O ministro da Justiça, Flávio Dino, falou em coletiva de imprensa nesta terça-feira, 2 de maio, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) tomou uma medida cautelar relativa ao Google, para que o mecanismo de busca ajuste sua página inicial.
Desde segunda-feira (1º), a plataforma exibe uma mensagem contra o projeto de lei das Fake News.
A medida traz algumas decisões de efeito imediato, com prazo de cumprimento de duas horas:
- Sinalizar que a mensagem contra o PL das Fake News se trata de publicidade;
- Veicular uma contra-propaganda a favor do PL das Fake News.
O ministro da Justiça explicou que a empresa Google se define como uma plataforma de tecnologia e não pode publicar um “editorial”, por isso, o aviso contra o PL deve ser considerado como publicidade e precisa de sinalização.
A Senacom decidiu que se trata de uma propaganda abusiva, que necessita de contra-propaganda. Desta forma, a empresa deve veicular um aviso a favor do PL, para que o consumidor tenha acesso ao “outro lado”.
“Nosso objetivo é proteger os consumidores e combater a censura privada”, disse Dino. “A regulação não é uma proposta do governo, é uma exigência do nosso tempo. Não só é amparada pela Constituição, mas exigida pela Constituição.”
Segundo Dino, o debate sobre o PL das Fake News na Câmara dos Deputados transcorria de forma normal, “até que nesse final de semana houve uma profusão de estudos mostrando uma tentativa de censurar o debate, por intermédio de atuações atípicas de empresas que tem interesses próprios e econômicos”.
A Senacom juntou indícios de que as plataformas estariam “manipulando seus próprios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convêm, em detrimento de outras vozes”. O ministro afirmou: “Isso é censura.”
“Há uma tentativa de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos tentando censurar, mas estamos vendo uma censura privada”, acrescentou Dino.
Confira a decisão na íntegra.
Além das medidas referentes à página inicial, a Senacom também impõe que a empresa informe os consumidores sobre conflitos de interesses da empresa em relação às informações sobre o PL das Fake News. Além de informar sobre qualquer interferência nas buscas sobre o assunto.
Também obriga que o Google não censure posições divergentes daquela defendida pela empresa, nem privilegie posições convergentes.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, diz o documento.
“Termos de uso não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico, não tem hierarquia superior a nossa Constituição. O que esta acontecendo nesse momento é uma publicidade opressiva. As plataformas estão colocando uma verdade única e absoluta em favor da sua opinião sobre o PL”, disse o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Fonte: Portal de Prefeitura
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