O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) abriu uma ação civil pública nesta quarta feira (13) contra a Prefeitura de Florianópolis, por conta da atual situação dos quatro prédios dos Conselhos Tutelares da Capital.
“Veículos insuficientes e sem manutenção, internet e computadores defasados e até risco de incêndio” são alguns dos pontos apontados pelo Ministério Público.
O município emitiu uma nota informando que “todas as medidas estão sendo tomadas” e que a administração segue aberta para diálogo com os funcionários.
A ação do MPSC faz um pedido de tutela de urgência “a fim de que a Prefeitura de Florianópolis seja obrigada a fornecer os recursos humanos, estruturais e materiais que garantam o pleno funcionamento dos quatro Conselhos Tutelares do município”, esclarece o órgão.
A exigência se deu após apuração da 9ª Promotoria de Justiça sobre a situação dos prédios do Conselho em Florianópolis. Um dos principais problemas relatados foi a “péssima situação” dos veículos à disposição dos Conselhos Tutelares da Capital.
“Foi verificado que vários veículos estão sem manutenção, alguns inclusive sem condições de uso, além de não possuírem cadeirinhas ou assentos elevados para o transporte de crianças. O número de motoristas lotados no órgão também é insuficiente para o atendimento pleno”, salienta o MPSC.
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Internet defasada e risco de incêndio
De acordo com o Promotor de Justiça Marcelo Wegner, não foram constatados apenas problemas com relação aos veículos de transporte.
Deficiências por falta de manutenção e investimento foram detectados nas sedes, como computadores precários, internet defasada, falta de equipamentos e rede elétrica com defeitos, propensa até a incêndios.
A Prefeitura da Capital estaria, portanto, descumprindo a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Prefeitura de Florianópolis responde sobre a ação
A Secretaria de Assistência Social de Florianópolis emitiu uma nota em resposta à ação ajuizada pelo MPSC.
O município informa que recebeu os conselheiros tutelares no dia 6 de setembro “para uma conversa de acolhimento das demandas solicitadas”.
Segundo a Secretaria, algumas das solicitações foram atendidas imediatamente, como a visita para verificar a parte elétrica.
Outros pedidos, no entanto, demandam processos licitatórios, de acordo com a Prefeitura, que garante que “todas as medidas estão sendo tomadas”.
Sobre as condições de internet e tecnologia dispostos nos prédios, a Assistência Social de Florianópolis explicou:
“Os celulares são disponibilizados para que os Conselheiros fiquem de sobreaviso, fora da Unidade. A Prefeitura de Florianópolis, estuda a possibilidade de que os conselheiros fiquem na própria sede dos Conselhos, desta maneira podem utilizar todos os meios disponíveis nos espaços”.
Já a respeito das reclamações sobre os veículos dos Conselhos Tutelares, a Prefeitura respondeu que está em licitação para locação de novos carros.
Além disso, a administração municipal afirmou que irá notificar os proprietários dos imóveis sobre a necessidade de melhorias nos prédios, visto que os espaços são alugados.
“A administração municipal segue aberta para conversas com os trabalhadores e disposta a acolher as demandas necessárias”, finaliza a nota do município.
O que o Ministério Público exige?
O Promotor de Justiça Marcelo Wegner destacou que, apesar de várias tratativas do problema na esfera extrajudicial, a maioria das providências requisitadas à Secretaria Municipal de Assistência Social não foram atendidas.
Dessa forma, foi necessário o ajuizamento da ação nesta quarta.
“A omissão da municipalidade, ao deixar de cumprir previsões normativas, objetivando a proteção integral das crianças e adolescentes, que gozam de preferência na formulação e na execução de políticas públicas, autoriza ao Poder Judiciário a imposição da obrigação de fazer”, considera o Promotor de Justiça.
Na ação, o Ministério Público requer medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis:
- Providencie e disponibilize, com urgência, os motoristas necessários e veículos em bom estado de conservação (dois veículos por Conselho Tutelar e um veículo para atendimento dos plantões) e com as manutenções realizadas;
- Disponibilize oito cadeirinhas, oito bebês confortos e oito assentos elevados, sendo dois kits para as sedes Sul, Centro e Continente, um kit para a sede Norte, e um kit para o carro que atende os plantões noturnos;
- Providencie a manutenção da instalação elétrica de todas as sedes do Conselho Tutelar de Florianópolis, devendo priorizar o Conselho Tutelar do Sul, em razão dos riscos de incêndio;
apresentação dos alvarás do Corpo de Bombeiros em relação às sedes dos Conselhos Tutelares;
- Realize a manutenção da rede interna de computadores e disponibilize novos equipamentos;
providencie a manutenção da rede de internet e velocidade de internet compatível com o exercício das atividades.
A ação ainda não foi avaliada pelo Poder Judiciário.
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