O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de
Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou ao prefeito Lupércio Carlos do
Nascimento e ao secretário municipal de Desenvolvimento Social,
Cidadania e Direitos Humanos de Olinda, Odin Neves, que se abstenham de
tomar quaisquer medidas que visem a unificação das sedes dos três
conselhos tutelares do município, sem o devido debate público e estudo
técnico quanto ao eventual impacto dessa proposta na rede de proteção à
infância e juventude local.
A recomendação foi emitida após o MPPE receber uma representação (denúncia) referente à discordância de alguns conselheiros tutelares de Olinda a respeito dessa proposta de unificação das sedes dos conselhos tutelares do município.
Ao MPPE, a prefeitura de Olinda informou, por meio de ofício, que a gestão municipal pretende unificar as sedes dos conselhos tutelares "visando a economia dos recursos municipais, tão escassos neste momento, porém almejando a qualidade dos serviços ofertados aos munícipes”.
A 1ª promotora de Defesa da Cidadania de Olinda, Aline Arroxelas Galvão de Lima, destacou ainda, na recomendação, que no último dia 6 de outubro, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco) promoveu uma reunião para o debate da iniciativa. Contudo, ainda de acordo com a promotora, a Promotoria de Justiça foi informada que não houve cientificação de todos os conselhos tutelares quanto ao ato, não tendo sido garantida, portanto, a ampla participação dos interessados. O Comdaco também informou que seria realizada consulta popular sobre a proposta de unificação das sedes dos conselhos, porém até o momento o MPPE não identificou tal iniciativa.
Na recomendação, o MPPE também destacou o fato de que diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) preveem uma “equidade de acesso” na criação e manutenção de conselhos tutelares (Resolução 170/2014 do Conanda). O Conselho Nacional também determina que a distribuição desses órgãos deve ocorrer “conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais”.
Por sua vez, cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada conselho tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um conselho para cada região (art. 3º). Sobre a questão orçamentária, o MPPE ressaltou que a manutenção dos conselhos tutelares de Olinda deve ser contemplada na Lei Orçamentária Municipal (art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução 170/2014 Conanda), e que, conforme o Plano Plurianual (2018-2021), a previsão de recursos para implantar e manter as atividades do terceiro conselho tutelar do município ainda não foi implementada pela gestão municipal, uma vez que o referido colegiado encontra-se atualmente em funcionamento no mesmo imóvel que o Conselho Tutelar II.
Por fim, de acordo com um estudo técnico elaborado pela equipe interprofissional do MPPE sobre o tema, a unificação das sedes dos conselhos tutelares de Olinda "deve ser entendida como uma decisão estratégica, que deve estar embasada na análise de indicadores acerca das condições de vida da população infantojuvenil no município". O estudo ainda recomenda a articulação de diferentes instrumentos normativos (legislações nacionais, estaduais e municipais) referentes ao tema para que não sejam criados entraves ao acesso da população aos atendimentos do órgão.
A Recomendação de nº 007/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 25 de novembro.
A recomendação foi emitida após o MPPE receber uma representação (denúncia) referente à discordância de alguns conselheiros tutelares de Olinda a respeito dessa proposta de unificação das sedes dos conselhos tutelares do município.
Ao MPPE, a prefeitura de Olinda informou, por meio de ofício, que a gestão municipal pretende unificar as sedes dos conselhos tutelares "visando a economia dos recursos municipais, tão escassos neste momento, porém almejando a qualidade dos serviços ofertados aos munícipes”.
A 1ª promotora de Defesa da Cidadania de Olinda, Aline Arroxelas Galvão de Lima, destacou ainda, na recomendação, que no último dia 6 de outubro, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco) promoveu uma reunião para o debate da iniciativa. Contudo, ainda de acordo com a promotora, a Promotoria de Justiça foi informada que não houve cientificação de todos os conselhos tutelares quanto ao ato, não tendo sido garantida, portanto, a ampla participação dos interessados. O Comdaco também informou que seria realizada consulta popular sobre a proposta de unificação das sedes dos conselhos, porém até o momento o MPPE não identificou tal iniciativa.
Na recomendação, o MPPE também destacou o fato de que diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) preveem uma “equidade de acesso” na criação e manutenção de conselhos tutelares (Resolução 170/2014 do Conanda). O Conselho Nacional também determina que a distribuição desses órgãos deve ocorrer “conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais”.
Por sua vez, cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada conselho tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um conselho para cada região (art. 3º). Sobre a questão orçamentária, o MPPE ressaltou que a manutenção dos conselhos tutelares de Olinda deve ser contemplada na Lei Orçamentária Municipal (art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução 170/2014 Conanda), e que, conforme o Plano Plurianual (2018-2021), a previsão de recursos para implantar e manter as atividades do terceiro conselho tutelar do município ainda não foi implementada pela gestão municipal, uma vez que o referido colegiado encontra-se atualmente em funcionamento no mesmo imóvel que o Conselho Tutelar II.
Por fim, de acordo com um estudo técnico elaborado pela equipe interprofissional do MPPE sobre o tema, a unificação das sedes dos conselhos tutelares de Olinda "deve ser entendida como uma decisão estratégica, que deve estar embasada na análise de indicadores acerca das condições de vida da população infantojuvenil no município". O estudo ainda recomenda a articulação de diferentes instrumentos normativos (legislações nacionais, estaduais e municipais) referentes ao tema para que não sejam criados entraves ao acesso da população aos atendimentos do órgão.
A Recomendação de nº 007/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 25 de novembro.
Audiência com o Comdaco - Na última segunda-feira (07),
o MPPE realizou uma audiência para tratar do tema da unificação das
sedes dos conselhos tutelares de Olinda. Representantes da Escola de
Conselhos de Pernambuco e do Comdaco participaram da ocasião, na qual
foram discutidos o papel da representação dos conselhos tutelares junto
às comunidades, as condições econômicas do município e as propostas
apresentadas pela gestão pública.
Na reunião, a representante do Comdaco informou que houve dificuldades na concretização da consulta pública sobre o tema, mas que foi pensada a realização de audiências públicas com representantes das 10 RPAs de Olinda.
Por sua vez, o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Odin Neves, argumentou que a proposta de unificação já vem sendo discutida com a coordenação geral dos conselhos tutelares de Olinda há vários meses, porém o gestor também indicou haver muitas dificuldades orçamentárias, especialmente no atual contexto da pandemia. Ainda segundo o secretário, há uma indefinição dos recursos que serão repassados ao conselho tutelar. Contudo, ele garantiu sua intenção de providenciar uma melhor estrutura para os conselhos diante desse panorama e esclareceu a necessidade de buscar uma melhor estrutura para os conselhos.
Por fim, a promotora de Justiça Aline Arroxelas destacou o objetivo do MPPE em fomentar o debate com a rede de proteção às crianças e a adolescente e frisou que irá realizar a coleta de informações técnicas para a formação de posicionamento da Promotoria.
Na reunião, a representante do Comdaco informou que houve dificuldades na concretização da consulta pública sobre o tema, mas que foi pensada a realização de audiências públicas com representantes das 10 RPAs de Olinda.
Por sua vez, o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Odin Neves, argumentou que a proposta de unificação já vem sendo discutida com a coordenação geral dos conselhos tutelares de Olinda há vários meses, porém o gestor também indicou haver muitas dificuldades orçamentárias, especialmente no atual contexto da pandemia. Ainda segundo o secretário, há uma indefinição dos recursos que serão repassados ao conselho tutelar. Contudo, ele garantiu sua intenção de providenciar uma melhor estrutura para os conselhos diante desse panorama e esclareceu a necessidade de buscar uma melhor estrutura para os conselhos.
Por fim, a promotora de Justiça Aline Arroxelas destacou o objetivo do MPPE em fomentar o debate com a rede de proteção às crianças e a adolescente e frisou que irá realizar a coleta de informações técnicas para a formação de posicionamento da Promotoria.
Fonte: Noticias MPPE
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