sexta-feira, 14 de janeiro de 2022

Escolas de SP são obrigadas a informar Conselho Tutelar caso pais não apresentem comprovante de vacinação de Covid das crianças.


As escolas de São Paulo têm obrigação, por lei, de informar o conselho tutelar caso os pais não apresentem o comprovante de vacinação das crianças, de acordo com a Secretaria da Educação. A criança, no entanto, não deixa de frequentar a escola em caso de não estar vacinada (leia mais abaixo).

Em nota enviada ao g1 sobre a vacinação da Covid, a Secretaria da Educação afirmou que segue o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Apesar de não ser impedimento para realização da matrícula, uma vez que fere o direito à Educação, a escola, por lei, tem a obrigação de informar os órgãos responsáveis (Conselho Tutelar) da não apresentação dos comprovantes vacinação", diz o texto.

De acordo com o ECA, a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, como é o caso da Covid, é obrigatória. Tanto o Ministério da Saúde quanto a Anvisa recomendaram a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.

"Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", diz o ECA.

Com a chegada das vacinas pediátricas da Pfizer, a previsão é a de que a vacinação comece na segunda-feira (17) na cidade de São Paulo.

"As escolas, como fazem com relação às demais vacinas, devem pedir aos pais, mães ou responsáveis legais o comprovante de vacinação das crianças. Se as crianças não estiverem vacinadas, os dirigentes das escolas precisam alertar os familiares sobre a necessidade e obrigatoriedade de vacinação. Se os pais, mães ou responsáveis não apresentarem a comprovação de vacinação, os conselhos tutelares devem ser comunicados. Isso ocorre com relação às demais vacinas infantis", explica advogado e integrante do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Ariel de Castro Alves.

De acordo com Ariel, os conselhos tutelares, se acionados pelas escolas e creches, podem convocar os pais, mães e responsáveis para orientá-los. Se continuarem se negando ou não autorizando a vacinação dos filhos, podem sofrer processos nas Varas da Infância e Juventude, mediante representação do conselho tutelar.


"Pais e mães, ou responsáveis, que descumpram, não autorizem ou impeçam a vacinação, podem responder por essa infração de descumprimento do poder familiar, prevista no ECA e também processos de suspensão ou perda do poder familiar por negligência perante às varas da Infância e Juventude", diz.

A infração administrativa está prevista no artigo 249 do ECA. "Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar". A multa prevista é de 3 a 20 salários mínimos e o dobro em caso de reincidência.

Apesar de recomendar, o Ministério da Saúde não obrigou a vacinação. "Essa manifestação do governo federal de não obrigatoriedade da vacinação da Covid é uma afronta a lei e aos direitos das crianças e abre um precedente para aumentar a mortalidade infantil, que diminuiu muito nos últimos anos em razão das vacinações obrigatórias", afirma Ariel.

Direito à educação
Na manhã desta quinta-feira (13), o secretário estadual da Educação de São Paulo, Rossieli Soares, disse que as crianças têm direito à educação e, por isso, não vai exigir o comprovante de vacinação.

"Não temos nesse momento nenhuma intenção de tornar obrigatória a vacina. A vacina não é obrigatória nem para adultos, porque faríamos isso para a vacina? Mas, obviamente, é pior ainda tornar obrigatória para a entrada das crianças na escola, porque uma criança de 6 anos não tem direito de opinar (...) se ela vai ou não ser vacinada [e, dependendo,] ela será prejudicada por uma escolha de seus pais. E aqui nós temos o direito constitucional de acesso à educação. Portanto, nós aqui, em hipótese alguma, vamos proibir uma criança de voltar às aulas caso ela não esteja vacinada", afirmou.

O secretário, disse, no entanto, que vai "trabalhar com a conscientização", conversando com os pais e mostrando a importância da vacinação.

"As duas primeiras semanas de aula serão bastante voltadas para isso e para o acolhimento, para mostrar a importância da vacinação tanto para crianças como para adolescentes."

Segundo ele, 80% dos jovens de 12 a 17 anos está com esquema vacinal completo com duas doses.

Fonte: G1


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