Município é alvo de ação do Ministério Público devido ao funcionamento do Conselho Tutelar.

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em face do município de Redenção do Gurgueia, pedindo a garantia de estrutura mínima para atender a demanda do Conselho Tutelar no município. Para isso, o MP solicitou a construção de sede própria e de recursos suficientes para seu pleno e eficaz funcionamento.

A atuação do MPPI resultou do Inquérito Civil Público SIMP nº 000494-434/2021, que constatou o não cumprimento de obrigações legais e constitucionais pelo município.

“A demanda ministerial foi instaurada em 2021 após os próprios conselheiros do município solicitarem apoio, pela ausência de estrutura no órgão”, explicou o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará.

Conforme o representante do MPPI, o Conselho Tutelar de Redenção do Gurgueia não possui estrutura mínima para atendimento da demanda e não possui sede própria com estrutura básica para promover atendimento célere e eficaz dos direitos das crianças e adolescentes do município. Por isso, o órgão pediu na ACP que sejam providenciadas as instalações em definitivo da nova sede do Conselho Tutelar, em local adequado, salubre e dotado de acessibilidade para pessoas com deficiência, com a instalação física desvinculada de qualquer órgão público e dotada de mobiliário, equipamentos e materiais necessários a seu funcionamento.

Fonte: Blog Oito Meia