O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, irá promover no dia 7 de junho, às 9h, audiência pública para discutir a qualidade e a oferta do transporte escolar disponibilizado pelo município. A audiência será realizada no Auditório da Sede do MPPE em Jaboatão dos Guararapes, localizado na Av. dos Guararapes, nº 3600. As inscrições podem ser feitas de forma presencial, no dia do evento.
Segundo a Promotora de Justiça Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos, há a necessidade de se apurar junto ao Tribunal de Contas se a Lei Municipal nº 1.526/2022 respeita os critérios estabelecidos pela Resolução nº 167/2022 e demais disposições pertinentes sobre oferta de transporte municipal escolar.
“Diversas reclamações manifestadas na Promotoria noticiam um grande número de alunos do ensino municipal que não preencheram os critérios estabelecidos pela nova Lei nº 1.526/2022, que normatiza o transporte escolar no município e cria critérios para a concessão do serviço, e não frequentando a escola pela falta de transporte”, pontuou a Promotora.
Além da população e os órgãos do Conselho Tutelar de Jaboatão, foram convidados para participar da audiência o Município, por parte da sua Procuradoria, Prefeitura e Secretarias; representante do TCE; vereadores; estudantes da rede pública municipal e seus responsáveis.
O edital de convocação foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de hoje (5).
Fonte: Notícias MPPE
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