terça-feira, 25 de outubro de 2022

ATENÇÃO CMDCA: O prazo para regularizar o Cadastro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é até o dia 26 de Outubro de 2022.


O prazo para regularizar o Cadastro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é até o dia 26 de Outubro de 2022.

⁉️ Por que é necessário fazer o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente?

O cadastro é imprescindível para tornar o respectivo Fundo apto a receber os recursos
advindos das doações efetuadas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
O cadastro, de responsabilidade do MMFDH, é encaminhado à Receita Federal, que após
verificada a devida regularidade, tornará o Fundo apto ao recebimento de doações por meio do Programa Gerador do Imposto de Renda.
Esse procedimento cadastral também visa oferecer ao contribuinte-doador maior segurança e transparência, na medida em que o fundo destinatário da doação está em regularidade certificada pelo fisco.

🅰️ Situação dos Fundo no Brasil.
Fundo Não Cadastrado - 1597/28,68%
Fundos com Cadastro Inconsciente - 1013/18,19%
Fundo Regularizado - 2959/51,13%

⚠️Atenção CMDCA muitos fundos estão inaptos por divergências (CNPJ não é do fundo, Domicílio Bancário Inexistente, Dados Bancários incompletos, Favorecido Incompatível, Natureza Jurídica Incorreta)

⏩ Acesse o Formulário para cadastrar ou regularizar o fundo do seu município.
https://questionarios.mdh.gov.br/responder/e15xSrGvn3J2BjcEIzxC

🗣️ Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) são importantes mecanismos para que meninos e meninas em todo o país, especialmente aqueles que vivem em situação de maior vulnerabilidade, tenham seus direitos constitucionais assegurados. Trata-se de um orçamento inteiramente dedicado ao financiamento de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes e que tem sua destinação monitorada pela sociedade civil por meio dos Conselhos da Criança e do Adolescente.

Por: Professor Marcelo Nascimento
Assessoria, Consultoria e Formação para o CMDCA/FIA
11 950595100
kmconsultoriadh@gmail.com

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