Um relatório do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) aponta que metade dos Conselhos Tutelares estaduais não têm equipe administrativa de apoio. Das 307 unidades, apenas 151 afirmam que têm um grupo de profissionais para essa função.
Os dados coletados entre setembro e novembro de 2022 mostram, ainda, uma redução em comparação ao quadro de 2020, quando 191 conselhos catarinenses tinham equipes de apoio administrativo. “Preocupante”, avalia o MPSC.
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) prevê a responsabilidade das prefeituras para garantir condições adequadas à manutenção dos órgãos.
Os Conselhos Tutelares informaram que os profissionais que compõem as equipes são formados por serviços gerais, assistentes sociais, psicólogos, auxiliares administrativos, entre outros.
O MPSC acredita, porém, que ao analisar algumas respostas, é “provável que muitas das equipes não sejam exclusivas para apoio direto ao Conselho Tutelar”, o que não se configura ser uma equipe administrativa de apoio, já que os profissionais deveme estar lotados no próprio órgão.
O levantamento conclui que os conselhos catarinenes ainda “possuem demandas a serem sanadas, em especial, de aspectos relacionados à valorização do órgão e dos membros do Conselho Tutelar”.
Faltam membros titulares e instalações adequadas
Os dados mostram que faltam membros titulares em 21% dos Conselhos Tutelares do Estado: apenas 242 dos 307 Conselhos possuem o quadro completo de conselheiros.
O MPSC ressalta, porém, que é importante perceber que existe uma alta rotatividade dos membros do Conselho Tutelar durante os quatro anos de mandato e que o dado é dinâmico, ou seja, pode mudar de repente.
Apesar de todos os municípios possuírem um Conselho Tutelar — conforme prevê o ECA — o Conanda estabelece que deverá haver uma unidade do órgão a cada cem mil habitantes, e Joinville e Florianópolis desobedecem a normativa.
Atualmente, Joinville (604.708 habitantes) tem três Conselhos Tutelares e Florianópolis (516.524 habitantes) tem quatro e deveriam ter 6 e 5 unidades, respectivamente.
Em 2022, apenas 161 Conselhos Tutelares indicaram possuir todos os espaços e equipamentos mínimos exigidos, o que representa que 52% deles não cumprem todos os requisitos de espaço físico e instalações adequadas.
Conforme resolução do Conanda, cada unidade deve atender os seguintes requisitos:
A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheirose o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicospara atendimento de crianças e adolescentes;
IV – sala reservada para os serviços administrativos;
V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares;
VI – computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentossimultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentesatendidos.
Horas trabalhadas
Segundo o levantamento, 17% dos Conselhos Tutelares em Santa Catatina não cumprem número mínimo de 30 horas semanais trabalhadas.
“É incoerente (e ilegal) que o município discipline uma carga horária inferior a 30 horas semanais para uma função complexa e que demanda exclusividade, tal qual a dos conselheiros tutelares”, ressalta o MPSC.
Dos 307 Conselhos Tutelares, 197 cumprem 40 horas semanais e 57 unidades exercem 30 horas trabalhadas, enquanto 40 cumprem 20 horas, um conselho realiza 16 horas e outros 12 variam o número de horas abaixo do mínimo, o que não foi especificado.
O MPSC alerta que “os municípios que disciplinam carga horária menor que 30 horas devem ajustara legislação e, consequentemente, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Demanda especial atenção o município que informou cumprir uma carga horária de 16 horas semanais”.
Remuneração inferior a um salário mínimo
Da análise dos dados estaduais de 2022, sete Conselhos Tutelares ainda se enquadram na remuneração “entre R$ 500 e R$ 1 mil”, abaixo do salário mínimo do ano passado, de R$ 1.212, que o Ministério Público considera “preocupante”.
Além disso, 169 Conselhos Tutelares têm remuneração “entre R$ 1 mil e R$ 2 mil”. A esses casos, o relatório aponta que os municípios devem prestar atenção “à proporcionalidade entre remuneração, grau de escolaridade e carga horária semanal”.
“Valorização do órgão e dos membros do Conselho Tutelar”
A conclusão do MPSC é de que, apesar de todos os municípios contarem com uma unidade do órgão, ainda há “demandas a serem sanadas, em especial, de aspectos relacionados à valorização do órgão e dos membros do Conselho Tutelar”.
A valorização passa pelo reconhecimento da importância da atuação, o que inclui o número de horas trabalhadas, conselheiros disponíveis, equipe de apoio e estrutura mínima para respeitar os princípios que regem o Direito da Criança e do Adolescente.
O levantamento diz, ainda, que “é importante ressaltar que os dados presentes neste Relatório não representam a verdade absoluta e são dinâmicos, em decorrência de diversos fatores” e diz que realizará novos levamentos quando possível.
Fonte: Blog ND Mais
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