A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou nesta terça-feira, por maioria, o projeto de lei encaminhado pela prefeitura que altera mecanismos de controle e organização do Conselho Tutelar. O texto enviado pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) recebeu cinco emendas apresentadas pelos parlamentares - outras quatro foram rejeitadas. Entre as aprovadas, se destaca a que estabelece o retorno da exigência de dedicação exclusiva dos conselheiros. Nesta quarta, a matéria deve ser votada em redação final, etapa formal antes de ser enviada ao Executivo para que seja sancionada em até 15 dias.
Segundo o autor da emenda, César Brizolara, o Cesinha (PSB), a ideia da proposta é fortalecer o Conselho Tutelar, garantindo que os eleitos estejam comprometidos ao máximo com a função. "Tem que ter vocação", diz. O vereador argumenta que o projeto vem sendo discutido desde fevereiro e que 17 reuniões foram feitas, sendo quatro somente com os conselheiros. "Teremos conselheiros mais próximos das escolas e dos projetos sociais. Estamos entregando uma legislação melhorada", aponta, relembrando a chamada Lei Emerson Nunes, que permitia que os conselheiros tivessem outros vínculos de trabalho.
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Cesinha diz ainda que, com essa aprovação da emenda ao projeto da prefeitura, a questão partidária se afasta do Conselho Tutelar, evitando que pessoas com vocação para a tarefa se afastem do Conselho em detrimento daqueles que possuiriam "padrinhos políticos". A emenda teve três votos contra: Marcos Ferreira, o Marcola (PTB), Rafael Dutra, o Barriga (PTB) e José Sizenando (DEM) e a ausência de Anderson Garcia (PTB).
Líder não vê problema
Líder do governo na Câmara, Marcola explica que a posição favorável da bancada petebista à possibilidade de uma segunda atividade dos conselheiros parte do entendimento de que, por ser um cargo eletivo, não haveria problemas em manter outras ocupações simultâneas ao mandato no Conselho Tutelar. "Pode existir um conselheiro que seja professor e ele poderia seguir sendo professor", exemplifica. Entretanto, sobre a aprovação do PL, o vereador considera um avanço. "Vamos estar aprovando uma legislação importante e temos que estar em constante mudança e acompanhamento porque se trata do sistema de proteção às crianças e adolescentes."
Além desta emenda, outras oito foram apresentadas. Além da que determina a dedicação exclusiva, foi aprovado um período de noventa dias de adaptação até que as novas regras passem a ser exigidas, isenção de comprovação de títulos e experiências, não divulgação pública dos plantões por questão de segurança, necessidade de negativas da Corregedoria do Conselho Tutelar para disputa de um novo mandato, além de não ter sido penalizado, caso já seja conselheiro, em falta grave ou média nos últimos oito anos para que possa concorrer novamente.
Fonte: Diário Popular
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