MPPE recomenda que Município elabore Plano Municipal da Primeira Infância até final deste ano.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, recomendou que a Prefeitura de Maraial e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) adotem medidas imediatas para criar e implementar o Plano Municipal da Primeira Infância. O principal prazo fixado é 31 de dezembro de 2026 para conclusão do documento, considerado essencial para orientar políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. O Plano deve refletir as necessidades reais da população infantil e contemplar ações integradas entre diferentes áreas da administração pública.

De acordo com a Recomendação nº 03/2026, o Município e o COMDICA devem apresentar, em até 15 dias úteis, a versão final do plano ou comprovar documentalmente em que fase de elaboração ele se encontra, com envio do respectivo cronograma. Caso os trabalhos ainda não tenham começado, o poder público municipal deverá iniciar a construção do plano utilizando recursos já previstos no orçamento em execução.

O MPPE também recomenda que o planejamento seja elaborado com ampla participação social, envolvendo governo, sociedade civil, famílias e as próprias crianças. Entre os eixos que deverão compor o plano estão saúde infantil, educação infantil, assistência social às famílias, convivência familiar e comunitária, direito ao brincar, cultura, inclusão social, proteção de crianças negras, quilombolas e indígenas, prevenção de acidentes, enfrentamento às violências e defesa contra a exposição precoce ao consumismo e aos meios de comunicação. O documento também deverá prever metas, indicadores de acompanhamento e prioridade orçamentária para políticas voltadas à primeira infância.

A recomendação foi expedida após o MPPE identificar demora e ausência de respostas do Município e do COMDICA sobre a elaboração da política pública. Segundo a Promotoria, desde 2022 o órgão vem cobrando providências para criação do plano, inclusive após manifestação formal informando que os trabalhos seriam iniciados. No entanto, mesmo com novos ofícios enviados em 2024 e 2025, não houve apresentação de cronograma nem comprovação de avanços.

Para a promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda, a situação configura grave negligência na implementação de uma política pública obrigatória e prioritária, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância. O investimento nessa fase da vida é fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para o enfrentamento de desigualdades sociais no longo prazo.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 17 de abril de 2026.

Fonte: MPPE

Comissão aprova punição para quem divulgar desafios perigosos para crianças na internet.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e multa. A sanção será aumentada de metade se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave. Se resultar em morte, a pena será reclusão de 6 a 20 anos, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.

O autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou que a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos tem resultado em tragédias, como as mortes relacionadas ao desafio do desodorante, no qual crianças e adolescentes são incentivados a inalar o gás de desodorantes aerossóis pelo maior tempo possível.

Ao apresentar a proposta, Ribeiro afirmou que, embora o Código Penal já puna o induzimento ao suicídio, a legislação brasileira ainda carece de normas específicas para punir quem facilita o acesso de crianças a conteúdos perigosos.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que a medida poderá fechar lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais. “A liberdade de atuação nas redes não pode servir de escudo para a indução de situações que coloquem em perigo o desenvolvimento e a própria saúde de crianças e adolescentes”, declarou.

Alteração

Laura Carneiro alterou o projeto para retirar um item que tratava especificamente da remoção de conteúdos pelas plataformas.

Ela esclareceu que a retirada dessas publicações já está prevista no ECA Digital, que entrou em vigor recentemente (Veja infográfico abaixo).

Próximos passos

O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Comunicação e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionado pela Presidência da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que equipara trote estudantil violento ao bullying.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que equipara o trote estudantil violento ou humilhante à prática de bullying. O texto altera a Lei de Combate ao Bullying.

Com a mudança, os autores desse tipo de trote poderão responder administrativa, civil e penalmente pela agressão. Além disso, as escolas ou faculdades que ignorarem denúncias também poderão ser responsabilizadas legalmente.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), para o Projeto de Lei 2635/25, do deputado Adilson Barroso (PL-SP). O novo texto amplia a proibição de trotes violentos ou humilhantes para todas as etapas de ensino, e não apenas para o nível superior.

Confira a íntegra do texto aprovado

“O propósito de uma lei nesse sentido deve ser dar precisão a essa série de previsões legais já existentes, sem deixar de abordar as peculiaridades do trote estudantil”, disse Ramos.

O texto define o trote violento ou humilhante como qualquer ato de “intimidação pontual ou sistemática” praticado contra novos alunos em qualquer curso, programa ou etapa de ensino e que tenha como motivação o ingresso do estudante na respectiva instituição de ensino.

Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério e Conselhos Tutelares debatem estratégias para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), realizou, nessa terça-feira (14), uma reunião com pontos focais dos Conselhos Tutelares, no âmbito da Operação Caminhos Seguros. A ação, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visa combater a violência, a exploração sexual e o abandono de crianças e adolescentes.

Durante o encontro, a coordenadora-geral de Enfrentamento às Violências da SNDCA, Célia Nahas, destacou a importância da articulação nacional para garantir respostas mais rápidas e eficazes diante das violações de direitos. “A proteção de crianças e adolescentes exige atuação conjunta, ágil e coordenada, e os conselhos tutelares desempenham um papel decisivo na articulação local da rede e na proteção das crianças e adolescentes”, afirmou.

O encontro reuniu representantes de todo o país com o objetivo de alinhar estratégias e fortalecer a atuação conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) para o enfrentamento à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, promovendo a articulação interinstitucional para o êxito da operação. A iniciativa busca assegurar que os profissionais estejam preparados para identificar situações de risco, acolher vítimas e acionar as redes de proteção em seus territórios.

“Ao fortalecermos esse diálogo nacional, reforçamos o compromisso do MDHC com uma política de proteção integral que seja efetiva, contínua e capaz de salvar vidas”, enfatizou Nahas.

Caminhos Seguros

A Operação Caminhos Seguros foi pensada para fomentar ações de segurança pública de amplitude nacional, funcionando em um conjunto de intervenções policiais integradas com órgãos de segurança pública federais, estaduais, distrital e municipais.

A ação é coordenada pela Senasp, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, o MDHC, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares e as secretarias de segurança pública das 27 unidades federativas, por meio dos Centros Integrados de Comando e Controle ou similares, das Polícias Civis, Militares, Científicas, Penais, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Conselhos Tutelares.

Denúncias

O Disque 100 é o canal de denúncias de violações de direitos humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. O serviço é gratuito e funciona ininterruptamente, 24h por dia, todos os dias da semana — inclusive feriados — e pode ser acionado pelo site oficial do MDHC, com atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras), pelo Telegram (digitar "direitoshumanosbrasil" na busca do aplicativo) e pelo WhatsApp (61) 99611-0100.

Fonte: Ministério de Direitos Humanos e Cidadania

Conselho Tutelar condena ataques e boatos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes.

O aumento nos registros de desaparecimentos de crianças e adolescentes em Parintins acende um alerta sobre o papel da sociedade nessas buscas. Apenas no primeiro trimestre deste ano, o Conselho Tutelar do município contabilizou quatro casos, o mesmo volume de casos de todo o semestre de 2025.

Diante desse cenário, o conselheiro Adson Almeida reforça que a população deve agir com responsabilidade e empatia, principalmente no ambiente digital. Segundo ele, os julgamentos morais dificultam a proteção e ampliam o sofrimento das famílias.

“Esse ano já tomamos o cuidado, principalmente quando é postagem de meninas a gente tranca os comentários, infelizmente a gente não tem como impedir que outras páginas republiquem. E nós temos hoje um monte de gente que virou repórter do dia pra noite, é jornalista e fica publicando ‘leseira’, não tem responsabilidade com que publica e a gente já chamou atenção, já até protocolou denúncia contra algumas páginas. Se pegasse só a nossa postagem, o nosso material e repostasse, tudo bem, de caráter informativo, realmente ajudando a disseminar informação, mas tem umas páginas, alguns perfis que eles intencionalmente apimentam a situação, comentam, já colocam ali na legenda da postagem algo que é pra induzir o internauta a ir lá comentar as imbecilidades”.

O conselheiro Adson ressalta que quem recebe um menor de idade em sua residência sem autorização dos pais ou sem o conhecimento das autoridades comete crime. A conduta tem previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.

“A pessoa que recebe na sua casa um menor de idade, sabe que o pai e a mãe não estão sabendo que está lá, tem conhecimento que a criança ou o adolescente está em situação de fuga mesmo que diga – ‘é porque eu estava sofrendo violência’ – se você quer ajudar, receba, acolha dê proteção, mas comunique a autoridades, porque se você não comunica e você está abrigando sem autorização dos pais ou sem comunicar as autoridades que você está com um adolescente menor de idade na sua casa, você está cometendo um crime”.

De acordo com Almeida, a sociedade deve manter a solidariedade e a vigilância ética. Ele afirma que ninguém deve substituir a investigação por julgamentos de valor, pois essa prática revitimiza a criança ou o adolescente em situação de vulnerabilidade.

“A gente pede encarecidamente a comunidade que, quando a gente faz uma publicação não estamos brincando, estamos fazendo algo que é legalmente permitido a gente está transmitindo o desespero de uma família que está preocupada que está querendo saber o que está acontecendo com esse menino e não interessa se ele ou ela fugiu de casa porque está namorando, a questão não é essa a gente só quer que ele volte pra casa”.

Fonte: Alvorada Parintins

Polícia Federal prende suspeito de abuso sexual de crianças e adolescentes.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (14), a Operação Back To Back, em São Luís, para investigar crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, incluindo a produção, armazenamento e distribuição de material de abuso.

Esta é a segunda ação contra o investigado, que já havia sido vinculado a crimes semelhantes em uma operação anterior. Nesta fase, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, além de prisão, emitidos pela Justiça.

O investigado foi preso durante a operação, e dispositivos eletrônicos e mídias digitais foram apreendidos. Estes materiais serão analisados por peritos.

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda use o termo "pornografia", a comunidade internacional prefere as expressões "abuso sexual" e "violência sexual contra crianças e adolescentes", pois descrevem melhor a gravidade desses crimes.

A Polícia Federal alertou sobre a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a supervisionarem o uso da internet por crianças e adolescentes, além de manter um diálogo aberto sobre segurança digital. É fundamental que crianças e adolescentes informem imediatamente sobre qualquer situação suspeita.

Fonte: G1

CONVOCATÓRIA: 12º ENCONTRO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Convidamos, Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direito, membros do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes de todo o país para participarem do 12º ENCONTRO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, que acontecerá entre os dias 25, 26, 27 E 28 de Maiode 2026, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe-PE.

O evento tem como Objetivo elevar o nível das importantes discussões referentes ao Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes como um todo, discutindo também as legislações, ações e medidas acerca da implantação das Políticas Públicas e Garantia dos Direitos da Infância e Adolescência, sendo assim, de estrema relevância para o fortalecimento da Rede de Proteção à criança e ao adolescente, sensibilizando a sociedade para a importância da prevenção e do enfrentamento de todos os tipos de violações de Direitos.

O evento contará com várias Palestras de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e vários membros do Sistema de Garantia de Direitos.

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo e-mail enecesca@gmail.com ou pelos Telefones/Whatsapp (81) 99124-8848 | 99750-1008.

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Você sabia que Santa Cruz do Capibaribe é a cidade-mãe do Polo de Confecções do Agreste pernambucano e que as primeiras feiras de confecções começaram na Rua Siqueira Campos e nos arredores há pelo menos cinco décadas?

Hoje nada representa tão bem a competitividade do polo quanto o Moda Center Santa Cruz, empreendimento que escoa a produção de empresas de 54 municípios, 38 desses municípios são pernambucanos e 16 paraibanos.

É, sem dúvida, o melhor ambiente de negócios do setor na região. Tanto que é reconhecido como o maior e melhor centro atacadista de confecções do Brasil.

O gigante

O Moda Center ocupa uma área total de 320 mil m², sendo 120 mil m² de área construída/coberta. O espaço abriga 6 praças de alimentação, 19 hotéis/dormitórios, 707 lojas, 9.672 boxes, 1 centro de eventos, 1 centro administrativo e 6 mil vagas de estacionamento.

Para se ter uma ideia do tamanho do Moda Center, basta dizer que o Shopping Recife tem 5,8 mil vagas de estacionamento, 200 vagas a menos que o Moda Center. Outra comparação interessante: a área que acomoda as lojas e os boxes é maior do que a soma das áreas dos pavilhões do Centro de Convenções de Pernambuco (18,7 mil m²) e do Anhembi em São Paulo (74,5 mil m²).

Diversidade

Contudo, o diferencial do Moda Center é a grande diversidade de produtos de qualidade, seguindo as principais tendências da moda e tudo com excelentes preços, especialmente para quem revende e precisa de bons fornecedores. E se você ainda não conhece, vale muito a pena conhecer: www.modacentersantacruz.com.br.

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Localizada no agreste pernambucano, Santa Cruz do Capibaribe é um dos principais polos de moda do Brasil, reconhecida nacionalmente pelo Moda Center Santa Cruz, o maior centro atacadista de confecções da América Latina. A cidade pulsa empreendedorismo, criatividade e oportunidades — um verdadeiro exemplo de desenvolvimento no interior nordestino.

Além do comércio vibrante, Santa Cruz encanta por sua hospitalidade, pela culinária regional e pela energia contagiante de um povo que transformou trabalho e inovação em estilo de vida. Seja para fazer negócios, conhecer a cultura local ou simplesmente se inspirar, visitar Santa Cruz do Capibaribe é vivenciar o coração da moda nordestina.

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Confira alguns dos Palestrantes do Evento

Nova lei garante indenização pesada para filhos que tiveram pai ou mãe ausente na infância.

A ausência de pai ou mãe durante a infância, marcada pela falta de convivência e participação na formação dos filhos, passou a ganhar novo peso no Judiciário brasileiro. Desde outubro de 2025, uma legislação recente reforça a possibilidade de responsabilização civil por abandono afetivo, permitindo que filhos ingressem com ações e solicitem indenização por danos morais.

O entendimento jurídico parte do princípio de que não basta o cumprimento de obrigações financeiras, como o pagamento de pensão alimentícia. A presença, o cuidado e o acompanhamento no desenvolvimento da criança também são considerados deveres legais.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abandono afetivo não se caracteriza apenas pela falta de vínculo emocional, mas principalmente pela omissão no dever de cuidado, assistência e convivência. A Corte consolidou o entendimento com a tese de que “amar é faculdade, cuidar é dever”.

Esse conceito encontra respaldo na Constituição Federal do Brasil, que estabelece, em seu artigo 227, a obrigação da família de assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais, incluindo a convivência familiar. O mesmo princípio está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, que atribuem aos pais responsabilidades que vão além do sustento material.

Quando cabe indenização

Apesar do avanço legal, a indenização não é automática. A Justiça exige a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta omissiva do responsável, o dano psicológico sofrido pelo filho e o nexo causal entre a ausência e os prejuízos emocionais.

Na prática, isso significa que é necessário demonstrar que a falta de convivência impactou diretamente o desenvolvimento emocional da vítima, geralmente por meio de laudos psicológicos, testemunhos e registros que evidenciem a ausência ao longo do tempo.

Decisões recentes em tribunais estaduais têm fixado indenizações que variam conforme a gravidade do caso. Em alguns processos, os valores podem ultrapassar R$ 200 mil, enquanto outros ficam na faixa entre R$ 30 mil e R$ 50 mil.

Análise individual e limites da lei

Mesmo com o reconhecimento jurídico, nem toda ausência parental resulta em condenação. A Justiça tende a rejeitar pedidos quando não há provas consistentes de dano psicológico, quando o afastamento ocorre por fatores externos, como alienação parental, ou quando há demonstração de tentativas de convivência por parte do responsável.

Além disso, o abandono afetivo não é considerado crime no Brasil, mas pode gerar responsabilidade civil, com obrigação de indenizar. Cada caso é analisado individualmente, levando em conta as circunstâncias e as provas apresentadas.

Fonte: Diário do Comércio

ECA Digital depende de mudança de cultura para ser efetivo, conforme debatido no Congresso.

Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início de um enfrentamento que depende de mudanças culturais. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional em audiência na segunda-feira (6).

O ECA Digital (Lei 15.211/25) reúne responsabilidades a serem compartilhadas pelo tripé empresas de tecnologia, família e Estado. A lei foi recém-regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate destacando que a legislação procura criar um ambiente de regras, com obrigações para o setor privado, mas concretiza uma visão de que o cuidado com crianças e adolescentes não pode ser apenas da família, mas compartilhado entre Estado e sociedade.

Renata Mielli disse ainda que o debate regulatório é complexo e enfrenta forte lobby. “Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação, ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente”, afirmou.

“Diferentemente de outras leis, para as quais basta o ‘cumpra-se’, você vai lá e sanciona e se resolve o problema, esta é uma lei que precisa de um tempo, porque precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva, mas ela não é o ponto final do debate legislativo em torno das questões da criança e do adolescente”, disse.

Moderação de conteúdo

Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, a pauta de regulamentação de plataformas precisa de avanços. Ele destacou a importância do devido processo na moderação do conteúdo.

“O devido processo aqui é um instrumento de garantia da liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a nossa possibilidade de manifestar o nosso pensamento. Se houver abuso, se houver arbitrariedade, se houver um exagero na remoção de conteúdo, no bloqueio, na suspensão de contas, a gente tem uma ferramenta para incidir e solicitar uma correção”, afirmou.

Rená também ressaltou ser importante a distinção entre aferição de idade e verificação de identidade. “Aferir idade, ver se a pessoa pode ou não acessar aquele conteúdo necessariamente tem que estar separado de verificação de identidade. O site não pode saber quem eu sou; só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, só”, explicou. “Na aferição de idade prevista no ECA Digital, tem que funcionar assim, com minimização de dados.”

A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que a regulação pode fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e trazer uma coordenação institucional. “A ideia é evitar justamente que essas soluções que a legislação e a regulação trazem desconsiderem o real funcionamento do ecossistema digital”, disse.

Roberta Jacarandá afirmou que uma das características do ECA Digital é a “abordagem baseada no risco”, que implica obrigações proporcionais a esse risco. “O risco não decorre da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas de como essa ferramenta é usada, quais são as salvaguardas que ela apresenta e que tipo de proteção ela oferece. Por essa razão, a gente vê a regulamentação, na sua melhor forma, priorizando resultados de proteção, e o Estado coibindo riscos concretos.”

A representante do Instituto Alana, Maria Mello, ponderou que “as maiores vulnerabilidades existentes na vida de crianças e adolescentes no ambiente off-line estão mais diretamente relacionadas às vulnerabilidades do contexto on-line”.

“As vulnerabilidades off-line, às quais as crianças estão expostas, vão tornar esses perigos, esses riscos maiores quando elas estão no ambiente on-line. Soma-se a isso o fato de que o Brasil é hoje um dos países em que se passa mais tempo utilizando smartphones, telas e uma série de outros dispositivos eletrônicos”, disse Maria Mello.

Compartilhamento de dispositivos

Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre a proteção de crianças e adolescentes quando há o compartilhamento de dispositivos, principalmente por jovens de famílias de menor poder aquisitivo.

Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destacou que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto. Ele disse que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado.

Assim como outros debatedores, Tavares lamentou que o Projeto de Lei 3066/25, em tramitação na Câmara, proíba o uso da rede privada virtual (VPN), que “é uma ferramenta absolutamente essencial para a garantia da segurança e também da privacidade e da proteção de dados”.

A reunião desta segunda-feira foi coordenada pela vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi.

Fonte: Câmara dos Deputados

Filha de Virginia é obrigada a ir à escola? Regra fez Conselho Tutelar agir.

O Conselho Tutelar notificou a escola de uma das filhas da influenciadora Virginia Fonseca após denúncias de faltas recorrentes da criança. A menina tem 4 anos, idade em que a frequência escolar passa a ser obrigatória. O órgão deve monitorar e aconselhar os pais, mas não tem autoridade para punir.

O que faz o Conselho Tutelar?

A atuação do Conselho Tutelar começa quando as faltas deixam de ser pontuais. Segundo a advogada Luciana Faria, especialista em direito de família, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que a educação é um direito fundamental da criança e também um dever dos responsáveis, que devem garantir não apenas a matrícula, mas a presença regular na escola. Quando há ausências repetidas e sem justificativa plausível, o caso pode ser levado ao Conselho.

A escola tem papel central antes da intervenção. De acordo com a especialista, a instituição de ensino deve inicialmente tentar resolver a situação com a família, por meio de avisos e reuniões. Só quando essas medidas não surtem efeito é que o caso é encaminhado ao Conselho Tutelar, que passa a acompanhar a situação.

O Conselho atua como órgão de orientação, não de punição. Na prática, explica a advogada, o órgão pode convocar os responsáveis, aplicar advertências, requisitar serviços públicos e acompanhar a família. O objetivo é garantir o direito à educação e evitar que a situação se agrave.

O órgão não pode aplicar sanções diretas. O Conselho Tutelar não tem poder para impor multas, punições ou determinar prisão. Sua atuação é limitada à proteção e ao encaminhamento dos casos, sempre respeitando a legalidade e o interesse da criança.

O Conselho não pode agir de forma arbitrária ou invadir a autonomia familiar sem fundamento. A atuação deve sempre respeitar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e do melhor interesse da criança. Ou seja, ele intervém quando há risco ou violação de direitos, mas sempre com foco na proteção e na orientação, e não na punição direta dos pais.

Luciana Faria

A negligência é avaliada caso a caso. A ausência escolar pode ser interpretada como negligência quando há repetição de faltas sem justificativa e falta de providências dos responsáveis. Por outro lado, situações como problemas de saúde ou dificuldades sociais são analisadas com cautela e podem levar a medidas de apoio, não de responsabilização.

As medidas podem escalar se o problema persistir. Quando as orientações do Conselho não são cumpridas, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público ou à Justiça. Nessa fase, podem ser determinadas ações mais rigorosas para garantir a frequência escolar.

A lei prevê penalidades, mas elas não são automáticas. O Estatuto permite a aplicação de multa aos responsáveis que descumprem seus deveres, mas essa decisão só pode ser tomada pelo Judiciário, após análise do caso concreto e, geralmente, com base em encaminhamento do Conselho.

Fonte: Splash UOL

Unicef mobiliza jovens de 16 e 17 anos a tirar título de eleitor.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou campanha para incentivar os adolescentes de 16 e 17 anos a tirar o título de eleitor.

Quem tem 15 anos e vai completar 16 anos até o primeiro turno das eleições de 2026, que será realizado em 4 de outubro, também pode solicitar o documento.

O Brasil tem 5,8 milhões de adolescentes entre 16 e 17 anos. Até fevereiro, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , quase 1,8 milhão de adolescentes haviam feito o cadastro eleitoral. Isso significa que só dois em cada dez adolescentes aptos estão registrados para votar.

O voto nessa faixa etária é facultativo, e não é obrigatório.

“Tirar o título é o primeiro passo para garantir que as demandas de adolescentes sejam consideradas nas eleições de outubro. E ninguém melhor que os próprios adolescentes para mobilizar seus pares sobre a importância de participar do exercício democrático do país”, destaca a especialista em Desenvolvimento e Participação de Adolescente no Fundo, Gabriela Mora. 

Em parceria com o TSE, o fundo irá divulgar a iniciativa durante o mês de abril em redes sociais e meios de comunicação.

O Unicef vai lançar ainda uma gincana digital que irá premiar grupos de adolescentes que conseguirem incentivar mais jovens a tirar o título de eleitor em suas regiões. A gincana envolverá Núcleos de Cidadania do Adolescente (NUCAs), presentes em mais de 2.300 municípios e ligados ao fundo das Nações Unidas. 

Conforme dados do TSE (fevereiro de 2026), citados pelo Unicef, Rondônia, Tocantins e Piauí são os estados com o maior número de adolescentes aptos a votar em outubro, 40,4%, 39,2% e 36,7% do total, respectivamente. Já Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro têm os menores percentuais. 

O prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor termina em 6 de maio.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiras e brasileiros a partir dos 18 anos e facultativos para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar.

Fonte: Agência Brasil

Avança projeto que compatibiliza texto do Estatuto da Criança à Constituição.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que adequa dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à Constituição. 

O PL 2.234/2024 altera trechos do ECA que hoje fazem referência à obrigatoriedade do ensino fundamental, substituindo-os pela referência à obrigatoriedade da educação básica, que é prevista no texto constitucional. A educação básica é o conjunto total de etapas da educação escolar, abrangendo os ensinos infantil, fundamental e médio, sendo obrigatória dos 4 aos 17 anos. O ensino fundamental é apenas uma dessas etapas, indo do primeiro ao nono ano.

O texto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria segue para votação na Comissão de Educação (CE).

Damares explica que o objetivo da proposta é a atualização de termos e a compatibilização normativa do ECA com a ordem constitucional em vigor. O estatuto, por exemplo, afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito.

De acordo com o projeto, o texto do ECA passará a considerar como dever do Estado assegurar educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, conforme já prevê a Constituição.

De acordo com a relatora, o projeto vai contribuir para a coerência do ordenamento jurídico e para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes.

“A medida favorece a prevenção da exclusão escolar e o enfrentamento de trajetórias de violação de direitos, ao reconhecer que a permanência na escola integra o núcleo essencial da proteção da infância e da adolescência”, afirma Damares no relatório.

Fonte: Agência Senado

Conselho Tutelar notifica escola de filhas de Virginia após denúncia.

O caso envolvendo a rotina escolar dos filhos de Virginia Fonseca ganhou novos desdobramentos após a repercussão das falas do ex-marido, Zé Felipe. O Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia (GO) notificou a escola das meninas para prestar esclarecimentos sobre possíveis faltas excessivas.

O órgão foi acionado após denúncias anônimas e deu um prazo para que a instituição apresente um relatório detalhado de frequência, além das justificativas para as ausências. A escola também deverá informar quais medidas pedagógicas foram adotadas para compensar o conteúdo perdido.

A situação veio à tona depois que o cantor criticou publicamente sobre as viagens das filhas e a falta de uma rotina fixa de estudos. O caso passou a ser examinado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a obrigatoriedade da frequência escolar. Se for constatado que houve ausência acima do permitido, a própria Virginia poderá ser convocada para prestar esclarecimentos formais ao órgão.

Fonte: Veja

Criança encontrada sem roupas na Rua é autista não verbal.

A criança encontrada na última sexta-feira (3) no cruzamento das avenidas Professor Camilo Filho e Mirtes Melão, na zona Sudeste de Teresina, é autista não verbal. Ela foi encontrada sem roupas por uma guarnição do 8º Batalhão da Polícia Militar por volta das 05h50.

De acordo com o Conselho Tutelar Sudeste, a criança tem cinco anos e foi entregue a família extensa (parentes que não são os pais). Um boletim de ocorrência foi registrado e o caso segue sendo investigado pela rede de proteção a criança e adolescente.

"Vamos acompanhar o caso que já foi encaminhado. O nosso papel foi acolher e resguardar o direito da criança encontrada nessa situação", destacou Taylor Araújo, conselheiro tutelar.

Ainda segundo o Conselho Tutelar, os pais foram identificados logo após a entrega da criança a familiares. 

Procurada, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) informou que ainda não recebeu informações sobre o caso.

Fonte: Cidade Verde

Para ser efetivo, ECA Digital depende de mudança de cultura, aponta debate.

Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital, sancionado há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início do enfrentamento aos desafios impostos pela própria norma e da necessidade de mudança cultural. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso em audiência nessa segunda-feira (6).

O ECA Digital reúne responsabilidades a serem compartilhadas pelo tripé empresas de tecnologia, famílias e Estado. A Lei 15.211, de 2025, foi recém-regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880, de 2026, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate destacando que a legislação procura criar um ambiente de regras, com obrigações para o setor privado, mas concretiza uma visão de que o cuidado com crianças e adolescentes não pode ser apenas da família, mas compartilhado entre Estado e sociedade. A debatedora disse ainda que o debate regulatório é complexo e enfrenta forte lobby.

— Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação; ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente. Então, diferentemente de outras leis, para as quais basta o cumpra-se, você vai lá e sanciona e se resolve o problema, essa é uma lei que precisa de um tempo, porque ela precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva, mas ela não é o ponto final do debate legislativo em torno das questões da criança e adolescente.

Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, a pauta de regulamentação de plataformas precisa de avanços. Ele destacou a importância do devido processo na moderação do conteúdo.

— O devido processo aqui é um instrumento de garantia da liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a nossa possibilidade de manifestar o nosso pensamento. Se houver abuso, se houver arbitrariedade, se houver um exagero na remoção de conteúdo, no bloqueio, na suspensão de contas, a gente tem uma ferramenta para incidir e solicitar uma correção.

Rená também ressaltou ser importante a distinção entre aferição e a verificação de idade:

— Aferir idade, ver se a pessoa pode ou não acessar aquele conteúdo necessariamente tem que estar separado de verificação de identidade. O site não pode saber quem eu sou; só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, só. (...) Na aferição de idade prevista no ECA Digital tem que funcionar assim, com minimização de dados — expôs.

Riscos

Diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá disse que a regulação pode fortalecer práticas existentes, vem para preencher lacunas e para trazer uma coordenação institucional.

— A ideia é evitar justamente que essas soluções que a legislação e a regulação trazem desconsiderem o real funcionamento do ecossistema digital. Falando de ECA Digital, uma das características que essa legislação tem e que é superimportante é que ela traz uma abordagem baseada no risco, e isso implica obrigações proporcionais a esse risco também. O risco não decorre da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas de como essa ferramenta é usada, quais são as salvaguardas que ela apresenta e que tipo de proteção ela oferece. Por essa razão, a gente vê a regulamentação, na sua melhor forma, priorizando resultados de proteção e o Estado coibindo riscos concretos. 

Maria Mello, do Instituto Alana, ponderou que “as maiores vulnerabilidades existentes na vida de crianças e adolescentes no ambiente offline estão mais diretamente relacionadas às vulnerabilidades do contexto online”.

— As vulnerabilidades off-line, às quais as crianças e adolescentes estão expostas, vão tornar esses perigos, esses riscos maiores quando elas estão no ambiente on-line. Soma-se a isso o fato de que o Brasil é hoje um dos países em que se passa mais tempo utilizando os nossos smartphones, as nossas telas e uma série de outros dispositivos eletrônicos.

Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram sobre a proteção de crianças e adolescentes quando há o compartilhamento de dispositivos, principalmente por jovens de famílias de menor poder aquisitivo.

Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, disse que um em cada cinco celulares no Brasil é compartilhado. Ele lembrou que o Eca Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança a de um adulto. 

Assim como outros debatedores, Tavares lamentou ainda que o PL 3.066/2025, em tramitação na Câmara, proíba o uso da rede privada virtual (VPN), que “é uma ferramenta absolutamente essencial para a garantia da segurança e também da privacidade e da proteção de dados”.

A reunião foi coordenada pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi.

Fonte: Agência Senado