Defensoria Pública pede anulação da eleição do Conselho Tutelar.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) protocolou nesta quarta-feira (4) uma ação civil pública (ACP) contra Belo Horizonte pedindo a anulação da eleição para o Conselho Tutelar e realização de uma nova votação em até 60 dias.

O órgão pede a indenização por danos morais coletivos pelo 'graves fatos registrados durante a votação' como o não funcionamento do sistema eletrônico em algumas seções. Diante disso, foi adotada a votação em cédulas de papel, o que teria atrasado e impedido a democracia do processo. Além disso, o órgão também cita:

• impossibilidade do exercício do direito ao voto por um número considerável de cidadãos por inoperabilidade do sistema de votação adotado;
• negativa, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, de concessão da gratuidade do transporte coletivo no dia da eleição;
• cédulas impressas e distribuídas sem nenhum controle;
• urnas improvisadas em caixas de papelão fechadas com fita adesiva, sem lacre que garantisse a inviolabilidade;
• divergência entre número de votos depositados nas urnas e as assinaturas dos presentes;
• inobservância das coordenações das seções ao registro em ata de todas as intercorrências;
• presença de fiscais ostentando propaganda de candidatos;
• eleitores que forem impedidos de votar por constar, equivocadamente, que já teriam votado;
• eleitores que não tiveram seus votos computados no sistema;
• candidatos que não eram encontrados no sistema.

A ação pede a suspensão da homologação do resultado para membros e membras, além da anulação do pleito realizado nesse domingo (1º). O documento foi protocolado na Vara Cível da Infância e Juventude e assinado por defensoras e defensores públicos que atuam na Defensoria da Infância e Juventude e das Coordenadorias Estratégicas de Tutela Coletiva e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Fonte: Itatiaia