TCE autoriza Raquel licitar 51 novas creches.

O conselheiro do TCE, Ranilson Ramos recebeu, nesta sexta-feira (26), o novo secretário estadual de Educação e Esportes, Alexandre Schneider, e o secretário de Projetos Estratégicos, Rodrigo Ribeiro de Queiroz, para novas orientações sobre o planejamento da Concorrência 002/2024 - CCSAD, para construção de 250 creches no Estado.

Relator dos processos, o conselheiro deu aval para o lançamento do primeiro lote da licitação, que contempla a construção de 51 creches, e foi avaliado em R$ 282 milhões – dentro de um total de R$ 1,3 bilhão que o Governo do Estado pretende investir na área.

“Convidei o novo secretário de Educação e Esportes ao meu gabinete, doutor Alexandre Schneider, para que junto com a equipe técnica, apresentássemos o relatório preliminar de auditoria, no qual concluímos pela prosseguimento do processo licitatório, mesmo com três inconsistências, que serão corridas conjuntamente. Assim eu comemoro essa atuação concomitante do TCE-PE e a Secretaria de Educação e Esportes para uma ação tão importante como a construção de 250 creches que irão atender milhares de crianças de 0 a 3 anos, garantindo os direitos fundamentais da Primeira Infância em todo o estado de Pernambuco”, celebrou Ranilson.

Pernambuco conta, hoje, com 69 mil alunos inscritos em creches.

A meta é abrir 173 mil novas vagas.

RACRECHE X JOÃO DAS CRECHES

O Blog do Jamildo cobriu, desde o início de 2023, uma disputa entre o Governo do Estado e a Prefeitura do Recife para mostrar quem aparece melhor do assunto creches.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) chegou a falar, na campanha de 2022, que seu apelido em Caruaru era "Racreche", por tantas creches que, segundo a gestora, construiu quando era prefeita.

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), também mostrou números no tema.

O assunto ficou apelidado nos bastidores políticos de "guerra das creches", ganhando João um apelido de "João das Creches" para contrapor com Raquel.

Até o final de abril de 2024, a Prefeitura do Recife já registrava um aumento de cerca de 90% no número de vagas em creches, saltando de 6.439, no início de 2021, para 12.254 vagas.

“Nós conseguimos construir novas unidades, ampliar unidades existentes, e chegamos, hoje, com esse marco. O que foi feito, até então, em 40 anos na cidade, nós fizemos em 4. Conseguimos garantir toda essa expansão da rede com a Educação Integral. Isso quer dizer que toda criança em uma creche, no Recife, tem cinco refeições por dia. Na maioria das creches também temos lavanderias para lavar as fardas das crianças, ou seja, ela sai com a roupa lavada e limpa na volta para casa", afirmou o prefeito João Campos, na época.

Fonte: Blog do Jamildo

Homem suspeito de estuprar a filha em 2013 é preso no Brejo Paraibano.

Um homem suspeito de estuprar a própria filha em 2013 e que estava foragido desde então foi preso na cidade de Esperança (PB). A prisão ocorreu na manhã desta sexta-feira (26).

De acordo com a Polícia Civil, na época do crime, a menina tinha três anos de idade. O homem foi condenado por estupro de vulnerável e estava com um mandado de prisão em aberto.

O homem foi preso após a polícia receber informações sobre a localização dele. A prisão aconteceu no centro de Esperança. Ele foi encaminhado para a Cidade da Polícia Civil de Campina Grande (PB), onde vai aguardar por audiência de custódia

Fonte: Repercute PB

Pai é preso suspeito de agredir, estuprar e manter filhos em cárcere privado em João Pessoa.

Um pai foi preso suspeito de agredir, estuprar e manter em cárcere privado os próprios filhos, de 10 e 16 anos, no bairro Colinas do Sul, em João Pessoa, nessa quinta-feira (25).

De acordo com a Polícia Civil, a mãe das crianças morreu em 2018 e após isso, o homem passou a cuidar sozinho dos filhos.

O adolescente, na época com 13 anos, perdeu parte da audição devido a um soco desferido pelo pai. A filha, na época com sete anos, também foi vítima de agressões e abusos sexuais.

O Conselho Tutelar, após receber denúncias, acionou a Polícia Militar..

A filha do suspeito relatou abusos que vinham ocorrendo há três anos.

O pai foi levado para a Central de Polícia e passará por audiência de custódia nesta sexta-feira (26).

Fonte: Notícia Paraíba

Grande Evento: Convenção Partidária em Rio do Fogo-RN confirma Márcio de Cici como candidato a reeleição.

A convenção aconteceu no dia 27 de junho, no Ginásio de Esportes de Rio do Fogo-RN foi palco de um importante evento político. As convenções partidárias do PSD e MDB oficializaram as candidaturas para a chapa majoritária nas próximas eleições municipais. O atual prefeito, Márcio de Cici, do PSD, foi confirmado como candidato à reeleição. Ao seu lado, na posição de vice-prefeita, estará Shirllene Paiva, representante do MDB.

O evento contou com a presença de lideranças políticas locais, militantes dos partidos, e membros da comunidade, que demonstraram apoio aos candidatos. Márcio de Cici, que busca continuar seu trabalho à frente da prefeitura, destacou em seu discurso as conquistas de sua gestão e os planos para o futuro da cidade. Shirllene Paiva, por sua vez, enfatizou a importância da união entre os partidos e o compromisso com o desenvolvimento de Rio do Fogo.

A convenção consolidou a aliança entre o PSD e o MDB, reforçando a força política da chapa para as eleições deste ano. A convenção apresentou também os candidatos a vereador que apoiam a chapa majoritária.

Disseminação de FAKE NEWS durante eleições pode ter pena aumentada; entenda.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou um projeto de lei para aumentar a pena para a disseminação de fake news em período eleitoral.

O PL 2.948/2024 altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) para estabelecer que ficará sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, aquele que disseminar, no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, fatos que sabe inverídicos e que sejam capazes de exercer influência perante o eleitorado ou comprometer a higidez do processo eleitoral. Hoje a legislação prevê a detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa.

A proposta de Randolfe, que ainda aguarda distribuição para as comissões, também prevê as mesmas penas para quem produzir, oferecer ou vender conteúdos textuais e audiovisuais inverídicos acerca de partidos ou candidatos e também para quem promover ou financiar, ainda que indiretamente, a disseminação da informação falsa.

O texto mantém a previsão legal de aumento da pena em um terço até metade se o crime for cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou for transmitido em tempo real. Também permanece a previsão do mesmo aumento de pena quando a fake news envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Para Randolfe, a disseminação de fake news é nefasta, pois é capaz de desvirtuar o processo eleitoral, “induzindo o eleitor a erro e comprometendo o princípio democrático e a representatividade”.

O senador aponta que a realização de eleições livres, com resultado justo e que reflita os anseios dos eleitores, pressupõe o combate às notícias falsas e desinformação, “que infelizmente passaram a ter relevância capaz de corromper o processo eleitoral”.

Por essa razão, acrescenta o autor, é urgente criminalizar com mais rigor a disseminação de fake news e as condutas de quem as promove ou financia.

Fonte: Agência Senado

Ministério Público persegue famílias que praticam educação domiciliar.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Justiça contra cinco famílias de Manhuaçu que adotaram o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. O objetivo é obrigar essas famílias a matricularem seus filhos na rede formal de ensino, alegando que a prática viola normas de proteção à criança e ao adolescente.

O homeschooling tem ganhado adeptos no Brasil, mas ainda não é regulamentado. A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Manhuaçu identificou seis casos de famílias que optaram por essa metodologia, relatando ao MPMG que os resultados educacionais dos filhos eram satisfatórios. No entanto, após reuniões com a Promotoria, apenas uma família decidiu seguir a recomendação de matricular os filhos em escolas regulares.

Diante da recusa das outras cinco famílias, o MPMG pediu à Justiça a tutela de urgência para que as crianças sejam matriculadas e frequentem regularmente a escola em até dez dias. A ação também solicita que o Município de Manhuaçu e o Estado de Minas Gerais realizem a busca ativa dessas crianças e assegurem sua matrícula.

O MPMG fundamenta sua ação na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garantem o direito à educação e à convivência comunitária. Além disso, destaca o Tema 822, fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, que nega o direito ao ensino domiciliar devido à sua inexistência na legislação brasileira.

Diversas propostas para regulamentar a educação domiciliar foram apresentadas no Brasil. O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, protocolou um projeto de lei durante seu mandato, mas não teve aprovação no Congresso. Atualmente, tramita no Senado o projeto de lei n° 1338/2022, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), aprovado na Câmara dos Deputados como PL 3179/12, que busca regulamentar a prática.

O projeto prevê que os estudantes de homeschooling devem estar regularmente matriculados em uma instituição de ensino, que acompanhará sua evolução. Pelo menos um dos pais ou responsáveis deve ter escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica reconhecida. Além disso, será necessária a apresentação de certidões criminais dos responsáveis no momento da matrícula. Se aprovado, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação, com regras de transição para a exigência de escolaridade dos responsáveis.

O impasse entre o MPMG e as famílias de Manhuaçu destaca a complexidade e a necessidade de regulamentação da educação domiciliar no Brasil, equilibrando o direito à educação com a liberdade de escolha das famílias.

Insegurança jurídica e desrespeito

A professora Luciana Haas, presidente da Associação Guardiões da Infância e da Juventude, de Belo Horizonte, critica a atitude do Ministério Público mineiro e afirma que os direitos das famílias estão sendo desrespeitados. “A Convenção Americana dos Direitos Humanos diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Ou seja, é um direito dos pais escolher qual a modalidade educacional que atende melhor os seus filhos e as suas famílias”, destaca.

Segundo Luciana, existe muita desinformação em relação à prática do homeschooling no Brasil. “Um dos principais mitos é o de que essas crianças sofrem de abandono intelectual, o que não é verdade. As famílias educadoras têm toda uma estrutura, todo um currículo, todo um trabalho, muitas vezes superior ao que é realizado pelas escolas. Será que as pessoas que denunciaram essas famílias, verificaram na prática como estava sendo aplicado o estudo nessas crianças?”, questiona Luciana.

Para a presidente dos Guardiões da Infância, a decisão do MPMG é “absurda, pois pune severamente famílias que agem de forma zelosa com seus filhos, sem nenhuma comprovação de que os seus direitos estão sendo violados”.

Luciana Haas finaliza com uma crítica ao Senado Federal. “Essa insegurança jurídica que as famílias estão vivendo é de responsabilidade do Congresso, mais especificamente do Senado, porque o projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no Brasil já foi aprovado na Câmara e se encontra parado no Senado. Até quando, senhores senadores, as famílias educadoras serão tratadas como criminosas enquanto estão simplesmente exercendo o seu direito?”

Fonte: DF Mobiliidade

Padrasto é suspeito de abusar sexualmente de enteada de 11 anos.

Estão sendo cada vez mais frequentes as denúncias de crianças e adolescentes, que sofrem abusos por parte de familiares e pessoas próximas. No caso mais recente, uma menor de 11 anos denunciou o próprio padrasto por abuso sexual, ocorrido no Sítio Sucupira, zona rural de Olho D'água das Flores- na cidade de Olho d`Água das Flores.

O caso foi revelado ao Conselho Tutelar na quinta-feira (25) e um Boletim de Ocorrência foi registrado ontem, sexta-feira (26). A vítima relatou aos conselheiros tutelares que os abusos ocorriam há alguns meses, segundo informações do 7º Batalhão da Polícia Militar (7º BPM).

Os militares foram acionados pelo Conselho Tutelar, que já estava acompanhando a criança quando o batalhão chegou ao local.

Ainda de acordo com as informações, a  menor morava com o padrasto e mais três irmãos. De acordo com o conselho, um dos parentes flagrou o homem beijando a criança. Os militares realizaram rondas, entretanto, o acusado não foi localizado.

Fonte: Radio Sampaio

Crianças trancadas em casa e alimentadas pelo portão por vizinhos são resgatadas.

Duas meninas de 6 e 7 anos foram resgatadas pela Polícia Militar (PM) e pelo Conselho Tutelar de Uberlândia na manhã deste sábado (27), no Bairro Pequis, em Uberlândia. De acordo com a polícia, elas estavam presas em casa e estavam sendo alimentadas por vizinhos através do portão da residência.

Segundo o Conselho Tutelar, as crianças estavam com vômito e diarreia e foram encaminhadas para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Luizote. Após atendimento médico, elas foram levadas para a casa da avó.

A PM informou ainda que chegou até a casa das crianças após denúncias feitas por vizinhos. De acordo com testemunhas, a mãe das crianças é usuária de drogas e deixou as meninas trancadas em casa desde sexta-feira (26).

O Conselho Tutelar informou que não é a primeira vez que a instituição acompanha a família e que em outra ocasião também foi preciso intervir. A Vara da Infância e Juventude foi comunicada sobre o caso e irá acompanhar as demais medidas.

Segundo a PM, a mãe das crianças ainda não foi encontrada e será acusada por abandono de incapaz.

A Polícia Civil informou que apura as circunstâncias do fato. "Cumpre salientar que, conforme preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o caso segue sob sigilo".

Fonte: G1

MPPE impulsiona política de acolhimento familiar em Caruaru.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na quarta-feira (24), na cidade de Caruaru, um encontro de divulgação do serviço de acolhimento familiar em Família Acolhedora. Após reuniões  com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), no último dia 23, a primeira criança foi acolhida em uma família.

O serviço promove o acolhimento das crianças e adolescentes em família de forma temporária até que cesse a situação de risco e possam retornar para suas famílias ou sejam encaminhadas para uma família substituta.

Segundo a Promotora de Justiça Sílvia Amélia Oliveira, “a política é uma vitória para a infância e juventude de Caruaru e do Brasil inteiro, uma vez que o acolhimento familiar é muito mais indicado, especialmente para a primeira infância. Dessa forma as crianças recebem o cuidado em uma família, o que é muito mais benéfico do que o cuidado em acolhimento institucional”.

Os integrantes das famílias interessadas no acolhimento participam de formação por uma equipe multiprofissional, que acompanha a família e as crianças e adolescentes durante o período de acolhimento. As famílias interessadas em fazer parte do serviço devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, especificamente o serviço de Família Acolhedora. Lá receberão todas as instruções que precisam para se cadastrar, serem avaliadas e poderem receber crianças no futuro.

Fonte: MPPE

Crianças que viviam em condições precárias são retiradas de casa pelo Conselho Tutelar.

Duas crianças foram acolhidas pelo Conselho Tutelar de Laguna nesta quarta-feira, dia 24 de julho, após a constatação de que viviam em situações precárias.

A Polícia Militar foi até a residência, localizada no bairro Progresso, para averiguar informações de que no local havia um casal que brigava frequentemente.

Quando chegaram na casa, os agentes não só confirmaram a situação das crianças, como descobriram que havia um mandado de prisão aberto contra o morador de 30 anos, por homicídio.

A PM não informou se o homem é pai ou tem algum grau de parentesco.

O Conselho Tutelar foi acionado e as crianças foram levadas para um hotel. Já o acusado foi levado para o Presídio de Laguna.

Fonte: Portal InfoSul

Conselho Tutelar e PM resgatam adolescente de prostíbulo.

Na noite dessa quarta-feira (24), uma adolescente de 13 anos foi resgatada de um prostíbulo em Corbélia, no oeste do Paraná. A operação foi realizada em conjunto pelo Conselho Tutelar e pela Polícia Militar após denúncias anônimas sobre a presença de menores no local.

Ao chegar ao estabelecimento, os agentes encontraram a jovem e duas mulheres adultas. Todas foram encaminhadas para a 10ª Central de Flagrantes em Cascavel.

O Conselho Tutelar acompanhou a operação do início ao fim, garantindo o transporte seguro da vítima e das suspeitas até a central de polícia.

Fonte: Maringa Post

Estados cobram matrícula de crianças em escolas após homeschooling.

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma ação para garantir que cinco famílias de Manuaçu, na Zona da Mata, matriculem seus filhos,crianças e adolescentes, na rede de ensino formal do município.

Essas famílias adotaram o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, prática que é proibida pelo Supremo Tribunal Federal devido à inexistência de previsão na legislação brasileira.

O Conselho Tutelar de Manuaçu informou ao MP sobre a situação, destacando que seis famílias estavam adotando o ensino domiciliar. Os pais alegavam, segundo o conselho, que seus filhos estavam obtendo bons resultados de aprendizado dessa maneira. A

Promotoria de Justiça, então, realizou reuniões com os grupos familiares na sede do MP, tentando resolver a situação sem recorrer à justiça. No entanto, apenas uma das famílias acatou a recomendação da promotoria e matriculou seus filhos na rede formal de ensino; as outras cinco recusaram.

Diante disso, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos responsáveis a matrícula e a frequência obrigatória das crianças e adolescentes em estabelecimento de ensino regular no prazo de 10 dias. Além disso, os pais enfrentarão consequências judiciais por violarem normas de proteção à criança e ao adolescente.

A Promotoria de Justiça enfatizou que, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação e à convivência comunitária, como estabelece a Constituição Federal, e que o direito à educação está previsto igualmente no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação."

A educação domiciliar foi debatida na Câmara dos Deputados durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em maio de 2022, o texto base do projeto de lei que regulamenta o homeschooling foi aprovado na Câmara.

O projeto estabelece que apenas pais com ensino superior ou tecnológico e sem condenações judiciais podem educar seus filhos em casa. Além disso, o projeto determina que o aluno deve estar matriculado em uma escola para ter acompanhamento de um tutor.

Defensores do projeto afirmam que ele garantirá liberdade ao modelo de ensino no Brasil. No entanto, outros projetos semelhantes foram protocolados e arquivados na Câmara anteriormente. Mais de 400 entidades ligadas à educação assinaram um manifesto contra a proposta. A União Nacional dos Estudantes, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e outras organizações afirmaram que a regulamentação do homeschooling pode aprofundar desigualdades sociais e educacionais, estimular a desescolarização por movimentos ultraconservadores e aumentar casos de violência e desproteção entre crianças e adolescentes.

A matéria segue para o Senado, aguardando parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Fonte: Agência Brasil

ACONTEPE convoca membros para Assembléia Geral.

A Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de  Pernambuco (ACONTEPE). E em cumprimento a deliberação da Assembleia Geral realizada dia 11/07/2024 e respaldado no inciso II do artigo 24 do novo Estatuto , vem por meio desta convocar os seu associados conselheiros e conselheiras tutelares e ex conselheiros e ex conselheiras tutelares de Pernambuco para participar da Assembléia Geral que será realizada no dia 09 de Agosto do corrente ano, no Alta Horas Outlet, localizado na Avenida Bela Vista, nº 2300, PE – 160 (km 13), Bairro da Moda - Santa Cruz do Capibaribe/PE, com o objetivo de debater e deliberar sobre o seguinte tema:

1º REPRESENTAÇÃO ESTADUAL PARA O FORUM COLEGIADO 

NACIONAL.

2º ESCOLHA DA DELEGAÇÃO PARA O 8º CONGRESSO NACIONAL 

DOS CONSELHEIROS TUTELARES

No Recife, pai é preso por colocar ‘chumbinho’ na mamadeira de recém-nascida de SEIS DIAS que morre envenenada.

Uma bebê recém-nascida de apenas 6 dias morreu após ser envenenada com chumbinho na Avenida Marechal Juarez Távora, no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife, na madrugada da quarta-feira, 24 de julho.

A vítima foi levada pelos pais para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Imbiribeira, também na Zona Sul, mas não resistiu.

Constatação do envenenamento na recém-nascida

Na UPA, a equipe médica constatou que a criança havia sido envenenada e acionou a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). Os pais da recém-nascida foram levados para a delegacia, e o pai, identificado como Charles Luiz Félix, de 44 anos, foi preso em flagrante por colocar o rodenticida na mamadeira da bebê.

Prisão do suspeito

De acordo com a Polícia Civil, Charles Luiz Félix foi preso em flagrante pela Equipe de Força Tarefa de Homicídios na Capital. Ele foi autuado pelo homicídio consumado do bebê com o uso de chumbinho, substância utilizada para matar ratos.

Fonte: Portal de Prefeitura

Egape abre 7,2 mil vagas para 47 cursos gratuitos que acontecerão em agosto.

A Escola de Governo da Administração Pública de Pernambuco (Egape), da Secretaria de Administração (SAD), abriu inscrições para 47 cursos que acontecerão em agosto. São 7.237 mil vagas distribuídas em qualificações oferecidas nas modalidades presencial e EAD. As matrículas gratuitas podem ser feitas no site da escola, no www.egape.pe.gov.br.

Os servidores estaduais e municipais podem se matricular em 11 cursos presenciais, a exemplo de “Capacitação de Gestores de Patrimônio Móvel e Materiais”, que auxiliará no desenvolvimento das competências técnicas do servidor responsável pela Unidade Setorial de Patrimônio de Bens Móveis e Materiais. Outra qualificação oferecida presencialmente é “Prático de Riscos nas Contratações Públicas”, que capacitará os servidores que atuam nesse setor do Poder Executivo Estadual, no que se refere aos aspectos práticos do gerenciamento de riscos nas contratações públicas.

Oferecido na modalidade EAD, por meio da modalidade Teams, o curso “Módulo A do Transferegov  – Atos Preparatórios e Execução” tem o objetivo de capacitar os servidores a realizar captação de recursos federais (emendas e programas federais), bem como as regras e técnicas para elaboração de projetos de convênios, com foco no portal Transferegov. Outra qualificação oferecida a distância é “Módulo B do Transferegov  – Execução e Prestação de Contas”, que ajudará os estudantes a revisar a introdução da execução física e financeira do instrumento, entre outros assuntos.

O diretor da Egape, Henrique Oliveira, enfatizou a importância dos cursos oferecidos. “Todas essas qualificações são elaboradas a partir de material bibliográfico de excelência, para que favoreça, ainda mais, o aperfeiçoamento profissional de todos os alunos”, ressaltou.

O público em geral pode se inscrever nos cursos da modalidade EAD autoinstrucionais. Para isso, é necessário possuir apenas nível médio. As aulas dessa modalidade terão início a partir do dia primeiro de agosto. Entre as capacitações ofertadas, destaque para “Desenvolvimento de Habilidades Gerenciais”, “Liderança e Motivação”, e “Comunicação Assertiva”.

Mais informações podem ser obtidas nos números (81) 3183-8025 (Coordenação Pedagógica) e (81) 3183.8065 (cursos EAD).

Ação judicial busca que Prefeitura forneça veículo e motorista ao Conselho Tutelar.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Penaforte, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para exigir que a Prefeitura de Penaforte disponibilize um veículo e um motorista exclusivamente para o Conselho Tutelar do município.

De acordo com o MPCE, o carro do Conselho Tutelar está há mais de dois anos no pátio da Prefeitura sem manutenção e conserto. Atualmente, o Conselho utiliza um veículo emprestado pela Secretaria de Assistência Social, disponível somente às segundas-feiras e em casos de urgência durante a semana.

“As atividades do Conselho Tutelar devem ser vistas de forma prioritária pela administração pública, conforme dispõem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, o Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere e eficaz”, destacou a promotora de Justiça Maria Leide de Andrade na ACP.

O órgão também pediu que a Prefeitura de Penaforte pague uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de possível decisão judicial favorável à ACP.

Fonte: Blog No Cariri Tem

MTE interdita fazenda por manter adolescentes em trabalho infantil e análogo à escravidão.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspenção do Trabalho, interditou nesta quarta-feira (24/7), as atividades de produção e comercialização de uma fazenda produtora de batatas, na zona rural de Cerquilho (SP), por manter 13 adolescentes em situação de trabalho análoga à escravidão.

A maioria dos jovens era da cidade vizinha de Tatuí. De acordo com as informações apuradas pelos auditores-fiscais do trabalho, não há nenhum registro trabalhista de funcionários no local nos últimos 20 anos de funcionamento da produção rural.

Nesse caso, as autuações das irregularidades encontradas podem chegar a R$ 200 mil. A fazenda tem cerca de 30 alqueires, e o proprietário possui outras quatro propriedades. Os jovens foram resgatados durante ação de fiscalização em conjunto com a Polícia Civil e Conselho Tutelar de Cerquilho, no dia 22.

De acordo com informações da equipe de inspeção do Trabalho, além da multa, o empregador deve responder pelo crime de trabalho análogo à escravidão, previsto no Artigo 149 do Código Penal, devido às condições degradantes de trabalho e à jornada excessiva.

Nas dependências da fazenda, conforme apurado durante a inspeção, não havia banheiros e os adolescentes eram obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em sacos de batatas. Entre o grupo de adolescentes, havia uma menina de 14 anos. Não era fornecida água e alimentação. Trabalhavam de domingo a domingo, das 5h30 até por volta das 18h.

O valor das luvas usadas como proteção era descontado do salário, e a única condição oferecida a eles era o transporte, feito por um ônibus do proprietário da fazenda.

De acordo com o chefe da fiscalização regional do Trabalho, Ubiratan Vieira, além da interdição da propriedade, a fiscalização levantará informações junto ao Conselho Tutelar para calcular as verbas rescisórias dos adolescentes.

“Até a conclusão do inquérito da Polícia Federal, a área interditada não poderá ser utilizada para evitar que outros adolescentes sejam trazidos para a fazenda”, explicou Vieira. Ele informou também que irá solicitar às autoridades competentes que os adolescentes resgatados retornem às atividades escolares.

A denúncia que provocou essa ação foi feita pelo Conselho Tutelar de Cerquilho e pela Polícia Civil. Também participaram da inspeção a Polícia Federal e representantes do Conselho Tutelar.

Fonte: Agência GOV

Justiça Eleitoral abre prazo para transferência temporária de local de votação.

Eleitores interessados em alterar temporariamente seção ou local de votação podem, a partir desta segunda-feira (22), fazer a solicitação junto à Justiça Eleitoral. A medida vale apenas para mudanças para seções localizadas no mesmo município em que o eleitor esteja inscrito.

O prazo para a solicitação da transferência temporária encerrará no dia 22 de agosto. O primeiro turno das eleições municipais de 2024 será no dia 6 de outubro.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a transferência temporária só pode ser requisitada por eleitores em situação regular no cadastro eleitoral. Ela é adotada com o intuito de “permitir que pessoas, em razão do trabalho, de dificuldades de locomoção ou por estarem privadas provisoriamente de liberdade, possam votar em seções eleitorais diferentes das que estão registradas”.

Entre os eleitores que podem pedir a transferência temporária estão presos provisórios e adolescentes em unidades de internação; militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço; pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; indígenas, quilombolas, integrantes de comunidade tradicional ou residentes em assentamento rural; juízes (inclusive auxiliares), servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais.

Fonte: Repercute PB