O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, recomendou ao prefeito Luiz Medeiros o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 949/2013, que delibera sobre a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal da prefeitura.
A recomendação visa o ajuste do perfil profissional dos coordenadores do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município, dentro de um prazo de 60 dias a partir do recebimento do documento.
A recomendação ao prefeito tem o propósito de garantir que os cargos de coordenador dos serviços socioassistenciais, conforme previstos na Lei Municipal, sejam exercidos exclusivamente por ocupantes dos cargos mencionados nos dispositivos pertinentes.
Fonte: Portal de Prefeitura
Nenhum comentário:
Postar um comentário