O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) propôs uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por conta da morte do cachorro Orelha, que tomou repercussão nacional nos últimos dias. A ideia do projeto de lei apresentado é que a violência contra os animais gere medidas socioeducativas, incluindo internação.
O projeto de lei que propõe a alteração (PL 133/2026) inclui expressamente entre as hipóteses para aplicação da medida de internação mediante ato infracional de “grave ameaça ou violência a pessoa e violência que resulte em lesões graves ou morte de animais”. A medida seria excepcional, aplicada apenas quando as outras alternativas se mostrassem insuficientes.
“Minha mãe é protetora de animais e me criei num ambiente de respeito aos bichos. Sou autor do projeto da Lei Joca e várias outras iniciativas nessa área, por isso não poderia ficar indiferente a este caso”, explica o deputado Alencar Santana (PT-SP).
A expectativa, agora, é de que o projeto siga para análise das comissões na Câmara dos Deputados – e que o parlamentar aja nos bastidores para angariar apoio ao PL.
A Constituição já estabelece a proteção da fauna e a coibição de práticas consideradas cruéis, mas não menciona explicitamente a violência contra animais no rol de situações graves do ECA, o que é visto como uma lacuna nessa proteção.
O caso do cachorro Orelha, o cão comunitário torturado em SC
A morte do cão comunitário conhecido como Orelha, após um episódio de agressão na Praia Brava, em Florianópolis, mobilizou autoridades, moradores e órgãos de proteção animal em Santa Catarina. O caso ocorreu no dia 15 de janeiro de 2026 e é investigado pela Polícia Civil.
Imagens de câmeras de segurança e depoimentos colhidos durante a apuração indicaram a participação de quatro adolescentes de classe média alta no episódio. As investigações estão sendo conduzidas pela Delegacia de Proteção Animal (DPA), com apoio da Delegacia de Combate a Crimes Ambientais e Crimes contra as Relações de Consumo (DEACLE).
O animal vivia há mais de uma década na região da Praia Brava, onde era cuidado por moradores, pescadores e frequentadores do local. Considerado um mascote da comunidade, Orelha foi encontrado gravemente ferido em uma área de mata, com múltiplos traumas provocados por pauladas. Ele chegou a ser encaminhado para atendimento veterinário, mas, diante da gravidade das lesões, foi submetido à eutanásia.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 10ª e da 32ª Promotorias de Justiça, acompanha o caso. Conforme o andamento das investigações, poderão ser propostas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou outras providências no âmbito do crime ambiental. A juíza inicialmente designada para o caso declarou impedimento, e o processo aguarda redistribuição.
A Polícia Civil compriu, na manhã da segunda-feira (26), em Florianópolis (SC), três mandados de busca e apreensão em endereços de investigados por maus-tratos a animais e por coação no processo que apura a morte do cachorro Orelha.
Até o momento, a Polícia Civil identificou ao menos quatro adolescentes suspeitos de terem participado das agressões e da tortura que resultaram na morte do cachorro Orelha. As buscas ocorreram nas residências deles e de seus responsáveis legais.
Desses quatro adolescentes suspeitos, dois chegaram a ir para os Estados Unidos. De acordo com a polícia, a viagem de ambos estava programada antes da prática do crime, e eles já retornaram ao Brasil. Os suspeitos de terem torturado e agredido o animal serão ouvidos pela Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, conforme orientação do Ministério Público de Santa Catarina.
Também foram cumpridos mandados contra três adultos investigados por possível coação durante o andamento do processo. Os nomes dos investigados não foram divulgados. Celulares e outros dispositivos eletrônicos foram apreendidos para análise. Depoimentos serão colhidos ainda nesta segunda-feira.
Caso seja comprovada a participação dos quatro adolescentes no espancamento e na tortura do cachorro Orelha, eles poderão receber medidas socioeducativas ou responder por ato infracional. De acordo com o MPSC, as penalidades previstas em lei incluem advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Em casos extremos, há a possibilidade de internação.
Autoridades estaduais se manifestaram sobre o episódio. O delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, e a delegada Mardjoli Valcareggi afirmaram que as apurações seguem de forma imparcial. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), determinou prioridade à investigação.
Manifestações
A morte do animal gerou mobilização popular. No dia 24 de janeiro, moradores realizaram um protesto na Praia Brava pedindo justiça, com cartazes em homenagem a Orelha. Ativistas da causa animal também se manifestaram publicamente cobrando responsabilização dos envolvidos.
O caso ocorre poucos dias após a sanção da Lei Estadual nº 19.726, em 22 de janeiro, que estabelece medidas de proteção a cães e gatos comunitários em Santa Catarina.
A legislação prevê ações contra remoção indevida, maus-tratos e abandono, além da criação de abrigos e campanhas de conscientização. De acordo com dados oficiais, o estado registrou cerca de 6 mil denúncias de maus-tratos a animais ao longo de 2025.
Contudo, o caso tem sido explorado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para atacar a esquerda e afirmar que seus opositores defendem “punição nenhuma” para casos como o do animal morto.
Fonte: Revista Fórum
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