O Projeto de Lei 1073/23 torna obrigatória a criação de guarda civil municipal, subordinada às prefeituras, nos municípios com mais de 50 mil habitantes.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os municípios enquadrados na obrigatoriedade terão até 10 de outubro de 2027 para publicar lei municipal que estabeleça o regime jurídico, o plano de carreira e instituir a guarda civil municipal, mediante concurso público.
Encerrado esse prazo, os municípios que não tiverem cumprido a medida ficarão impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União consignados ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública até que seja cumprida a exigência, ressalvados instrumentos de repasse já celebrados.
“Com o recrudescimento da violência e o exponencial aumento da criminalidade em todo o território nacional, torna-se necessário o fortalecimento das ações relacionadas às guardas civis municipais para proteger a sociedade”, argumenta o deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor do projeto.
Se aprovada, ao projeto será incluído no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).
Na busca pelo aumento das habilidades de segurança e capacitação, os Guardas Municipais de Igarassu passaram por um treinamento especializado, oferecido pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP CAD), que os prepara para lidar com variadas situações.
Em agosto, esses profissionais foram reconhecidos com o certificado de conclusão do treinamento, reforçando sua habilidade em garantir a tranquilidade da comunidade.
O aprimoramento dos Guardas Municipais é resultado da colaboração entre a Secretaria de Defesa Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Essa iniciativa reforça o compromisso com a segurança pública e o bem-estar dos cidadãos de Igarassu, promovendo uma atuação preparada e eficiente em qualquer cenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário