sábado, 10 de agosto de 2024

Debatedores se manifestam contra a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa.


O governo federal editou medida provisória para expandir a lista de municípios gaúchos que podem cadastrar famílias desabrigadas para o Auxílio Reconstrução, no valor de R$ 5.100 reais.

Primeiro vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), ressalta que essa é mais uma iniciativa importante para ajudar a enfrentar a tragédia que atingiu o estado.

Marcos Pereira: Todas as medidas que os governos federal e o estadual fizerem para poder minimizar e resolver essa questão o mais rápido possível da catástrofe que atingiu o estado do Rio Grande do Sul são importantes, porque vai ajudar pessoas que estão passando por necessidades e que tiveram suas casas, sua história levada pelas águas. E agora, então, com essa medida provisória, tenho certeza que muitas pessoas serão agraciadas e terão, pelo menos, a sua situação minimizada.

Marcos Pereira afirma que vai continuar acompanhando a situação no Rio Grande do Sul e reforça o compromisso de votar matérias que promovam a recuperação da autoestima da população e a revitalização das cidades afetadas.

Hugo Motta (Republicanos-PB) defende a rápida apreciação da medida provisória que permite a inclusão de mais nove municípios gaúchos na lista dos que poderão cadastrar famílias desabrigadas para receber o Auxílio Reconstrução. O deputado afirma que, esta, é mais uma ajuda urgente que chega aos cidadãos afetados pelas enchentes do primeiro semestre.

Hugo Motta explica que a ampliação na lista de beneficiados foi feita para contemplar os municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Executivo Federal, e não alcançados pelas medidas anteriores.

Hugo Motta: O Governo Federal já vem anunciando algumas medidas para socorrer o estado do Rio Grande do Sul nesse momento de muita dificuldade. É mais uma ação que chega para poder atender essas famílias que mais precisam, famílias que perderam tudo, que estão até agora desabrigadas, desalojadas. É uma ajuda que chega no valor de 5 mil e 100 reais para cada família, sem levar em consideração, para a fonte de renda, os programas sociais. Ou seja, esses recursos atenderão a todas elas de maneira integral e, com certeza, no Parlamento, nós estaremos ajudando para que a medida provisória possa tramitar o mais rápido possível, possa, com isso, ter os seus efeitos já imediatos para que o estado do Rio Grande do Sul possa ter esse apoio nesse momento de tanta necessidade.

Economia

A leitura do relatório preliminar da LDO de 2025 foi adiada na Comissão Mista de Orçamento. A repórter Silvia Mugnatto explica as razões do adiamento.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) até que seja esclarecida como fica a execução das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial. Estas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo Arcoverde, é preciso uma posição sobre o assunto e uma manifestação dos líderes partidários.

Julio Arcoverde: Então não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório.

A LDO determina as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.

Gonet entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, pedindo que as emendas de transferência especial, chamadas de emendas Pix, sejam suspensas e consideradas ilegais. Já Flávio Dino determinou antes disso que estas emendas só sejam liberadas se houver transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Os dois foram acionados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

As transferências especiais são recursos que vão diretamente para as prefeituras, sem a necessidade de convênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicado em investimentos.

O presidente da CMO considera que estas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.

Para Arcoverde, a fiscalização da execução destas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunais de contas estaduais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Eleições

Roberta Roma (PL-BA) destaca a necessidade do aumento da participação feminina na política brasileira. Ela lembra que, apesar de a maioria da população ser de mulheres, mais de 53% dos filiados a partidos são homens, de acordo com dados do TSE.

Roberta Roma também ressalta que, segundo o TSE, das cerca de dez mil candidatas mulheres nas eleições de 2022, somente trezentas e onze foram eleitas, o que representa pouco mais de 18% entre o total de vencedores.

Roberta Roma: Precisamos aumentar essa representatividade nesse espaço de poder para que isso se reflita em políticas públicas mais diversas. Lembrando sempre que não estamos falando aqui de uma disputa com homens, mas de convidá-los a lutar com a gente por mais equidade. Eu costumo dizer que a mulher que sai candidata já é uma heroína, porque enquanto alicerce da sua família, essa mulher acaba por precisar equilibrar essa equação familiar. E ainda, frente a esse desafio, carrega a missão de transformar o seu país.

Trabalho

A regulamentação da profissão de multimídia ainda depende da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas se passar pela CCJ, o texto pode ir direto ao Senado. Saiba mais sobre a proposta na reportagem de Maria Neves.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), regulamenta a atuação do profissional de multimídia. A proposta define algumas atribuições para a categoria, assim como os requisitos necessários para o exercício da profissão. Se aprovado na CCJ, o texto poderá seguir para análise do Senado.

Dentre as atribuições do profissional multimídia a proposta lista a criação de ferramentas digitais, como páginas de internet, animações e jogos eletrônicos. O profissional também atuaria no suporte técnico à criação de conteúdos digitais, assim como na operação de equipamentos de áudio, imagem e iluminação.

Na opinião da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a regulamentação é importante para retirar essa nova categoria profissional do “limbo” em que se encontra. Flávia Morais foi relatora do texto na Comissão de Trabalho, onde foi aprovado.

Flávia Morais: A gente sabe da importância desse profissional, que fica no limbo, ele não tem um reconhecimento, não tem competências definidas e, através desse projeto de lei, a gente define as competências, dando condições para que esse profissional possa cada vez mais se organizar e ter seus direitos garantidos, sua regulamentação e a sua atuação no mercado de trabalho de forma mais delimitada.

Para o exercício da profissão de multimídia, o projeto prevê formação em cursos de graduação, pós-graduação ou de nível médio técnico ou profissionalizante de Multimídia e áreas relacionadas à Comunicação Social, oferecidos por instituição regular de ensino.

No entanto, o texto também permite a atuação de profissionais com experiência mínima comprovada de um ano em atividades correlatas. Para isso, será necessário contar com atestado expedido por sindicatos representativos da categoria ou instituições e empresas do setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Esporte

Mauricio do Vôlei (PL-MG) defende um valor maior de investimento em esportes, especialmente durante a infância. Ele afirma que o Brasil precisa voltar a direcionar recursos para que as novas gerações pratiquem mais atividades esportivas.

Maurício do Vôlei também avalia que é necessário modificar a mentalidade predominante no País, em que, segundo ele, investimentos no esporte rendem menos votos em eleições do que obras de infraestrutura, por exemplo.

Maurício do Vôlei: No Brasil, você investir em crianças não dá voto, mas eu quero, independente disso, eu quero deixar um legado... Em quatro anos, eu quero ser o deputado que mais investiu, na história, nas crianças, no futuro do Brasil, porque é o que eu acredito. As nossas crianças, principalmente das periferias, das zonas de risco, vulneráveis, elas precisam desse ponto de referência. Basta nós, que somos líderes, que ajudamos a construir o futuro do Brasil, incentivemos essas crianças a terem um caminho certo, nosso objetivo é formar cidadãos de bem. Então, o esporte, dentro da escola, é uma ferramenta importantíssima caminhando junto com a educação, para a formação do caráter da pessoa, da índole e isso tem que se tornar algo cultural para o Brasil.

Esportes Eletrônicos

Grupo de deputados e senadores quer apoiar esportes eletrônicos no Brasil, a partir da atuação de uma frente parlamentar lançada no início do ano.

Vamos ouvir mais informações com o repórter João Gabriel Freitas.

Dados da pesquisa Game Brasil de 2023 mostram que 60% dos brasileiros jogam ou consomem esportes eletrônicos, conhecidos como e-sports. Segundo o estudo, o crescimento da categoria se deve à popularização dos jogos eletrônicos, já que 3 a cada 4 brasileiros jogam os chamados ‘games’.

Pensando nisso, deputados e senadores criaram uma frente parlamentar para discutir questões sobre o setor. O objetivo do grupo é propor ações para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos e apoiar à comunidade que consome os games.

O presidente da Frente, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), enfatiza que o grupo vai lutar por ações de incentivo tributário ao mercado de jogos eletrônicos.

Segundo o Coronel Chrisóstomo, junto com uma legislação que favoreça o crescimento da indústria de jogos eletrônicos, é necessário investir na formação de profissionais como programadores e desenvolvedores.

Coronel Chrisóstomo: Pensar numa indústria que seja favorável aos jogadores brasileiros e formar mão de obra para trazer aqui os joguinhos, né? Vamos formar a mão de obra para criar jogos aqui no Brasil. Que isso é um mundo aberto!

Para o presidente da Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE), Paulo Ribas, a frente parlamentar aproxima o Congresso dos esportes eletrônicos.

Paulo Ribas: A expectativa é que a Frente Parlamentar tenha um entendimento que precisa ser entendido desde a base da formação, da educação. É um movimento de interesse nacional, não só da parte de entretenimento dos próprios esportes, mas também como na economia e no turismo. Nós temos grandes eventos aqui vindo para o Brasil. Isso pode fomentar o esporte no Brasil como um todo.

Paulo Ribas espera que o apoio dos deputados impulsione a descoberta de novos talentos e a realização de mais competições de esportes eletrônicos em estados com menos investimento nos games.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Educação

Padre João (PT-MG) comemora as mudanças na lei do novo ensino médio que equiparam os estudantes de escolas comunitárias rurais aos alunos de baixa renda da rede pública. Entre os benefícios adquiridos, o deputado menciona o acesso a bolsas integrais no ProUni e a inclusão na cota de 50% de vagas em universidades federais.

Segundo Padre João, essa mudança corrige uma situação histórica de desigualdade entre os jovens das comunidades rurais e os alunos de baixa renda. O deputado frisa a importância das escolas comunitárias para a formação diferenciada de quem vive no campo.

Padre João: Conquista muito importante que fortalece as escolas agrícolas, que valoriza os nossos jovens rurais, que têm uma perspectiva de ter uma formação diferenciada e, assim, permanecer no campo, mas com qualidade de vida, com dignidade. Então, é importante ter o acesso também à universidade de forma igual aos oriundos ou egressos da rede pública.

Direitos Humanos

Em audiência pública realizada na Câmara, debatedores se manifestaram contra o projeto que cria o conselho tutelar da pessoa idosa. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem os detalhes.

Participantes de audiência pública são contrários à criação do conselho tutelar da pessoa idosa, prevista em um projeto (PL 5363/23) em análise na Câmara desde o ano passado. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoveu (quarta-feira 7) audiência pública sobre esse tema. A proposta surgiu no contexto do envelhecimento crescente da população idosa, que já conta com 32 milhões de brasileiros, 16% do total. Projeção do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta que até o ano de 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no país.

Segundo a chefe de projeto do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella Jinkings, a percepção sobre a fragilidade do idoso é errada nos dias de hoje. Como cada pessoa envelhece de uma forma, nem todas as ações pensadas para diferentes momentos da vida se aplicam a cada um e criar um conselho tutelar seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas próprias vidas.

Daniella Jinkings: E um outro ponto que, pra gente, pode reverberar negativamente, é que, nos casos de conselhos tutelares de crianças e adolescentes, a gente vê muito essa criança ou adolescente sendo retirados, da família, do seio familiar, indo para instituições, para poder ter um rearranjo familiar para retornar pra casa ou posteriormente ser adotado. No caso da pessoa idosa, se ela for retirada, ela vai ser institucionalizada, e na instituição ela vai ficar lá e não vai ter outra saída a não ser ficar numa instituição.

Na visão dela, o idoso não precisa de tutela, precisa de cuidado, e a medida se choca com os princípios do respeito à autonomia, que é a política da pessoa idosa do país. Ela defendeu a aprovação de uma proposta (PEC 383/17), que inclui na Constituição a obrigação de recursos mínimos da União para financiar os serviços e a gestão da assistência social. Desde 2022 o texto está em condições de ser votado em plenário. Ela lembrou que o SUAs, Sistema Único de Assistência Social, conta com uma rede de serviços que atendem também idosos, como os CRAS, centros de referência de assistência social, que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para a Pessoa Idosa, que atende o idoso que não tem acesso a serviços socioassistenciais. A mesma opinião tem a diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família, Maria Carolina Pereira.

Maria Carolina Pereira: O Suas é um sistema robusto de proteção social que está presente em praticamente 100% dos municípios brasileiros hoje, com potencial para atuar ainda mais na proteção social e na defesa e garantia dos direitos. Acho que a colega SMS, Daniela Jinkings traz uma lembrança importante de várias ofertas que já estão previstas nesse sistema que hoje talvez não tenham a cobertura adequada em função de uma falta de financiamento público e eu acho que isso é importante, desse Congresso se debruçar e pensar como a gente pode se organizar pra melhorar a qualidade do SUAs.

O presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, ressaltou que a intervenção na autonomia das pessoas idosas é apenas a última opção.

Raphael Castelo Branco: O que a pessoa idosa necessita é, de fato, de promoção de seus direitos, de suas liberdades, e principalmente o fortalecimento de sua autonomia, principalmente no cenário posterior ao advento da lei brasileira de inclusão, quando trouxe no estatuto da pessoa com deficiência a medida de curatela como medida drástica, né?, a medida última, somente àqueles que não têm condição de exercer a suas capacidades civis com todas as plenitudes.

O secretário-geral da Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Luz Legnani, defendeu a votação de outro projeto (PL 5.987/23), da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa inspirado nos conselhos tutelares municipais da infância e da juventude. Pelo texto, todos os municípios do Brasil teriam ao menos um conselho da pessoa idosa como órgão da administração pública local. Ele diz que 70% dos associados ao Cobap recebem pouco mais de 1 salário mínimo do INSS.

O debate atende a pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto que cria os conselhos tutelares.

Alexandre Lindenmeyer: Eu estarei fazendo o relatório e voto neste projeto de lei. Por certo, todas as manifestações contribuem por demais para que a gente possa definir o nosso voto no relatório. Mas ao mesmo tempo, também, essas manifestações ficam veiculadas pela comissão. De certa maneira, também contribuem para que, por vezes, propostas que possam parecer interessantes, bem intencionadas, possam vir numa via contrária a toda uma construção que dialoga com a questão do protagonismo, da autonomia, da independência, e assim por diante, como foi mencionado aqui.

A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise.

Fonte: Agência Camara

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