Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos de vigência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, marco legal que estabelece os princípios e as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, reconhecendo-os como sujeitos de direitos, completa 35 anos neste domingo (13/7). É uma data a ser comemorada, pois o ECA é o resultado de um longo processo de mobilização social e luta pelos direitos da infância e da adolescência, conforme preconiza a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).

O ano era 1990. O Brasil ainda iniciava seu processo de redemocratização, com a eleição direta de Fernando Collor, a primeira após um longo período de ditadura militar. A chamada "Constituição Cidadã", promulgada em 1988, ainda era recente, mas teria papel fundamental nas próximas décadas, estabelecendo, inclusive, as diretrizes do próprio ECA.

A economia brasileira apresentava inflação que batia 1.500% ao ano; no esporte, o País vibrava com as vitórias do piloto Ayrton Senna nos circuitos da Fórmula 1; no âmbito internacional, o mundo testemunhava o fim da Guerra Fria e do regime do apartheid na África do Sul.

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Mobilização social

Em 13 de julho de 1990, o Estatuto foi promulgado pelo então presidente Fernando Collor, após um longo processo de elaboração, iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que já estabelecia a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio do artigo 227. Antes da promulgação, uma grande mobilização social colheu mais de um milhão de assinaturas para pressionar o Congresso Nacional.

O trabalho contou com a participação do parlamentar mineiro Ronan Tito, falecido em abril de 2025 aos 93 anos, autor do Projeto de Lei nº 193/1989, que deu origem ao ECA, considerado por muitos juristas como uma das legislações mais avançadas sobre o tema em todo o mundo. Ao defender o texto no plenário da Câmara Federal, em setembro de 1989, o parlamentar foi enfático:

"O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta."

"Casos de polícia"

A proposta foi aprovada por unanimidade no Congresso, antes de sanção presidencial. O ECA entrou em vigor em 12 de outubro de 1990, data em que se comemora o Dia das Crianças.

Para parte da sociedade, o Estatuto representa um mecanismo a mais para proteger crianças e adolescentes, que não seriam mais tratados como criminosos comuns, conforme preconizava o antigo Código de Menores, de 1979. A antiga legislação impulsionava um sistema repressivo e assistencialista, tratando crianças e adolescentes como "casos de polícia" e não como titulares de direitos.

Lei viva

Na visão da superintendente da Coordenadoria da Infância e da Adolescência (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Alice Birchal, nas últimas décadas, o ECA consolidou a doutrina da proteção integral, além de instituir a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com prioridades absolutas. "Trata-se de uma lei viva, que está em constante evolução", afirmou.

Ela também ressaltou que toda a trajetória tem sido acompanhada de perto pelo Poder Judiciário, especialmente em Minas Gerais, por meio da atuação da Coinj, que desenvolve e implementa políticas públicas que garantem a convivência familiar e comunitária, escuta qualificada, prioridade no acesso à Justiça, além de respeitar a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, conforme Resolução nº 470/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

Para a desembargadora Alice Birchal, um dos pontos de maior destaque do ECA é a inclusão de crianças e adolescentes no orçamento da União, dos governos estaduais e dos municípios, garantindo a implementação de políticas públicas que atingem milhares de famílias e garantindo direitos às crianças, desde a gestação até os 18 anos.

"Reitero o compromisso do TJMG, por meio da Coinj, com a defesa intransigente dos direitos da infância e da juventude, reafirmando a promoção de políticas públicas em consonância com toda a trajetória destes 35 anos do ECA e os desafios contemporâneos que se apresentam", frisou.

Vara da Infância

O desembargador do TJMG Marcos Padula ingressou na magistratura em 1989, pouco antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando atuou na Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, especializou-se na área da infância. Ao ser transferido para a Capital, tornou-se referência no assunto, atuando por mais de 10 anos na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte.

Ele salientou que o ECA foi um marco legislativo que mudou todo o parâmetro do antigo Código de Menores, dando um enfoque muito mais protetivo do que punitivo. "Era o momento da redemocratização do País, que saía da ditadura militar. Naquela época, muitos criticaram a nova legislação, principalmente pelo fato de ser mais protetiva do que punitiva, mas trouxe benefícios para a sociedade, principalmente para crianças e adolescentes com menores condições socioeconômicas, além de possibilitar a criação dos conselhos tutelares e ampliar a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública", disse o desembargador.

Segundo o magistrado, a reestruturação das Varas da Infância em prol do Estatuto possibilitou a integração de todas estas instituições voltadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

"O que era atribuição de uma vara comum passou a ser atribuição de uma vara especializada, o mais indicado, pois as crianças devem ter tratamento especial. Eu, particularmente, me lembro de determinar bloqueios judiciais em contas de prefeituras, por exemplo, para garantir direitos de crianças e adolescentes. O ECA também trouxe maior responsabilidade dos pais em relação às suas obrigações familiares, além de regulamentar as adoções em todo o País"

Sociedade justa

Com 18 anos dedicados à Justiça da infância e da juventude, a ex-superintendente da Coinj do TJMG, desembargadora Valéria Rodrigues, observou que o ECA representa um marco histórico na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, ao estabelecer princípios, diretrizes e normas que garantem a proteção integral, além de reconhecer os jovens até 18 anos como sujeitos de direitos e não apenas como "meros objetos".

"O Estatuto possibilitou reconhecimento de crianças e adolescentes, que antes eram tratados de forma assistencialista e punitiva. O ECA rompe com essa visão, garantindo direitos sociais, civis, econômicos e culturais, com base na proteção integral, ampliando o acesso à saúde e educação"

Para ela, o Estatuto é "um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e humanizada, reconhecendo crianças e adolescentes como prioridade absoluta, conforme previsto na Constituição. No entanto, sua eficácia depende da implementação prática das suas diretrizes e do comprometimento contínuo da sociedade, do Estado e da família".

Humildade

O titular da 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (Vecca) da Comarca de Belo Horizonte e coordenador executivo da Coinj do TJMG, juiz José Honório de Rezende, é uma das referências no Poder Judiciário na área da infância e da juventude em Minas Gerais e no País.

Mas essa atuação não estava em seus planos quando ingressou na magistratura em 2005, há exatos 20 anos. Ele esperava atuar em uma Vara de Fazenda Pública, para aproveitar sua experiência como procurador do Estado. Contudo, foi designado para cooperar nas Varas Cíveis e Infracionais de Belo Horizonte. Era para ter cooperado por alguns meses, mas permaneceu por oito anos.

"A experiência que acumulei nesse período não acumularia em outras áreas. Há um mundo invisível que desconhecemos. O maior choque foi com os meus próprios estereótipos. E destaco o adolescente envolvido com atos infracionais. Naquele momento, o estigma era muito forte. Não era diferente comigo. O contato com o adolescente mudou tudo. Vi um ser humano, com sonhos, desejos, sofrimentos e muita privação. Acreditei, então, que poderia fazer alguma diferença. Por isso, segui adiante. E estou até hoje nessa área"

Para ele, lidar com crianças e adolescentes exige muito de um magistrado, que se depara com situações que podem gerar soluções difíceis, fazendo com que o profissional mude a forma de enxergar a vida. "Eu que entrei arrogante na magistratura, cheio de saberes, de poderes, me vi transformando numa pessoa humilde diante de tantas limitações que a vida nos traz", admitiu.

O juiz José Honório de Rezende lembrou ainda que o ECA, em seus primeiros anos, era pouco acreditado, pouco estudado e muito criticado, por vezes, de forma injusta. "Eram críticas feitas por pessoas que não o conheciam. Eu era um deles. Tive que estudar todo o Estatuto para poder entendê-lo. Fui percebendo a sua forma e sua importância. São países como o Brasil que precisam de uma lei como essa. É uma lei que obriga todos à proteção. Isso deveria ser natural. Crianças e adolescentes precisam de proteção pela condição biológica. A partir do ECA, uma nova realidade surgiu. A infância e a juventude passaram a ser foco de atenção. Novos deveres foram criados em nossa ordem jurídica", disse.

Novo olhar

Para a titular da Vara Infracional de Belo Horizonte, juíza Riza Aparecida Nery, mais do que uma data comemorativa, os 35 anos do ECA são um convite à reflexão sobre os avanços, os desafios persistentes e a importância histórica da legislação que transformou a forma como o Brasil enxerga suas crianças e adolescentes.

"O Estatuto consolidou uma mudança de paradigma ao romper com a lógica punitivista do antigo Código de Menores e consagrou um novo olhar sobre a infância e a adolescência, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado o dever compartilhado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes"

A magistrada ressaltou que a adolescência é uma fase de transição marcada por intensas mudanças físicas, emocionais e sociais, em que o jovem busca construir sua identidade e redefinir vínculos.

"Essa vulnerabilidade pode expô-lo a situações de risco, exigindo do Poder Público ações de escuta, proteção e inclusão. Celebrar os 35 anos do ECA é renovar o compromisso com uma sociedade mais justa, reconhecendo a infância e a adolescência como etapas essenciais do desenvolvimento e destacando a importância da atuação conjunta de instituições, profissionais e políticas públicas na garantia desses direitos", enfatizou a juíza Riza Nery.

Grupos vulneráveis

O coordenador da Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Cível (Dedica-Cível), defensor público Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, destacou que o ECA possibilitou uma grande reestruturação das defensorias em todo o País, consideradas as portas de entrada de crianças e adolescentes no Sistema Judiciário nacional.

"A Defensoria Pública de Minas Gerais, juntamente com a Defensoria do Rio de Janeiro, foram as primeiras a se especializarem na temática 'criança e adolescente'. Exercemos o papel fundamental de receber as crianças, garantindo a todas acesso gratuito à Justiça", frisou.

Ele também ressaltou que, em decorrência do Estatuto da Criança e do Adolescente, as defensorias passaram a ter papel fundamental no atendimento dos grupos considerados vulneráveis, além das crianças, como mulheres vítimas de violência, LGBTQIA+, idosos, vítimas de catástrofes, quilombolas, pessoas em ocupações, entre outros grupos.

"Apesar dos avanços, ainda temos muito que conquistar. Acho que precisamos de mais varas, delegacias e promotorias especializadas no tema, principalmente em cidades do interior mineiro, para que mais pessoas tenham seus direitos garantidos"

A promotora Graciele Rezende lembrou que ainda existem muitos problemas a serem resolvidos na questão da infância (Crédito: Divulgação / TJMG)

Obstáculos

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caodca) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, também ressaltou os avanços apresentados pelo ECA desde a sua criação há 35 anos.

"A lei não tem, por si só, o potencial de transformar a realidade. Mas ela indica a direção a ser seguida. No caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o norte legal nos conduziu a um marco histórico na proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Ao estabelecer um sistema de garantias robusto, com a criação de novos instrumentos como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos, além de regulamentar a adoção de forma mais humanizada e instituir o Sistema Socioeducativo diferenciado. A redução significativa da mortalidade infantil, o aumento do acesso à educação e os avanços nas políticas de proteção são reflexos diretos dessa legislação"

Contudo, ela afirmou que as instituições ainda esbarram em muitos obstáculos, como centros de internação inadequados e a falta ou implementação deficiente, em municípios, de programas de execução de medidas socioeducativas. "Essas deficiências comprometem a capacidade do Sistema Socioeducativo de cumprir suas finalidades", finalizou.

Fábio Meirelles é o atual diretor de Proteção da Criança e Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (Crédito: Divulgação / TJMG)

Maturidade

O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Fábio Meirelles, celebrou os 35 anos do ECA, em um momento, segundo ele, em que a sociedade demonstra maturidade em relação ao conjunto de leis que abordam a infância e a adolescência.

"O Governo Federal atua em várias frentes para garantir os direitos de crianças e adolescentes, atuando com sistemas de educação, saúde e assistência social que dão lastro ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Temos uma série de compromissos como educação em tempo integral, 'Bolsa Família', vacinação, entre outras políticas estruturantes que respondem aos desafios trazidos pelo ECA", disse.

Ele também reconheceu que ainda há muito que fazer, principalmente para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, violência letal contra negros e pobres, além de combater o trabalho infantil.

"Percebemos uma grande aceitação e maturidade da sociedade em relação aos direitos das crianças. Só no ano passado, por exemplo, o Ministério do Trabalho, em uma ação conjunta com outras áreas, conseguiu retirar mais de 1,2 mil crianças do trabalho infantil, graças a denúncias anônimas que recebemos por meio do nosso canal Disque 100"

Fonte: TJMG

Mãe e filho de 4 anos são encontrados mortos dentro de casa em Belo Jardim.

Uma mulher de 33 anos e o filho dela, de 4 anos, foram encontrados mortos na quarta-feira (9), dentro da casa onde moravam, no bairro do São Pedro, em Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. Segundo a Polícia Civil, os corpos estavam em avançado estado de decomposição e a principal suspeita é de que a mãe tenha sofrido um mal súbito, deixando a criança sozinha, sem alimentação e cuidados, o que pode ter levado à morte do menino.

As vítimas foram identificadas como Mônica da Silva, de 33 anos, e Angel Gabriel da Silva, de 4 anos. Mãe e filho haviam se mudado para o imóvel há cerca de 15 dias. Vizinhos relataram que não eles não eram vistos há alguns dias e acionaram as autoridades após sentirem um forte cheiro vindo da residência.

De acordo com a Polícia Civil, não foram encontrados sinais de arrombamento nem indícios de violência contra as vítimas. A mulher foi achada caída no chão e o menino, deitado sobre a cama.

Familiares informaram que Mônica sofria de problemas de saúde e vivia sozinha com Angel Gabriel, que era uma criança com deficiência e havia sido submetida recentemente a uma cirurgia no coração. Além disso, a Polícia Civil, o corpo da mãe foi encontrado em estado debilitado e magro, o que indicava sinais de subnutrição antes mesmo da morte.

A Polícia Militar, o Instituto de Criminalística, a Polícia Científica e a Polícia Civil estiveram no local para realização da perícia. Os corpos foram encaminhados ao Instituto de Medicina Legal (IML), que deve divulgar, em até dez dias, o laudo com a causa das mortes. O caso segue sob investigação.

Fonte: G1

CONVOCATÓRIA: Vem aí o Maior ENCONTRO NACIONAL EM COMEMORAÇÃO AOS 35 ANOS DO ECA.

A Revista Deixe-Me Viver tem o prazer de convidar você para o ENCONTRO NACIONAL DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: EM COMEMORAÇÃO AOS 35 ANOS DO ECA, com o tema "Vamos Tirar Alguns Artigos do Papel".

Este evento de suma importância será realizado de 15 a 18 de agosto deste ano, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe-PE.

Público-alvo

Convidamos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direito e demais membros do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes de todo o Brasil. Sua presença é fundamental para fortalecermos a proteção de nossas crianças e adolescentes.

Objetivo do Encontro

Nosso objetivo é elevar o nível das discussões sobre o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, abordando legislações, ações e medidas para a implementação eficaz das Políticas Públicas e a garantia dos direitos da infância e adolescência. O encontro será crucial para fortalecer a Rede de Proteção à criança e ao adolescente, além de sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do enfrentamento de todas as formas de violação de direitos.

Programação

O evento contará com uma série de palestras ministradas por Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e diversos membros renomados do Sistema de Garantia de Direitos. Teremos também a honra de contar com a presença de crianças e adolescentes da rede de ensino do município, enriquecendo ainda mais nossos debates.

Contato

Para mais informações sobre o evento, entre em contato através do e-mail enecesca@gmail.com ou pelos telefones (81) 99124-8848 / 99750-1008 / 99907-6857.

Contamos com a sua participação para fazermos a diferença na vida de nossas crianças e adolescentes!

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O gigante

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Para se ter uma ideia do tamanho do Moda Center, basta dizer que o Shopping Recife tem 5,8 mil vagas de estacionamento, 200 vagas a menos que o Moda Center. Outra comparação interessante: a área que acomoda as lojas e os boxes é maior do que a soma das áreas dos pavilhões do Centro de Convenções de Pernambuco (18,7 mil m²) e do Anhembi em São Paulo (74,5 mil m²).

Diversidade

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Confira alguns dos Palestrantes dos Eventos

Governo deve ser proibido de bloquear recursos dos Conselhos Tutelares.

A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto do senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o bloqueio e a limitação dos recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares, incluindo aqueles repassados para a remuneração e a formação dos conselheiros.

A proposta assegura estabilidade orçamentária e financeira com o objetivo de fortalecer os conselhos, garantindo os recursos necessários para que cumpram, de forma satisfatória, suas atribuições, como destacou a relatora, senadora Ivete da Silveira, do MDB de Santa Catarina.

"A Constituição é clara: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito e a serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Conselho Tutelar a responsabilidade de zelar pelo cumprimento desses direitos. Portanto, é plenamente justificável que as despesas necessárias ao funcionamento dos conselhos tutelares não sejam sujeitas a limitação." disse a Senadora Ivete da Silveira.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.

Fonte: Senado Federal

1º Seminário sobre Convivência Familiar: Discutindo Alternativas ao Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.

A Associação Vida e Cidadania (AVIC), em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), tem a honra de convidar a todos para participar do 1º Seminário sobre Convivência Familiar – Alternativas para o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.

Este evento crucial visa debater um tema de extrema importância para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes: a convivência familiar e comunitária como prioridade e as alternativas ao acolhimento institucional.

Data e Local:

Prepare-se para um dia de aprendizado e reflexão no dia 17 de julho, a partir das 8h, no Auditório do IFAL - Coruripe/AL.

Programação Imperdível:

O seminário contará com uma programação rica e diversificada, abordando diferentes perspectivas sobre o tema:

8h: Credenciamento

8h30: Abertura

9h: Palestra: Direito à Convivência Familiar e Comunitária e a Medida de Proteção de Acolhimento Institucional por Conselhos Tutelares – Aplicações e Equívocos.

Palestrante: Wéliton Vasconcelos. Graduado em Direito e Serviço Social, com experiência em gestão e planejamento em direitos sociais e especialista em direitos de crianças e adolescentes. Gerente de Formação e Planejamento da Farol Consultoria & Gestão Social.

10h: Palestra: Convivio Familiar – Alternativas ao Acolhimento Institucional.

Palestrante: Dr. Sidney Fiori Júnior. Graduado em Direito, Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, Doutorando em Gestão de Políticas Públicas. Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Palmas/TO e autor do livro "Acolhimento Familiar: Ensaio sobre a Família Guardiã".

11h30: Debate

12h: Intervalo

13h30: Palestra: O Acolhimento Familiar como garantia do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Palestrante: Dra. Jane Valente. Assistente Social, Doutora em Serviço Social e Pesquisadora Visitante Convidada no Núcleo de Estudos em Políticas Públicas na Unicamp.

15h30: Debate

16h: Encerramento

Um Olhar Essencial sobre o Futuro:

Este seminário é uma oportunidade ímpar para profissionais, estudantes, membros de conselhos tutelares e toda a comunidade interessada em aprofundar seus conhecimentos sobre o direito à convivência familiar e comunitária. Os palestrantes, com vasta experiência em suas áreas, trarão insights valiosos e promoverão discussões relevantes para a construção de um futuro mais justo e protetivo para nossas crianças e adolescentes.

Não perca! 

A história nos julgará pela diferença que fazemos no dia a dia das crianças. (Nelson Mandela)

Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (82) 99974-0827

Menino autista de 4 anos é encontrado amarrado no banheiro; professora é presa por tortura.

Uma cena estarrecedora chocou Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, nesta segunda-feira (7). Um menino de apenas quatro anos, que é diagnosticado com transtorno do espectro autista nível 3 e não verbal, foi encontrado amarrado em uma cadeira dentro do banheiro de uma escola particular do município.

O caso foi flagrado durante uma ação conjunta do Conselho Tutelar e da Guarda Municipal, após uma denúncia anônima.

A criança estava com os punhos amarrados com barbante e uma cinta na cintura. A professora responsável pela ação foi autuada em flagrante pelo crime de tortura e passará por uma audiência de custódia nesta terça-feira (8). A coordenadora da escola também foi encaminhada à delegacia, mas liberada após prestar depoimento.

De acordo com a advogada da família do menino, ele frequenta a escola há três anos e os pais desconheciam qualquer tipo de abuso.

“Os pais não sabiam, eles tomaram conhecimento pelo Conselho Tutelar. Foi uma denúncia feita ao Conselho. A Guarda Municipal pegou a escola em flagrante, ele estava amarrado no banheiro. Uma criança de quatro anos, com nível 3 de autismo, e que frequenta a escola há três anos. Quando o Conselho se deparou com a criança amarrada, comunicou os pais”, afirmou a advogada Daniely Mulinari.

A advogada ainda revelou que o caso pode não ter sido um fato isolado. “Recebemos outras denúncias de que, na sexta-feira, a criança também passou por essa situação. Era algo que já vinha acontecendo. Veio uma professora, que foi autuada por tortura, está presa. Os demais funcionários nem chegaram a vir. Tivemos conhecimento da omissão de socorro de vários. É algo absurdo, cruel e sem qualquer justificativa. Eu não vou sossegar até conseguir Justiça pra essa família. Que essa escola seja fechada. Ela não tem a mínima condição de continuar aberta”, disse.

Os pais do menino estão inconsoláveis e pedem Justiça. “Nenhuma mãe vai imaginar que acontece isso em uma escola. Estou muito indignada e quero que todos sejam presos e a escola feche”, declarou Mirian De Oliveira Ambrósio, a mãe da criança.

O pai também desabafou. “É um absurdo. Uma total falta de humanidade. Eles reclamavam do comportamento dele. Mas nunca falaram que não tinham condições de ficar com ele. A gente não sabe desde quando ele estava passando por essa situação. Eu ainda não consegui digerir isso. É uma sensação de injustiça e pura maldade”, declarou Augusto Ambrósio.

Funcionários do Conselho Tutelar ficaram em choque

Monica Geawlak, do Conselho Tutelar, relatou o momento do flagrante. “A gente recebeu uma denúncia e, junto com a Guarda Municipal, fizemos a diligência. Fomos recebidos pela coordenadora e já fomos ao banheiro. Quando chegamos, a gente já constatou a situação, que foi bem chocante”, relembra.

“Em dez anos de Conselho Tutelar, eu nunca encontrei uma situação dessa”, disse Vanderlei Chefer.

O inquérito deve apurar ainda a responsabilidade de outros funcionários da escola, que ainda não se manifestou sobre o caso.

Fonte: CGN

Espaço Cidadania: SCJ-PE promove equipamento de acolhimento, segurança e lazer para crianças durante a Fenearte 2025.

Durante a 25ª edição da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte), que neste ano celebra seu aniversário com o tema “A Feira das Feiras”, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE), realiza mais uma edição do Espaço Cidadania, iniciativa que atua na proteção de crianças e adolescentes, promovendo acolhimento, segurança e atividades educativas enquanto seus responsáveis trabalham no entorno da feira.

Localizado na parte superior do Centro de Convenções, em frente ao Teatro Guararapes, o espaço funcionará durante todos os dias do evento, de 9 e 20 de julho, e atenderá crianças na faixa etária de 4 a 13 anos. O serviço é voltado especialmente para filhos de artesãos e trabalhadores autônomos que participam da Fenearte e também atua na prevenção de situações de trabalho infantil nas áreas próximas ao evento.

O equipamento funcionará das 14h às 22h, de segunda a sexta-feira, e das 10h às 22h aos finais de semana. No local, os participantes contarão com uma programação diversificada: oficinas criativas, atividades lúdico-pedagógicas, espetáculos culturais e alimentação diária em todos os dias de funcionamento do espaço. Para utilizar o local, é necessário que os pais se dirijam ao Espaço e realizem um cadastro por meio do preenchimento de um formulário com dados pessoais da criança.

“O Espaço Cidadania é uma estratégia de proteção social articulada, que alia o acolhimento com ações pedagógicas e culturais. É uma iniciativa direta do Governo de Pernambuco em prol do combate ao trabalho infantil, para assegurar o direito ao cuidado, ao lazer e ao desenvolvimento saudável e protegido dessas crianças, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que este ano completa 35 anos e continua sendo um marco na defesa da infância no Brasil“, salienta a secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles.

A ação integra a programação da SCJ-PE em comemoração ao mês do ECA, inclusa no conjunto de políticas públicas do Governo do Estado voltadas à promoção da infância para afirmar o compromisso com o enfrentamento ao trabalho infantil e a valorização de práticas que garantam os direitos fundamentais desse público.

• Serviço: Espaço Cidadania da SCJ-PE promove acolhimento e lazer para crianças de 4 a 13 anos durante a Fenearte 2025
• Onde: Parte superior do Centro de Convenções, em frente ao Teatro Guararapes, em Olinda
• Quando: De 9 a 20 de julho, das 14h às 22h de segunda a sexta-feira, e das 10h às 22h aos finais de semana

Comissão da Câmara aprova aumento da pena para o crime de pornografia digital.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que endurece as punições para quem manipular imagens ou vídeos simulando a participação de crianças ou adolescentes em conteúdo pornográfico. A medida inclui casos em que há uso de tecnologias de inteligência artificial (IA), como os chamados deepfakes.

Pelo texto aprovado, a pena atual, que varia de 1 a 3 anos de prisão, poderá chegar a até 6 anos, com a nova faixa fixada entre 2 e 6 anos. A mesma penalidade será aplicada para quem comercializa, divulga, distribui ou disponibiliza esse tipo de material manipulado.

A mudança foi proposta pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), por meio do Projeto de Lei 2506/2024, e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No substitutivo apresentado, Carneiro optou por alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não o Código Penal, como previa o texto original, e incluiu expressamente o uso da IA como agravante.

“O que se pretende é uma punição mais severa para o indivíduo que se utiliza da inteligência artificial para criar falsas representações de crianças ou adolescentes em situações que envolvam conteúdo sexual”, explicou a relatora, ao destacar o crescimento de crimes cometidos por meio de deepfakes e outras ferramentas de manipulação audiovisual.

Além disso, o parecer aprovado estabelece pena de 1 a 3 anos de prisão para quem compra ou armazena material pornográfico envolvendo menores, mesmo que não tenha participado da sua produção.

A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode ir direto ao Senado se não houver recurso para votação em Plenário.

Fonte: Reporter Ceará

Pastor preso por abuso sexual dava lanche, cometia crimes durante viagens e era chamado de 'pai'.

O pastor de 38 anos, que foi preso em Uberlândia suspeito de abusar sexualmente de adolescentes, promovia viagens para praticar os abusos contra as vítimas. A informação é da Polícia Civil, que já identificou três vítimas do líder religioso com idades entre 13 e 16 anos. O nome do indiciado não foi divulgado pela polícia.

As investigações ainda apontam que as vítimas do pastor evangélico frequentavam a igreja onde ele atuava, no Bairro Taiaman. Ele ainda as obrigava a chamá-lo de "pai".

Segundo a delegada de Polícia Civil (PC) responsável pelo caso, Daniela Novais Santana, os abusos ocorreram em um período de seis meses e o pastor escolhia as vítimas a partir de um grupo de jovens que ele tinha dentro da igreja, tendo preferência por jovens em situação de vulnerabilidade social.

"Até onde sabemos essa era a única característica em comum entre elas. Após selecionar essas meninas, ele passava a oferecer favores, presentes e até alimentos, como lanches no MC Donalds. Ele então se aproveitava da confiança que os pais das jovens tinham nele e levava as meninas para viajar, onde ele se aproveitava para praticar os abusos e inclusive usar de vocabulário sexual com elas", esclareceu a delegada.

A prisão do pastor ocorreu no Bairro Martins, região central da cidade, enquanto ele estava em uma academia de dança. Ele não resistiu à prisão e escolheu ficar em silêncio.

O inquérito foi concluído e o pastor indiciado pelos crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual. Ele foi levado para o Presídio Professor Jacy De Assis, em Uberlândia, onde ficará à disposição da Justiça.

Confissão à irmã da igreja

De acordo com Novais, as investigações começaram depois que a vítima de 13 anos contou para uma irmã da igreja tudo o que vinha ocorrendo. Em seguida, a mulher foi até a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam), fez a denúncia e as outras vítimas foram identificadas.

A delegada informou que não há suspeita de outras vítimas do pastor e a igreja em que ele ministrava os cultos, no Bairro Taiaman, não está mais em funcionamento.

A delegada reforçou a importância de a comunidade denunciar casos de violência sexual. As denúncias podem ser feitas diretamente na Deam, pelo Disque Denúncia 181 ou na Polícia Militar (PM), pelo número 190.

Fonte: G1

Papa Leão XIV toma primeira medida para combater abuso sexual na Igreja.

O Papa Leão XIV nomeou neste sábado (5) um arcebispo francês como o novo líder da comissão do Vaticano sobre abuso sexual do clero. Essa é a primeira ação pública do pontífice americano para enfrentar o problema.

Thibault Verny, 59 anos, será o presidente da Pontifícia Comissão para a Proteção de Menores e, ao mesmo tempo, continuará sendo o arcebispo de Chambery, no sudeste da França.

A comissão do Vaticano foi criada pelo Papa Francisco em 2014, em um esforço do falecido pontífice para responder aos escândalos de abuso sexual que afetaram a Igreja em países de todo o mundo.

Os casos levaram a processos judiciais que custaram milhões em países de todo o mundo e resultaram em várias renúncias de bispos.

Verny disse que estava empenhado em melhorar as medidas de proteção da Igreja.

"Promoveremos o (...) compartilhamento equitativo de recursos para que todas as partes da Igreja, independentemente da geografia ou circunstância, possam manter os mais altos padrões de proteção", disse ele em um comunicado.

Verny substitui o Cardeal Sean O'Malley, ex-arcebispo de Boston. O'Malley, 81 anos, estava servindo além da idade tradicional de aposentadoria da Igreja, 80 anos, para bispos.

O ex-arcebispo liderava o grupo desde sua criação.

Embora algumas vítimas tenham elogiado os esforços da comissão, ela também foi prejudicada pela renúncia de vários de seus membros ao longo dos anos.

Em 2023, um proeminente padre jesuíta e conselheiro papal renunciou, dizendo publicamente que tinha preocupações sobre a forma como o grupo estava operando.

Verny foi nomeado membro da comissão por Francisco em 2022. Ele também liderou os esforços de proteção da Igreja francesa.

O'Malley elogiou a nomeação, dizendo em um comunicado que Verny é "um líder colaborativo comprometido com o avanço da adoção global de proteção e salvaguarda, para garantir da melhor forma possível a segurança daqueles que estão sob os cuidados da Igreja em todo o mundo".

Fonte: CNN Brasil