O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18) para que a Corte reconheça que os Conselhos Tutelares têm poder para fiscalizar a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19.
A vacinação de adolescentes contra a Covid-19 começou no fim de agosto de 2021, já a de crianças com idade entre 5 e 11 anos teve início neste fim de semana.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a vacinação de crianças é obrigatória em casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Além disso, prevê que quem descumpre "dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar" pode ter que pagar multa de três a vinte salários.
Na ação, o partido Rede pede que os Conselhos Tutelares sejam autorizados a: requisitar informações sobre vacinação a pais e guardiões legais; e aplicar multas em caso de descumprimento da obrigatoriedade da imunização.
A sigla também defende que as escolas têm o dever de informar aos conselhos sobre casos de crianças e adolescentes não vacinados.
O próprio STF já reconheceu que pais e responsáveis não podem deixar de vacinar filhos e tutelados por convicções filosóficas.
A Rede ainda contesta a postura do Ministério da Saúde, que em documentos enviados à Corte recomendou "de forma não obrigatória" a vacinação de crianças. Para o partido, a medida da pasta fere princípios constitucionais.
"O ato do Ministério da Saúde que recomenda 'de forma não obrigatória' a vacinação de crianças fere diretamente os preceitos fundamentais da Constituição Federal que os protegem, inclusive da conduta irresponsável de seus 'responsáveis', quando optam por não vaciná-los. Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 não tutela o direito ou a liberdade de colocar crianças e adolescentes em risco, cabendo ao Estado protegê-las, inclusive das condutas de seus pais", afirmou a sigla.
O pedido da legenda foi apresentado no contexto de uma ação que já tramita no STF, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário