O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, vai sancionar o projeto de lei que institui o ensino domiciliar da educação básica no estado. A sanção da lei será feita em cerimônia no Palácio Iguaçu na tarde desta segunda-feira (04).
O projeto de lei 179/2021 regulamenta a prática do ensino domiciliar no Paraná. Após a sanção da lei a Secretaria Estadual da Educação terá um prazo de 90 dias para se adequar às exigências da lei. De acordo com o texto, aprovado pela maioria dos deputados, os pais poderão optar pelo ensino escolar ou domiciliar. No Paraná, cerca de 3 mil famílias já praticam o “homeschooling”, sistema que está em discussão também no Congresso Nacional.
O Paraná será o primeiro estado brasileiro a regulamentar a prática.
De acordo com o projeto, pais ou responsáveis que aderirem ao sistema de ensino domiciliar, devem comunicar o órgão competente da escolha por meio de um formulário específico. O Conselho Tutelar será responsável pela supervisão periódica das famílias adeptas. Os alunos deverão realizar avaliações periódicas de aprendizagem que serão aplicadas dentro dos critérios do sistema público de educação vigente.
O texto proíbe a realização da prática do homeschooling por pais e responsáveis que tenham sofrido condenação por qualquer crime doloso contra a vida e os crimes cometidos na modalidade dolosa como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescentes, na Lei Maria da Penha, crimes hediondos, entre outros. Além disso, o texto prevê também a obrigatoriedade da interação social das crianças e adolescentes em, no mínimo, 8 horas mensais. A interação pode ser feita por meio de atividades desportivas, religiosas ou de lazer e deverá ser comprovada por matrículas, contratos, diplomas, recibos e declaração dos pais ou responsáveis.
Fonte: CBN
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