Na reunião desta segunda-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 451/2025, de autoria da vereadora Jailma Carvalho (PSB). A proposta cria o Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, com foco em oferecer acolhimento humanizado, seguro e interdisciplinar a crianças e adolescentes que tenham sido vítimas ou testemunhas de violência.
Entre os objetivos do Programa estão: fortalecer a rede de proteção e atendimento; garantir ambientes adequados para acolhimento, escuta e acompanhamento especializado; minimizar os impactos psicológicos e sociais decorrentes das agressões; desenvolver ações educativas e preventivas contra todas as formas de violência; e apoiar famílias e responsáveis, contribuindo para fortalecer vínculos e evitar a reincidência.
A iniciativa segue princípios como a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também estabelece diretrizes baseadas na proteção integral, atendimento humanizado, articulação intersetorial entre diversas áreas, saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça, e prevenção da revitimização, com uso de escuta especializada e depoimento especial, conforme a Lei Federal 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018. O Programa ainda prevê participação da sociedade civil na rede de proteção e a produção de dados para embasar políticas públicas.
Fonte: Parlamento PB
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