O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, empenhada na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, recomendou ao prefeito do Paulista e à Secretária municipal de Políticas Sociais e Direitos Humanos a reestruturação das equipes técnicas e o fornecimento de veículos exclusivos em dois Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) Centro e Praias do município.
Entre as medidas recomendadas, está a adequação das equipes técnicas dos CREAS Centro e Praias de acordo com o número de usuários atendidos, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Além disso, a recomendação orienta que sejam providenciados automóveis para uso exclusivo de cada equipamento, a fim de assegurar a eficiência dos acompanhamentos, especialmente no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), na esfera da Média Complexidade.
A recomendação enfatiza a necessidade de ajustes em dois CREAS em Paulista (Centro e Praias), que atualmente atendem jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Esta medida é motivada por observações de insuficiências críticas nestas instituições, que estão comprometendo o atendimento e o desenvolvimento dos jovens.
Dentre as irregularidades identificadas, uma das mais prementes é a falta de profissionais qualificados, em especial, a ausência de orientadores de medidas socioeducativas em meio aberto, em desacordo com a legislação vigente. Além disso, foi observado que o número de usuários atendidos excede capacidade para atendimento do quadro de pessoal dos CREAS de Paulista, o que resulta em sobrecarga de profissionais e prejuízos para os jovens acompanhados.
Outra problemática constatada está relacionada à falta de veículos exclusivos para cada unidade CREAS, pois atualmente, os CREAS Centro e Praias compartilham um único veículo, o que se mostrou insuficiente para atender à demanda de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como outros programas.
O MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Prefeito e a Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos informem sobre o acatamento da recomendação, que foi expedida pela Promotora de Justiça Rafaela Melo de Carvalho Vaz, e publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de outubro de 2023.
Fonte: MPPE
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