Após três dias de julgamento, Conselho de Sentença condena mandante e articulador de crime ocorrido há 11 anos.

Exatos 11 anos após o cometimento do crime que vitimou uma idosa e três conselheiros tutelares na zona rural de Poção, no Agreste do Estado, o Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital deliberou pela condenação de Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva pela prática de quatro homicídios qualificados.

Bernadete, apontada pelas investigações como a mentora do plano que levou à morte das vítimas, teve a pena fixada em 142 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão pelos quatro homicídios com as qualificadoras de motivo torpe, emboscada e para assegurar a impunidade de outro crime, além de integrar grupo de extermínio.

Já José Vicente, que teria agido como articulador entre a mandante e o núcleo executor dos crimes, foi sentenciado a 67 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão pelos quatro homicídios com as qualificadoras de crime mediante pagamento e de emboscada, além de integrar grupo de extermínio. A pena do réu foi reduzida à metade devido à sua idade, já que ele tinha mais de 70 anos na data da condenação.

Ao final da sessão, o Promotor de Justiça Daniel de Ataíde, um dos três membros do MPPE que atuou em plenário, destacou que o resultado foi justo.

“Após três dias de acalorados e intensos debates entre as partes, o Conselho de Sentença, diante de um acervo probatório robusto, entendeu por condenar a mandante e um dos articuladores desse bárbaro crime que ficou conhecido, na história, como a Chacina de Poção. É de se ressaltar que foram 11 anos de espera por esse julgamento, parte deles devido a uma série de recursos protelatórios por parte de um dos réus. Já foram condenados cinco acusados em sessões contínuas na 4ª Vara do Júri da Capital, devendo ser marcado em um futuro breve o julgamento do último acusado, Leandro, para encerrar esse ciclo para as famílias das vítimas que esperam, enlutadas, por essa resposta”, resumiu.

O JULGAMENTO - o resultado foi proferido às 1h30 na madrugada do sábado (7), concluindo três dias de sessões no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife.

Durante o primeiro dia de sessão, o Tribunal do Júri ouviu as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. No segundo dia, os réus Bernadete Rocha e José Vicente da Silva foram interrogados pelas bancadas de acusação e defesa; e o terceiro dia foi marcado pelos debates entre o Ministério Público e a defesa.

O CRIME - Em 6 de fevereiro de 2015, na cidade de Poção, o carro do conselho tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução dos conselheiros tutelares Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, José Daniel Farias Monteiro e Carmem Lúcia da Silva e Ana Rita Venâncio, avó materna de uma criança de 3 anos de idade, que também estava no interior do veículo.

As investigações indicaram que o crime teria sido encomendado pela avó paterna da criança, Bernadete de Britto Siqueira, que contratou integrantes de um grupo de extermínio para eliminar a família materna e garantir a guarda de fato da menina.

Fonte: MPPE

Comissão aprova projeto que reforça combate ao tráfico e à exploração sexual de crianças.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4746/25, que reforça o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição e exploração sexual infanto-juvenil.

O texto reconhece essas práticas como atividades típicas de organizações criminosas e permite a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade desses delitos.

A proposta, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) para reconhecer expressamente como organização criminosa a associação estruturada voltada aos crimes listados.

O objetivo é dar maior segurança jurídica às investigações e aos procedimentos penais, além de reforçar a compreensão de que tais práticas merecem tratamento penal rigoroso e especializado.

O relator na comissão, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação da medida, argumentando que a legislação atual precisa de atualizações para lidar com a complexidade dessas quadrilhas.

Infiltração

Um dos pontos do projeto é a previsão expressa da infiltração de agentes, inclusive em ambientes virtuais, para investigar organizações voltadas ao tráfico e à exploração sexual infantojuvenil. Para o relator, a medida é fundamental para combater grupos que operam em redes fechadas e meios criptografados.

Embora a infiltração já esteja prevista na Lei das Organizações Criminosas, o objetivo de Bilynskyj é ressaltar a legitimidade e a necessidade do instrumento no contexto dos crimes contra crianças e adolescentes, considerando que muitos aliciadores e intermediadores operam por meio de redes sociais, fóruns fechados e plataformas de comunicação criptografadas.

“A proposta enfrenta, de modo direto e qualificado, a criminalidade organizada voltada a crimes de altíssima gravidade contra crianças e adolescentes”, afirmou Capitão Alden. “A infiltração virtual é uma técnica investigativa especialmente adequada ao modus operandi contemporâneo dessas organizações.”

Proteção

O texto também amplia as medidas de proteção aos agentes infiltrados e seus familiares, como escolta, alteração de identidade, mudança de domicílio e eventual inclusão em programas especiais. A proposta permite que dependentes e parentes do policial recebam proteção judicial caso fiquem expostos a riscos devido à atuação do Estado contra organizações violentas.

O projeto busca ainda aprimorar a cooperação internacional, facilitando o intercâmbio de informações e operações coordenadas com outros países. Segundo o relator, isso fortalece a resposta brasileira contra o caráter transnacional dessas redes criminosas.

Próximos passos

O projeto será analisado agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Piloto suspeito de liderar rede de abuso infantil é preso em Aeroporto.

Um piloto de avião suspeito de comandar uma rede de exploração sexual infantil foi preso no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo.

O que aconteceu

Homem tem 60 anos e foi preso dentro de aeronave, durante o embarque de passageiros, na manhã de hoje. As informações foram inicialmente noticiadas pelo Bom dia SP, da TV Globo, e confirmadas ao UOL pela Polícia Civil. "Tínhamos dificuldade de encontrá-lo porque não sabíamos quando ele ia voar ou não. Pedimos a escala pra empresa e identificamos que ele faria um voo hoje", detalhou a delegada Ivalda Aleixo, diretora do DHPP-SP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa de São Paulo).

O piloto, identificado Sérgio Antônio Lopes, é suspeito de abusar sexualmente de crianças que seriam "vendidas" pela avó, uma mulher de 55 anos, que também foi presa hoje. A mãe de outra criança também foi detida, segundo o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Nico Gonçalves.

Ele participava dessa rede de exploração havia pelo menos oito anos, segundo a Polícia Civil. O homem chegou a pagar um aluguel em troca de imagens de exploração sexual. "Ele mandava pix de R$ 50, R$ 100, chegou a pagar um aluguel por imagens que ele recebia", afirmou Ivalda Aleixo, em entrevista coletiva.

O homem tem filhos de um primeiro relacionamento e é casado pela segunda vez. Segundo a delegada, a esposa não tinha conhecimento dos crimes e está "inconformada".

"Ele [piloto] e a avó estão em prisão temporária. A nossa surpresa foi a outra vítima. Descobrimos na casa desta mãe que ela também sabia o que estava acontecendo. A mãe está sendo presa em flagrante por armazenar e transmitir esse material.

Ivalda Aleixo

Até esta tarde, Sérgio não havia passado por audiência de custódia, informou o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao UOL. A reportagem tenta localizar a defesa do piloto. O espaço segue aberto para manifestação.

Abusos eram cometidos em motéis

Piloto fez ao menos três vítimas, que são irmãs: meninas de 10, 12 e 18 anos — uma delas era abusada desde os 8 anos, de acordo com a polícia. Elas eram levadas a motéis pelo homem, que usava documentos falsos, segundo a polícia. Uma das vítimas foi espancada por ele em um motel na semana passada.

Fonte: UOL

STJ decide afastar ministro Marco Buzzi após acusação de importunação sexual.

O Superior Tribunal de Justiça, reunido em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (10), decidiu, por unanimidade, pelo afastamento cautelar do ministro Marco Buzzi.

Ele é investigado por importunação sexual após ser acusado por uma jovem de 18 anos (veja abaixo). Uma nova denúncia foi feita ao Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (9). A mulher já prestou depoimento à Corregedoria do CNJ.

Em nota, a defesa do ministro afirma que "irresignação" com a decisão, já que há "inexistência de risco concreto à higidez procedimental da investigação e também porque o ministro já se encontra afastado para tratamento médico."

"Forma-se um arriscado precedente de afastamento de magistrado antes do crivo do pleno contraditório", completam os advogados.

Uma nova sessão foi marcada para 10 de março para deliberar sobre as conclusões da Comissão de Sindicância. Até lá, o ministro não pode atuar no cargo, mas continua recebendo o salário normalmente.

"O afastamento é cautelar, temporário e excepcional. Neste período, o Ministro ficará impedido de utilizar seu local de trabalho, veículo oficial e demais prerrogativas inerentes ao exercício da função", afirmou o STJ em nota.

Nesta terça-feira (10), Buzzi apresentou um atestado de uma psiquiatra solicitando licença médica por 90 dias, conforme apurado pela TV Globo. No último dia 5, o ministro já havia apresentado um atestado.

À época, a TV Globo apurou que Buzzi estava internado e sem previsão de alta. Interlocutores afirmam que o ministro colocou um marca-passo recentemente.

Carta aos ministros

Nesta segunda-feira, o ministro enviou aos demais colegas uma carta em que nega as denúncias (veja íntegra da carta no fim da reportagem).

"Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência. Creio que nos procedimentos já instauradas demonstrarei minha inocência", afirma Buzzi.

Caso da jovem de 18 anos

O caso da jovem de 18 anos foi revelado pelo site da revista "Veja" na manhã desta quarta-feira (4) e confirmado pelo g1 e pela TV Globo. As investigações tramitam em sigilo.

Em nota, o ministro Marco Buzzi diz que "foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas" e repudia "toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio".

Já a defesa da mulher diz aguardar rigor nas apurações e o respectivo desfecho perante os órgãos competentes.

O caso é investigado como importunação sexual. Se houver condenação, a pena definida no Código Penal varia de 1 a 5 anos de reclusão.

Jovem relatou caso aos pais

Segundo apurou a TV Globo, a mulher relata ter sido assediada no mar no dia 9 de janeiro. A família passava uns dias na casa de praia de Marco Buzzi em Balneário Camboriú (SC).

A jovem de 18 anos contou aos pais que estava no mar quando percebeu a aproximação do ministro. Segundo o relato, Marco Buzzi puxou o corpo dela para junto do seu – e a agarrou pela lombar.

A mulher diz que tentou escapar pelo menos duas vezes, mas o ministro insistiu em forçar o contato. Por fim, quando conseguiu se soltar, a jovem afirma que saiu da água e foi pedir ajuda aos pais.

A família da jovem confrontou a família de Marco Buzzi e deixou o local no mesmo dia.

Pouco tempo depois, em 14 de janeiro, a família foi à Polícia Civil de São Paulo, acompanhada de advogados, para registrar a ocorrência.

Apuração simultânea e em sigilo

A Corregedoria do CNJ informou em nota que apura o caso e colheu depoimentos na manhã da última quarta-feira (4).

A TV Globo apurou que a jovem que acusa o ministro e a mãe dela foram ouvidas. O conteúdo de toda a apuração é mantido em sigilo.

Quem é Marco Buzzi

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi é ministro do STJ desde setembro de 2011. Ele foi nomeado para ocupar a vaga deixada pelo ex-ministro Paulo Medina, que teve sua aposentadoria compulsória decretada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Natural de Timbó, em Santa Catarina, Buzzi é mestre em Ciência Jurídica, com especialização em Gestão e Controle do Setor Público, Direito do Consumo e em Instituições Jurídico-Políticas.

O que diz a Corregedoria Nacional de Justiça

"Sobre as notícias envolvendo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça informa que segue realizando diligências, com a oitiva, nesta data, de possível vítima de fatos análogos àqueles objeto de procedimento em curso, tendo sido aberta nova reclamação disciplinar para apuração destes novos fatos. Tais procedimentos tramitam sob sigilo legal, medida indispensável para preservar a intimidade e integridade das pessoas envolvidas e para a adequada condução das investigações."

O que diz a defesa do ministro

"A defesa do ministro Marco Buzzi manifesta respeitosa irresignação com o afastamento cautelar determinado em sede de sindicância administrativa.

Sustenta-se a desnecessidade da medida, sobretudo diante da inexistência de risco concreto à higidez procedimental da investigação e também porque o ministro já se encontra afastado para tratamento médico.

Forma-se um arriscado precedente de afastamento de magistrado antes do crivo do pleno contraditório.

Aponta, por fim, que já estão sendo colhidas as contraprovas que permitirão, ao fim, a análise serena e racional dos fatos."

O que diz a carta do ministro

"Caros colegas,

Muito impactado com as notícias veiculadas e também por me encontrar internado em hospital, sob acompanhamento cardíaco e emocional, até o momento estive calado.

De modo informal soube de fatos contra mim imputados, os quais igualmente repudio.

Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência.

Creio que nos procedimentos já instauradas demonstrarei minha inocência.

Tenho quase 70 anos de idade, trajetória pessoal e profissional ilibadas, casamento feliz, de 45 anos, que frutificou três filhas amorosas e minha família está coesa ao meu lado.

Jamais adotei conduta que envergonhasse a família ou maculasse a magistratura.

Esse histórico não é invocado como prova de inocência, mas como elemento relevante de coerência biográfica, o que clama por cautela redobrada na apreciação das graves acusações.

Sem ainda compreender as razões das imputações feitas, lamento todo esse grande sofrimento e também desgaste da nossa Corte, revelando que estou submetido a dor, angústia e exposição que ninguém desejaria vivenciar.

De consciência tranquila, mas alma muitíssimo agitada, ante a prematura divulgação de informações, agradeço aqueles que me franquearam o benefício da dúvida. Confio que, por meio de apuração técnica e imparcial, os fatos serão plenamente esclarecidos."

Fonte: G1

Conselheiro tutelar é assassinado a facadas e corpo é incendiado dentro de casa.

O conselheiro tutelar Gabriel Oliveira, de 27 anos, foi assassinado a facadas dentro da própria casa, que depois foi incendiada para tentar ocultar o crime, segundo a Polícia Civil do Paraná (PCPR).

O caso aconteceu na madrugada de domingo (8), em Coronel Domingos Soares, no sul do Paraná. Dois homens foram presos em flagrante e confessaram os crimes. A identidade deles não foi divulgada.

Segundo a Polícia Civil, a vítima foi atingida por seis facadas no quarto. Em seguida, os suspeitos atearam fogo em cobertores e em outros pontos da residência, localizada na Vila Rural Alberto Carraro. O incêndio destruiu o imóvel e deixou o corpo carbonizado.

“Ambos confessaram o crime. Um dos autores desferiu seis facadas e, depois, incendiou a casa para tentar esconder os vestígios. Um deles tinha relação prévia com a vítima, o que facilitou a entrada na residência”, afirmou o delegado Almir Vitório Signor Junior.

De acordo com a polícia, a motivação do crime teria sido um desentendimento entre a vítima e os suspeitos. Segundo o delegado, os dois foram até a casa de Gabriel para fazer um pedido, que foi negado, e, após a recusa, cometeram o ataque.

Durante as diligências, policiais identificaram mais de um foco de incêndio, o que levantou a suspeita de ação criminosa.

Segundo a polícia, imagens de câmeras de monitoramento ajudaram a mapear a fuga dos suspeitos. Em uma área de mata, foram encontradas roupas com manchas de sangue e outros objetos, recolhidos para perícia.

Os dois homens foram localizados horas depois em uma residência. No local, os policiais encontraram a faca usada no crime, enterrada no quintal. Eles foram autuados por homicídio qualificado e destruição de cadáver.

O corpo de Gabriel foi encaminhado à Polícia Científica para exames.

Em nota, o Conselho Tutelar e o Departamento Municipal de Ação Social lamentaram a morte do conselheiro. “Gabriel exerceu sua função com dedicação, responsabilidade e compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes”, diz o texto.

Fonte: G1

Mandante da ‘Chacina de Poção’ é condenada a 142 anos de prisão.

Terminou na madrugada do sábado (7) o julgamento de Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva, acusados de encomendar e articular a Chacina de Poção, que resultou na morte de três conselheiros tutelares e uma idosa, em 2015, no Agreste. O júri ocorreu no Recife. Depois de três dias de julgamento, os dois réus foram condenados por quatro homicídios qualificados e por atuação em grupo de extermínio.

Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha foi condenada a 142 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, enquanto, José Vicente Pereira Cardoso da Silva recebeu pena de 67 anos, 3 meses e 8 dias de prisão. A pena de José Vicente foi reduzida pela metade devido à idade (ele tem mais de 70 anos).

Conselheiros tutelares assassinados. Foto: arquivo.

Bernadete, avó paterna da única sobrevivente do ataque, foi apontada como mandante do crime, motivado por disputa pela guarda da neta. José Vicente, ex-diretor da Penitenciária de Arcoverde, foi identificado como o articulador, responsável por contratar os executores.

As vítimas foram os conselheiros tutelares José Daniel Farias Monteiro, Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos e Carmem Lúcia da Silva, além de Ana Rita Venâncio, avó materna da menina.

Outros condenados – Ao todo, sete pessoas foram acusadas pelo crime. Já haviam sido condenados: Égon Augusto Nunes de Oliveira (101 anos e 4 meses de prisão); Orivaldo Godê de Oliveira (101 anos e 4 meses); Ednaldo Afonso da Silva (12 anos e 6 meses) e Wellington Silvestre dos Santos (74 anos de prisão). O julgamento de Leandro José da Silva foi adiado a pedido da defesa e ainda não tem nova data.

Relembre o caso – A chacina ocorreu na noite de 6 de fevereiro de 2015, no Sítio Cafundó, zona rural de Poção. As vítimas estavam em um carro quando foram surpreendidas por uma emboscada e mortas a tiros. A menina de três anos ficou ferida.

Segundo a acusação, o ataque foi planejado por causa da disputa pela guarda da criança, que era dividida entre as famílias materna e paterna. Bernadete também chegou a ser investigada por suspeita de envolvimento no envenenamento da nora, mãe da menina.

As investigações foram concluídas em abril de 2015, com sete indiciados. O pai da criança chegou a ser preso, mas não foi indiciado.

Fonte: Blog da Polo

Tribunal de Contas pode fiscalizar abandono dos Conselhos Tutelares.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), junto ao Tribunal de Contas (TCE), propôs representação com pedido cautelar para apurar a situação precária da estrutura dos conselhos tutelares de Campo Grande, em especial da unidade da região Sul da Capital.

Em sede cautelar, o pedido é para que seja realizada inspeção técnica pelo Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a real situação das instalações, analisar contratos de manutenção, limpeza e segurança, além da execução orçamentária destinada aos Conselhos Tutelares.

A medida foi adotada pelo procurador de contas substituto, Matheus Pleutim de Miranda, após repercurtir na imprensa local denúncias dos problemas graves nas instalações do Conselho Tutelar Sul, localizado no bairro Aero Rancho.

Entre os problemas apontados, estão infiltrações, falhas elétricas, ausência de segurança, falta de equipe de limpeza, extintores de incêndio fora do local, móveis deteriorados e ambientes inadequados para o atendimento da população.

De acordo com a representação, a situação não é recente. Relatórios de vistoria realizados em 2022, bem como documentos e registros posteriores, demonstram que os problemas estruturais persistem ao longo dos anos, sem que tenham sido adotadas providências eficazes para a manutenção do patrimônio público e a garantia de condições dignas de trabalho aos servidores e de atendimento às crianças, adolescentes e famílias assistidas.

A atuação se baseia em dados constantes de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), auditorias técnicas, relatórios trimestrais dos próprios conselhos tutelares e atas de reuniões realizadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS).

Na representação, também destaca que a omissão administrativa do poder público na conservação dos prédios transforma estes bens em passivos, gera degradação patrimonial e depreciação acelerada das edificações.

Além disso, os órgãos fiscalizadores apontam que, financeiramente, a situação precária dos conselhos tutelares amplia a necessidade de gastos futuros e potencializa o desperdício de recursos públicos, uma vez que intervenções tardias, após anos de inércia administrativa, tendem a ser mais caras e, em determinados casos, insuficientes para evitar a perda total dos bens.

Para o procurador de contas Matheus Pleutim de Miranda, a iniciativa busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo.

“A falta de manutenção adequada dos conselhos tutelares não se limita a um problema estrutural, mas revela uma omissão administrativa reiterada que compromete a prestação de um serviço essencial. A atuação do controle externo é necessária para apurar responsabilidades, prevenir a degradação do patrimônio público e assegurar condições mínimas de funcionamento para o atendimento de crianças e adolescentes”, afirmou.

Ao final, após os resultados obtidos em auditoria, a representação requer o reconhecimento das irregularidades, com a adoção das medidas cabíveis, incluindo determinações, recomendações e eventual aplicação de penalidades aos responsáveis.

Fonte: Correio do Estado

Chacina de Poção: mais dois réus são condenados.

Terminou na madrugada deste sábado (7/2), às 2h, o julgamento dos réus Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva que respondem pelo processo de NPU - 0000045-09.2015.8.17.1140, referente ao caso conhecido como “Chacina de Poção”. Presidido pela juíza Maria Segunda Gomes, o júri começou na quarta-feira (4/02), às 9h30, na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha foi condenada a 142 anos, cinco meses e 16 dias de reclusão. Já José Vicente Pereira Cardoso da Silva foi condenado a 67 anos, três meses e oito dias de reclusão. A pena do réu foi reduzida pela metade em razão da sua idade. Ele hoje tem mais de 70 anos. A defesa do referido réu interpôs recurso em plenário.

Os dois foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V §6 - homicídio qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime) de quatro pessoas; e também por atividade em grupo de extermínio.

De acordo com os autos do processo, as investigações policiais teriam apontado que o crime havia sido encomendado pela avó paterna da menina, Bernadete de Britto Siqueira, a partir da contratação de grupo de extermínio para eliminar a família materna e garantir a guarda da neta. A denúncia apontou oito pessoas como responsáveis pela chacina.

As vítimas foram três conselheiros tutelares do município de Poção, sendo eles José Daniel Farias Monteiro, Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos e Carmem Lúcia da Silva, além da senhora Ana Rita Venâncio, avó materna da criança Ana Cláudia Venâncio de Britto Siqueira (na época com três anos de idade), a única sobrevivente do caso.

Júri

O julgamento começou na quarta-feira com a formação do Conselho de Sentença, composto por seis mulheres e um homem. Depois houve a leitura da denúncia. Na sequência, o delegado do caso Erick Lessa foi ouvido em plenário respondendo perguntas de representantes do Ministério Público, da defesa, e da juíza. Em seguida, foram ouvidas três testemunhas de defesa.

Na quinta-feira (5/2), foram ouvidas três testemunhas de defesa, por videoconferência, que se encontravam em Arcoverde. No mesmo dia também houve o interrogatório dos réus.

Na sexta-feira (6/2), ocorreu a fase de debates com a apresentação da argumentação do Ministério Público, e da defesa sobre o caso. Cada órgão teve duas horas e meia para apresentar seus argumentos. Depois houve a réplica e a tréplica dos representantes dos referidos órgãos, que dispôs de duas horas cada um.

Por fim, no sábado (7/2), o Conselho de Sentença se reuniu para deliberar sobre os acusados, sendo o júri encerrado com a juíza realizando a dosimetria da pena dos réus e lendo a sentença em Plenário.

Julgamentos de outros réus

Os réus Egon Augusto Nunes de Oliveira, Orivaldo Godê de Oliveira e Ednaldo Afonso da Silva, julgados por participarem da "Chacina de Poção", foram condenados, em sessão do júri realizada na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O júri do processo de NPU 0000045-09.2015.8.17.1140, também presidido pela juíza Maria Segunda Gomes, iniciou às 10h no dia 10 de dezembro de 2025 e terminou no dia 11 de dezembro, às 2h40.

Os acusados Egon Augusto Nunes de Oliveira e Orivaldo Godê de Oliveira foram condenados a 101 anos e 4 meses de reclusão, cada um, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V §6 - homicídio qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime) de quatro pessoas.

Já o acusado Ednaldo Afonso da Silva foi condenado a 12 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio simples do conselheiro tutelar Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, sendo absolvido dos demais homicídios.

No dia 27 de fevereiro de 2024, na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, outro acusado pelo crime, Wellington Silvestre dos Santos, foi sentenciado a um total de 74 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente fechado em razão da prática dos mesmos quatro homicídios qualificados. Na ocasião, o júri foi presidido pelo juiz Abner Apolinário.

Réu a ser julgado

O júri de Leandro José da Silva, que ia ser julgado junto dos réus Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e José Vicente Pereira Cardoso da Silva, no dia 4 de fevereiro, foi adiado a pedido da defesa. A data do julgamento de Leandro será designada. 

Caso - Segundo a peça acusatória, no dia 6 de fevereiro de 2015, por volta das 18h30, no Sítio Cafundó, na zona rural de Poção/PE, o carro do Conselho Tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução das vítimas. Na ocasião, foram efetuados cinco disparos para a consumação das quatro mortes.

Fonte: TJPE

Caso Orelha: adolescente não poderá ser internado; entenda lei do ECA.

O adolescente apontado como o responsável pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, não poderá ser internado, conforme prevê o Artigo 122 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Polícia Civil de Santa Catarina, na última terça-feira (3), pediu a internação de um dos adolescentes apontado como responsável pela morte do cachorro. A solicitação foi feita após a conclusão da investigação e encaminhada ao Ministério Público e ao Judiciário.

Segundo as leis do estatuto, a internação só pode ser aplicada em atos infracionais com grave ameaça e violência as pessoas. Para que a ação pudesse ocorrer, o ECA precisaria ser modificado e prever atos infracionais de violência contra animais, principalmente quando geram lesões graves e morte.

Para o especialistas, o ajuste precisa considerar o possível crime que envolva animais. 

"O ECA precisaria ser modificado para prever que a internação também pode ser aplicada em casos de atos infracionais de violência contra animais, principalmente quando geram lesões graves e morte", diz Ariel de Castro Alves, membro da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB e ex-secretário nacional dos direitos da criança.

Além disso, se o adolescente for primário, sem histórico de atos infracionais graves antes, ele não pode ser internado — ou seja, privado de liberdade.

De acordo com o artigo, a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

• I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
• II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
• III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
• Em Santa Catarina, caso o juiz também leve em conta a previsão do ECA, ele decidirá pela não internação do jovem.

"Não esta previsto em lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação em casos como como este, apesar da gravidade e comoção social", afirma Castro.

Nesta ocasião, poderiam ser aplicadas as medidas socioeducativas de semi-liberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, de preferência em organizações de assistência e proteção dos animais.

Punições para adultos

Já no Código Penal para pessoas maiores de 18 anos, crimes contra animis podem ter penas em regime aberto, considerando que crimes com sentenças estipuladas com menos de quatro anos, a punição inicial não considera regime fechado. 

De acordo com as leis brasileiras, maus tratos sem a morte do bicho, a detenção pode variar de dois a cinco anos, se o animal morrer, a pena poderá ser agrava em até um terço, e se atingir oito anos, o regime inicial é semiaberto para réis primários. 

Fonte: CNN Brasil

Sobe para oito o número de denúncias de agressões contra crianças em creche.

Três novos boletins de ocorrência por maus-tratos foram registrados contra funcionárias da Escola Municipal Maria Aparecida Andozia Castro, em Iacanga (SP). Com isso, sobe para oito o total de registros feitos por mães que denunciam agressões dentro da instituição.

As novas ocorrências, registradas entre 30 de janeiro e esta quarta-feira (4), envolvem duas crianças de dois anos e uma de três anos. As mães compareceram à delegacia acompanhadas pelo Conselho Tutelar do município.

Uma das denunciantes relatou à polícia que, assim como nos outros casos, soube da situação após o Conselho Tutelar apresentar imagens das câmeras de segurança, nas quais o filho aparece sendo forçado a comer. As agressões teriam ocorrido no dia 22 de dezembro.

O segundo caso aconteceu nos dias 7 e 9 de janeiro. De acordo com a mãe, também após assistar às imagens com o Conselho Tutelar, a funcionária segurou a cabeça da criança, deu um tapa em sua mão, empurrou com força a cadeira em que ela estava sentada e a obrigou a comer.

Ainda de acordo com ela, após os episódios, o menino passou a apresentar comportamento agressivo.

O terceiro registro foi feito na última sexta-feira (30) e se refere a fatos ocorridos entre outubro e novembro de 2025. De acordo com a mãe, a criança chorava para ir à creche e dizia que a “tia era má”, indicando, por gestos, que a cuidadora a batia na cabeça.

O Conselho Tutelar tentou acessar as imagens da época, mas foi informado de que os vídeos não são armazenados por mais de 45 dias.

Histórico de agressões

Antes das novas ocorrências, quatro mães já haviam registrado boletim de ocorrência após assistirem às imagens das câmeras de segurança, que mostrariam uma funcionária empurrando crianças, forçando a alimentação e dando tapas.

Posteriormente, uma quinta mãe também denunciou uma segunda funcionária depois que vídeos mostraram uma criança sendo chacoalhada com força dentro da unidade.

Após assistirem aos vídeos, os responsáveis pelas crianças foram orientados pelo Conselho Tutelar a procurar a polícia.

As gravações, que não foram divulgadas, foram solicitadas pela Polícia Civil, que instaurou um termo circunstanciado, procedimento semelhante a um inquérito policial.

Em nota, a prefeitura de Iacanga disse que as funcionárias citadas foram afastadas e a Prefeitura abriu procedimento administrativo para apurar as denúncias.

Fonte: G1

Adolescente é apreendido por incentivar automutilação em crianças, torturar animais e transmitir pela internet.

Um adolescente de 16 anos foi apreendido na manhã desta quarta-feira (4), na Serra, Grande Vitória, por suspeita e transmitir atos de violência na internet, incluindo maus-tratos, mutilação e tortura contra animais, além de estimular a automutilação, principalmente entre crianças e adolescentes.

O adolescente foi localizado no bairro Jardim Limoeiro e foi apreendido durante a Operação "Desconectado". Durante as buscas na residência do investigado, foram apreendidos computadores, celulares e dispositivos de armazenamento de dados.

O material será submetido à perícia para aprofundar as investigações e identificar outros possíveis envolvidos.

O nome do alvo do mandado de busca e apreensão não está sendo divulgado para preservar a identidade do jovem, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad).

Segundo a Polícia Civil, a atuação do adolescente acontecia em plataformas digitais, especialmente no aplicativo Discord, com vítimas em diversas partes do país.

O delegado-adjunto da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Dracco), Tarsis Gondim, descreveu o cenário encontrado como um "teatro do horror".

"Foi constatado que a organização tratava a crueldade contra animais como forma de entretenimento. Os envolvidos, sob comando do adolescente apreendido, realizavam chamadas de vídeo onde mutilavam e matavam animais domésticos, enquanto espectadores incentivavam os atos", afirmou Gondim.

Ainda segundo a polícia, o grupo também atuava na distribuição de material de abuso sexual infantil e utilizava esse conteúdo, além de ameaças de exposição de dados pessoais, para coagir vítimas, em sua maioria crianças e adolescentes, a participar de rituais de degradação física e psicológica transmitidos ao vivo.

A operação foi deflagrada com urgência após a inteligência policial identificar que o grupo articulava a reativação do chamado "jogo Baleia Azul", uma sequência de desafios que induz à automutilação e ao suicídio.

Para a Polícia Civil, a apreensão do adolescente foi fundamental para interromper um risco iminente a jovens em todo o país. As investigações sobre o caso continuam.

Fonte: G1

Governo de Pernambuco reforça proteção à crianças e adolescentes no Carnaval com ação educativa da SCJ-PE.

Com foco na proteção integral de crianças e adolescentes durante um dos períodos de maior circulação de pessoas no estado, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE), reforça sua atuação no Carnaval com uma estratégia educativa voltada à prevenção de violações de direitos. A iniciativa, intitulada “Bloco da Folia Segura - Brincar, Cuidar e Proteger", mobiliza equipes em diferentes regiões do estado e concentra esforços especialmente nos municípios com maior fluxo turístico durante a festa.

A ação se estrutura a partir da presença ativa das equipes da SCJ-PE nos  municípios estratégicos, promovendo abordagens diretas com foliões, comerciantes e famílias. A proposta é ampliar o conhecimento da população sobre os direitos de crianças e adolescentes, alertar para situações de risco e divulgar os canais de apoio e denúncia disponíveis durante o período carnavalesco. Materiais informativos também serão distribuídos como ferramenta de orientação e sensibilização, fortalecendo a rede de proteção em meio às festividades.

Para a secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles, a iniciativa reafirma o papel do Estado na prevenção de violações e na articulação da rede de proteção. Segundo ela, a campanha atua de forma estratégica ao combinar informação, presença institucional e orientação direta à população. “Estamos falando de um momento marcado pela alegria, mas que também demanda cuidado coletivo. A governadora Raquel Lyra tem como compromisso garantir que políticas de proteção à infância e à adolescência estejam presentes nos territórios por meio de uma atuação integrada do poder público, fortalecendo ações preventivas e assegurando a efetividade da garantia de direitos desse público.  A presença do nosso Bloco nas ruas é uma forma de dialogar com a população e lembrar que proteger crianças e adolescentes é uma tarefa permanente”, destacou.

A iniciativa está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às políticas públicas estaduais de enfrentamento à exploração sexual infantil, uma das violações mais graves e combatidas pela campanha. Ao longo das abordagens, a população é orientada sobre como identificar situações de vulnerabilidade e acionar os serviços competentes, reforçando a importância da denúncia como instrumento de proteção. “A divulgação dos canais oficiais de denúncia e acolhimento é parte essencial dessa estratégia, pois permite que a população saiba como agir diante de situações de violação e contribua para uma resposta rápida e efetiva da rede de proteção”, afirma Yanne Teles. As denúncias podem ser registradas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), pelo WhatsApp da SCJ-PE (81 98494-1767) ou pelo 190, da Polícia Militar.

Projeto estabelece piso salarial de R$ 3 mil para conselheiros tutelares.

O Projeto de Lei 1105/25 define um piso salarial nacional de R$ 3.040,00 para os conselheiros tutelares. Pelo texto, o valor será reajustado anualmente com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, a medida visa garantir condições dignas de trabalho para os profissionais responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A inexistência de um piso salarial nacional faz com que muitos conselheiros tutelares recebam remunerações incompatíveis com a complexidade e a responsabilidade das funções”, disse ele na justificativa que acompanha o texto.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, e vinculado à administração pública. Hoje, o ECA determina que a remuneração e o pagamento dos integrantes sejam definidos em legislação municipal ou distrital.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias