quarta-feira, 16 de novembro de 2022

MPPE recomenda a recriação do 2º Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE.


Para cobrar do poder público a estruturação da rede de proteção às crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão, encaminhar, no prazo máximo de 90 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores prevendo a recriação da segunda unidade do Conselho Tutelar no município.

O MPPE fixou prazo de 30 dias para que o prefeito informe sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação. Leia mais em nosso site www.mppe.mp.br

Fonte: MPPE




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