O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através da promotoria de justiça cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou que a prefeitura municipal elabore um projeto de lei, visando a recriação do segundo Conselho Tutelar, para que haja o retorno integral das atividades do órgão no município.
No início de outubro deste ano, o prefeito Fábio Aragão (PP), assinou um decreto destituindo o segundo Conselho Tutelar do município. O Governo alegou que a Lei Municipal nº 3.066/2019 editada pela Câmara de Vereadores naquela época deveria ter tido a autoria do Poder Executivo.
Outro ponto alegado na época pelo Governo, é que o decreto 054/2020, assinado, à época, pelo prefeito Edson Vieira, seria ilegal, considerando o impedimento de criar novos cargos no período de pandemia, conforme o texto do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Conforme publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (09), o Ministério Público recomendou que o gestor municipal elabore e encaminhe para a Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para a recriação do segundo Conselho Tutelar em Santa Cruz.
Fonte: Blog do Ney Lima
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