É comemorado hoje, 18 de novembro, o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Instituído em julho de 1990, junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho deste profissional consiste em zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos a crianças e adolescentes, operando no enfrentamento à negligência, aplicando medidas de proteção a violências físicas e psicológicas, à exploração sexual e outras formas de violações.
Através da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, foi criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É composto por cinco conselheiros(as) tutelares escolhidos(as) pela a população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e, portanto, devem ter prioridade absoluta em quaisquer condições. Através dos conselheiros tutelares são realizados atendimentos em casos de violação de direitos.
Para Massilene Mendes, conselheira tutelar da cidade de Várzea Grande do Piauí e presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Piauí (ACONTEPI), a profissão exige, acima de tudo, doação. “Ser conselheiro é lutar incansavelmente, com dedicação, amor e responsabilidade para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Não é uma luta fácil, mas eu gosto. Faço tudo com amor e por amor à causa”, declara.
Massilene acrescenta que a ACONTEPI, juntamente com o Sindicados dos Conselheiros Tutelares do Estado Do Piauí (SINDCONTU–PI), luta incansavelmente em busca de melhores condições de trabalho para a categoria, que nem sempre é reconhecida. “Por muitas vezes me sinto desmotivada ao ver a desvalorização do ofício do conselheiro tutelar por parte da sociedade, porque é uma missão de trabalho árduo e de exclusividade ao cargo”, explica.
A juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina, ressalta que os conselheiros tutelares formam a primeira linha de defesa quando há violação de direitos de crianças e adolescentes. “A principal missão dos conselheiros tutelares é assegurar a proteção da infância, a partir do recebimento de denúncias. Além disso, atuam de forma preventiva, ajudando a evitar que situações de risco se agravem”, informa.
Fonte: TJPI
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