Lei que amplia políticas sociais para crianças e adolescentes é sancionada.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (24) a lei que substitui a expressão "serviço social" por "assistência social", no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.268, de 2025, foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.

A lei tem origem em projeto (PL 8.251/2017) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera um trecho do ECA com a lista das atribuições do conselho tutelar. Pela nova redação em vigor, o órgão pode requisitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”.

No senado, a proposta foi aprovada em votação final pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para ele, “assistência social” é um termo mais abrangente do que "serviço social".

— A alteração não é mero preciosismo terminológico. Com a mudança proposta, o risco de uma interpretação literal subsidiar uma resposta negativa a uma demanda formulada por conselho tutelar em favor de criança ou adolescente será sensivelmente reduzido — apontou.

Fonte: Agência Senado

Movimento Mulheres Vivas toma o país em protesto contra feminicídio.

Mulheres de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (7/12) para denunciar o aumento dos casos de feminicídio e protestar contra todas as formas de violência e de desrespeito ao direito das mulheres. Mobilizadas por coletivos feministas, movimentos sociais e organizações de mulheres, as manifestações tiveram como objetivo romper o silêncio, exigir justiça e afirmar que a sociedade não aceitará mais a impunidade. 

Com o lema "Basta de feminicídio. Queremos as mulheres vivas", os atos reuniram mulheres, homens e crianças em diversas cidades e capitais espalhadas pelo país. Em São Paulo, o ato ocorreu às 14h no Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp), na Avenida Paulista, e reuniu grande público com cartazes, faixas e discursos pedindo o fortalecimento das políticas de proteção às mulheres. 

Em Curitiba , a concentração começou às 10h, na Praça João Cândido, no Largo da Ordem. Em Campo Grande, o ato foi marcado para às 13h, na Avenida Afonso Pena, em frente ao Aquário do Pantanal, enquanto, em Manaus, o encontro foi às 17h no Largo São Sebastião. 

No Rio de Janeiro, o encontro ocorreu ao meio-dia no Posto 5 de Copacabana, enquanto em Belo Horizonte (MG), a mobilização começou às 11h na Praça Raul Soares.

No Distrito Federal, as mulheres se concentraram às 10h na Feira da Torre de TV. O ato reuniu dezenas de grupos independentes. Com faixas como “Não queremos flores, queremos viver!”, as participantes homenagearam vítimas recentes do DF e denunciaram falhas na rede de proteção às mulheres. Somente nesta semana, o DF registrou o 26º caso de violência contra a mulher em 2025.

Em São Luís, o ato ocorreu às 9h, na Praça do Carmo. Já em Teresina, está marcado para as 17h, na Praça Pedro II. 

Onde feminicídios choca o país

A convocação para os atos ganhou força após uma onda de feminicídios que chocou o país nas últimas semanas. Em Brasília, o caso da cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, de 25 anos, encontrada carbonizada na sexta-feira (5), teve grande repercussão. O soldado Kelvin Barros da Silva, 21 anos, confessou o assassinato e está preso no Batalhão da Polícia do Exército. 

Em São Paulo, o caso de Tainara Souza Santos chocou o país. Ela teve as pernas mutiladas após ser atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. O motorista, Douglas Alves da Silva, foi preso e responde por tentativa de feminicídio. 

No Rio de Janeiro, duas funcionárias do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet-RJ) foram assassinadas a tiros por um funcionário da instituição de ensino, que cometeu suicídio em seguida. 

Os casos não são isolados. Nas últimas semanas, crimes semelhantes foram registrados em estados como Pernambuco, Bahia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, envolvendo assassinatos, incêndios criminosos, perseguições e estupros seguidos de morte.

De acordo com o Mapa Nacional da Violência de Gênero, cerca de 3,7 milhões de mulheres sofreram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses no país. Em 2024, foram registrados 1.459 feminicídios, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia em crimes motivados por gênero, em contexto de violência doméstica, familiar ou por menosprezo à condição feminina. 

Em 2025, o Brasil já contabiliza mais de 1.180 feminicídios, segundo o Ministério das Mulheres, além de quase 3 mil atendimentos diários realizados pelo Ligue 180, canal de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência.

Fonte: Correio Braziliense

Desconhecimento afeta prática do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apesar dos 35 anos de existência, ainda há muito a se fazer a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o ponto-chave de um seminário sobre o assunto promovido pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de Juiz de Fora.

A Coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese e da Região Sudeste da CNBB, Alessandra Cristina de Castro, alerta que a lei é mal interpretada por falta de conhecimento.

“E por infelizmente desconhecerem, a lei é frequentemente mal interpretada pelo senso comum, que a vê como uma lei de impunidade, quando na verdade ela estabelece direitos e deveres, tem caráter punitivo e é um instrumento de proteção integral como a prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado. A lei redefine a criança como sujeito de direitos e não como objeto de tutela e prevê mecanismos como os Conselhos Tutelares e conselhos de direitos, para garantir a aplicação.”

A Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor e colaboradora na formulação do próprio Estatuto, Marilda dos Santos Lima, avalia que a criança ainda não é prioridade na sociedade atual.

"É muito importante esse momento dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente numa sociedade que ainda não colocou essa criança e adolescente como prioridade absoluta. Nós, enquanto igreja pastoral, tivemos no passado e temos ainda hoje um papel fundamental nesse processo de construção da doutrina de proteção integral, em uma sociedade centrada nas questões dos adultos.”

O evento contou com representantes da Pastoral do Menor; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Tutelar; Fórum Dedica; Ministério Público; Vara da Infância e da Juventude; Prefeitura de Juiz de Fora e Câmara Municipal.

Fonte: Itatiaia

Mulheres vão às ruas em todo país para protestar contra o feminicídio.

Mulheres de diversas cidades brasileiras irão às ruas neste domingo (7) para denunciar o aumento do número de casos de feminicídio e protestar contra todas as formas de violência que violam o direito das mulheres a viver com liberdade, respeito e segurança. 

Mobilizadas por coletivos, movimentos sociais e organizações feministas, as manifestações têm o objetivo de romper o silêncio, exigir justiça e afirmar que a sociedade não aceitará mais a impunidade.

“Basta de feminicídio. Queremos as mulheres vivas” é o lema das manifestantes. 

Confira algumas das manifestações marcadas para este domingo

São Paulo (SP): 14h, vão do Masp

Curitiba (PR): 10h, Praça João Cândido (Largo da Ordem)

Campo Grande (MS): 13h (horário local), Av. Afonso Pena (em frente ao Aquário do Pantanal)

Manaus (AM): 17h, Largo São Sebastião

Rio de Janeiro (RJ):  12h, Posto 5 – Copacabana

Belo Horizonte (MG): 11h, Praça Raul Soares

Brasília (DF) e Entorno: 10h, Feira da Torre de TV

São Luís (MA): 9h, Praça da Igreja do Carmo (Feirinha)

Teresina (PI): 17h, Praça Pedro II

A mobilização nacional foi convocada após uma onda de feminicídios recentes que abalaram o país. 

Na sexta-feira (5), foi encontrado, em Brasília, o corpo carbonizado da cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, 25 anos. O crime está sendo investigada como feminicídio, após o soldado Kelvin Barros da Silva, 21 anos, ter confessado a autoria do assassinato. Ele está preso no Batalhão da Polícia do Exército.

No final de novembro, Tainara Souza Santos teve as pernas mutiladas após ser atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. O motorista, Douglas Alves da Silva, foi preso por tentativa de feminicídio. 

Na mesma semana, duas funcionárias do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet-RJ), no Rio de Janeiro, foram mortas a tiros por um funcionário da instituição de ensino que se matou em seguida.

Cerca de 3,7 milhões de mulheres brasileiras viveram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses, segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero. 

Em 2024, 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em média, cerca de quatro mulheres foram assassinadas por dia em 2024  em razão do gênero, em contextos de violência doméstica, familiar ou por menosprezo e discriminação  relacionados à condição do sexo feminino. 

Em 2025, Brasil já registrou mais de 1.180 feminicídios e quase 3 mil atendimentos diários pelo Ligue 180, segundo o Ministério das Mulheres. 

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo para que haja um grande movimento nacional contra a violência de gênero. Ele cobrou dos próprios homens uma resposta para mudar a cultura de violência de gênero que predomina na sociedade.

Fonte: Agência Brasil

Governo de Pernambuco abre inscrições para capacitação do SIPIA/CT para conselheiros tutelares do Sertão e Agreste.

O fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes no interior do estado ganhará novo impulso com a realização dos próximos Encontros Regionalizados do SIPIA/CT, iniciativa do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE). As atividades oferecidas são voltadas exclusivamente para Conselheiros Tutelares.

A primeira agenda será realizada no município de Sertânia, no Sertão pernambucano, na próxima quinta (11/12), das 8h às 17h, na EREM Olavo Bilac. Durante os encontros, serão abordados aspectos práticos do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA/Conselho Tutelar, com foco na padronização dos registros, no uso qualificado da ferramenta e na articulação institucional entre municípios e Estado. A proposta é oferecer suporte técnico às equipes e reforçar a importância da atuação do Conselho Tutelar no fluxo de proteção.

Já o segundo encontro, voltado aos Conselheiros Tutelares do Agreste, ocorrerá na terça-feira (16/12), também das 8h às 17h, na Escola Municipal São Vicente, em Saloá. Em ambos os eventos, a formação busca garantir que os profissionais da região tenham acesso a orientações atualizadas, fortalecendo a atuação cotidiana e qualificando o monitoramento das situações que envolvem crianças e adolescentes.

A secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles, destaca que a regionalização das formações amplia o impacto das políticas públicas: “Quando o Estado chega aos territórios para ouvir, orientar e construir soluções junto aos Conselhos Tutelares, fortalecemos toda a rede de proteção. O SIPIA não é apenas um sistema; é um instrumento de coleta de dados que dá visibilidade às violações, orienta decisões e ajuda a transformar realidades a partir da consolidação de políticas públicas assertivas”, explica.

Para participar dos encontros, é necessário preencher o formulário de inscrição disponível em: https://forms.gle/jTaXF5k2vDrtCvFy8 (Sertânia) e https://forms.gle/9CtjxMeoAFJv2AXT8 (Saloá), ambos também na Bio da SCJ-PE (@criancaejuventudepe). Em caso de dúvidas sobre o processo de inscrições ou informações gerais sobre os encontros, os participantes podem entrar em contato pelo número institucional: (81) 99253-1277, via ligação ou WhatsApp.

Ministério Público aponta negligência e pede afastamento de conselheiros tutelares.

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) solicitou à Justiça o afastamento urgente dos cinco conselheiros tutelares de Parnaíba, alegando descumprimento reiterado de ordem judicial e atuação considerada negligente em casos envolvendo crianças e adolescentes no município. O caso aguarda decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Parnaíba que ainda não julgou a ação.

A ação civil pública requer que os cinco conselheiros titulares: Onésio Júnior, Ana Cristina Soares, Maria Lidiane de Farias, Rosilene Rocha e Patrícia Souza sejam substituídos com a nomeação dos seus suplentes. 

Os conselheiros alegam perseguição e dizem ser inocentes das acusações. O presidente do Conselho Tutelar, Onésio Júnior, enviou ao Cidadeverde.com uma nota de esclarecimento onde afirma que o Conselho estava sendo usado de forma ilegal, mas que o atual colegiado segue as leis e que por está dentro da legalidade "vem sofrendo julgamentos e, inclusive, uma Ação Civil Pública. (...) Os órgãos de controle estão sendo comunicados e os abusos e arbitrariedades serão averiguados e punidos com o rigor das leis deste país".  (Veja nota na íntegra no final da reportagem) 

No pedido, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba pontua que o Conselho Tutelar descumpriu uma decisão anterior que determinou o funcionamento ininterrupto do órgão das 8h às 18h, com escala de sobreaviso, mantendo o regime de revezamento e cumprindo jornadas reduzidas de cinco horas.

Além disso, a manifestação assinada pelo promotor Ruszel Lima Verde Cavalcante relata duas situações em que classifica como falhas graves na atuação do Conselho Tutelar parnaibano. 

"Foi constatado que, em diversas ocasiões, os conselheiros não realizaram o seu trabalho conforme estabelecido na legislação, comprometendo a continuidade e a eficácia das ações de proteção e demonstrando desinteresse pela função pública que ocupam, o que configura evidente desídia e falta de zelo com o desempenho de suas funções", argumenta o promotor na ação.

Negligências

Um dos casos citados envolve uma adolescente que chegou à Casa de Acolhimento Infantojuvenil acompanhada da Polícia Militar (PM), após denúncia de abuso sexual. Segundo o MP-PI, o Conselho se negou a emitir a guia de acolhimento mesmo sendo autorizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a aplicar medidas protetivas emergenciais. 

Outra ocorrência diz respeito a uma série de agressões e bullying sofridos por um estudante da Escola Municipal Maria do Amparo Moraes dos Santos. A instituição registrou vários incidentes envolvendo os responsáveis pelas agressões, que chegaram a ser suspensos e posteriormente tiveram a transferência aprovada pelo Conselho Escolar. 

O MP-PI afirma que, mesmo com histórico de reincidência e do impacto emocional sofrido pela vítima, o Conselho Tutelar adotou postura que contrariava o princípio de proteção integral, ao solicitar que os agressores permanecessem no mesmo ambiente da vítima, inclusive encaminhando ofício à Secretaria de Educação argumentando suposta violação ao direito à educação dos adolescentes envolvidos. 

Para o MP-PI, a conduta dos conselheiros tem causado “grave comprometimento do funcionamento da rede de proteção” e gerado reclamações recorrentes. Por isso, o órgão considera urgente o afastamento dos membros que, segundo a manifestação, vêm atuando de forma “desordenada e desagregadora”. 

Caso os pedidos não sejam acolhidos, o MP-PI requer que a Justiça permita a interposição de recurso à instância superior, ao avaliar que a situação atingiu “patamar de insustentabilidade” e exige resposta rápida e firme. 

Conselho envia nota de esclarecimento

"O Conselho Tutelar é um órgão de Estado a nível municipal. Não é subordinado a nenhuma autoridade. Seu papel constitucional é fiscalizar e cobrar de quem tem o dever que cumpra. O Conselho Tutelar estava sendo usado, em Parnaíba, como também ainda está sendo na maioria dos municípios, de forma indevida e ilegal. Atualmente, com a atual formação, em Parnaíba, o Colegiado está seguindo a CF88 e o ECA, também as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. E em decorrência da legalidade, vem sofrendo julgamentos e, inclusive,uma Ação Civil Pública. O Conselho Tutelar estava sendo usado para fazer o que compete à Assistência Social do município. Estamos mudando essa realidade. Exigimos retratação e respeito. Os órgãos de controle estão sendo comunicados e os abusos e arbitrariedades serão averiguados e punidos com o rigor das leis deste país."

Por Onésio Júnior, Conselheiro Tutelar de Parnaíba.

Fonte: Blog Cidade Verde

Comissão aprova projeto que sugere sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas de violência.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que recomenda a adaptação ou criação de sala reservada para o atendimento e a realização de exames periciais julgados necessários em crianças e adolescentes vítimas de violência.

Por recomendação do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 204/22, do ex-deputado Francisco Jr. (GO).

Segundo o relator, a ideia é preservar a intimidade, a imagem e a dignidade. “Este projeto busca proteger crianças e adolescentes vítimas de violência da retraumatização quando dos exames periciais necessários”, avaliou ele.

O substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cada unidade de serviço de medicina legal dos órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal, ligados aos governos estaduais, deverá oferecer pelo menos uma sala adaptada ou reservada para crianças e adolescentes vítimas de violência.

“Não devemos promover novo trauma durante a realização dos exames periciais necessários, obrigando as vítimas a passar por grande constrangimento”, afirmou o ex-deputado Francisco Jr., autor da versão original da proposta. “Essas crianças e adolescentes já vivenciaram um grande trauma: a violência”, justificou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tentativa de adoção irregular é descoberta em maternidade.

Uma tentativa de adoção clandestina foi identificada na maternidade de Presidente Figueiredo, no interior do Amazonas. Uma mulher de 39 anos tentou registrar uma bebê como filha, mas o caso levantou suspeitas e mobilizou equipes da saúde, do Conselho Tutelar e da Polícia Civil na terça-feira (2). A criança teria nascido em casa no dia 24 de novembro.

Para emitir a Declaração de Nascido Vivo, são necessários exames como ultrassom, testes laboratoriais e avaliação médica. A mulher se recusou a fazer os procedimentos, dizendo ter problemas psicológicos e medo de ser tocada.

Diante da recusa e das inconsistências no relato, a assistência social acionou o Conselho Tutelar. A agente de saúde da região confirmou que a criança não havia sido gerada pela mulher que tentava registrá-la.

A mãe biológica da bebê, de 30 anos, foi localizada. A recém-nascida, uma menina de 10 dias, permanece internada na maternidade para acompanhamento médico.

As duas mulheres foram encaminhadas ao 38º Distrito de Polícia, onde prestaram depoimento. Um inquérito policial foi instaurado, e ambas irão responder em liberdade.

Fonte: G1

Atualização no ECA reconhece abandono afetivo como ilícito civil: Dra. Bruna Nazário explica impacto da nova lei.

A partir da Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a reconhecer de forma expressa o abandono afetivo como ilícito civil passível de indenização. A mudança legislativa, considerada um marco no Direito das Famílias, abre espaço para uma compreensão mais ampla da responsabilidade parental e reforça a importância do cuidado emocional no desenvolvimento infantil.

Para explicar os impactos da nova lei, conversamos com a Dra. Bruna Nazário, advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões.

Segundo a Dra. Bruna, embora a novidade traga repercussão significativa, a indenização por abandono afetivo não é propriamente nova no cenário jurídico. “A doutrina e a jurisprudência já reconheciam há muito tempo a possibilidade de responsabilização civil quando um dos pais abandona emocionalmente o filho, causando-lhe danos”, explica.

No entanto, a positivação desse entendimento representa, para a especialista, um avanço essencial:

“A lei veio para consolidar e esclarecer aquilo que já era aplicado pelos tribunais, fortalecendo a ideia de que afeto também é cuidado e que a ausência injustificada desse cuidado gera consequências jurídicas. É um reforço à mensagem de que a parentalidade é uma responsabilidade integral, e não apenas financeira.”

Ser pai e ser mãe vai além da pensão: envolve presença, participação e afeto

Um dos pontos centrais destacados por Dra. Bruna é que a legislação reafirma um princípio fundamental: o dever parental não se limita ao pagamento de pensão alimentícia.

“Ser pai e ser mãe exige convivência, atenção, apoio, diálogo, orientação e presença. O afeto tem valor formativo e emocional, e sua falta pode causar prejuízos sérios que acompanham o indivíduo por toda a vida”, enfatiza.

A Dra. ressalta que o objetivo da lei não é punir, mas educar.

“A intenção do legislador não é criar um cenário de perseguição ou punição, mas chamar atenção para a necessidade de observância do melhor interesse da criança. O abandono afetivo infelizmente é uma realidade constante e causa danos profundos ao desenvolvimento emocional, psicológico e social de muitos menores.”

Segundo a advogada, a alteração no ECA não apenas reconhece o abandono afetivo como ilícito civil, mas também detalha de forma expressa o direito da criança e do adolescente à convivência periódica com seus pais e descreve o que se entende por assistência afetiva — conceito até então subjetivo e interpretado caso a caso.

Pela nova lei, a assistência afetiva compreende:

• Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
• Solidariedade e apoio em momentos de grande sofrimento ou dificuldade;
• Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.
• Para a Dra. Bruna, isso traz maior segurança jurídica e clareza: “O legislador demonstrou sensibilidade ao definir o conteúdo do dever afetivo. A convivência e a orientação parental não são favores, são direitos fundamentais da criança. Agora, expressamente previstos na lei, esses elementos fortalecem a proteção integral e impedem interpretações equivocadas ou reducionistas.”
• A especialista faz questão de frisar que a lei também tem caráter pedagógico, especialmente em um contexto no qual conflitos conjugais muitas vezes contaminam a relação dos pais com os filhos: “O relacionamento entre os adultos pode chegar ao fim, mas isso jamais pode significar o fim da relação com a criança. Pai e mãe são ambos indispensáveis na vida dos filhos, e a ruptura conjugal não pode implicar ruptura da parentalidade”, observa.

Ela destaca que a nova lei deve servir como um lembrete importante:

“Os pais precisam se conscientizar de que a presença afetiva é fundamental. A legislação veio para reforçar que amar, educar, orientar e acompanhar são deveres jurídicos — e não privilégiados.

SERVIÇO

O escritório da advogada Dr. Bruna Nazário está localizado na R. Cel. João Antonio Xavier, 607, no Centro. Para mais informações você pode entrar em contato através do telefone (41) 99216-8353 / (41) 3048-3607.

Edição n.º 1493.

Fonte: O Popular PR

MPPE investiga caso de bisavô suspeito de abusar sexualmente e agredir crianças em Gameleira.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai investigar uma denúncia de violência sexual e psicológica, maus-tratos e negligência contra duas crianças residentes no município de Gameleira, na Zona da Mata Sul. As denúncias apontam que os abusos teriam ocorrido no ambiente familiar, envolvendo os bisavós das vítimas.

A decisão foi formalizada por meio de portaria divulgada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (3). O Ministério Público destaca que a medida foi tomada após análise de uma Notícia de Fato que relatava toques íntimos, agressões verbais e episódios de negligência.

Segundo o relato inicial, a mãe das crianças teria sido impedida pela bisavó das vítimas de permanecer com os filhos, o que teria deixado os menores em situação de vulnerabilidade e com faltas escolares frequentes.

O Ministério Público destacou que a investigação segue princípios constitucionais e legais de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na Lei Henry Borel, que trata da violência doméstica contra menores de idade.

A princípio, o MPPE determinou:

• Que o Conselho Tutelar de Gameleira envie, em até 72 horas, de relatório atualizado sobre a situação das crianças, indicando se medidas protetivas já foram aplicadas e se houve afastamento do suposto agressor;
• Que a Delegacia de Polícia Civil informe, também em 72 horas, sobre a existência de inquérito policial para apurar os fatos;
• Que o CREAS do município realize uma visita domiciliar e elaboração, em até 15 dias, de relatório psicossocial sobre as condições de vida das crianças, eventuais indícios de violência e a possibilidade de reintegração familiar segura.

O procedimento busca garantir a proteção das crianças e assegurar que todas as medidas legais sejam adotadas para apurar a responsabilidade e garantir os direitos das vítimas.

Fonte: Diário de Pernambuco

1º de dezembro marca Dia Mundial de Luta contra o HIV/Aids e reforça importância da prevenção e do combate ao estigma.

O Dia Mundial de Luta contra o HIV/Aids, lembrado anualmente 1º de dezembro, nesta segunda-feira, tem como objetivo mobilizar a sociedade para a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento e o enfrentamento ao preconceito que ainda afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1988, a data destaca que o HIV continua sendo um desafio global de saúde pública — e que a informação permanece como uma das principais ferramentas de enfrentamento ao vírus.

Segundo dados recentes do Ministério da Saúde, o Brasil registra avanços importantes no acesso ao tratamento antirretroviral, disponibilizado gratuitamente pelo SUS. A terapia contínua permite que pessoas vivendo com HIV atinjam a carga viral indetectável, condição em que o vírus não é transmitido — princípio reforçado pela campanha internacional “Indetectável = Intransmissível (I=I)”.

Apesar dos progressos médicos e científicos, o estigma ainda é apontado como um dos obstáculos mais difíceis de superar. Muitos indivíduos enfrentam discriminação no trabalho, na escola, nos serviços de saúde e em relações sociais. Profissionais da área reforçam que combater esse preconceito é tão importante quanto ampliar o acesso às estratégias de prevenção.

A prevenção combinada — que inclui o uso de preservativos, PEP (profilaxia pós-exposição), PrEP (profilaxia pré-exposição), testagem regular e educação em saúde — é considerada fundamental para evitar novas infecções.

O 1º de dezembro também é um momento dedicado à memória das pessoas que perderam a vida em decorrência da Aids e ao reconhecimento de profissionais, pesquisadores, entidades e serviços que atuam diariamente na promoção do cuidado, do acolhimento e da qualidade de vida das pessoas que vivem com HIV.

Fonte: Gazeta de Toledo

Dono de bar é preso ao vender bebidas a adolescente.

Na noite de sexta-feira (28), por volta das 18h30, a Polícia Militar recebeu uma denúncia que resultou numa operação conjunta da Guarda Municipal e do Conselho Tutelar. 

A ação foi realizada no bar de Gil Gomes, na região de Garibaldi, após relatos de menores consumindo álcool e suspeitas de prostituição no local.

Durante a fiscalização, os agentes confirmaram a venda irregular de bebidas alcoólicas para adolescentes. Além disso, a presença de menores no estabelecimento reforçou a gravidade da situação. As autoridades encaminharam todos os envolvidos para a delegacia de Campo Maior para os procedimentos legais necessários.

O dono do bar foi autuado com base no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda de álcool para menores de 18 anos. A ação reforça o compromisso das forças de segurança em proteger crianças e adolescentes, coibindo práticas ilegais que colocam em risco a integridade dos jovens na região.

Fonte: Conecta Piauí

Confusão entre ex-casal termina em agressões e bebê de 11 meses é levado pelo Conselho Tutelar.

Uma confusão envolvendo um jovem de 21 anos e sua ex-namorada, também de 21, terminou em agressões e na apreensão de um bebê de 11 meses pelo Conselho Tutelar, na madrugada deste sábado (29), em Campinápolis (505 km de Cuiabá). O conflito iniciou após a mulher ir até a casa do ex-companheiro e da atual namorada dele, pedindo abrigo para ela e a criança. Ele afirmou que negou o pedido, já que estava com a companheira.

Para a Polícia K9p9, o jovem explicou que quando negou dar abrigo para a mulher, a mesma ficou exaltada com a negativa e passou a danificar a porta da frente da residência ao tentar entrar à força. Ele afirmou ainda que ela tentou jogar um tijolo contra seu carro. Na sequência, o suspeito partiu para cima da vítima entrando em luta corporal com a ex-companheira, resultando em arranhões pelo corpo. A mulher também apresentou escoriações nos braços, segundo registro da PM.

O suspeito acionou a Polícia Militar. 

Como o bebê estava presente durante toda a confusão, a equipe policial acionou o Conselho Tutelar. As conselheiras compareceram ao quartel e acompanharam a confecção da ocorrência. Após avaliação, a criança foi retirada do local e colocada sob os cuidados do órgão, que fará a entrega provisória à família paterna até que a situação seja analisada pelas autoridades competentes.

Fonte: Gazeta Digital

STJ fixa interrogatório de adolescente ao final da instrução em atos infracionais.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.269 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos procedimentos para apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente, prevista no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser aplicado, de forma subsidiária, o artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP). Assim, passa a ser obrigatório o interrogatório do adolescente ao término da instrução processual.

Segundo o colegiado, a ausência desse procedimento poderá gerar nulidade, desde que a parte prejudicada alegue o vício na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O entendimento, aprovado por unanimidade, deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do país, conforme disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão vale para processos cuja instrução tenha terminado após 3 de março de 2016.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que o artigo 3º do ECA assegura aos adolescentes todos os direitos fundamentais da pessoa humana, reforçados pela proteção integral da lei. O ministro também lembrou que o artigo 110 do ECA impede a privação de liberdade de adolescentes sem respeito ao devido processo legal.

Historicamente, o STJ não exigia o interrogatório do adolescente ao final da instrução, considerando suficiente a audiência de apresentação para decidir sobre internação ou remissão. No entanto, a jurisprudência evoluiu e, em 2023, a Terceira Seção passou a exigir a aplicação do artigo 400 do CPP nesses casos, modulando os efeitos da decisão para processos instruídos a partir de março de 2016.

Para o ministro Schietti, a ordem de produção de provas prevista no artigo 400 do CPP é fundamental para garantir os direitos dos adolescentes. Ele ressaltou que o interrogatório, como meio de defesa, deve ocorrer ao final da instrução, permitindo ao representado influenciar a formação da convicção do juiz. "Ninguém pode se defender daquilo que desconhece", afirmou, reiterando a necessidade de garantir um processo legal justo para adolescentes.

A decisão da Terceira Seção consolidou cinco diretrizes essenciais para a apuração de atos infracionais:

Após a representação, deve-se realizar audiência de apresentação para decisão sobre internação provisória e possibilidade de remissão, que pode ser concedida antes da sentença.

Nesta audiência inicial, é proibida a produção de provas, e eventual confissão não pode, sozinha, fundamentar a condenação.

Em razão de lacuna legislativa, aplica-se o artigo 400 do CPP ao procedimento do ECA, garantindo ao adolescente o interrogatório ao final da instrução, após ciência das provas contrárias.

O entendimento vale para processos com instrução encerrada após 3 de março de 2016.

A nulidade deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão.

Os números dos processos permanecem em sigilo judicial.

Impacto no Dia a Dia dos Advogados

A decisão do STJ traz impactos diretos para advogados criminalistas, especialmente aqueles que atuam em defesa de adolescentes em conflito com a lei. O novo entendimento exige atenção redobrada ao rito processual, impondo a necessidade de requerer o interrogatório ao final da instrução e de alegar nulidade em tempo oportuno, quando necessário. Advogados que atuam na área de infância e juventude, bem como defensores públicos, deverão adaptar estratégias e peças processuais para assegurar o efetivo exercício da autodefesa dos adolescentes. A medida reforça o devido processo legal e pode influenciar carreiras ao aumentar a demanda por acompanhamento técnico especializado em audiências e recursos.

Fonte: Direito Real

Conselheiro tutelar é afastado por 180 dias após denúncia de intimidação contra estudantes e abuso de autoridade.

Um conselheiro tutelar foi afastado por até 180 dias após uma denúncia de intimidação e abuso de autoridade a estudantes, em Uberaba. A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau) foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na quinta-feira (27).

Segundo a Polícia Militar (PM), na segunda-feira (24) os militares foram acionados na Escola Estadual Minas Gerais após uma briga entre três alunos de 18 anos. Depois que os jovens deixaram o prédio, o conselheiro, que é pai de um dos envolvidos, ameaçou os outros dois afirmando que “iria prendê-los”.

À PM, ele negou as ameaças. Todos os envolvidos, incluindo os responsáveis pelos demais alunos, assinaram um termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

O nome do conselheiro não foi informado, e por isso o g1 não conseguiu identificar a defesa dele para solicitar um posicionamento.

Em nota enviada à TV Integração, a Secretaria de Estado de Educação informou que a direção da escola tomou as medidas imediatas ao tomar conhecimento do caso, acionando a PM e o Conselho Tutelar.

A Superintendência Regional de Ensino de Uberaba, responsável pela coordenação da unidade, comunicou a situação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deve analisar a conduta do conselheiro.

Questionada pela TV Integração, a Comdicau confirmou que instaurou um processo administrativo disciplinar para analisar a conduta do conselheiro. As decisões serão publicadas oficialmente após a conclusão da apuração.

Durante o afastamento, uma conselheira suplente foi nomeada para assumir temporariamente o cargo.

Fonte: G1