NOTA DE REPÚDIO: Fórum Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Pernambuco.

O Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Fórum DCA/PE), rede de articulação de organizações e movimentos sociais da sociedade civil que atuam na luta pelos direitos humanos da infância e adolescência do estado de Pernambuco, vem a público repudiar o Decreto n° 54.729, de 16 de maio de 2023, assinado pela governadora Raquel Lyra, que “abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia

– FACEPE”, retirando R$ 50.000,00 do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente da rubrica Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 88, incisos II e IV, que a gestão dos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente são de responsabilidade dos conselhos municipais, estaduais e nacional, devendo, assim, o Governo do Estado de Pernambuco responder à sociedade como pode produzir o decreto, objeto desta nota, sem a deliberação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE). Vale ressaltar que houve um pleno do CEDCA/PE em 15 de maio de 2023, um dia antes da assinatura do decreto, e tal assunto não foi pautado nem deliberado.

É importante afirmar que, com este documento, o Fórum DCA/PE não se posiciona contra o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no estado de Pernambuco, nem diminui a importância da FACEPE, mas alerta para outra determinação do ECA, que, com o referido decreto, é desrespeitada. Falamos da prioridade absoluta da criança e do adolescente na “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”, registrada no artigo 4°, parágrafo único, letra “d”, do ECA.

Ainda sobre a prioridade absoluta da criança e do adolescente nos atendimentos e nas destinações de políticas públicas e recursos orçamentários, lembramos que esta foi uma promessa de campanha da governadora Raquel Lyra, reiterada por ela mesma na posse dos conselheiros e conselheiras, representantes governamentais, no CEDCA/PE, ocorrida no dia 30 de março de 2023. No entanto, isto parece estar caindo no esquecimento do atual governo, considerando que,  além dos problemas relacionados ao decreto aqui referido, o CEDCA/PE permanece sem sua equipe técnica completa e sem recursos para financiamento de passagens de conselheiros e conselheiras, sobretudo aqueles e aquelas que precisam se deslocar do interior para a capital.

Sendo assim, esperamos do Governo do Estado de Pernambuco, a revogação do decreto n° 54.729, as respostas sobre a produção do mesmo sem a deliberação do CEDCA/PE e a efetivação da prioridade absoluta para crianças e adolescentes nas políticas, planos e orçamentos governamentais.

Ficamos à disposição para dialogarmos sobre o tema desta nota.

Atenciosamente,

Fórum DCA/PE