quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Expor criança vítima de violência sexual pode ser equiparado a estupro.


O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) apresentou o projeto de lei 2938/22 que equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de criança vítima de violência sexual. O objetivo é proteger crianças que foram vítimas de estupro, da exposição e julgamentos alheios. De acordo com o projeto, a divulgação de dados que identifiquem a vítima se iguala ao crime praticado, pois, considera, a exposição da criança é tão grave e danosa quanto o ato cometido.

As informações sobre casos de violência sexual contra menores devem ser mantidas em sigilo. Segundo o deputado, a publicidade dos dados favorece a exposição bem como ao julgamento da vítima por parte da opinião pública, situação que leva a criança a reviver a dor e o trauma, potencializando assim a violência sofrida.

"Queremos evitar o que vivenciamos recentemente em que uma criança que foi estuprada teve seus dados expostos na internet, colocando-a não só em uma posição vulnerável perante a sociedade, com sua intimidade exposta, como de risco também de novos abusos e violências. Não podemos permitir que a criança reviva a situação de violação, ela precisa ser acolhida e protegida", declarou o autor do projeto.

A matéria apresentada segue para a análise das comissões da Câmara dos Deputados.
 
INSPIRAÇÃO

Um caso emblemático ocorrido no Espírito Santo pode ter servido de inspiração para a elaboração do projeto de Lei que, na prática, atribui consequências mais severas a algo que já é proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em 2020, um homem de 33 anos estuprou e engravidou a sobrinha de 10 anos em São Mateus. A gestação da menina foi interrompida com autorização da Justiça. Mas a vítima precisou viajar até Recife para interromper a gestação. Manifestantes ligados a religiões protestaram do lado de fora da unidade de saúde em que o procedimento foi realizado.

O ato, organizado por um grupo contrário ao aborto, teve início após uma publicação da extremista de direita Sara Giromini nas redes sociais, divulgando o nome da criança e o hospital em que ela estava internada. A divulgação dessas informações contraria o ECA e teria consequências severas caso a lei proposta pelo deputado capixaba estivesse em vigor.
Com a repercussão do caso e após ter dados pessoas expostos na internet, a família da menina aceitou participar do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência (Provita), oferecido pelo governo do ES, e que prevê apoio como mudança de identidade e de endereço.

O tio da menina foi preso em Betim, em Minas Gerais. O homem está preso desde 18 de agosto de 2020 e um exame de DNA confirmou que ele estuprou e engravidou a criança. Foi condenado a 44 anos de prisão.

Quanto às pessoas que divulgaram os dados da criança, não há informações de que tenham sofrido qualquer punição.

O caso está em segredo de Justiça.

Fonte: Jornal Fato

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