Fazer com que o município de São Caetano do Sul garanta infraestrutura e recursos humanos para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar é o objetivo de ação ajuizada na última terça-feira (22/11) pelo MPSP.
A promotora de Justiça Janine Baldomero pediu que liminar determine, por exemplo, a contratação e qualificação funcional de profissionais como motoristas e seguranças, a regularização da instalação elétrica na sede do órgão, o fornecimento de mobiliário adequado e a apresentação de projeto arquitetônico para adequação da estrutura física do imóvel. Para Janine, tais obrigações devem ser atendidas em prazos que variam de dez a 60 dias, sob pena de multa a ser cobrada do prefeito e do secretário de Assistência Social do município em eventual caso de descumprimento.
A falta de estrutura no Conselho Tutelar de São Caetano do Sul é alvo de um inquérito civil em tramitação na Promotoria desde maio deste ano. No âmbito do procedimento, foi possível verificar que o serviço não vem sendo prestado à sociedade de maneira regular, em flagrante violação de direitos das crianças e dos adolescentes residentes no município.
Fonte: MPSP
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