deixou marcas no corpo do garoto de dez anos, que foi alvo de cinco golpes dados com uma caneca de porcelana. 

Conforme o registro policial, o caso aconteceu no período vespertino, em 10 de março. Os alunos estariam treinando tênis de mesa e, após sucessivas derrotas, o estudante do 1º ano do ensino médio teria partido para a agressão física contra a vítima. Informações iniciais são de que o autor das agressões teria TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Após perseguir o aluno de dez anos pelos corredores, o garoto teria pegado uma caneca de porcelana e desferido aproximadamente cinco golpes, causando marcas no peito e nas costas. A briga teria sido separada por uma equipe escolar e por pais que estavam no local. 

O pai tomou conhecimento das agressões ao buscar o filho no horário de saída do colégio, que o aguardava na sala do diretor. O garoto foi levado para atendimento médico. Posteriormente, o pai retornou à unidade de escolar para busca de esclarecimentos, mas o expediente já havia sido encerrado. 

O responsável também procurou o 2º Conselho Tutelar da Região Norte de Campo Grande, onde registrou o caso, e informou que o filho passou por exame de corpo de delito no dia seguinte à agressão. 

No documento, o pai informou que solicitou à escola a ata de registro referente à situação, mas nenhuma providência teria sido tomada. Além disso, o responsável também relatou que recebeu a informação de que o adolescente mais velho teria TEA e já teria agredido outro aluno. 

Ele não soube informar quais seriam os cuidados com esse aluno, se há professor de apoio ou quais providências a escola tomou, ou tem tomado, para evitar situações semelhantes. 

No atendimento no Conselho Tutelar, o pai também demonstrou preocupação sobre novos episódios de violência caso medidas não sejam tomadas. Em resposta, o Conselho Tutelar informou que irá acionar a escola para averiguar a situação. 

Ao Midiamax, o pai do aluno agredido relatou que conversou com a direção da escola e que um monitor homem seria colocado para vigiar os intervalos dos alunos.

O que diz o colégio?

O Midiamax procurou a instituição de ensino para pedir uma nota de esclarecimento sobre o assunto, quais providências foram tomadas e se o aluno neurodivegente possui acompanhamento. Confira a nota na íntegra:

“1- Por determinação legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esta instituição de ensino está estritamente impedida de fornecer detalhes, confirmar diagnósticos ou comentar incidentes que envolvam a identidade de seus alunos. A preservação da integridade moral e da imagem de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta e um dever jurídico da escola.

2- O colégio reafirma seu compromisso com a educação inclusiva, fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). A instituição mantém protocolos de acompanhamento para alunos neurodivergentes, contando com profissionais capacitados e estratégias pedagógicas voltadas ao acolhimento e desenvolvimento individualizado, sempre visando a harmonia do ambiente escolar.

3- Sobre relatos de episódios de conflito, informamos que a escola possui protocolos internos rigorosos para mediação de situações adversas. Todas as ocorrências que demandam intervenção são tratadas diretamente com as famílias envolvidas e, quando necessário, reportadas aos órgãos competentes (como o Conselho Tutelar), respeitando o devido processo e o sigilo que o ambiente educacional exige.

4- O colégio mantém investimentos constantes em segurança escolar, formação docente e programas de conscientização e combate ao bullying, assegurando que todas as suas unidades permaneçam como espaços seguros e propícios ao aprendizado para alunos de todas as idades. Permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre nossas políticas gerais de ensino e inclusão.”

Fonte: MidiaMax

CCJ aprova uso de nome afetivo para crianças em processo de adoção.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que autoriza o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para adoção em cadastros de escolas e serviços de saúde, cultura e lazer. Nome afetivo é como a criança ou o adolescente passa a ser chamado pela nova família antes da mudança oficial no registro civil.

Depois da adoção, é comum a troca de sobrenome. Em alguns casos, também há alteração do 1º nome. O projeto permite antecipar o uso para reconhecer o vínculo com a família e a nova identidade.

Analisada em caráter conclusivo, a proposta já pode seguir para o Senado, o que só não ocorrerá se houver recurso para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

VERSÃO APROVADA

Por recomendação da relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência para o projeto de lei 4.602 de 2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto determina que o juiz avalie cada caso. Por isso, deve ser feito estudo psicossocial ou perícia por equipe técnica, já que a adoção pode não se concretizar depois da guarda judicial.

A autorização dependerá da comprovação de vínculo afetivo e da avaliação de que os benefícios do uso do nome afetivo superam possíveis prejuízos caso a adoção não seja concluída.

Na justificativa do projeto, Carneiro disse que a medida “reconhece socialmente a realidade já vivida”, evita sofrimento psicológico e protege o interesse da criança e do adolescente.

Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O uso do nome afetivo poderá ser autorizado em qualquer fase do processo, desde que haja decisão judicial depois de pedido e avaliação técnica.

Fonte: Poder 360

Entenda o que é vicaricídio; projeto de lei endurece pena para o crime.

Dentre os variados tipos de violência contra a mulher, o vicaricídio ganhou destaque recentemente após um caso ocorrido no interior de Goiás, em que um homem matou os próprios filhos com o objetivo de atingir a mulher. 

Nesta quarta-feira (25), o Senado aprovou um projeto que altera a legislação e cria penas mais pesadas para esse tipo de crime.  

Em fevereiro, o secretário da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, atirou contra os dois filhos na residência onde morava e, em seguida, tirou a própria vida. Um dos meninos, de 12 anos, morreu antes que pudesse ser socorrido. O irmão mais novo, de 8 anos, foi levado ao hospital, mas morreu horas depois.  

Antes de atirar contra si mesmo, Thales Machado postou, nas redes sociais, uma carta em que cita uma suposta traição por parte da esposa e uma crise conjugal. 

O que é vicaricídio 

O crime consiste no assassinato de filhos ou parentes como forma de punir ou atingir mulheres. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam que, em muitos casos, o agressor constrói uma narrativa em que se coloca como vítima e responsabiliza a companheira pelo ocorrido. 

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, crime de vicaricídio consiste em “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.  

Com a aprovação, o crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial. 

A proposta altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. A pena poderá ser aumentada em um terço nas seguintes situações: 

crime praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento 

crime contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência 

descumprimento de medida protetiva de urgência. 

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova inclusão de maus-tratos como violência contra crianças e adolescentes.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 651/25, que visa alterar as legislações de proteção à criança e ao adolescente. A proposta, apresentada pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC), busca incluir explicitamente os maus-tratos como uma forma de violência a ser considerada nas medidas de assistência e proteção.

O projeto define maus-tratos como qualquer ação, omissão voluntária ou negligência que cause sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial a crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar.

A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), apoiou a proposta, ressaltando que a definição de violência abrange diversas formas de agressão que podem causar danos físicos e emocionais. Ela destacou que a falta de uma definição clara sobre maus-tratos pode dificultar a implementação de medidas protetivas eficazes.

Além de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta também altera a Lei Henry Bore e a Lei 13.431/17, que trata da escuta protegida.

O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.

Fonte: Metro News

MPPE recomenda medidas para fortalecer atuação dos Conselhos Tutelares.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou aos Conselhos Tutelares do município a adoção de medidas para assegurar a atuação contínua, articulada e eficaz na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, fortalecendo a atuação.

Entre as principais recomendações, os Conselhos devem atuar em situações emergenciais, independentemente do município de origem da criança ou do adolescente, garantindo a aplicação imediata de medidas de proteção. Em casos de impossibilidade de atuação direta, por algum contexto de risco justificado, o atendimento deverá ser repassado a outro Conselho Tutelar mais próximo, evitando negativas de atendimento e descontinuidade na proteção. 

A recomendação reforça ainda a necessidade de fortalecimento do trabalho em rede, com atuação conjunta com órgãos como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), forças de segurança e demais integrantes do Sistema  de Garantia de Direitos. Além disso, o MPPE recomenda que o Conselho Tutelar mantenha postura colaborativa, especialmente em contextos que envolvam adolescentes em conflito com a lei, assegurando a atuação no viés protetivo, sem substituir as atribuições das autoridades policiais.

Também foi recomendado à Secretaria de Assistência Social providências administrativas para garantir o funcionamento adequado dos celulares de plantão, como a manutenção e substituição imediata de aparelhos celulares  quebrados , que são utilizados para atendimento geral, além da divulgação dos contatos telefônicos atualizados dos Conselhos Tutelares à rede de proteção e à população. A Secretaria de Assistência Social deverá adotar medidas para assegurar a continuidade do serviço, incluindo a disponibilização de aparelhos reserva.

Outro ponto abordado na recomendação diz respeito à delimitação das competências do órgão. O MPPE esclarece que não cabe ao Conselho Tutelar desempenhar funções como localizar responsáveis para apresentação em delegacias, realizar transporte de adolescentes ou participar de oitivas, salvo em situações excepcionais que envolvam risco aos direitos do jovem e exijam a adoção de medidas protetivas ou cooperação, pelo viés da intervenção subsidiária que assegura o trabalho intersetorial. 

A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial do dia 19 de março de 2026.

Fonte: MPPE

Comissão aprova projeto que garante lazer inclusivo para crianças com deficiência.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4305/24, da deputada licenciada Fernanda Pessoa (União-CE). A nova redação mantém o objetivo da proposta original, mas faz ajustes técnicos, como a correção da numeração de parágrafos.

Diretrizes

A proposta estabelece que o poder público deverá promover o lazer por meio de políticas que garantam a inclusão em atividades recreativas, culturais e esportivas. Para isso, deverão ser oferecidos:

• espaços adaptados e equipamentos acessíveis, como playgrounds inclusivos em parques e escolas;
• capacitação de profissionais que atuam nos setores de lazer, esporte e cultura para o atendimento inclusivo; e
• sinalização tátil e recursos de tecnologia assistiva em espaços de convivência.

O texto também prevê a criação de programas de apoio às famílias para incentivar a participação conjunta em atividades de lazer, visando ao bem-estar tanto dos jovens com deficiência quanto de seus familiares.

Justiça

A relatora destacou que, embora a Constituição Federal preveja o lazer como um direito prioritário, a falta de infraestrutura ainda exclui muitas crianças com deficiência da vida social.

“Ao estabelecer que o poder público promova políticas voltadas ao lazer inclusivo, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pai é preso suspeito de espancar o filho de 6 anos após criança ser internada com vários hematomas.

O pai de um menino de 6 anos foi preso suspeito de ter espancado o filho, em Goiânia. Segundo apurado pela TV Anhanguera, o pai levou o menino ao Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol) de Goiás alegando que o menino teria acordado com os olhos inchados e não sabia a causa, mas o hospital só aceitou dar alta à criança com acompanhamento do Conselho Tutelar.

Como o nome do pai do menino não foi divulgado, o g1 não conseguiu localizar a defesa dele.

O conselheiro tutelar há 8 anos, José Roberto, que atendeu o caso, contou que chorou após ver os ferimentos causados na criança. De acordo com ele, o pai confessou que havia batido no menino na quarta-feira (18) e quinta-feira (19).

"Ele bateu nessa criança, cortou uma vara, não soube falar de qual árvore era, e corrigiu o filho. Segundo ele, ele estava corrigindo pro filho não virar bandido", declarou.

O menino foi levado à delegacia pelo conselheiro e o pai foi ouvido. De acordo com o delegado Ronny Campos, a Polícia Civil vai aguardar o laudo do corpo de delito realizado no menino para que o médico responsável possa atestar a data das lesões e a gravidade, para que o caso então possa ser transferido para uma delegacia especializada.

José Roberto destacou que o menino vai continuar sob os cuidados do Conselho, já que ele estava na capital há apenas um mês, e não tem outros familiares em Goiânia.

Fonte: G1

Caso Henry Borel: Monique é solta após manobra da defesa de Jairinho adiar júri.

Acusada de homicídio por omissão na morte do filho Henry Borel, Monique Medeiros deixou a penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio, no início da noite de segunda-feira (23). A soltura foi determinada pela juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri, após o julgamento ser adiado.

O adiamento ocorreu depois que a defesa de Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, padrasto de Henry e também réu no processo, alegou falta de acesso às provas e pediu a suspensão da sessão. Com o pedido negado, os cinco advogados abandonaram o plenário, o que levou à interrupção do julgamento e ao remarcamento para 25 de maio. Segundo a magistrada, a conduta não tem respaldo legal e feriu princípios que regem as sessões do júri.

Diante do adiamento, a juíza aceitou o pedido da defesa de Monique por relaxamento da prisão, por possível excesso de prazo. O Ministério Público do Rio de Janeiro informou que vai recorrer da decisão e classificou a atitude da defesa de Jairinho como tentativa reiterada de tumultuar o andamento regular do processo.

Fonte: Metrópoles

Gleisi reforça necessidade de adesão ao pacto contra o feminicídio.

Ao participar da abertura da 17ª Caravana Federativa, na capital paulista, nesta quinta-feira (19), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, reforçou o convite aos municípios feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que aderissem ao Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, lançado no dia 4 de fevereiro. 

A iniciativa prevê atuação coordenada e permanente dos Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. 

O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.

“Não posso deixar de falar sobre um tema que vem mobilizando fortemente a sociedade brasileira, que é o feminicídio e a violência contra mulheres e meninas. Aqui em São Paulo, a situação é a mais grave, porque houve um aumento de 96% das vítimas de feminicídio entre 2021 e 2025, muito acima da média nacional, de 14%.”, disse a ministra. 

Gleisi Hoffmann lembrou que uma das primeiras ações do pacto foi uma operação conjunta com o Ministério da Justiça e Secretarias de Segurança de todo país, mobilizando mais de 30 mil profissionais para cumprir mandados de prisão, resultando na detenção de 5 mil pessoas. 

Ações

Durante seu discurso, a ministra destacou que, desde o início do atual governo, o estado de São Paulo tem recebido investimentos significativos em diversas áreas, como a contratação de 587 mil moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida, totalizando R$ 108 milhões.

Na área da saúde, Gleisi lembrou que o programa Farmácia Popular distribuiu 10 milhões de medicamentos para 10 milhões de pessoas.Ela citou ainda o Fundo Nacional de Saúde. 

“Foram transferidos R$ 25 milhões para São Paulo em 2025, um aumento de 44% em relação a 2022, e os recursos para a saúde aumentaram 77% de 2022 para 2025 devido à remoção dos limites fiscais do piso da saúde”, disse.

Nas áreas da educação e cultura, Gleisi destacou os 539 mil estudantes atendidos no Programa Pé de Meia, a entrega de 13 novos campi de institutos federais de educação em diversas cidades do estado, e os investimentos de mais de R$ 1 bilhão via Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

De acordo com a ministra, o Novo Pacto Federativo permitiu a destinação de R$ 153 bilhões a prefeituras para 699 empreendimentos concluídos até dezembro de 2025. 

Para agricultura e empresas foram R$ 106 milhões para financiar a produção agrícola e 138 mil operações de crédito para pequenas e médias empresas.

Fonte: Agência Brasil

Criança com lesões levanta suspeita de maus-tratos e mobiliza Conselho Tutelar e Polícia Militar.

A Polícia Militar foi acionada, na tarde de sexta-feira (20/03), para atender uma ocorrência de suspeita de maus-tratos envolvendo um aluno de sete anos em uma escola municipal infantil, em São João del-Rei. O nome da instituição não foi divulgado.

De acordo com as informações, o caso teve início após a direção da escola identificar diversas lesões no corpo da criança. Diante da situação, o Conselho Tutelar foi acionado e, ao constatar a gravidade, solicitou o apoio da PM.

Os responsáveis legais pelo menor compareceram à sede do Conselho Tutelar, onde apresentaram versões contraditórias sobre a origem dos ferimentos. O caso foi registrado para o prosseguimento das investigações.

A criança foi encaminhada ao plantão pediátrico da Santa Casa, onde passou por atendimento médico e avaliação para emissão de laudo.

O Conselho Tutelar acompanhou toda a ocorrência e adotou as medidas de proteção cabíveis, ficando responsável pelo monitoramento do caso. A situação foi encaminhada às autoridades competentes, que darão continuidade às providências legais.

Fonte: Vertentes de Gerais

Escola não aciona Conselho Tutelar e aluno é agredido por mãe de colega em Campo Grande.

Um aluno de 12 anos foi agredido pela mãe de um colega após um desentendimento dentro da Escola Municipal Professor Antônio Lopes Lins, em Campo Grande. O caso ocorreu na manhã de terça-feira (17) e foi registrado como lesão corporal.

De acordo com o boletim de ocorrência, a situação começou ainda durante o período de aula, quando os dois alunos se envolveram em uma discussão. Durante o episódio, a vítima foi agredida pelo colega com um objeto, o que provocou sua queda e um hematoma na boca.

Na saída da escola, já em um ponto de ônibus nas proximidades, a mãe do aluno agressor abordou a criança e passou a agredi-la fisicamente, causando lesões nas costas, braços, pernas e rosto.

Conselho Tutelar não foi acionado pela escola

O 5º Conselho Tutelar da região Lagoa só tomou conhecimento do caso após uma denúncia anônima, horas depois da agressão.

O boletim de ocorrência aponta que a comunicação ao órgão ocorreu apenas posteriormente, após o caso chegar ao conhecimento por terceiros.

Protocolos oficiais do município determinam que, em situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, a escola deve registrar a ocorrência e comunicar imediatamente os órgãos da rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar.

Atendimento à vítima

A criança passou por exame de corpo de delito no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL) ainda na terça-feira (17) e foi submetida à escuta especializada na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac-Cepol).

Nesta quarta-feira (18), o aluno foi encaminhado para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tiradentes.

Prefeitura se manifesta

Em nota, a Prefeitura de Campo Grande informou que a equipe pedagógica da escola interveio após um desentendimento verbal entre dois alunos, “sem registro de agressão física”.

Segundo o posicionamento, após o término das aulas, já em via pública, a mãe de um dos estudantes relatou uma possível agressão nas proximidades da unidade, sendo orientada quanto ao registro de boletim de ocorrência e ao acionamento do Conselho Tutelar.

A Prefeitura afirmou ainda que o órgão foi informado sobre o caso e que as informações foram repassadas.

Troca de turno após agressão

Mesmo após ser agredido, o aluno teve o turno alterado pela escola. Informações obtidas pela reportagem indicam que o estudante, que frequentava o período da tarde, foi orientado a passar para o turno da manhã, além da aplicação de suspensão.

A situação também foi relatada por uma instituição que prestou atendimento à família, que registrou a orientação para alteração de turno após o caso.

As justificativas para as medidas adotadas não foram detalhadas oficialmente até o momento.

Caso segue em investigação

O aluno passou por exame de corpo de delito e o caso foi registrado na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac-Cepol).

O boletim de ocorrência registra o pedido de medida protetiva de urgência em favor da vítima.

A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e aguarda posicionamento sobre os procedimentos adotados pela unidade escolar.

Fonte: RCN 67