Os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares precisarão fazer prova de conhecimentos específicos em Juiz de Fora. A obrigatoriedade foi determinada pela Justiça e a decisão foi divulgada nesta segunda-feira (17) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Em contato com a Prefeitura para saber se pretende recorrer da decisão e aguarda retorno.
Desde a publicação da Lei Municipal 14.587/23, os profissionais estavam dispensados de realizar as provas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prática de informática e elaboração de documento oficial, bem como a avaliação psicológica.
Na Ação Civil Pública (ACP), o MPMG apontou que essa dispensa afronta o princípio constitucional da igualdade e disposições do ECA e da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
“Como a prova de conhecimentos específicos sobre o ECA, no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Juiz de Fora, está agendada para o próximo dia 23 de julho, não há prazo hábil, portanto, para aguardar a análise do pedido liminar na ADI”, afirma trecho da ACP.
Com a decisão liminar determinada pela Justiça, todos os conselheiros e suplentes precisão ser submetidos à avaliação.
Está em andamento em Juiz de Fora um processo seletivo para escolha 25 conselheiros tutelares titulares e, no mínimo, 25 suplentes, para atuação na garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Cidade terá ainda dois novos Conselhos Tutelares.
Fonte: G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário