Manual de Atendimento a Pessoas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Manual de atendimento a pessoas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um guia fundamental que visa assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas autistas em condição de igualdade no sistema de justiça.

O documento que pode ser acessado através do link, respaldado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adota o modelo biopsicossocial, focando na remoção de barreiras e não na "adequação da pessoa". Foi elaborado com a participação direta de pessoas autistas e neurodiversas, refletindo o lema "nada sobre nós sem nós".

Principais Pontos do Manual:

O que é Autismo?

O TEA é uma condição neurobiológica que resulta em formas singulares de perceber e interagir com o mundo.

É um espectro devido à ampla variedade de características, habilidades e níveis de suporte que cada pessoa pode apresentar.

A deficiência reside na interação entre impedimentos (como alterações sensoriais, padrões repetitivos e questões de comunicação/interação social) e barreiras.

Barreiras Enfrentadas: O manual lista as barreiras, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI):

Atitudinais (pessoais e institucionais): Atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social.

Na Comunicação e Informação: Entraves que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens, como a falta de meios alternativos de comunicação para autistas não-orais.

Arquitetônicas: Condições em edifícios e espaços que geram desconfortos sensoriais (acústico, luminoso, etc.).

Interpretação Equivocada de Sinais Comunicacionais: Ressalta o risco de interpretar incorretamente a linguagem corporal, entonação neutra ou o discurso literal do autista em contextos jurídicos, o que exige a interpretação dentro do seu contexto neurológico.

Situações Adversas (Crises): Crises (como meltdown ou shutdown) são respostas neurológicas à sobrecarga sensorial e exigem acolhimento, não repreensão. Durante uma crise, deve-se propiciar um ambiente seguro e calmo, remover ou atenuar o estímulo desagradável, e evitar dar instruções para "acalmar".

Atendimento Prioritário: É um direito que visa diminuir o tempo de exposição a excesso de estímulos sensoriais, prevenindo ou minorando crises. Medidas incluem prioridade na designação de audiências e agendamento dos atos processuais para os primeiros horários.

Acessibilidade e Adaptações Razoáveis: A acessibilidade é um direito que garante a participação plena. Quando o desenho universal não for possível, devem ser adotadas adaptações razoáveis.

Exemplos de Adaptações Processuais: Prestar informações claras e objetivas (evitando ironia e linguagem figurada) , permitir que a pessoa indique as adaptações necessárias , possibilitar pausas e intervalos , permitir o uso de fones abafadores de ruído (stimtoys) e flexibilizar vestimentas.

Capacitismo: É a discriminação contra a pessoa em razão da deficiência e é crime. Inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.