A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 651/25, que visa alterar as legislações de proteção à criança e ao adolescente. A proposta, apresentada pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC), busca incluir explicitamente os maus-tratos como uma forma de violência a ser considerada nas medidas de assistência e proteção.
O projeto define maus-tratos como qualquer ação, omissão voluntária ou negligência que cause sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial a crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar.
A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), apoiou a proposta, ressaltando que a definição de violência abrange diversas formas de agressão que podem causar danos físicos e emocionais. Ela destacou que a falta de uma definição clara sobre maus-tratos pode dificultar a implementação de medidas protetivas eficazes.
Além de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta também altera a Lei Henry Bore e a Lei 13.431/17, que trata da escuta protegida.
O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Metro News
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