O Ministério Público de Alagoas instaurou processo preparatório de inquérito civil para apurar a situação de falta de equipamentos e insumos básicos no Conselho Tutelar de Atalaia. Segundo o promotor de Justiça, Adriano Jorge, o órgão não estaria oferecendo as condições necessárias para a atuação efetiva dos conselheiros.
“Chegou ao conhecimento do Ministério Público informações sobre a precariedade na estrutura operacional do Conselho Tutelar de Atalaia, como a ausência de equipamentos e insumos básicos, o que estaria impedindo o órgão de desenvolver suas atividades. Essa falta de estrutura repercute gravemente na promoção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes”, destacou.
Através de procedimento preparatório, o MPAL requisita que o presidente do Conselho Tutelar forneça informações complementares sobre a situação do prédio e equipamentos do órgão, assim como uma data para averiguação.
O Ministério Público solicitou também uma data para a realização de um termo de ajustamento de conduta.
Conselho Tutelar: saiba mais
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e independente que tem como função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os Conselhos não têm competência jurisdicional (não podem exercer funções que são próprias à Justiça).
Cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros que são escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, permitida a recondução. Os conselhos fazem parte da administração pública local.
Fonte: Blog Cada Minuto
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