O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, recomendou à Prefeitura de Moreilândia adotar providências para regularizar a estrutura do Conselho Tutelar local. A medida busca garantir o cumprimento das pendências de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já celebrado entre o MPPE e a gestão municipal. O município tem o prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação.
De acordo com a Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, as duas pendências alvo dessa recomendação são a ausência de veículo exclusivo para o atendimento das ocorrências e o uso de um banner como ferramenta de identificação da sede do Conselho Tutelar.
"Atualmente, o município cede um automóvel ao Conselho Tutelar três vezes por semana e em horário limitado, o que se mostra insuficiente para a demanda do órgão. Além disso, a sede do Conselho apresenta apenas uma identificação visual provisória, o que dificulta a publicidade e o acesso da população ao serviço", ressaltou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Para que o poder público corrija as irregularidades, o MPPE fixou os seguintes prazos:
1 - Em até 15 dias: instalação de placa oficial definitiva e visível na fachada da sede, substituindo o banner provisório;
2 - Em até 30 dias: disponibilização de veículo de uso exclusivo, permanente e em boas condições para o serviço do Conselho Tutelar;
A Prefeitura de Moreilândia deverá apresentar ao MPPE um cronograma detalhado das providências que serão adotadas e, caso não possa providenciar os ajustes por questões orçamentárias, justificar a situação indicando previsão da solução concreta.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de fevereiro de 2026.
Fonte: MPPE
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