A Promotoria de Justiça de Itupeva recomendou, nesta sexta-feira (7/6), que a comissão eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deixe de aplicar prova teórica de informática na seleção para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A avaliação seria realizada no dia 18 de junho.
Na recomendação, expedida no âmbito de um procedimento administrativo de acompanhamento, a promotora Larissa Negri Costa Beserra lembra que o edital da seleção não previa aplicação de prova de informática. Contudo, resolução do CMDCA incluiu indevidamente a disciplina na avaliação, que, conforme o edital, só pode cobrar questões sobre o direito da criança e do adolescente, o sistema de garantia para essa fatia da população e língua portuguesa.
No mesmo documento, Larissa destaca que a fiscalização dos Conselhos Tutelares é uma das prerrogativas do Ministério Público.
Fonte: MPSP
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