A principal linha de investigação da morte do cão Orelha indica que o animal foi agredido a pauladas por adolescentes de Florianópolis. A lei número 9.605/1998 prevê punições para maus-tratos contra os animais, com isso em mente, a reportagem da CBN Floripa foi atrás de mais informações sobre as punições para os suspeitos de cometer o crime.
O cão Orelha foi encontrado ferido pela manhã do dia 5 de janeiro. A investigação da Polícia Civil aponta que adolescentes teriam agredido o animal a pauladas na Praia Brava, localizada no Norte da Ilha. O estado de saúde do animal estava prejudicado e ele precisou passar por eutanásia.
Semanas depois, a Polícia Civil confirmou a investigação de quatro adolescentes. Além disso, formalizou o indiciamento de três adultos — dois pais e um tio — suspeitos por coação de testemunha. (Confira a linha do tempo na íntegra)
O que a Justiça determina sobre maus-tratos?
A lei número 9.605/1998, no artigo 32, define maus-tratos contra animais como a prática de qualquer ato que cause dor ou sofrimento a animais sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Procurado pela reportagem da CBN Floripa, o escritório Mathaus Agacci Advogados — especialista em direito criminal — explicou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protege menores de idade de penas criminais, mas estabelece medidas socioeducativas.
Isso significa que menores de 18 anos não são responsabilizados por “crimes, mas sim por “atos infracionais” — ou seja, a Constituição Federal diferencia as duas ações de acordo com a idade do culpado.
Adolescentes passam por medidas socioeducativas e não penas criminais. A mais grave delas seria a internação, que possui prazo máximo de três anos. No entanto, a liberação é compulsória aos 21 anos de idade. Outras medidas mais leves seriam:
- Advertência;
- Obrigação de reparar o dano;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Liberdade assistida; e
- Inserção em regime de semiliberdade.
Visto que os adolescentes poderão ser julgados por atos infracionais, o julgamento fica limitado à Justiça da Infância e Juventude — pilar integrado ao Tribunal de Justiça (TJSC). O tribunal tem ação limitada a algumas medidas. Entre as medidas estão as punições citadas anteriormente e o sigilo processual.
O que se sabe sobre o crime?
Inicialmente, moradores da região relataram que os suspeitos pelo crime de maus-tratos seriam adolescentes. Em especial, uma mulher fez uma postagem nas redes sociais e afirmou que o ato chegou a ser filmado por um vigia, que teria sido coagido a não divulgar as imagens.
A informação da suspeita sobre quatro adolescentes foi reiterada pelo delegado-geral Ulisses Gabriel, da Polícia Civil. O caso segue em investigação.
— Teriam sido adolescentes que teriam agredido com pauladas esse cachorrinho. Eles serão levados à Justiça — disse o delegado-geral. Os suspeitos foram alvos de mandados da polícia nesta segunda.
Fonte: CBN Total
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