A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 12 de novembro, em segunda votação, o substitutivo aos projetos de lei dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (Solidariedade), que estabelece a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis para o tratamento de diversas patologias.
“Este é um passo importante para garantir que pessoas de baixa renda possam ter acesso a tratamentos com eficácia comprovada para diversos problemas de saúde”, declarou o deputado João Paulo.
Após ter sido aprovado também por unanimidade em primeira votação no dia 4 de novembro, o projeto agora segue para sanção da governadora Raquel Lyra. Com a assinatura da governadora, a distribuição dos medicamentos será realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco.
“A aprovação definitiva do PL pelo plenário é um passo importante, mas o grande trabalho será fazer valer a legislação e fazer chegar o medicamento a quem realmente precisa”, destacou o deputado Luciano Duque.
O projeto estabelece a oferta gratuita de medicamentos e produtos derivados de Cannabis para fins medicinais em Pernambuco, com prescrição realizada por profissionais de saúde conforme os protocolos do SUS, e seguindo as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com essa aprovação, Pernambuco se une a estados como São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis para atender pacientes com condições que envolvem dores crônicas e outras deficiências.
Nos últimos três anos, o governo estadual destinou mais de R$ 1 milhão à compra desses medicamentos por decisões judiciais. A nova política poderá reduzir os custos para o Estado, contando com o suporte de associações de pacientes para facilitar o acesso e distribuição.
Aprovação no Recife
A Câmara Municipal do Recife se reuniu no dia 29 de outubro, para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022, que institui a “Política Municipal de Uso e Distribuição de Medicamentos Derivados da Cannabis sp.”, e aprovou por unanimidade.
A iniciativa, apresentada pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), possui o respaldo de 25 coautores, o que corresponde a dois terços da legislatura atual.
O projeto autoriza a Prefeitura adquirir os remédios para fornecer gratuitamente na rede municipal de saúde a quem necessita.
Assim, garante-se o acesso a medicamentos terapêuticos para indivíduos que enfrentam condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras doenças. Os tratamentos, comumente prescritos, podem custar até R$ 1 mil.
Fonte: Portal de Prefeitura
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