O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), participou do II Seminário Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em Manaus, nesta quarta-feira (25). O evento, em formato híbrido, teve como tema: “Temos direito a ter direito?” e debateu os principais avanços e desafios nas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
Representando o MDHC, a coordenadora-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), Clayse Moreira, ressaltou a importância de se debater as conquistas e os obstáculos na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa seus 35 anos em 2025.
“Celebrar este marco é, também, reconhecer que ainda temos um caminho importante a percorrer para que os direitos previstos na Lei se tornem realidade no cotidiano de todas as crianças e adolescentes no país. O seminário é uma oportunidade significativa para o diálogo e reflexão sobre a efetivação desses direitos, especialmente da região amazônica, onde os desafios são ainda maiores”, detalhou.
“A Amazônia precisa ser mais conhecida, mais debatida, mais visibilizada – não apenas no mundo, mas dentro do próprio Brasil –, por isso, agradecemos imensamente o convite para participar deste seminário”, complementou Clayse.
Atuação do Governo
Ao longo do Seminário, a coordenadora-geral ainda destacou que o Governo Federal tem desenvolvido várias ações para ampliar a escuta e a mobilização junto à juventude e reafirmou o compromisso do país para fortalecer o diálogo federativo e a articulação com os operadores do Sistema de Garantia de Direitos, a comunidade acadêmica e a sociedade civil organizada.
“Este governo tem inovado justamente por ampliar sua atuação e mobilização junto à juventude. Temos desenvolvido diversas ações voltadas especificamente para adolescentes e jovens e ver esse auditório cheio deles é um enorme estímulo para nós”, afirmou.
“Vivemos um momento de reconstrução, mas ele precisa vir acompanhado de novas ideias, e estamos abertos a ouvi-las”, complementou.
35 anos do ECA
Para a representante do Prodeca, professora Helen Bastos Gomes, a pergunta provocadora, urgente e necessária que guia o seminário: “Temos direito a ter direito?” ecoa em nome das milhares de crianças e adolescentes que, mesmo após mais de três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda têm seus direitos sistematicamente violados.
“O ECA representa um marco civilizatório no Brasil. Seu artigo 227 estabelece que a proteção à infância é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado – incluindo os Três Poderes. No entanto, os dados atuais mostram que estamos longe de cumprir essa premissa”, afirmou.
Helen lembrou que, somente em 2023, o Disque 100 registrou mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. A Região Norte concentra os maiores índices proporcionais de violência sexual, e o Amazonas figura entre os estados com as maiores taxas de subnotificação – especialmente nas áreas do interior, onde o acesso aos serviços de proteção ainda é precário.
“Vivemos uma dolorosa contradição: temos uma das legislações mais avançadas do mundo em direitos da infância, mas convivemos com a naturalização da violência, a precariedade dos conselhos tutelares, a ausência de formação continuada e a fragilidade de políticas públicas permanentes, sobretudo nas comunidades ribeirinhas, indígenas e periféricas”, avaliou.
“Que este evento seja um tempo de reflexão crítica e de esperança ativa, acreditando que é possível e necessário garantir que toda criança e todo adolescente tenham não apenas o direito de existir, mas o direito de viver com dignidade, segurança e amor”, finalizou Helen.
II Seminário Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
O II Seminário Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovido pelo Programa Observatório dos Direitos da Criança e do Adolescente (Prodeca) e pela Escola Ouvindo Conselhos do Estado do Amazonas (ECAM), celebra os 35 anos do ECA. A iniciativa tem o objetivo de alcançar os 62 municípios do Amazonas que compõem a Rede de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e visa dar visibilidade aos avanços e desafios nas políticas públicas voltadas à infância e adolescência no estado.
Nas oficinas da programação, foram debatidas ainda questões como o estabelecimento de políticas públicas, o papel do Conselho Tutelar, os mapeamentos realizados pelo SGDCA, a contação de histórias como estratégia educativa, os direitos no ambiente virtual e a identificação de sinais de violência sexual contra crianças e adolescentes. Além da apresentação de diversas pesquisas abordando os avanços e desafios na implementação do ECA nas últimas três décadas, com foco na realidade do Amazonas.
A representante do MDHC no evento, Clayse Moreira, também participou da oficina “Fortalecimento dos Conselhos Tutelares no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)” como facilitadora.
Fonte: Gov.Br
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