Ao comentar a criação de uma comissão municipal de combate à violência contra crianças e adolescentes em Balneário Camboriú, Edson Seda destacou a iniciativa como um exemplo concreto do exercício da democracia previsto na Constituição Federal. Para ele, a medida reforça um princípio fundamental das políticas públicas brasileiras: a descentralização político-administrativa.
Segundo Seda, o enfrentamento da violência e a garantia de direitos de crianças e adolescentes não devem ser planejados exclusivamente em nível federal, mas sim definidos e executados nos municípios, que conhecem de perto suas realidades sociais. Nesse modelo, a União exerce um papel de coordenação geral, enquanto estados colaboram regionalmente e os municípios assumem a organização e execução direta das políticas.
Edson Seda enfatizou que a composição da comissão — reunindo profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, além de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar — está alinhada ao que determina a legislação brasileira. Cada órgão, segundo ele, possui competências bem definidas em lei, que precisam ser respeitadas para que o sistema funcione de forma eficaz.
No caso do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Seda explicou que sua atribuição central é aprovar e controlar os programas voltados à infância e adolescência. Esses programas se dividem em dois grandes eixos: os programas de proteção, destinados a crianças e adolescentes vítimas de violência, e os programas socioeducativos, voltados a adolescentes que eventualmente pratiquem atos infracionais.
Já o Conselho Tutelar, conforme destacou, atua diretamente nas situações de violação de direitos individuais, adotando medidas práticas como a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança e outras políticas setoriais. O órgão não executa políticas públicas, mas determina condutas e aciona a rede de atendimento, garantindo que o direito violado seja efetivamente protegido.
Edson Seda chamou atenção para um ponto sensível do atendimento às vítimas: o risco da revitimização. Para ele, é indispensável investir em capacitação técnica, articulação institucional e mobilização de agentes públicos e sociais, de modo que o atendimento seja humanizado e eficaz. “Não se pode, para combater uma vitimização, revitimizar a vítima”, alertou.
Na avaliação de Seda, a iniciativa de Balneário Camboriú representa mais do que uma ação local: trata-se de um modelo que pode inspirar outros municípios brasileiros, especialmente em um contexto em que a efetivação de direitos fundamentais depende cada vez mais de políticas públicas bem estruturadas no âmbito local.
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