Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (24 de novembro), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 105/2025, de autoria do Poder Executivo. Este projeto altera a Lei nº 4.795, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Torres.
Na prática se trata do aumento salarial aos Conselheiros Tutelares de Torres, onde o governo Delci dobra os valores pagos aos titulares da função (que são escolhidos por eleição formal, auditada pelo Ministério Público).
Conforme diz a o Art. 14 da mesma lei, agora os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) “sendo reajustado anualmente conforme a reposição salarial dos servidores públicos”
Vereadores da base aliada do governo utilizaram seus espaços de debate antes da votação para comemorar o feito, lembrando que participaram da luta da categoria desde o final do ano de 2024 ( após eleitos), embora a municipalidade tenha prometido (conforme o presidente da Câmara, Igor Beretta) encaminhar a matéria para ser votada na Casa Legislativa ainda em março.
Conselheiros de Torres
O Conselho Tutelar municipal é o órgão que atua no sentido de garantir os direitos das Crianças e dos Adolescentes, para que que sejam tutelados pelo Estado ( de todas as esferas) em casos de agressão ou abandono dos familiares, além de atuar como orientador de políticas públicas acerca da questão dos mesmos direitos, objetivando aprimorar e ampliar a rede de proteção do Estado ao Estatuto Da Criança e do Adolescente (ECA).
Os atuais conselheiros Tutelares em Torres foram eleitos em 2023 para mandato de quatro anos (Quadriênio 2024/2028). Em janeiro de 2024, eram titulares, por ordem decrescente de número de votos obtidos: Iara Beatriz do Nascimento Cardoso Roldão, Luciana Pinho Lupim Gatto, Maria Beatriz Vargas da Rosa de Carvalho, Daiana Schirmer e Felipe Matos.
Os conselheiros tutelares vão receber os novos salários já a partir da promulgação do Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores desta legislatura, embora tenham sido eleitos durante a legislatura passada, em 2023.
Fonte: Blog A Folha
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