quinta-feira, 18 de maio de 2023

Em Primeira Mão: Prefeito Fábio Aragão sanciona Lei que Cria o 2º Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE.


O Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe-PE, Fábio Aragão, promulgou a Lei Municipal nº 3.662/2023, que  Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Tutelar do município, bem como cria o segundo Conselho Tutelar da cidade.

No texto da Lei, foram definidos os parâmetros a serem seguidos para o Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares da cidade, regulamente o horário de funcionamento dos Conselhos e carga horária dos Conselheiros.

De acordo com a Lei, os munícipes terão direito a escolher até 05 (cinco) conselheiros tutelares para compor os Conselhos do Município, ainda segundo a Lei, o Segundo Conselho Tutelar tomará posse a partir de 10/01/2024, onde o resultado do Processo de escolha que ocorrerá no Segundo Semestre deste ano, definirá a composição dos 02 colegiados do município.


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