O município de Itaguaí, no Rio de Janeiro, está exigindo que os pais que desejam vacinar seus filhos contra a covid-19 assinem um temo de responsabilidade. Apesar de a Secretaria da Saúde local afirmar que segue a recomendação do Ministério da Saúde, a medida é irregular.
O termo por escrito está previsto em uma nota técnica da pasta, mas apenas caso os pais ou responsáveis pelas crianças de 5 a 11 anos não estejam presentes. Em Itaguaí, o documento é exigido mesmo com a presença dos pais.
Em nota, o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) informou que será instaurado um inquérito civil para averiguação dos fatos e adoção das providências cabíveis.
O órgão ainda orienta que os pais ou responsáveis que identificarem impedimento, dificuldade efetiva ou má prestação do serviço público podem entrar em contato com a Ouvidoria/MPRJ pelo telefone 127 ou no formulário eletrônico.
Das 16.000 crianças entre 5 e 11 anos elegíveis no município, cerca de 300 foram vacinadas contra a covid-19 até o momento.
Determinação do Supremo
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou ofícios aos Ministérios Públicos Estaduais na última 4ª feira (19.jan.2022) para que os órgãos fiscalizem e multem pais que deixarem de vacinar seus filhos.
A imunização infantil é obrigatória, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Lewandowski entendeu que as Promotorias também deveriam ser incluídas na tarefa de fiscalização.
Fonte: Poder 360
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