Alessandra Vieira apresenta projeto que prioriza atendimento de mulheres vítimas de violência.
O projeto de lei apresentado pela deputada Alessandra Vieira (PSDB) na
Assembleia Legislativa de Pernambuco e publicado no Diário Oficial desta
quarta-feira, 20, determina a prioridade no atendimento e a
gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de
violência doméstica e familiar, ou que estejam vivendo situações que ponham em
risco sua integridade física, moral, psicológica e social.
A proposta inclui a garantia do atendimento, sem senhas ou marcações
prévias, para a emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF,
PIS ou PASEP." Com esse projeto, a nossa intenção é possibilitar um
atendimento desburocratizado para essas mulheres que estão passando por um
momento difícil e que podem ter, inclusive, seus documentos destruídos pelo agressor.
Como o projeto propõe em seu artigo terceiro, é direito da mulher
vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim
necessite", destaca a parlamentar.
Para ter direito à prioridade devem ser apresentados diversos documentos
como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do
Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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