Liminar obtida pelo MP (Ministério Público) determina que a Prefeitura de São Caetano melhore a estrutura do Conselho Tutelar do município. A decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) foi emitida no início do mês, no dia 8 de agosto, e a administração tem de 30 a 60 dias para cumprir as exigências.
Entre as determinações estão a contratação e qualificação funcional de profissionais e a regularização da instalação elétrica na sede do órgão, localizada na Rua Bertolino da Cunha, número 100, Bairro Osvaldo Cruz.
Além disso, também foi estipulado o fornecimento de mobiliário adequado e a implementação, de forma permanente e sistemática, de cursos de formação e aperfeiçoamento aos conselheiros tutelares.
“A falta de estrutura no Conselho Tutelar de São Caetano é alvo de um inquérito civil em tramitação na Promotoria desde maio deste ano. No âmbito do procedimento, foi possível verificar que o serviço não vem sendo prestado à sociedade de maneira regular, em flagrante violação de direitos das crianças e dos adolescentes residentes no município”, esclareceu o MP.
A liminar foi requerida pela promotora de Justiça da cidade, Janine Baldomero, que acompanha o caso desde o início do ano passado. Em maio de 2022, o MP instaurou um inquérito civil para apurar a falta de estrutura física e de recursos humanos no órgão.
O inquérito foi aberto após o Paço não responder o ofício enviado pelo Conselho Tutelar solicitando estrutura física e humana necessária para o desempenho de suas atividades.
Segundo o ministério, era necessário melhorar a internet, trocar os mobiliários com cadeiras quebradas, além da necessidade de novo projeto arquitetônico, pois, o conselho não possuía salas individuais para atendimento, brinquedoteca conforme determina o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Outro ponto de destaque na investigação era a ausência de motoristas exclusivos para realização de plantões aos fins de semana.
Questionada sobre o assunto, a Prefeitura de São Caetano não respondeu se irá recorrer à decisão da Justiça, nem qual o orçamento anual destinado à manutenção e melhorias do Conselho Tutelar do Município.
O TJ-SP informou que o processo tramita em segredo de Justiça.
ESTRUTURA
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O órgão é composto por cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Neste ano, o conselho está em processo de escolha dos conselheiros tutelares que atuarão em São Caetano no mandato pelos próximos quatro anos, de 2024 a 2028.
Fonte: Diário do Grande ABC
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