Nova lei garante indenização pesada para filhos que tiveram pai ou mãe ausente na infância.

A ausência de pai ou mãe durante a infância, marcada pela falta de convivência e participação na formação dos filhos, passou a ganhar novo peso no Judiciário brasileiro. Desde outubro de 2025, uma legislação recente reforça a possibilidade de responsabilização civil por abandono afetivo, permitindo que filhos ingressem com ações e solicitem indenização por danos morais.

O entendimento jurídico parte do princípio de que não basta o cumprimento de obrigações financeiras, como o pagamento de pensão alimentícia. A presença, o cuidado e o acompanhamento no desenvolvimento da criança também são considerados deveres legais.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abandono afetivo não se caracteriza apenas pela falta de vínculo emocional, mas principalmente pela omissão no dever de cuidado, assistência e convivência. A Corte consolidou o entendimento com a tese de que “amar é faculdade, cuidar é dever”.

Esse conceito encontra respaldo na Constituição Federal do Brasil, que estabelece, em seu artigo 227, a obrigação da família de assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais, incluindo a convivência familiar. O mesmo princípio está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, que atribuem aos pais responsabilidades que vão além do sustento material.

Quando cabe indenização

Apesar do avanço legal, a indenização não é automática. A Justiça exige a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta omissiva do responsável, o dano psicológico sofrido pelo filho e o nexo causal entre a ausência e os prejuízos emocionais.

Na prática, isso significa que é necessário demonstrar que a falta de convivência impactou diretamente o desenvolvimento emocional da vítima, geralmente por meio de laudos psicológicos, testemunhos e registros que evidenciem a ausência ao longo do tempo.

Decisões recentes em tribunais estaduais têm fixado indenizações que variam conforme a gravidade do caso. Em alguns processos, os valores podem ultrapassar R$ 200 mil, enquanto outros ficam na faixa entre R$ 30 mil e R$ 50 mil.

Análise individual e limites da lei

Mesmo com o reconhecimento jurídico, nem toda ausência parental resulta em condenação. A Justiça tende a rejeitar pedidos quando não há provas consistentes de dano psicológico, quando o afastamento ocorre por fatores externos, como alienação parental, ou quando há demonstração de tentativas de convivência por parte do responsável.

Além disso, o abandono afetivo não é considerado crime no Brasil, mas pode gerar responsabilidade civil, com obrigação de indenizar. Cada caso é analisado individualmente, levando em conta as circunstâncias e as provas apresentadas.

Fonte: Diário do Comércio