segunda-feira, 25 de abril de 2022

MPPE exige que Governo de Pernambuco faça nomeações em órgão de proteção da criança e do adolescente; gestão estadual alega "pendências documentais".


O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto para iniciar o seu funcionamento em fevereiro deste ano, está de portas fechadas em Pernambuco, uma vez que o governo ainda não fez a nomeação dos seus 16 representantes. Do total, sete membros ligados a organizações sem vínculo governamental são eleitos através uma votação (ocorrida em 21/12/2021), outros sete são de pessoas escolhidas pelo governo, além de dois membros consultivos. A previsão era de que o mandato tivesse começado há dois meses e quatro dias, com término em fevereiro de 2025.

Esse atraso desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, através da lei 8069/90, onde o regimento assegura o funcionamento de uma instituição voltada para a proteção de meninos e meninas, de acordo com o Ministério Público de Pernambuco, que, através da promotora de Justiça, Jacqueline Guilherme Aymar Elihimas, enviou um ofício ao Palácio do Campo das Princesas exigindo o cumprimento das nomeações e pediu, dentro do prazo de dez dias, que recebesse "informações sobre as providências adotadas, instruído com documentos que comprovem o efetivo cumprimento da recomendação". Esse prazo, no entanto, foi encerrado no dia 16 deste mês.

Há três dias, ainda buscando os espaços garantidos por votação no ano passado, o Fórum Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (DCA-PE) escreveu uma carta ao governador do estado, Paulo Câmara, e a sua vice, Luciana Santos, solicitando "imediata nomeação", além de uma reunião com a dupla de autoridades para que exista uma retificação da data de término do mandato. A carta foi assinada pela coordenadora colegiada do Fórum, Maria da Conceição Ferreira. 

Em nota, o governo de Pernambuco respondeu que a nomeação não aconteceu ainda por “pendências” documentais. A seguir, a íntegra do posicionamento estadual: "O Governo de Pernambuco informa que a posse dos integrantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) ainda não ocorreu por conta de pendências documentais de uma das instituições da sociedade civil eleitas para o ocupar assento na entidade no período de 2022 a 2025. Como o conselho é paritário, seria incabível dar posse a sete conselheiros governamentais e a seis da sociedade civil até que seja sanado o entrave legal, que afronta itens exigidos no edital de seleção, conforme entendimentos da assessoria jurídica do conselho e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A diretoria executiva do Cedca está em diálogo com o Ministério Público de Pernambuco no sentido de viabilizar a solução mais adequada para o caso".

Fonte: Diário de Pernambuco



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