Criado em 1990 junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar até hoje não tem uma Lei Nacional Orgânica que regulamente a estrutura física, corpo técnico e administrativo, dentre várias outras questões.
Atendendo ao pedido da Categoria de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do país, mediante provocação do FCNCT, apresentei no ano passado o PL 2.871/2022 propondo ao Congresso Nacional a aprovação da Lei Orgânica do Conselho Tutelar.
Hoje, apensado ao PL 2.602/2007, a Lei Orgânica vem ganhando forma e conta com meu apoio em toda sua tramitação, como costumo dizer “Conselho Tutelar fortalecido é Criança e Adolescente protegidos”.
Fonte: Deputada Erika Kokay
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