Projeto obriga instalação de câmeras nos Conselhos Tutelares.

Durante sessão plenária desta última quinta-feira (15) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi deliberado o Projeto de Lei (PL) n°515/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar nos Conselhos Tutelares, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo. A proposta é de autoria do vereador Peixoto (PTC).

Vice-presidente da Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública, Peixoto relembrou o assalto ocorrido no Conselho Tutelar da zona Norte, onde que de tão aterrorizante, fez com que a servidora passasse mal e precisasse ser atendida pelo Samu.

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Sabemos da importância desenvolvida pelos Conselheiros Tutelares como a principal rede de atenção e cuidado das crianças e adolescentes. São esses profissionais eleitos pela comunidade que mantém com o contato direto com a população e convivem com desafios na garantia dos direitos das crianças. Precisamos garantir a segurança para que o trabalho não pare

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, destacou Peixoto.

O PL torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências dos Conselhos Tutelares e respectivas cercanias, nos limites territoriais do município de Manaus.

“Em cada unidade de Conselho Tutelar devem ser instalas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas”, salientou Peixoto.

  O projeto prevê também que o Poder Executivo Municipal deverá implantar maior quantitativo de câmeras de monitoramento nos Conselhos Tutelares localizados em regiões com maior índice de criminalidade e/ou nos Conselhos Tutelares com grande quantidade de ocorrências.  

O parlamentar explica que “caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens capturadas, devendo regulamentar o prazo pelo qual as imagens ficarão arquivadas. O projeto segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

Fonte: Em Tempo

Convidamos Conselheiros Tutelares e de Direito, e todos os membros do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, para estarmos juntos no maior encontro do Norte e Nordeste do Sistema de Garantia de Direitos.

No evento discutiremos vários temas importantes para garantirmos o Direitos de Crianças e Adolescentes, também teremos uma Mesa de Debate sobre a Lei Orgânica do Conselho Tutelar, onde pela Primeira Vez o Tema será debatido este ano, com a presença de mais de 400 Conselheiros Tutelares, já que nosso Evento nas últimas edições tiveram um público de mais de 600 pessoas, dos quais, 500 são Conselheiros Tutelares de Mandato.

Também haverá uma Mesa Redonda de Debate composta por adolescentes, onde os mesmos irão falar sobre o que entendem, pensam e esperam do Sistema de Garantia de Direitos.

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