O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz de Capibaribe, recomendou ao secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, Humberto Freire de Barros, que promova estudo técnico visando aferir a viabilidade de construção de um terceiro alojamento na 17ª DESEC/GCOI 1/DINTER 1 – Santa Cruz do Capibaribe, levando-se em consideração a demanda de presos na região, o fato da referida unidade ser polo de recebimento de presos por ocasião das audiências de custódia e o espaço físico da Delegacia, no prazo de 30 dias.
Após o referido levantamento do referido estudo, a 1ª Promotoria de Justiça Cível recomendou, no prazo de 90 dias, ainda a promoção de esforços no sentido da SDS destinar orçamento específico para construção de alojamento especial para adolescentes apreendidos em razão da prática de ato infracional na 17ª Delegacia - Santa Cruz do Capibaribe, com realização de licitação para realização das obras necessárias. De acordo com o art. 125, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Por fim, por meio da SDS, o MPPE em Santa Cruz do capibaribe recomendou a realização da construção de alojamento especial para adolescentes apreendidos em razão da prática de ato infracional na 17ª Delegacia, com instalação de sanitário e acomodações próprias à idade, no prazo de 90 dias após as diligências sobre destinar orçamento específico.
A iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça Cível se deu após a apuração de Notícia de Fato nº 02240.000.013/2021, que constatou a existência de apenas dois alojamentos (celas) na referida 17ª Delegacia, não havendo espaço exclusivo para os adolescentes em conflito com a lei, detidos e apreendidos enquanto aguardam decisão judicial. Como a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe possui alta demanda, sobretudo por ser central de recebimento de presos por ocasião das audiências de custódia, havendo, muitas vezes, homens e mulheres, o que inviabilizaria a detenção de um infante em razão de não poder permanecer no mesmo recinto com os demais.
A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 8 de setembro.
Fonte: MPPE Notícias
Convidamos Conselheiros Tutelares e de Direito, e todos os membros do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, para estarmos juntos no maior encontro do Norte e Nordeste do Sistema de Garantia de Direitos.
No evento discutiremos vários temas importantes para garantirmos o Direitos de Crianças e Adolescentes, também teremos uma Mesa de Debate sobre a Lei Orgânica do Conselho Tutelar, onde pela Primeira Vez o Tema será debatido este ano, com a presença de mais de 400 Conselheiros Tutelares, já que nosso Evento nas últimas edições tiveram um público de mais de 600 pessoas, dos quais, 500 são Conselheiros Tutelares de Mandato.
Também haverá uma Mesa Redonda de Debate composta por adolescentes, onde os mesmos irão falar sobre o que entendem, pensam e esperam do Sistema de Garantia de direitos.
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