18 de Novembro.
A implementação de uma nova ordem jurídica é um processo lento e difícil. E com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) não poderia ser diferente. Tirá-lo do papel é um desafio que impõe mudanças profundas na postura de estados, municípios e cidadãos. Implica ainda o reordenamento de organismos que atuam diretamente na definição, execução ou controle das políticas públicas, como policias Militar e Civil, funções Legislativas, Executivas, Judiciárias e o Ministério Público. É preciso também que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja divulgado – e bem divulgado – para que se acabe de vez com a controvérsia a respeito de suas determinações, em especial no tocante ao Conselho Tutelar; Desse modo, cada cidadão poderá encarregar-se de sua parte, garantindo à criança e ao adolescente não apenas direitos, mas também o cumprimento de seus deveres.
Parabéns as Conselheiras e Conselheiros Tutelares pela passagem de seu dia (18 de novembro). Renovemos nossas energias para darmos continuidade ao bom combate, que exige de todas e todos muito empenho, compromisso e abnegação.
[O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.]
Hannah Arendt
George Luís
Instrutor na Área dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
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